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Direito ·

Direito do Consumidor

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1 A definição de consumidor está disciplinada no art 2º do Código de Defesa do Consumidor A doutrina e a jurisprudência ao longo do tempo desenvolveram algumas teorias em torno dessa definição Hoje porém uma delas prevalece sobre as demais Responda de que teorias se fala nesta questão e definaas objetivamente abaixo 2 A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço conforme previsão dos artigos 12 e 13 do CDC implica todos aqueles que participaram da cadeia de consumo No entanto tratandose de fato do produto a responsabilidade do comerciante tem disciplina diferente Responda objetivamente qual disciplina se adota para este sujeito das relações de consumo na hipótese do fato do produto 3 Dona Quitéria desenvolveu a diabetes desde a primeira gestação e convive com a doença desde então sob rígido controle alimentar Aposentada descobriu ser portadora de uma síndrome rara para a qual a oferta de medicamentos era bem limitada Ao longo do tratamento inicial ela veio a saber mediante anúncio publicado em revistas voltadas a pessoas com a mesma condição dela que a farmacêutica PRIUS desenvolvera uma medicação que segundo anunciava a empresa não só controlaria o avanço da síndrome como também curaria seus portadores Acontece que não obstante essa promessa a PRIUS não alertou embora soubesse que deveria que referida medicação era contraindicado para pacientes com diabetes pois seus efeitos colaterais poderiam acentuar tragicamente a condição de saúde dessas pessoas A omissão da PRIUS representa publicidade enganosa ou abusiva segundo o art 37 do CDC Por que 4 No ano de 2013 a BOATE KISS foi palco de um acidente trágico que vitimou vários jovens Ao longo de uma década os proprietários da empresa foram alvo de ação penal pelo crime de homicídio Mas além dessa responsabilidade criminal é possível imputar aos responsáveis responsabilidade civil como também enquadrar a prática comercial relativa ao trágico evento como prática abusiva No ano de 2017 promulgouse a Lei 13425 que incluiu um inciso ao art 39 do CDC Este ato legislativo foi uma resposta ao evento da BOATE KISS Em breves palavras disserte sobre práticas abusivos e identifica no referido art 39 que prática abusiva se adequa à prática condenável dos responsáveis pela BOATE KISS