Ação de Cobrança de Obrigação de Fazer C tutela Específica e C danos Morais

Valores da fatura Meses 2023 Agosto33549 Março 30983 Abril 31541 Maio29804 Junho34196 Julho33564 Agosto33549 Setembro 34549 Outubro33768 Dezembro 27950 Novembro 28562 Janeiro2024 27950 Ela ligou dia 12012024 150124 17012024 15022024 19022024 O técnico foi na casa dela no dia 16022024 SEU NOME SEU ENDEREÇO SEU TELEFONE SEU EMAIL AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADEESTADO NOME COMPLETO brasileira estado civil profissão portadora do CPF nº seu CPF residente e domiciliada na endereço completo vem por meio de seu advogado procuração anexa Doc 01 com endereço profissional na endereço completo do advogado onde recebe intimações com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ESPECÍFICA E DANOS MORAIS em face de CLARO SA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ da Claro com sede na endereço da sede da Claro pelos fatos e fundamentos que passa a expor I DOS FATOS A Autora ora Requerente celebrou contrato com a Ré ora Requerida para a prestação de serviços de TV e Internet conforme contrato em anexo Doc 02 No entanto a Requerida vem descumprindo suas obrigações contratuais especialmente no que tange à prestação do serviço de Internet Desde aproximadamente três meses a Requerente vem enfrentando instabilidade frequente no serviço contratado mesmo após inúmeras reclamações registradas junto à Requerida e as visitas técnicas realizadas em sua residência Apesar das medidas adotadas a situação persiste sem solução Além da constante falha na prestação do serviço de Internet a Requerente por ser uma pessoa idosa e residir sozinha depende de dispositivos de segurança como câmeras os quais se tornam inoperantes sem a conexão à Internet expondoa a riscos consideráveis Ademais verificase que ao longo do último ano as faturas emitidas pela Requerida apresentam valores divergentes oscilando entre R23000 e R34000 conforme detalhamento a seguir Apesar das inúmeras tentativas de contato realizadas pela Requerente nos dias datas em que houve contato com a Claro somente em data em que o técnico foi à casa da Requerente é que um técnico foi encaminhado à residência da Requerente demonstrando a negligência da Requerida em solucionar o problema de forma eficaz e célere II DO DIREITO Diante do exposto a Requerente fundamenta seu pedido nos seguintes dispositivos legais Código de Defesa do Consumidor Código Civil Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores III DOS PEDIDOS Ante o exposto requer Mês Valor da Fatura R Março 30983 Abril 31541 Maio 29804 Junho 34196 Julho 33564 Agosto 33549 Setembro 34549 Outubro 33768 Novembro 28562 Dezembro 27950 Janeiro 27950 1 A concessão da tutela específica para que a Requerida regularize imediatamente o serviço de Internet prestado à Requerente sob pena de aplicação de multa diária no valor de R valor da multa a ser estipulado pelo juízo 2 A condenação da Requerida à restituição dos valores pagos pela Requerente durante os meses de instabilidade do serviço de Internet a serem apurados em liquidação de sentença 3 A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R valor da indenização a ser estipulado pelo juízo em razão dos transtornos e prejuízos causados à Requerente 4 A produção de todas as provas admitidas em direito especialmente a juntada de documentos oitiva de testemunhas e realização de perícia se necessário 5 A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 106050 tendo em vista que a Requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família Dáse à causa o valor de R valor da causa para fins fiscais e de alçada Nestes termos pede deferimento Local data Assinatura do advogado Nome do advogado OABUF