Direito Tributario - Questionario Unid 2

03/11/2020 Revisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADEL II - D748.. ASSOCIADA / COLIGADA CONTEÚDOS ACADÊMICOS BIBLIOTECAS MURAL DO ALUNO DIREITO TRIBUTARIO CONTEÚDO Revisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADE II Usuário: Curso DIREITO TRIBUTARIO Teste QUESTIONÁRIO UNIDADE II Iniciado 03/11/20 20:29 Enviado 03/11/20 20:37 Status Completada Resultado da tentativa 5 em 5 pontos Tempo decorrido 7 minutos Resultados exibidos: Respostas enviadas, Perguntas respondidas incorretamente Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A respeito da isenção e da anistia, é correto dizer que: Resposta Selecionada: c. A anistia implica a extinção da multa decorrente de infração tributária e a isenção implica a supressão do poder de tributar pela pessoa política competente, que, podendo exigir o tributo, opta por não fazê-lo, como nos casos de incentivos fiscais. Pergunta 2 A respeito da vigência da legislação tributária, é correto dizer: Resposta Selecionada: c. É preciso distinguir atos normativos das autoridades fiscais e decisões administrativas de órgãos colegiados com eficácia normativa, sendo as primeiras vigentes na data de sua publicação e as segundas, 30 dias após a sua publicação. Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=50707198_1&course_id=119694_1&content_id=_1607724_1&return...1/4 03/11/2020 Revisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADE II - D748.. Determinado contribuinte em débito com a fazenda pública precisa obter certidão para participar de licitação. Porém, diante da existência de um débito seu, não quitado, que prova ele precisa fazer perante essa repartição para obter a certidão que atenda a seus interesses? Resposta Selecionada: d. Concessão de tutela antecipada. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Em se tratando de sujeito passivo da obrigação tributária, o responsável tributário é aquele que: Resposta Selecionada: a. Não tem relação pessoal e direta com o fato gerador, mas tem sua obrigação expressamente prevista em lei. Pergunta 5 Não são consideradas normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos: Resposta Selecionada: b. A Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta 6 O contrato celebrado entre particulares não pode alterar a previsão legal de quem é sujeito passivo da obrigação tributária, pois assim está previsto no art. 123 do CTN, e a explicação mais adequada para essa previsão é: Resposta Selecionada: e. Acertada, pois a previsão da lei sobre quem será o sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser alterada por contrato, diante da natureza de direito público da obrigação tributária. https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=50707198_1&course_id=119694_1&content_id=_1607724_1&return...2/4 03/11/2020 Revisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADE II - D748.. Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos Observe as seguintes afirmações: I. O que se entende por "legislação tributária" é um conceito muito amplo de "lei tributária”, pois a legislação tributária abrange lei, tratados, decretos e instruções que dizem respeito a relações jurídicas tributárias. II. Os decretos em matéria tributária se prestam à fiel execução das leis tributárias, e não podem os decretos criar obrigações tributárias que não estejam previstas em lei. III. Um exemplo de norma complementar em matéria tributária são as instruções, orientações e pareceres normativos expedidos pelas autoridades administrativas da área tributária. Atribua a cada uma dessas afirmativas V de verdadeiro e F de falso e assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: a. Todas são V. Pergunta 8 0,5 em 0,5 pontos Qual é a melhor explicação para a seguinte expressão utilizada pelo CTN no seu art. 113: "a obrigação tributária é principal ou acessória”? Resposta Selecionada: c. A obrigação principal é de natureza patrimonial (dar, de pagar o tributo) e a obrigação acessória é de natureza instrumental (de fazer, de emitir nota fiscal). Pergunta 9 Trata-se de uma hipótese de extinção do crédito tributário: Resposta Selecionada: e. A decisão administrativa irreformável. Pergunta 10 É possível realizar o pagamento do tributo com: Resposta Selecionada: a. Dinheiro, cheque, papel selado ou estampilhas. https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=50707198_1&course_id=119694_1&content_id=_1607724_1&return...3/4 03/11/2020 Revisar envio do teste: QUESTIONÁRIO UNIDADE II – D748... Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 20h37min39s GMT-03:00 OK https://ava.ead.unip.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_50701798_1&course_id=_119694_1&content_id=_1607724_1&retur... 4/4