Lista de Exercicios OAB - Atividade da Advocacia e Estatuto

LISTA DE EXERCÍCIOS PONTO 3 EXERCÍCIOS 1 Da atividade da advocacia 1 Assinale a alternativa errada a O artigo 133 da Magna Carta e o art 2º do Estatuto da Advocacia permitem estabelecermos três características principais para a atividade de advocacia indispensabilidade inviolabilidade e função social b O artigo 133 da Magna Carta e o art 2º do Estatuto da Advocacia permitem estabelecermos quatro características principais para a atividade de advocacia indispensabilidade inviolabilidade função social e independência c A indispensabilidade e inviolabilidade são características conferidas pela Constituição Federal especificamente no art 133 CF onde encontramos que O advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos termos da lei d A indispensabilidade e inviolabilidade também são encontradas no Estatuto de Advocacia o art 2º caput diz que O advogado é indispensável à administração da justiça e mais além no art 2º parágrafo 3º diz que No exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações nos limites desta lei 2 Verifique as afirmativas abaixo 21 Para os comentadores do Estatuto da Advocacia a indispensabilidade do advogado é absoluta não admitindo limitações exceção feita unicamente ao instituto do habeas corpus 22 Quanto à inviolabilidade do advogado o texto constitucional remeteu os limites de tal inviolabilidade a uma lei regulamentadora entendendo os comentadores do Estatuto da Advocacia que a lei regulamentadora é a Lei 890694 onde estão definidos os limites da inviolabilidade do advogado nesse sentido assinalese o art 2º parágrafo 3º do Estatuto de Advocacia Responda a alternativa correta a apenas a afirmativa 21 está correta b as duas afirmativas estão corretas c apenas a afirmativa 22 está correta d as duas afirmativas estão erradas 3 Examine as afirmativas abaixo 31 Além da indispensabilidade e inviolabilidade outra característica da atividade de advocacia é a função social que encontra registro no art 2º parágrafo 1º do Estatuto de Advocacia No seu ministério privado o advogado presta serviço público e exerce função social 32 A atividade do advogado seja qual for é uma atividade privada todavia tendo em conta que o advogado busca o convencimento do juiz levandoo a proferir uma sentença que seja favorável a seu constituinte ou a si próprio tal atividade tem as características de serviço público 33 A atividade do advogado tem conotação pública porque a atividade judicial é eminentemente pública e o convencimento do juiz para um lado ou outro da questão é de interesse público já que voltada a manter a paz social 34 A atividade de advocacia é um ministério privado todavia em suas finalidades essa atividade é pública isso porque integra a administração da Justiça como função essencial sendo pressuposto para a formação e funcionamento do Poder Judiciário residindo a matiz pública na busca da justiça e da cidadania ou seja na defesa de interesses sociais participando da construção da justiça social Aponte a alternativa errada a todas as afirmativas estão corretas b apenas três afirmativas estão corretas c as afirmativas 31 32 e 33 estão corretas d as afirmativas 31 32 e 34 estão corretas 4 Examine as afirmativas abaixo 41 As autoridades os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado no exercício da profissão tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho 42 A independência do advogado também é exigível em relação ao advogado empregado uma vez que A relação de emprego na qualidade de advogado não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia 43 A independência profissional nos casos de advogado empregado também é destacada no Código de Ética e Disciplina pois o advogado vinculado ao cliente ou constituinte mediante relação empregatícia deve zelar pela sua liberdade e independência em qualquer situação Indique a alternativa correta a há apenas duas afirmativas corretas b todas as afirmativas estão corretas c há uma afirmativa correta d todas as afirmativas estão erradas 5 Aponte a alternativa que contêm uma afirmativa errada a As atividades privativas de advocacia somente são possíveis aos advogados legalmente inscritos na OAB afigurandose infração criminal a prática de atos dessa natureza por quem não estiver legalmente habilitado a tanto b O Estatuto fulmina de nulidade os atos privativos de advogado praticados por qualquer pessoa não habilitada que deverá responder civil penal e administrativamente c As atividades enunciadas no art 1º do Estatuto são exaustivas não podendo haver ampliação ainda que sejam próprias da atividade de advocacia e resultantes da evolução jurídica e social d Figura como atividade privativa