·
Economia ·
Metodologia da Pesquisa
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PARTICIPAÇÃO POPULAR O CIDADÃO COMO PROTAGONISTA NAS DECISÕES POLÍTICAS Maria Luciene França da Silva1 Jacielle Bento Gonçalves2 Ludmilla Monteiro Mendes3 RESUMO Este trabalho aborda a importância da participação popular como um elemento fundamental para fortalecer a democracia com foco na Iniciativa Popular de Lei A Iniciativa Popular de Lei é um mecanismo que capacita os cidadãos a proporem leis diretamente sem depender exclusivamente dos legisladores Esse instrumento promove a inclusão e a diversidade de vozes na esfera política aumentando a representatividade e legitimidade das leis Por meio de uma revisão crítica da literatura e análise de casos práticos investigase o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas e como a Iniciativa Popular de Lei desempenha um papel crucial nesse contexto Palavraschave Participação popular Iniciativa Popular de Lei Democracia participativa INTRODUÇÃO A ausência de mecanismos eficazes para a participação dos cidadãos nas decisões políticas é um desafio persistente em muitas democracias A Iniciativa Popular de Lei surge como uma resposta a essa lacuna permitindo que os cidadãos proponham diretamente leis ao legislativo ampliando sua participação efetiva Este texto analisa a relevância da Iniciativa Popular de Lei como um meio de fortalecer a democracia explorando sua implementação e impacto na esfera política A metodologia inclui uma revisão crítica da literatura existente sobre o tema e análise de casos práticos O objetivo é investigar como a Iniciativa Popular de Lei pode potencializar o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas Diante deste cenário o processo eleitoral deve ser conduzido de modo a permitir que o cidadão tenha plenas condições físicas e jurídicas de exercer livremente sua vontade bem como o próprio pleito deve ser transparente auditável e sujeito a qualquer tipo de questionamento realizado pela sociedade DESENVOLVIMENTO 1 Acadêmica do curso de Direito email beleza1530redeulbrabr 2 Acadêmico do curso de Direto Email jaciellebentogoncalvesgmailcom 3 Acadêmica do curso de Direito Email ludmillamonteiro2gmailcom A participação popular é um pilar essencial de uma democracia saudável na qual os cidadãos não apenas exercem seu direito de voto mas também se envolvem ativamente no processo político tendo influência direta nas decisões que impactam suas comunidades e o país Dentro desse contexto a iniciativa popular de criar leis surge como uma ferramenta poderosa para capacitar os cidadãos e assegurar que suas vozes sejam ouvidas para além das eleições regulares Theodor W Adorno e Max Horkheimer em sua obra conjunta Dialética do Esclarecimento discutem o conceito de esclarecimento como um processo ambíguo de libertação e dominação Os autores ponderam que o esclarecimento visa libertar as pessoas do medo e posicionálas como senhores buscando desencantar o mundo e substituir a imaginação pelo conhecimento Contudo os escritores também alertam para os riscos desse processo que pode culminar em uma calamidade triunfal na qual a dominação da natureza se converte em submissão às suas necessidades Ao examinar a proposta popular de legislação à luz dessas ideias é evidente que ela representa uma tentativa de tornar o processo legislativo mais democrático possibilitando que os cidadãos participem ativamente na elaboração e aprovação das leis Em vez de depender unicamente dos representantes eleitos os cidadãos têm a oportunidade de sugerir e votar em leis que consideram relevantes sem ficarem à mercê exclusivamente das decisões das elites políticas No entanto tal como Adorno e Horkheimer advertem sobre os riscos da ilustração unilateral é crucial reconhecer os desafios e limitações da proposta popular de legislação Em diversas situações essa ferramenta pode ser manipulada por grupos de interesse ou por indivíduos poderosos distorcendo a vontade popular e comprometendo a legitimidade do processo democrático Além disso a complexidade dos temas legislativos pode dificultar para o cidadão comum compreender completamente as implicações de uma proposta de lei específica o que pode resultar em uma participação pouco informada Para enfrentar esses desafios é crucial assegurar que o procedimento de iniciativa popular para leis seja transparente acessível e educativo Os cidadãos precisam ter acesso a informações transparentes e imparciais acerca das propostas de lei em discussão enquanto os mecanismos de participação devem ser desenhados de maneira a fomentar a inclusão e a diversidade de opiniões Ademais é fundamental investir em educação cívica para capacitar os cidadãos a se envolverem plenamente no processo democrático e a tomarem decisões bem fundamentadas acerca de questões legislativas Em última análise a participação popular incluindo a iniciativa popular para legislação é fundamental para assegurar a legitimidade democrática Para tornar tal participação efetiva e verdadeiramente democrática é imprescindível manter um equilíbrio entre o empoderamento dos cidadãos e a prevenção de abusos e manipulações Conforme sugerido por