·
Direito ·
Direito Penal
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Artigos 6567 do CP Circunstâncias atenuantes Artigo 6364 do CP Reincidência artigos 69 e 70 do CP Concurso material e formal Artigo 71 do CP Crime Continuado Artigos 73 e 74 do CP Erro na execução e no crime Artigo 75 Limitação da pena Artigo 77 a 82 CP Sursis Artigos 83 a 90 CP Livramento Condicional Artigos 91 e 92 CP Efeitos da Condenação Art 9395 CP Reabilitação Art 9699 CP Medidas de Segurança Art 100106 CP Ação penal decadência renúncia e perdão do ofendido Disposições gerais das causas extintivas de punibilidade Art 107 CP Morte Anistia Graça Indulto abolitio criminis decadência perempção renúncia perdão retratação perdão
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