de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais 6 Verifique as afirmativas abaixo I o advogado postula em juízo ou fora dele fazendo prova do mandato II o advogado afirmando urgência poderá atuar sem procuração obrigandose a apresentála no prazo de quinze dias prorrogável por igual período III o advogado que renunciar ao mandato continuará durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia a representar o mandante salvo se for substituído antes do término desse prazo Indique a alternativa correta a há uma afirmativa correta b todas as afirmativas estão corretas c há duas afirmativas corretas d todas as afirmativas estão erradas 7 Verifique as afirmativas abaixo I Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal sendo essa a única exceção prevista no Estatuto II Os advogados públicos exercem atividade de advocacia pois exercem atividade própria de advogados estão submetidos a um duplo controle a um duplo regime pois nas matérias que envolvam a função pública investidura carreira deveres e direitos infrações disciplinares funcionais etc estão adstritos ao regime próprio das carreiras que integram ou seja à legislação própria exclusiva todavia no tocante à inscrição na OAB e sua regularidade no tocante às infrações éticodisciplinares estão submetidos ao Estatuto da Advocacia pelo que cabe à OAB o poder de punir qualquer infração éticodisciplinar infração ética não funcional e relacionada à atividade de advocacia III O Estatuto da Advocacia disciplina tanto a advocacia privada como a advocacia pública IV São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB sem prejuízo das sanções civis penais e administrativas Indique a alternativa correta a todas as afirmativas estão erradas b há duas afirmativas corretas c há três afirmativas corretas d todas as afirmativas estão corretas 8 Aponte a alternativa que contêm uma afirmativa errada a A Constituição Federal garante a todos indistintamente o acesso à justiça consoante o art 5º inciso XXXV essa igualdade formal de acesso à justiça é insuficiente uma vez que apenas o acesso igualitário e real atende ao interesse de todos além de que a igualdade somente se traduz quando há realmente a garantia do tratamento paritário no processo o que somente é possível quando o acesso à justiça é através de profissional com conhecimento técnicojurídico b Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas sob pena de nulidade só podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes quando visados por advogados sendo bastante o visto não sendo necessário que o advogado elabore ou ao menos colabore na feitura do documento c Outra providência para possibilitar o acesso efetivo à justiça de maneira igualitária é o estabelecimento obrigatório do patrocínio gratuito aos necessitados d São atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria assessoria e direção jurídicas atividades que cingemse à denominada advocacia preventiva EXERCÍCIOS 2 DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS 1 Assinale a alternativa errada a O exercício da atividade de advocacia é plena tanto em razão do espaço no território do Conselho Seccional onde o advogado tem sua inscrição principal como em razão da matéria não há limitação de causas nas quais o advogado possa atuar b O exercício da advocacia é condicionada exigindose inscrição suplementar quando o advogado atuar fora do território de sua inscrição principal em menos de cinco causas por ano c O exercício da advocacia é condicionada exigindose inscrição suplementar quando o advogado atuar fora do território de sua inscrição principal em mais de cinco causas por ano d A Constituição Federal garante a liberdade de exercício de profissão todavia permite sejam impostas limitações 2 Assinale a alternativa errada a A inviolabilidade do advogado está disposta constitucionalmente no art 133 da Constituição Federal b As facetas previstas como direitos dos advogados que expressam a inviolabilidade do advogado são proteção dos meios de trabalho art 7º inciso II sigilo profissional art 7º inciso II e inciso XIX e imunidade profissional art 7º parágrafo 2º c A proteção dos meios de trabalho inclui o sigilo das comunicações telefônicas todavia esse sigilo poderá ser quebrado em qualquer caso por ordem judicial d O sigilo das ligações telefônicas somente poderá ser quebrado no caso de envolvimento criminal do próprio advogado mas nunca violando o sigilo profissional 3 A imunidade penal material prevista aos advogados compreende os crimes de a Calúnia difamação e injúria b Difamação calúnia e desacato c Difamação calúnia injúria e desacato d Injúria difamação e desacato esse último ainda não tem aplicação por força de medida liminar em ADIn proposta 