Adorno e Horkheimer o esclarecimento deve transcender a mera acumulação de conhecimento consistindo também em uma reflexão crítica acerca das referidas questões Quando a população propõe leis e tem sucesso isso pode contribuir positivamente para a democracia ampliando a participação cidadã e cobrando responsabilidade dos representantes eleitos No entanto é fundamental entender que essa iniciativa não resolve todos os problemas democráticos sendo necessário garantir transparência equidade e qualidade nos debates públicos É essencial encarar a participação popular como um processo em constante evolução que requer vigilância e ajustes conforme as circunstâncias mudam A reflexão sobre as ideias de pensadores como Adorno e Horkheimer nos permite encarar os desafios e contradições do projeto democrático com mais conhecimento buscando sempre aperfeiçoar nossa compreensão e prática da democracia participativa A Constituição de 1988 determinou que a participação popular na vida pública fosse através do voto sufrágio é um dos mecanismos que garantiria os direitos políticos de todo cidadão Além do voto que seria e continua sendo secreto e direto haveria outros três instrumentos para garantir que cada cidadão estivesse envolvido nas tomadas de decisões referentes ao país São eles 1 O plebiscito 2O referendo 3 Lei de Iniciativa Popular No artigo 61 2º da Federal de 1988 também garante outro mecanismo de participação popular à sociedade No entanto esse mecanismo que é feito através de uma Lei de Iniciativa Popular é um pouco mais complexo O artigo 13º da Lei 9709 diz o seguinte A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados Para essa lei de iniciativa popular ser apreciada pela Câmara dos Deputados deve ser proposto por pelo menos 1 do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco estados Em cada estado é preciso haver a assinatura de pelo menos 03 dos eleitores A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária Etapas para o processo de iniciativa popular de lei Qualquer projeto de lei pode ser proposto por iniciativa popular desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 O artigo 14 9º da CF Artigos 61 aos 69 da Constituição Federal Brasileira estabelece requisitos para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular 1 Elaboração da proposta 2 Coleta de assinaturas 3 Verificação das assinaturas 4 Apresentação à câmara dos deputados 5 Tramitação Legislativa 6 Promulgação da lei CONCLUSÃO A iniciativa popular de lei representa um avanço significativo na democracia participativa capacitando os cidadãos a desempenharem um papel ativo e direto na formulação de leis e políticas públicas Embora enfrentando desafios e limitações como coleta de assinaturas e a complexidade do processo legislativo a iniciativa popular de lei tem demonstrado seu potencial transformador em diversos contextos como evidenciado pela promulgação de leis importantes É crucial reconhecer o papel fundamental que a iniciativa popular de lei desempenha na promoção de uma democracia mais inclusiva e representativa Ao capacitar os cidadãos a participarem ativamente na tomadas de decisões políticas esse mecanismo reforça os princípios democráticos e contribui para a construção de uma sociedade mais justa transparente e igualitária REFERÊNCIAS BRASIL Aprova Digital Disponível em httpsaprovacombrblogleideiniciativa popular Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 8930 de 06 de setembro de 1994 Dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art 5º inciso XLIII da Constituição Federal e determina outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8930htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 9840 de 28 de setembro de 1999 Os da lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 4737 de 15 de junho de 1965 Código Eleitoral Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9840htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 11124 de 16 de junho de 2005 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200420062005leil11124htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 Altera a Lei Complementar n 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o 9º do art 14 da Constituição Federal casos de inelegibilidade prazos de cessação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e amoralidade no exercício do mandato Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leislcplcp135htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL MCCE Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral Disponível em httpwwwmcceorgbrleislei984099leicontraacompradevotos Acesso em 12 de abr 2024 BRASIL POLITIZE Disponível em httpswwwpolitizecombr4projetosde iniciativapopularqueviraramleis Acesso em 12 de abr 2024 ADORNO Theodor W e HORKHEIMER Max Dialética do esclarecimento fragmentos filosóficos Trad Guido de Almeida Rio de Janeiro Zahar 1985 BENEVIDES Maria Victória de Mesquita A cidadania ativa referendo plebiscito e iniciativa popular São Paulo Ática 1991 BONAVIDES Paulo Ciência política 10ª ed São Paulo Malheiros 2001 有機材質平板硝子ORBシリーズ DURABLE QUALITY VA RIOU S APPLICATIONS 加工性を向上させ新たなビジュアル価値を創造する有機材質平板硝子シリーズです 優れた耐久性により高い信頼性があります 