Caso Belo Monte e Proteção Interamericana dos Direitos Humanos - Reação do Estado Brasileiro

Revista de Estudos Internacionais REI ISSN 22364811 Vol 10 2 2019 O CASO BELO MONTE E A PROTEÇÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A REAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO¹ THE BELO MONTE CASE AND AN INTERAMERICAN PROTECTION OF HUMAN RIGHTS A REACTION OF THE BRAZILIAN STATE Jan Marcel de Almeida Freitas Lacerda² Curso de Relações Internacionais Universidade Federal do Tocantins Palmas Tocantins Brasil Sarah Delma Almeida Vasconcelos³ Consultora Legislativa Câmara da Legislativa do Distrito Federal Distrito Federal Brasil Fernando Jose Ludwig⁴ Curso de Relações Internacionais Universidade Federal do Tocantins Porto Nacional Tocantins Brasil Resumo Este artigo analisa a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos SIDH da Organização de Estados Americanos OEA e a proteção dos direitos humanos DH dos índios afetados com a construção da Hidroelétrica de Belo Monte Por estar inserido nesse sistema regional de proteção aos DH o Brasil deve tomar as devidas providências para assegurar a vida e a integridade das comunidades indígenas afetadas mesmo que em contraposição ao comprometido com a aplicação do seu desenvolvimento energético Assim o artigo analisará as medidas cautelares proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH ao Estado Brasileiro e a reação do país A primeira exigiu que o país paralisasse as obras de Belo Monte até cumprir as exigências sugeridas causando a reação contrária e incisiva do governo brasileiro em várias instâncias Em consequência à atitude brasileira a CIDH emitiu uma modificação nessa medida cautelar Desse modo este artigo busca compreender a lógica do sistema de proteção regional e o que levou à mudança da CIDH Para tanto com metodologia dedutiva apresentamse os meios de proteção regional dos DH dos índios a descrição do Projeto da Usina Belo Monte e em diálogo interdependente a importância do SIDH juntamente com a análise da atuação da CIDH e das reações do Brasil Por fim o debate entre a reação brasileira diante de uma retaliação da Comissão se tornará abrangente complexo e até estratégico uma vez que a geração de energia apresenta total ligação com a autonomia soberana brasileira e seu projeto desenvolvimentista mas isto não pode sobreporse à violação dos DH dos índios afetados pela construção da hidroelétrica Palavraschave Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos SIDH Belo Monte Abstract This paper analyses the importance of the InterAmerican System of Human Rights ISHR the Organization of American States OAS and the protection of human rights HR of indigenous peoples affected by the construction of the Belo Monte hydroelectric To be inserted into this regional ¹ Versão preliminar deste artigo foi apresentado no XXIII Congresso Nacional do CONPEDIUFPB 58112014 ² janmarcellhotmailcom ³ sarahdelmahotmailcom ⁴ fernandoludwiguftedubr 128 Revista de Estudos Internacionais REI ISSN 22364811 Vol 10 2 2019 system for the protection of HR Brazil should take the necessary steps so that the life and integrity are ensured of indigenous communities affected even if committed in opposition to the application of energy development Hence this paper will analyse the precautionary measures issued by the InterAmerican Commission on Human Rights IACHR to the State and the reaction of the countrys first injunction demanded that the country paralysed the works of Belo Monte to meet the su requirements causing the contrary incisive reaction of the Brazilian government in several a Hence the Brazilian attitude the IACHR issued a modification that injunction This artic understand the logic of regional protection system and what led to the change of the IACH end through a deductive methodology presents the means of regional protection of HR of In description of the Belo Monte plant design and in an interdependent dialogue the importance ISHR along with analysis of the performance of the IACHR and the reactions of Brazil Finally w debate between the Brazilian reactions to retaliation Commission will become comprehensive complex and even strategic since the power generation presents the total bound with Brazilian sovereign autonomy and its developmental project but this can not overlap violation of HR of indigenous peoples affected by the construction of that hydroelectric power Key words Human Rights Organization of American States ISHR Belo Monte Recebido 26062019