4 É possível ao advogado quebrar o sigilo profissional a Em qualquer hipótese quando autorizado pelo cliente b Quando houver probabilidade de prática de crimes contra o patrimônio à honra e quando o advogado for afrontado pelo próprio cliente em defesa própria c Quando houver grave ameaça ao direito à vida à honra ou quando o advogado for afrontado pelo próprio cliente em defesa própria d Em nenhuma hipótese é possível ao advogado quebrar o sigilo profissional 5 Assinale a alternativa errada a É direito do advogado comunicarse com seus clientes mesmo sem procuração quando estiverem presos em qualquer estabelecimento ainda que incomunicáveis b É direito do advogado retirarse do recinto onde aguarda audiência judicial trinta minutos após o horário desde que o juiz não tenha comparecido providenciando comunicação protocolizada em juízo c É direito do advogado examinar processos sem procuração ainda que findos ou em andamento quando não estejam sujeitos a sigilo d Não há restrição que possa impedir advogado de examinar e ter vista de processos e inquéritos EXERCÍCIOS 3 Inscrição na OAB 1 Aponte a alternativa falsa a Os requisitos para a inscrição do advogado estão indicados nos incisos I a VII do artigo 8º do Estatuto b O exame de ordem pode ser prestado perante o Conselho Seccional do Estado onde o interessado concluiu seu curso jurídico ou onde mantêm domicílio civil c Quando o interessado tiver atividade que o incompatibilize para o exercício da advocacia arts 27 e 28 do Estatuto tal situação o impede de prestar o exame de ordem d O requisito da idoneidade moral será apurado caso a caso todavia o Estatuto prevê que não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante salvo reabilitação judicial 2 É incorreto afirmar a A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território concluiu o curso jurídico ou onde pretende estabelecer o seu domicílio civil b O estrangeiro ou o brasileiro que obtiver graduação em instituição estrangeira podem exercer a advocacia no Brasil todavia devem para isso inscreverse na OAB devem revalidar o diploma junto ao Ministério da Educação e comprovar os demais requisitos inclusive aprovação no Exame de Ordem c O Estatuto define domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia e aponta em existindo mais de um local de atividades que o domicílio profissional nesse caso será onde o advogado mantiver seu domicílio ou seja onde residir com ânimo definitivo d A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional na forma do Regulamento Geral 3 Observe as afirmações abaixo e responda I Além da principal o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerandose habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano II no caso de ocorrer a habitualidade intervenção em mais de cinco causasano em outro Estado da Federação a inscrição no Conselho Seccional respectivo é obrigatória quando então o interessado receberá numeração distinta III no caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente a As afirmações I II e III estão corretas b As afirmações I II e III estão erradas c As afirmações I e III estão corretas d A afirmação II está errada 4 Aponte a alternativa errada a As hipóteses desse dispositivo são meramente exemplificativas permitindo que outras sejam apontadas por provimentos b As hipóteses de cancelamento da inscrição estão apontadas no art 11 do Estatuto c No caso de requerimento de cancelamento o interessado não precisará motivar o pedido d O exercício em caráter definitivo do exercício de atividade incompatível com a advocacia impõe o cancelamento da inscrição 5 Aponte a afirmativa incorreta a As hipóteses de licenciamento do advogado estão exclusivamente no art 12 do Estatuto b Ao requerer o pedido de licenciamento o advogado deve justificar o pedido e essa justificativa será apreciada para efeito de deferimento do pedido c O exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário impõe o licenciamento d A superveniência de doença mental curável ou incurável acarreta o licenciamento do profissional EXERCÍCIOS 4 Sociedade de Advogados 1 Aponte a alternativa errada a A sociedade de advogados tem natureza jurídica de sociedade civil exclusivamente de pessoas cuja finalidade é a prestação de serviço de advocacia portanto finalidade profissional b A sociedade de advogados visa exclusivamente a prestação de serviços de advocacia podendo desenvolver atividadesmeio facilitando a atuação profissional dos advogados e atividadesfim c As sociedades de advogados não podem adotar qualquer forma mercantil nem mesmo a forma de cooperativa d Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área do respectivo Conselho Seccional 2 Aponte a alternativa certa a