用途に応じて各種高機能仕様形状を揃えております 自動車車室用ディスプレイ車ガラス 受動部品 ディスプレイパネル薄膜配線板 デザイン意欲を刺激する自由な表現が可能です 低屈折率屈折率差最大012光学性能を向上しました 今後のタッチパネル向けを中心に透明性改善に取り組んでいます 表示色の多様化に対応するため多彩な基材を選定できます 基板板厚200700μm 厚み精度10μm以内 均一性周辺域まで高い均一性 基板サイズ最大215370mm パネル適性 対応可 厚み精度 横幅変動 TTV 欠陥 YOHOZO技研の商品を使用したディスプレイ及びタッチパネル特性は代表例でありその他の仕様に対応可能です 詳細はお問合せください JOHOZO技研株式会社 4441314 愛知県高浜市屋敷町3725 TEL 0566520335 FAX 0566520336Email inquiryjohozocojp URL johozocojp 2024年3月現在 JOHOZO技研株式会社 東京都品川区西五反田1188 ヨコヤマビル8F 1410031 0120553512 Created with photopeacom Designed by JOHOZO 20243 4 JOHOZO CoLtd 20243 PARTICIPAÇÃO POPULAR O CIDADÃO COMO PROTAGONISTA NAS DECISÕES POLÍTICAS Maria Luciene França da Silva1 Jacielle Bento Gonçalves2 Ludmilla Monteiro Mendes3 RESUMO Este trabalho aborda a importância da participação popular como um elemento fundamental para fortalecer a democracia com foco na Iniciativa Popular de Lei A Iniciativa Popular de Lei é um mecanismo que capacita os cidadãos a proporem leis diretamente sem depender exclusivamente dos legisladores Esse instrumento promove a inclusão e a diversidade de vozes na esfera política aumentando a representatividade e legitimidade das leis Por meio de uma revisão crítica da literatura e análise de casos práticos investigase o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas e como a Iniciativa Popular de Lei desempenha um papel crucial nesse contexto Palavraschave Participação popular Iniciativa Popular de Lei Democracia participativa 1 INTRODUÇÃO A ausência de mecanismos eficazes para a participação dos cidadãos nas decisões políticas é um desafio persistente em muitas democracias A Iniciativa Popular de Lei surge como uma resposta a essa lacuna permitindo que os cidadãos proponham diretamente leis ao legislativo ampliando sua participação efetiva Este texto analisa a relevância da Iniciativa Popular de Lei como um meio de fortalecer a democracia explorando sua implementação e impacto na esfera política A metodologia inclui uma revisão crítica da literatura existente sobre o tema e análise de casos práticos O objetivo é investigar como a Iniciativa Popular de Lei pode potencializar 1 Acadêmica do curso de Direito email beleza1530redeulbrabr 2 Acadêmico do curso de Direto Email jaciellebentogoncalvesgmailcom 3 Acadêmica do curso de Direito Email ludmillamonteiro2gmailcom o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas Diante deste cenário o processo eleitoral deve ser conduzido de modo a permitir que o cidadão tenha plenas condições físicas e jurídicas de exercer livremente sua vontade bem como o próprio pleito deve ser transparente auditável e sujeito a qualquer tipo de questionamento realizado pela sociedade 2 DESENVOLVIMENTO A participação popular é um pilar essencial de uma democracia saudável na qual os cidadãos não apenas exercem seu direito de voto mas também se envolvem ativamente no processo político tendo influência direta nas decisões que impactam suas comunidades e o país Dentro desse contexto a iniciativa popular de criar leis surge como uma ferramenta poderosa para capacitar os cidadãos e assegurar que suas vozes sejam ouvidas para além das eleições regulares Theodor W Adorno e Max Horkheimer em sua obra conjunta Dialética do Esclarecimento discutem o conceito de esclarecimento como um processo ambíguo de libertação e dominação Os autores ponderam que o esclarecimento visa libertar as pessoas do medo e posicionálas como senhores buscando desencantar o mundo e substituir a imaginação pelo conhecimento Contudo os escritores também alertam para os riscos desse processo que pode culminar em uma calamidade triunfal na qual a dominação da natureza se converte em submissão às suas necessidades Ao examinar a proposta popular de legislação à luz dessas ideias é evidente que ela representa uma tentativa de tornar o processo legislativo mais democrático possibilitando que os cidadãos participem ativamente na elaboração e aprovação das leis Em vez de depender unicamente dos representantes eleitos os cidadãos têm a oportunidade de sugerir e votar em leis que consideram relevantes sem ficarem à mercê exclusivamente das decisões das elites políticas No entanto tal como Adorno e Horkheimer advertem sobre os riscos da ilustração unilateral é crucial reconhecer os desafios e limitações da proposta popular de legislação Em diversas situações essa ferramenta pode ser manipulada por grupos de interesse ou por indivíduos poderosos distorcendo a vontade popular e comprometendo a legitimidade do processo democrático Além disso a complexidade dos temas legislativos pode dificultar para o cidadão comum compreender completamente as implicações de uma proposta de lei específica o que pode resultar em uma participação pouco informada Para enfrentar esses desafios é crucial assegurar que o procedimento de iniciativa popular para leis seja transparente acessível e educativo Os cidadãos precisam ter acesso a informações transparentes e imparciais acerca das propostas de lei em discussão enquanto os mecanismos de participação devem ser desenhados de maneira a fomentar a inclusão e a diversidade de opiniões Ademais é fundamental investir em educação cívica para capacitar os cidadãos a