Prova Corrigida

Legislação ambiental Professora Rafael Tavares Maltez Mestrado acadêmico Preparese Chegou a hora de você testar o conhecimento adquirido nesta disciplina A Avaliação Virtual AV é composta por questões objetivas e corresponde a 40 da média final Você tem 10 minutos para Enviar as questões que são automaticamente corrigidas Você poderá ter acesso aos parâmetros consultando o material de estudos mas lembrese de cumprir o prazo estabelecido Boa prova 1 Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia estações radiobásicas nas proximidades de escolas e hospitais devese levar em conta o princípio ambiental Alternativas in dubio pro tecnologia da competência federativa municipal e estadual da publicidade e do usuáriopagador da prevenir de precaução do desenvolvimento e do desenvolvimento sustentável Resolução comentada Princípio da prevenção A prevenção é um dos Princípios do Direito Público constitucional e cidadão em defender a importância da proteção da natureza para as presentes e futuras gerações enfatizando a necessidade de adotar medidas de prevenção e não de remédio a partir do conhecimento básico para prevenir os danos ambientais Assim no princípio de precaução o que se configura é a ausência de informações ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção no meio ambiente Existe a incerteza científica a incerteza sobre os efeitos do dano potencial e não é não obstante se faz necessária a adoção de medidas para evitar o perigo abstrato Código da questão 7187 2 Com relação à tutela penal do meio ambiente podese afirmar que Alternativas a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas autoras coautoras ou participantes do mesmo fato a penalidade de prestação domiciliar poder ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas a situação econômica do infrator dever ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa a manutenção de esposas privadas consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena Resolução comentada Nos termos do art 9º III da Lei 960598 para imposição e gradação de penalidade a autoridade competente observará a situação econômica do infrator no caso de multa Código da questão 9168 3 A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente de caráter permanente ou continuado é de Alternativas 3 anos contados da cessação da prática correspondente 5 anos contados da cessação da prática do ato 3 anos contados da cessação da prática do ato 5 anos contados da cessação da prática do ato 5 anos contados da inação do pratico do ato Resolução comentada Conforme o art 12 do Decreto 651408 percede em cinco anos a ação da administração pública para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente contados da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que este tiver cessado Código da questão 8746 4 As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Alternativas São aplicáveis indistintamente por órgãos de quem esferas da Federação não considerando tão somente em caso de dupla aplicação de penalidade pecuniária pelo mesmo fato Necessitam de uma sanção civil e sanções correspondentes aos mesmos fatos para a responsabilidade de produtos potencialmente perigosos no meio ambiente Contemplam as figuras da reincidência específica e da reincidência genérica que são situações de aumento das multas proventivas aplicáveis Se pressupõe em termos de forma de acordo com a caputê que segue o princípio da legalidade estrita respeitando ao administrador qualquer margem de discricionariedade em sua aplicação Se determinar pelo agente atuante e não poderá ser alteradas pela autoridade que e supervisão salvo em caso de processo administrativo instaurado a pedido do particular autor Resolução comentada Nos termos do art 11 do Decreto 651408 o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de cinco anos contados da lavratura de auto de infração anterior deverá confirmar ao julgamento de que trata o art 124 inciso I aplicação ao multa em triplo no caso de cometimento de mesma infração ou aplicação a multa em dobro no caso de cometimento de infração distinta Código da questão 9206 5 A cerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente PNMA Lei 69381981 assinale a opção correta Alternativas Cada estado da Federação deve instituir e manter sob sua administração um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e utilizadores de recursos ambientais para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras a extrair produzir transformar e comercializar produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental a ser cobrada dos diversos entes estaduais e municipais de meio ambiente a fim de regular a execução regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadores de recursos ambientais O SISNAMA constituise em órgãos e entidades da União dos Estados do DF e dos municípios bem como de fundações institucionais pelo poder público responsáveis pelo gerenciamento da administração ambiental O MP Federal na qualidade de conselheiro permanentemente é o órgão central do SISNAMA prover os serviços de apoio técnico administrativo do CONAMA Resolução comentada O Sistema Nacional do Meio Ambiente consiste no conjunto de entes federativos e órgão ambientais a União Estados Municípios e Distrito Federal bem como de suas entidades indiretas responsáveis pela proteção controle fiscalização delegação execução e melhora da qualidade da preservação ambiental Código da questão BB85 6 O processo administrativo para ser aspecto do poder de polícia administrativa definese pelo atendimento a princípios da eficiência legalidade e razoabilidade sempre voltados para sua adequação à situação concreta do caso específico Agora relembre tais requisitos considerados sob sua perspectiva ao Ministério Público Na relação aos licenças ambientais expedidas pelo Poder Público no licenciamento ambiental assinale a alternativa correta Alternativas Guarda com esta compatibilidade porque os bens ambientais são de titularidade dos proprietários apresentando a Constituição explicita por a criação da fauna silvestre Não guarda com esta compatibilidade porque a matéria não é disciplinada pela Constituição Não guarda com esta compatibilidade porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado Não guarda com esta compatibilidade porque a fauna silvestre não é um bem ambiental Resolução comentada Conforme art 225 da Constituição Federal os bens ambientais são considerados bens de uso comum do povo Desde modo a fauna não é mais considerada de Estado mas possuem titularidade difusa Código da questão 7569 Esta na relação ética com os demais seres vivos na qual o antropocentrismo clássico defende a superioridade e o antropocentrismo alargado desdobramento do pensamento antropocêntrico original defende a interação da espécie humana com os demais seres vivos Comentário Estão na relação ética com os demais seres vivos na qual o antropocentrismo original defende a ética e o antropocentrismo alargado desdobramento do pensamento antropocêntrico original defende a extensão da superioridade Este enfoque ambiental na qual o antropocentrismo original defende a redução de gastos poluentes e o antropocentrismo alargado desdobramento do pensamento antropocêntrico original defende a preservação do meio ambiente Resolução comentada Apresenta a diferença entre antropocentrismo e antropocentrismo alargado na relação ética com os demais seres vivos O antropocentrismo clássico defende a superioridade e o antropocentrismo original defende a interação da espécie humana com os demais seres vivos MALTEZ 2015 Código 8B76 Licença Preliminar LP faz parte do procedimento contém requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização instalação e operação para fim de autorizar o licenciamento das obras que não acarretam demonstrável no público Licença de Operação LO que autoriza a início da Implantação do empreendimento em tendendo a empreendimento licenciado por meio do Estudo Prévio de Impacto Ambiental desde que haja atendidos os requisitos exigidos nas licenças anteriores Licença Prévia LP que autorizou a abertura de estudos relativos a localização e implementação e apresenta os prazos para próximas fases de sua implementação Resolução comentada Considerase que é fase preliminar do planejamento do empreendimento e avaliando aprovada sua localização e conceito atestando a viabilidade ambiental estabelecendo exigências e condições a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação Código da questão 8614