Direito do Consumidor - Questões sobre Consumidor, Responsabilidade Civil e Práticas Abusivas

1 A definição de consumidor está disciplinada no art 2º do Código de Defesa do Consumidor A doutrina e a jurisprudência ao longo do tempo desenvolveram algumas teorias em torno dessa definição Hoje porém uma delas prevalece sobre as demais Responda de que teorias se fala nesta questão e definaas objetivamente abaixo 2 A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço conforme previsão dos artigos 12 e 13 do CDC implica todos aqueles que participaram da cadeia de consumo No entanto tratandose de fato do produto a responsabilidade do comerciante tem disciplina diferente Responda objetivamente qual disciplina se adota para este sujeito das relações de consumo na hipótese do fato do produto 3 Dona Quitéria desenvolveu a diabetes desde a primeira gestação e convive com a doença desde então sob rígido controle alimentar Aposentada descobriu ser portadora de uma síndrome rara para a qual a oferta de medicamentos era bem limitada Ao longo do tratamento inicial ela veio a saber mediante anúncio publicado em revistas voltadas a pessoas com a mesma condição dela que a farmacêutica PRIUS desenvolvera uma medicação que segundo anunciava a empresa não só controlaria o avanço da síndrome como também curaria seus portadores Acontece que não obstante essa promessa a PRIUS não alertou embora soubesse que deveria que referida medicação era contraindicado para pacientes com diabetes pois seus efeitos colaterais poderiam acentuar tragicamente a condição de saúde dessas pessoas A omissão da PRIUS representa publicidade enganosa ou abusiva segundo o art 37 do CDC Por que 4 No ano de 2013 a BOATE KISS foi palco de um acidente trágico que vitimou vários jovens Ao longo de uma década os proprietários da empresa foram alvo de ação penal pelo crime de homicídio Mas além dessa responsabilidade criminal é possível imputar aos responsáveis responsabilidade civil como também enquadrar a prática comercial relativa ao trágico evento como prática abusiva No ano de 2017 promulgouse a Lei 13425 que incluiu um inciso ao art 39 do CDC Este ato legislativo foi uma resposta ao evento da BOATE KISS Em breves palavras disserte sobre práticas abusivos e identifica no referido art 39 que prática abusiva se adequa à prática condenável dos responsáveis pela BOATE KISS 1 A definição de consumidor está disciplinada no art 2º do Código de Defesa do Consumidor A doutrina e a jurisprudência ao longo do tempo desenvolveram algumas teorias em torno dessa definição Hoje porém uma delas prevalece sobre as demais Responda de que teorias se fala nesta questão e definaas objetivamente abaixo O conceito do termo consumidor já foi amplamente explorado pela doutrina sendo emergentes diversas teorias Dentre elas se encontram as teorias finalista maximalista e finalista mitigada Na teoria finalista considerase consumidor aquele que adquire no mercado de consumo um produto ou serviço como consumidor final ou seja é aquele que adquire o produto ou serviço para seu próprio consumo Assim excluise de tal teoria as empresas que compram insumos de terceiros por exemplo Já na teoria maximalista há uma ampliação do conceito de consumidor Na verdade este agora é aquele que se envolve de alguma maneira dentro do contexto mercadológico adquirindo algum produto ou serviço interrompendo a cadeia de produção Por fim a teoria finalista mitigada amplamente utilizada pelo STJ atualmente se trata de uma teoria intermediária na qual não se observa tão somente a destinação do produto mas também o porte econômico do consumidor 2 A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço conforme previsão dos artigos 12 e 13 do CDC implica todos aqueles que participaram da cadeia de consumo No entanto tratandose de fato do produto a responsabilidade do comerciante tem disciplina diferente Responda objetivamente qual disciplina se adota para este sujeito das relações de consumo na hipótese do fato do produto Conforme disposto pelo art 13 do CDC o comerciante é responsável pelo fato do produto quando o fabricante o construtor o produtor o importador não puderem ser identificados Ou ainda quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante produtor construtor ou importador Também será responsável quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis Ou seja no caso do comerciante sua responsabilidade estará condicionada à ocorrência das hipóteses elencadas 3 Dona Quitéria desenvolveu a diabetes desde a primeira gestação e convive com a doença desde então sob rígido controle alimentar Aposentada descobriu ser portadora de uma síndrome rara para a qual a oferta de medicamentos era bem limitada Ao longo do tratamento inicial ela veio a saber mediante anúncio publicado em revistas voltadas a pessoas com a mesma condição dela que a farmacêutica PRIUS desenvolvera uma medicação que segundo anunciava a empresa não só controlaria o avanço da síndrome como também curaria seus portadores Acontece que não obstante essa promessa a PRIUS não alertou embora soubesse que deveria que referida medicação era contraindicado para pacientes com diabetes pois seus efeitos colaterais poderiam acentuar tragicamente a condição de saúde dessas pessoas A omissão da PRIUS representa publicidade enganosa ou abusiva segundo o art 37 do CDC Por que Sim O art 37 do CDC veda a realização de qualquer publicidade enganosa ou abusiva Em seu 1º discorre que será enganosa a publicidade que possa induzir em erro o consumidor mesmo que seja por omissão quando há a ocultação de característica essencial do produto In casu houve a caracterização deste dispositivo vez que a contraindicação da utilização do medicamento é um elemento obrigatório e de essencial divulgação 4 No ano de 2013 a BOATE KISS foi palco de um acidente trágico que vitimou vários jovens Ao longo de uma década os proprietários da empresa foram alvo de ação penal pelo crime de homicídio Mas além dessa responsabilidade criminal é possível imputar aos responsáveis responsabilidade civil como também enquadrar a prática comercial relativa ao trágico evento como prática abusiva No ano de 2017 promulgouse a Lei 13425 que incluiu um inciso ao art 39 do CDC Este ato legislativo foi uma resposta ao evento da BOATE KISS Em breves palavras disserte sobre práticas abusivos e identifica no referido art 39 que prática abusiva se adequa à prática condenável dos responsáveis pela BOATE KISS A tragédia na Boate Kiss ocorreu dentre outros fatores também em decorrência da superlotação do local a qual dificultou a retirada de todas as pessoas que estavam ali dentro Dessa forma o art 39 inciso XIV veda expressamente a permissividade quanto ao ingresso de um número maior de pessoas do que o fixado pela autoridade administrativa como máximo Tratase esta de uma prática considerada abusiva uma vez que coloca o consumidor em risco sem que este nem mesmo saiba dos riscos que está correndo