se envolverem plenamente no processo democrático e a tomarem decisões bem fundamentadas acerca de questões legislativas Em última análise a participação popular incluindo a iniciativa popular para legislação é fundamental para assegurar a legitimidade democrática Para tornar tal participação efetiva e verdadeiramente democrática é imprescindível manter um equilíbrio entre o empoderamento dos cidadãos e a prevenção de abusos e manipulações Conforme sugerido por Adorno e Horkheimer o esclarecimento deve transcender a mera acumulação de conhecimento consistindo também em uma reflexão crítica acerca das referidas questões Quando a população propõe leis e tem sucesso isso pode contribuir positivamente para a democracia ampliando a participação cidadã e cobrando responsabilidade dos representantes eleitos No entanto é fundamental entender que essa iniciativa não resolve todos os problemas democráticos sendo necessário garantir transparência equidade e qualidade nos debates públicos É essencial encarar a participação popular como um processo em constante evolução que requer vigilância e ajustes conforme as circunstâncias mudam A reflexão sobre as ideias de pensadores como Adorno e Horkheimer nos permite encarar os desafios e contradições do projeto democrático com mais conhecimento buscando sempre aperfeiçoar nossa compreensão e prática da democracia participativa A Constituição de 1988 determinou que a participação popular na vida pública fosse através do voto sufrágio é um dos mecanismos que garantiria os direitos políticos de todo cidadão Além do voto que seria e continua sendo secreto e direto haveria outros três instrumentos para garantir que cada cidadão estivesse envolvido nas tomadas de decisões referentes ao país São eles 1 O plebiscito 2O referendo 3 Lei de Iniciativa Popular No artigo 61 2º da Federal de 1988 também garante outro mecanismo de participação popular à sociedade No entanto esse mecanismo que é feito através de uma Lei de Iniciativa Popular é um pouco mais complexo O artigo 13º da Lei 9709 diz o seguinte A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados Para essa lei de iniciativa popular ser apreciada pela Câmara dos Deputados deve ser proposto por pelo menos 1 do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco estados Em cada estado é preciso haver a assinatura de pelo menos 03 dos eleitores A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária 21 Etapas para o processo de iniciativa popular de lei Qualquer projeto de lei pode ser proposto por iniciativa popular desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 O artigo 14 9º da CF Artigos 61 aos 69 da Constituição Federal Brasileira estabelece requisitos para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular 1 Elaboração da proposta 2 Coleta de assinaturas 3 Verificação das assinaturas 4 Apresentação à câmara dos deputados 5 Tramitação Legislativa 6 Promulgação da lei 3 CONCLUSÃO A iniciativa popular de lei representa um avanço significativo na democracia participativa capacitando os cidadãos a desempenharem um papel ativo e direto na formulação de leis e políticas públicas Embora enfrentando desafios e limitações como coleta de assinaturas e a complexidade do processo legislativo a iniciativa popular de lei tem demonstrado seu potencial transformador em diversos contextos como evidenciado pela promulgação de leis importantes É crucial reconhecer o papel fundamental que a iniciativa popular de lei desempenha na promoção de uma democracia mais inclusiva e representativa Ao capacitar os cidadãos a participarem ativamente na tomadas de decisões políticas esse mecanismo reforça os princípios democráticos e contribui para a construção de uma sociedade mais justa transparente e igualitária 4 REFERÊNCIAS BRASIL Aprova Digital Disponível em httpsaprovacombrblogleideiniciativa popular Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 8930 de 06 de setembro de 1994 Dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art 5º inciso XLIII da Constituição Federal e determina outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8930htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 9840 de 28 de setembro de 1999 Os da lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 4737 de 15 de junho de 1965 Código Eleitoral Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9840htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 11124 de 16 de junho de 2005 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200420062005leil11124htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 Altera a Lei Complementar n 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o 9º do art 14 da Constituição Federal casos de inelegibilidade prazos de cessação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e amoralidade no exercício do mandato Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leislcplcp135htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL MCCE Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral Disponível em httpwwwmcceorgbrleislei984099leicontraacompradevotos Acesso em 12 de abr 2024 BRASIL POLITIZE Disponível em httpswwwpolitizecombr4projetosdeiniciativa popularqueviraramleis Acesso em 12 de abr 2024 ADORNO Theodor W e HORKHEIMER Max Dialética do esclarecimento fragmentos filosóficos Trad Guido de Almeida Rio de Janeiro Zahar 1985 BENEVIDES Maria Victória de Mesquita A cidadania ativa referendo plebiscito e iniciativa popular São Paulo Ática 1991 BONAVIDES Paulo Ciência política 10ª ed São Paulo Malheiros 2001