Para que uma sociedade de advogados seja constituída e adquira personalidade jurídica é necessário primeiramente a elaboração dos atos constitutivos em seguida o registro competente no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial for sediada b As sociedades de advogados não tem liberdade para determinarem a forma de administração social devendo se pautar pelo Estatuto de Advocacia e Regulamento Geral c É possível o registro da sociedade de advogados nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais desde que também ocorra o registro junto à OAB d Pode ser levada a registro sociedade de advogados que tenha entre seus sócios bacharéis em direito ainda não inscritos na OAB 3 Examine as seguintes providências abaixo indicadas I Formalização do ato de constituição da filial pela sociedade de advogados II Após a elaboração do ato constitutivo averbação junto ao registro da sociedade no Conselho Seccional em cuja base territorial a sociedade tem sede III Em seguida à averbação deve ser arquivado junto ao Conselho Seccional onde a filial será instalada IV Os sócios devem providenciar a inscrição principal junto ao Conselho Seccional onde a filial será instalada V Os sócios devem providenciar imediata inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional onde a filial será instalada Responda quais são as providências necessárias para a constituição de uma filial por uma sociedade de advogados a Providências I II III e IV b Providências I II III IV e V c Providências I II III e IV d Apenas três das providências acima elencadas 4 Aponte a alternativa errada a O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte b As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte c No tocante à questão éticodisciplinar os integrantes da sociedade é que respondem por infrações éticodisciplinares sofrendo eles as sanções não recaindo qualquer sanção disciplinar contra a sociedade de advogados d Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar extrajudicialmente clientes de interesses opostos 5 Examine as afirmativas abaixo I A relação estabelecida entre cliente e advogado esteja este integrando ou não uma sociedade de advogados é relação de consumo II A responsabilidade da sociedade de advogados está disposta no art 14 do Código de Defesa do Consumidor que contempla que o prestador de serviços responde independentemente de culpa portanto de forma objetiva pela reparação de danos que os consumidores sofrerem III Além da sociedade o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia Responda qual a alternativa certa a Todas as afirmativas estão incorretas b Todas as afirmativas estão corretas c Há duas afirmativas corretas d Há uma afirmativa correta EXERCÍCIOS 5 O advogado empregado 1 Aponte a alternativa errada a O advogado empregado tem seu regramento no Estatuto de Advocacia e no Regulamento Geral devendo ser observadas essas disposições específicas para o tema no tratamento da matéria b Na ausência de disposições específicas aplicase supletivamente a legislação trabalhista comum uma vez que a relação que se estabelece entre o empregador e o advogado empregado relação de emprego tem os mesmos pressupostos do direito trabalhista comum c Embora a relação de emprego essa situação não retira do advogado empregado a isenção técnica e a independência profissional inerentes à advocacia d É ilegítima a recusa pelo advogado do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável ou contrarie expressa orientação sua manifestada anteriormente 2 Aponte qual a seqüência a ser observada para a fixação do salário mínimo profissional do advogado I Acordo individual II Convenção coletiva de trabalho III Sentença judicial no juízo comum IV Sentença normativa da justiça do trabalho a I II IV b I IV II c II I IV d I II III 3 Aponte a alternativa errada a Considerase dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que ultrapasse quarenta horas semanais prestada à empresa empregadora b Na ausência de convenção coletiva ou acordo coletivo estipulando jornada de trabalho superior e não sendo também o caso de dedicação exclusiva a jornada diária normal de trabalho de um advogado empregado é de quatro horas contínuas perfazendo vinte horas semanais c A jornada de trabalho mesmo que em regime de dedicação exclusiva não impede o advogado de exercer outras atividades remuneradas fora dela d Nada impede jornada de trabalho do advogado empregado superior a quatro horas diárias contínuas se estipulada em convenção ou acordo coletivos 4 Aponte a alternativa certa a Durante o período de trabalho todas as despesas feitas com transporte hospedagem e alimentação são suportadas pelo advogado empregado que será reembolsado quando do recebimento