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PARTICIPAÇÃO POPULAR O CIDADÃO COMO PROTAGONISTA NAS DECISÕES POLÍTICAS Maria Luciene França da Silva1 Jacielle Bento Gonçalves2 Ludmilla Monteiro Mendes3 RESUMO Este trabalho aborda a importância da participação popular como um elemento fundamental para fortalecer a democracia com foco na Iniciativa Popular de Lei A Iniciativa Popular de Lei é um mecanismo que capacita os cidadãos a proporem leis diretamente sem depender exclusivamente dos legisladores Esse instrumento promove a inclusão e a diversidade de vozes na esfera política aumentando a representatividade e legitimidade das leis Por meio de uma revisão crítica da literatura e análise de casos práticos investigase o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas e como a Iniciativa Popular de Lei desempenha um papel crucial nesse contexto Palavraschave Participação popular Iniciativa Popular de Lei Democracia participativa INTRODUÇÃO A ausência de mecanismos eficazes para a participação dos cidadãos nas decisões políticas é um desafio persistente em muitas democracias A Iniciativa Popular de Lei surge como uma resposta a essa lacuna permitindo que os cidadãos proponham diretamente leis ao legislativo ampliando sua participação efetiva Este texto analisa a relevância da Iniciativa Popular de Lei como um meio de fortalecer a democracia explorando sua implementação e impacto na esfera política A metodologia inclui uma revisão crítica da literatura existente sobre o tema e análise de casos práticos O objetivo é investigar como a Iniciativa Popular de Lei pode potencializar o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas Diante deste cenário o processo eleitoral deve ser conduzido de modo a permitir que o cidadão tenha plenas condições físicas e jurídicas de exercer livremente sua vontade bem como o próprio pleito deve ser transparente auditável e sujeito a qualquer tipo de questionamento realizado pela sociedade DESENVOLVIMENTO 1 Acadêmica do curso de Direito email beleza1530redeulbrabr 2 Acadêmico do curso de Direto Email jaciellebentogoncalvesgmailcom 3 Acadêmica do curso de Direito Email ludmillamonteiro2gmailcom A participação popular é um pilar essencial de uma democracia saudável na qual os cidadãos não apenas exercem seu direito de voto mas também se envolvem ativamente no processo político tendo influência direta nas decisões que impactam suas comunidades e o país Dentro desse contexto a iniciativa popular de criar leis surge como uma ferramenta poderosa para capacitar os cidadãos e assegurar que suas vozes sejam ouvidas para além das eleições regulares Theodor W Adorno e Max Horkheimer em sua obra conjunta Dialética do Esclarecimento discutem o conceito de esclarecimento como um processo ambíguo de libertação e dominação Os autores ponderam que o esclarecimento visa libertar as pessoas do medo e posicionálas como senhores buscando desencantar o mundo e substituir a imaginação pelo conhecimento Contudo os escritores também alertam para os riscos desse processo que pode culminar em uma calamidade triunfal na qual a dominação da natureza se converte em submissão às suas necessidades Ao examinar a proposta popular de legislação à luz dessas ideias é evidente que ela representa uma tentativa de tornar o processo legislativo mais democrático possibilitando que os cidadãos participem ativamente na elaboração e aprovação das leis Em vez de depender unicamente dos representantes eleitos os cidadãos têm a oportunidade de sugerir e votar em leis que consideram relevantes sem ficarem à mercê exclusivamente das decisões das elites políticas No entanto tal como Adorno e Horkheimer advertem sobre os riscos da ilustração unilateral é crucial reconhecer os desafios e limitações da proposta popular de legislação Em diversas situações essa ferramenta pode ser manipulada por grupos de interesse ou por indivíduos poderosos distorcendo a vontade popular e comprometendo a legitimidade do processo democrático Além disso a complexidade dos temas legislativos pode dificultar para o cidadão comum compreender completamente as implicações de uma proposta de lei específica o que pode resultar em uma participação pouco informada Para enfrentar esses desafios é crucial assegurar que o procedimento de iniciativa popular para leis seja transparente acessível e educativo Os cidadãos precisam ter acesso a informações transparentes e imparciais acerca das propostas de lei em discussão enquanto os mecanismos de participação devem ser desenhados de maneira a fomentar a inclusão e a diversidade de opiniões Ademais é fundamental investir em educação cívica para capacitar os cidadãos a se envolverem plenamente no processo democrático e a tomarem decisões bem fundamentadas acerca de questões legislativas Em última análise a participação popular incluindo a iniciativa popular para legislação é fundamental para assegurar a legitimidade democrática Para tornar tal participação efetiva e verdadeiramente democrática é imprescindível manter um equilíbrio entre o empoderamento dos cidadãos e a prevenção de abusos e manipulações Conforme sugerido por Adorno e Horkheimer o esclarecimento deve transcender a mera acumulação de conhecimento consistindo também em uma reflexão crítica acerca das referidas questões Quando a população propõe leis e tem sucesso isso pode contribuir positivamente para a democracia ampliando a participação cidadã e cobrando responsabilidade dos representantes eleitos No entanto é fundamental entender que essa iniciativa não resolve todos os problemas democráticos sendo necessário garantir transparência equidade e qualidade nos debates públicos É essencial encarar a participação popular como um processo em constante evolução que requer vigilância e ajustes conforme as circunstâncias mudam A reflexão sobre as ideias de pensadores como Adorno e Horkheimer nos permite encarar os desafios e contradições do projeto democrático com mais conhecimento buscando sempre aperfeiçoar nossa compreensão e prática da democracia participativa A Constituição de 1988 determinou que a participação popular na vida pública fosse através do voto sufrágio é um dos mecanismos que garantiria os direitos políticos de todo cidadão Além do voto que seria e continua sendo secreto e direto haveria outros três instrumentos para garantir que cada cidadão estivesse envolvido nas tomadas de decisões referentes ao país São eles 1 O plebiscito 2O referendo 3 Lei de Iniciativa Popular No artigo 61 2º da Federal de 1988 também garante outro mecanismo de participação popular à sociedade No entanto esse mecanismo que é feito através de uma Lei de Iniciativa Popular é um pouco mais complexo O artigo 13º da Lei 9709 diz o seguinte A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados Para essa lei de iniciativa popular ser apreciada pela Câmara dos Deputados deve ser proposto por pelo menos 1 do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco estados Em cada estado é preciso haver a assinatura de pelo menos 03 dos eleitores A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária Etapas para o processo de iniciativa popular de lei Qualquer projeto de lei pode ser proposto por iniciativa popular desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 O artigo 14 9º da CF Artigos 61 aos 69 da Constituição Federal Brasileira estabelece requisitos para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular 1 Elaboração da proposta 2 Coleta de assinaturas 3 Verificação das assinaturas 4 Apresentação à câmara dos deputados 5 Tramitação Legislativa 6 Promulgação da lei CONCLUSÃO A iniciativa popular de lei representa um avanço significativo na democracia participativa capacitando os cidadãos a desempenharem um papel ativo e direto na formulação de leis e políticas públicas Embora enfrentando desafios e limitações como coleta de assinaturas e a complexidade do processo legislativo a iniciativa popular de lei tem demonstrado seu potencial transformador em diversos contextos como evidenciado pela promulgação de leis importantes É crucial reconhecer o papel fundamental que a iniciativa popular de lei desempenha na promoção de uma democracia mais inclusiva e representativa Ao capacitar os cidadãos a participarem ativamente na tomadas de decisões políticas esse mecanismo reforça os princípios democráticos e contribui para a construção de uma sociedade mais justa transparente e igualitária REFERÊNCIAS BRASIL Aprova Digital Disponível em httpsaprovacombrblogleideiniciativa popular Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 8930 de 06 de setembro de 1994 Dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art 5º inciso XLIII da Constituição Federal e determina outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8930htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 9840 de 28 de setembro de 1999 Os da lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 4737 de 15 de junho de 1965 Código Eleitoral Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9840htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 11124 de 16 de junho de 2005 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200420062005leil11124htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 Altera a Lei Complementar n 64 de 18 de maio de 1990 que estabelece de acordo com o 9º do art 14 da Constituição Federal casos de inelegibilidade prazos de cessação e determina outras providências para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e amoralidade no exercício do mandato Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leislcplcp135htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL MCCE Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral Disponível em httpwwwmcceorgbrleislei984099leicontraacompradevotos Acesso em 12 de abr 2024 BRASIL POLITIZE Disponível em httpswwwpolitizecombr4projetosde iniciativapopularqueviraramleis Acesso em 12 de abr 2024 ADORNO Theodor W e HORKHEIMER Max Dialética do esclarecimento