dos honorários de sucumbência b As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excedem a jornada normal devem ser remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal salvo se houver contrato escrito estipulando diferentemente c Existindo contrato escrito prevendo para as horas extras um adicional inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal tal pactuação tem validade d Período de trabalho segundo o Estatuto da Advocacia é o período de tempo em que o advogado está à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no seu escritório ou em atividades externas 5 Aponte a alternativa errada a As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte devem ser remuneradas como noturnas acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento b Nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados c Nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada os honorários de sucumbência são devidos ao empregador e aos advogados empregados em partes iguais ou conforme acordo previamente estipulado d Os honorários de sucumbência por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego não integram o salário ou a remuneração não podendo assim ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários EXERCÍCIOS 6 Honorários advocatícios 1 Aponte a alternativa errada a O requisito para que o advogado possa cobrar honorários é a prestação por parte dele de um serviço de natureza profissional b Serviço de natureza profissional é todo aquele encartado no art 1º da Lei 890694 Estatuto da Advocacia onde estão elencadas as atividades privativas da advocacia c A relação estabelecida entre cliente e advogado é relação de consumo ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor Lei n 807890 d A cobrança pelo advogado pelos serviços privativos e não privativos da advocacia será aquela contratualmente prevista e dispositivamente regrada no Código Civil Brasileiro no capítulo da locação de serviços 2 Aponte a alternativa que contêm uma afirmativa incorreta a São três os tipos de honorários convencionados fixados por arbitramento judicial e de sucumbência b Honorários convencionados são aqueles que são contratados pactuados ajustados com o cliente c Honorários de sucumbência são todos aqueles fixados por decisão judicial como contraprestação ao serviço advocatício a ser pago por quem deu causa processual à sua percepção portanto em favor do vencido na demanda d Honorários arbitrados são aqueles estipulados pelo juiz toda vez que não existir estipulação ou acordo prévio entre o advogado e o cliente caso em que deverá ser utilizada como parâmetro a tabela de honorários fixada pelo Conselho Seccional 3 Examine as afirmativas abaixo I Os honorários de sucumbência não excluem os contratados podendo ser cumulados II Os honorários de sucumbência podem ser cumulados com os contratados todavia devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa III Os honorários de sucumbência não permitem cumulação com os honorários contratados e os honorários arbitrados judicialmente IV Podem ser cumulados os honorários de sucumbência os honorários arbitrados judicialmente e os honorários contratados Responda a alternativa correta a Todas as afirmativas estão corretas b As afirmativas I II e IV estão corretas c Todas as afirmativas estão erradas d As afirmativas I e II estão corretas 4 Examine as afirmativas abaixo I Tratandose de honorários convencionados advogado e cliente poderão pactuar livremente a forma do pagamento dos honorários valendo o acordo estabelecido II No caso de não existir estipulação a respeito portanto ausente ajuste entre as partes interessadas um terço dos honorários é devido no início do serviço outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final III Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedirse o mandado de levantamento ou precatório o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte salvo se este provar que já os pagou IV O Estatuto da Advocacia preceitua o prazo prescricional de 5 cinco anos para a ação de cobrança de honorários Responda a alternativa correta a Todas as afirmativas estão corretas b Há três afirmativas corretas c Há duas afirmativas corretas d Há uma afirmativa correta 5 Examine as afirmativas abaixo I A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado II A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado se assim lhe convier III O advogado substabelecido sem reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento IV Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa fazendose representar por um colega Responda a alternativa correta a Todas as afirmativas estão erradas b As afirmativas I II e IV estão erradas c As afirmativas I