fragmentos filosóficos Trad Guido de Almeida Rio de Janeiro Zahar 1985 BENEVIDES Maria Victória de Mesquita A cidadania ativa referendo plebiscito e iniciativa popular São Paulo Ática 1991 BONAVIDES Paulo Ciência política 10ª ed São Paulo Malheiros 2001 有機材質平板硝子ORBシリーズ DURABLE QUALITY VA RIOU S APPLICATIONS 加工性を向上させ新たなビジュアル価値を創造する有機材質平板硝子シリーズです 優れた耐久性により高い信頼性があります 用途に応じて各種高機能仕様形状を揃えております 自動車車室用ディスプレイ車ガラス 受動部品 ディスプレイパネル薄膜配線板 デザイン意欲を刺激する自由な表現が可能です 低屈折率屈折率差最大012光学性能を向上しました 今後のタッチパネル向けを中心に透明性改善に取り組んでいます 表示色の多様化に対応するため多彩な基材を選定できます 基板板厚200700μm 厚み精度10μm以内 均一性周辺域まで高い均一性 基板サイズ最大215370mm パネル適性 対応可 厚み精度 横幅変動 TTV 欠陥 YOHOZO技研の商品を使用したディスプレイ及びタッチパネル特性は代表例でありその他の仕様に対応可能です 詳細はお問合せください JOHOZO技研株式会社 4441314 愛知県高浜市屋敷町3725 TEL 0566520335 FAX 0566520336Email inquiryjohozocojp URL johozocojp 2024年3月現在 JOHOZO技研株式会社 東京都品川区西五反田1188 ヨコヤマビル8F 1410031 0120553512 Created with photopeacom Designed by JOHOZO 20243 4 JOHOZO CoLtd 20243 PARTICIPAÇÃO POPULAR O CIDADÃO COMO PROTAGONISTA NAS DECISÕES POLÍTICAS Maria Luciene França da Silva1 Jacielle Bento Gonçalves2 Ludmilla Monteiro Mendes3 RESUMO Este trabalho aborda a importância da participação popular como um elemento fundamental para fortalecer a democracia com foco na Iniciativa Popular de Lei A Iniciativa Popular de Lei é um mecanismo que capacita os cidadãos a proporem leis diretamente sem depender exclusivamente dos legisladores Esse instrumento promove a inclusão e a diversidade de vozes na esfera política aumentando a representatividade e legitimidade das leis Por meio de uma revisão crítica da literatura e análise de casos práticos investigase o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas e como a Iniciativa Popular de Lei desempenha um papel crucial nesse contexto Palavraschave Participação popular Iniciativa Popular de Lei Democracia participativa 1 INTRODUÇÃO A ausência de mecanismos eficazes para a participação dos cidadãos nas decisões políticas é um desafio persistente em muitas democracias A Iniciativa Popular de Lei surge como uma resposta a essa lacuna permitindo que os cidadãos proponham diretamente leis ao legislativo ampliando sua participação efetiva Este texto analisa a relevância da Iniciativa Popular de Lei como um meio de fortalecer a democracia explorando sua implementação e impacto na esfera política A metodologia inclui uma revisão crítica da literatura existente sobre o tema e análise de casos práticos O objetivo é investigar como a Iniciativa Popular de Lei pode potencializar 1 Acadêmica do curso de Direito email beleza1530redeulbrabr 2 Acadêmico do curso de Direto Email jaciellebentogoncalvesgmailcom 3 Acadêmica do curso de Direito Email ludmillamonteiro2gmailcom o papel do cidadão como protagonista nas decisões políticas Diante deste cenário o processo eleitoral deve ser conduzido de modo a permitir que o cidadão tenha plenas condições físicas e jurídicas de exercer livremente sua vontade bem como o próprio pleito deve ser transparente auditável e sujeito a qualquer tipo de questionamento realizado pela sociedade 2 DESENVOLVIMENTO A participação popular é um pilar essencial de uma democracia saudável na qual os cidadãos não apenas exercem seu direito de voto mas também se envolvem ativamente no processo político tendo influência direta nas decisões que impactam suas comunidades e o país Dentro desse contexto a iniciativa popular de criar leis surge como uma ferramenta poderosa para capacitar os cidadãos e assegurar que suas vozes sejam ouvidas para além das eleições regulares Theodor W Adorno e Max Horkheimer em sua obra conjunta Dialética do Esclarecimento discutem o conceito de esclarecimento como um processo ambíguo de libertação e dominação Os autores ponderam que o esclarecimento visa libertar as pessoas do medo e posicionálas como senhores buscando desencantar o mundo e substituir a imaginação pelo conhecimento Contudo os escritores também alertam para os riscos desse processo que pode culminar em uma calamidade triunfal na qual a dominação da natureza se converte em submissão às suas necessidades Ao examinar a proposta popular de legislação à luz dessas ideias é evidente que ela representa uma tentativa de tornar o processo legislativo mais democrático possibilitando que os cidadãos participem ativamente na elaboração e aprovação das leis Em vez de depender unicamente dos representantes eleitos os cidadãos têm a oportunidade de sugerir e votar em leis que consideram relevantes sem ficarem à mercê exclusivamente das decisões das elites políticas No entanto tal como Adorno e Horkheimer advertem sobre os riscos da ilustração unilateral é crucial reconhecer os desafios e limitações da proposta popular de legislação Em diversas situações essa ferramenta pode ser manipulada por grupos de interesse ou por indivíduos poderosos distorcendo a vontade popular e comprometendo a legitimidade do processo democrático Além disso a complexidade dos temas legislativos pode dificultar para o cidadão comum compreender completamente as implicações de uma proposta de lei específica o que pode resultar em uma participação pouco informada Para enfrentar esses desafios é crucial assegurar que o procedimento de iniciativa popular para leis seja transparente acessível e educativo Os cidadãos precisam ter acesso a informações transparentes e imparciais acerca das propostas de lei em discussão enquanto os mecanismos de participação devem ser desenhados de maneira a fomentar a inclusão e a diversidade de opiniões Ademais é fundamental investir em educação cívica para capacitar os cidadãos a se envolverem plenamente no processo democrático e a tomarem decisões bem fundamentadas acerca de questões legislativas Em última análise a participação popular incluindo a iniciativa popular para legislação é fundamental para assegurar a legitimidade democrática Para tornar tal participação efetiva e verdadeiramente democrática é imprescindível manter um equilíbrio entre o empoderamento dos cidadãos e a prevenção de abusos e manipulações Conforme sugerido por Adorno e Horkheimer o esclarecimento deve transcender a mera acumulação de conhecimento consistindo também em uma reflexão crítica acerca das referidas questões Quando a população propõe leis e tem sucesso isso pode contribuir positivamente para a democracia ampliando a participação cidadã e cobrando responsabilidade dos representantes eleitos No entanto é fundamental entender que essa iniciativa não resolve todos os problemas democráticos sendo necessário garantir transparência equidade e qualidade nos debates públicos É essencial encarar a participação popular como um processo em constante evolução que requer vigilância e ajustes conforme as circunstâncias mudam A reflexão sobre as ideias de pensadores como Adorno e Horkheimer nos permite encarar os desafios e contradições do projeto democrático com mais conhecimento buscando sempre aperfeiçoar nossa compreensão e prática da democracia participativa A Constituição de 1988 determinou que a participação popular na vida pública fosse através do voto sufrágio é um dos mecanismos que garantiria os direitos políticos de todo cidadão Além do voto que seria e continua sendo secreto e direto haveria outros três instrumentos para garantir que cada cidadão estivesse envolvido nas tomadas de decisões referentes ao país São eles 1 O plebiscito 2O referendo 3 Lei de Iniciativa Popular No artigo 61 2º da Federal de 1988 também garante outro mecanismo de participação popular à sociedade No entanto esse mecanismo que é feito através de uma Lei de Iniciativa Popular é um pouco mais complexo O artigo 13º da Lei 9709 diz o seguinte A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados Para essa lei de iniciativa popular ser apreciada pela Câmara dos Deputados deve ser proposto por pelo menos 1 do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco estados Em cada estado é preciso haver a assinatura de pelo menos 03 dos eleitores A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária 21 Etapas para o processo de iniciativa popular de lei Qualquer projeto de lei pode ser proposto por iniciativa popular desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 O artigo 14 9º da CF Artigos 61 aos 69 da Constituição Federal Brasileira estabelece requisitos para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular 1 Elaboração da proposta 2 Coleta de assinaturas 3 Verificação das assinaturas 4 Apresentação à câmara dos deputados 5 Tramitação Legislativa 6 Promulgação da lei 3 CONCLUSÃO A iniciativa popular de lei representa um avanço significativo na democracia participativa capacitando os cidadãos a desempenharem um papel ativo e direto na formulação de leis e políticas públicas Embora enfrentando desafios e limitações como coleta de assinaturas e a complexidade do processo legislativo a iniciativa popular de lei tem demonstrado seu potencial transformador em diversos contextos como evidenciado pela promulgação de leis importantes É crucial reconhecer o papel fundamental que a iniciativa popular de lei desempenha na promoção de uma democracia mais inclusiva e representativa Ao capacitar os cidadãos a participarem ativamente na tomadas de decisões políticas esse mecanismo reforça os princípios democráticos e contribui para a construção de uma sociedade mais justa transparente e igualitária 4 REFERÊNCIAS BRASIL Aprova Digital Disponível em httpsaprovacombrblogleideiniciativa popular Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 8930 de 06 de setembro de 1994 Dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art 5º inciso XLIII da Constituição Federal e determina outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8930htm Acesso em 10 de abr 2024 BRASIL Planalto Lei nº 9840 de 28 de setembro de 1999 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Combate a Corrupção Eleitoral Disponível em httpwwwmcceorgbrleislei984099leicontraacompradevotos Acesso em 12 de abr 2024 BRASIL POLITIZE Disponível em httpswwwpolitizecombr4projetosdeiniciativa popularqueviraramleis Acesso em 12 de abr 2024 ADORNO Theodor W e HORKHEIMER Max Dialética do esclarecimento fragmentos filosóficos Trad Guido de Almeida Rio de Janeiro Zahar 1985 BENEVIDES Maria Victória de Mesquita A cidadania ativa referendo plebiscito e iniciativa popular São Paulo Ática 1991 BONAVIDES Paulo Ciência política 10ª ed São Paulo Malheiros 2001