II e IV estão certas d Todas as afirmativas estão corretas EXERCÍCIOS 7 Incompatibilidades e impedimentos 1 Assinale a alternativa incorreta a O regime de incompatibilidades e impedimentos encontra regramento no Capítulo VII do Estatuto da Advocacia Lei n 890694 especificamente dos arts 27 a 30 b O atual Estatuto ao prever as situações de incompatibilidades e impedimentos optou por uma enumeração taxativa exaustiva em numerus clausus o que impõe que apenas as hipóteses previstas nesses dispositivos é que acarretam limitações ao exercício da advocacia vedados quaisquer acréscimos ou ampliações mediante Provimentos c Duas são as razões principais que levam o legislador a impor as limitações derivadas da incompatibilidade e impedimento a perda da liberdade e independência e a possibilidade de captar clientela d O atual Estatuto é mais restritivo que o anterior tanto que além das hipóteses apontadas nos arts 28 a 30 outras hipóteses de impedimento e incompatibilidade podem ser criadas mediante Provimentos 2 Observe as afirmativas abaixo I A incompatibilidade tem conseqüências mais severas para o advogado uma vez que presente uma situação de incompatibilidade esta será total e absoluta ou seja essenão poderá advogar em hipótese alguma II Presente a incompatibilidade o advogado não poderá postular em juízo realizar advocacia extrajudicial nem mesmo advogar em causa própria estará irremediavelmente proibido de advogar proibição que poderá ser permanente ou temporária O impedimento acarreta a proibição parcial do exercício da advocacia ou seja não impede o profissional de advogar proibindo apenas parcialmente o exercício da atividade restringe o direito do profissional advogar em algumas hipóteses Responda qual é a alternativa correta a apenas as afirmativas I e II estão corretas b apenas as afirmativas II e III estão corretas c todas as afirmativas estão corretas d todas as afirmativas estão incorretas 3 Aponte a alternativa que contêm uma afirmação incorreta a A advocacia é incompatível com as atividades de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo não havendo incompatibilidade para os substitutos legais b Apenas estão incompatibilizados para o exercício da advocacia os ocupantes de cargos ou função de direção em órgãos da Administração Pública direta e indireta não sendo atingidos aqueles que exercem cargos ou funções sem poder de mando c A incompatibilidade atinge todos os ocupantes de cargos ou funções vinculados diretamente ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário não importando a forma de provimento e a natureza do cargo ou função e além desses todos os titulares e empregados dos serviços notariais e de registro d A incompatibilidade atinge todos os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza 4 Aponte a alternativa errada a Estão incompatibilizados para o exercício da advocacia os integrantes das Forças Armadas Exército Marinha e Aeronáutica na ativa não importando a patente os quais poderão advogar apenas quando passarem à reserva b Também há incompatibilidade para os ocupantes de cargos de direção e gerência em instituições financeiras exclusivamente públicas não havendo qualquer óbice quanto às instituições exclusivamente c A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercêlo temporariamente d Para não prevalecer a incompatibilidade e a restrição para advogar o afastamento do cargo ou função deve ser definitivo demissão exoneração ou aposentadoria não sendo o bastante para tanto a mera interrupção temporária do exercício 5 Verifique as afirmativas abaixo I São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora II São impedidos de advogar os membros do Poder Legislativo em seus diferentes níveis contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público empresas públicas sociedades de economia mista fundações públicas entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público III Os docentes dos cursos jurídicos mesmo que vinculados a instituições públicas de ensino podem advogar IV Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a prática de atos por advogado incompatibilizado acarreta nulidade insanável e a prática de atos por advogado impedido acarreta tãosomente a sua anulabilidade sanável por ratificação Responda qual a alternativa incorreta a as afirmativas I II e IV estão corretas b as afirmativas I III e IV estão corretas c todas as afirmativas estão corretas d todas as afirmativas estão incorretas GABARITO GERAL Gabaritos 1 2 3 4 5 1 Da atividade da advocacia 6 7 8 9 10 Gabarito 1 2 3 4 5 6 2 Dos direitos dos advogados Gabarito 1 2 3 4 5 3 Inscrição na OAB Gabarito 1 2 3 4 5 4 Sociedade de Advogados Gabarito 1 2 3 4 5 5 O advogado empregado Gabarito 1 2 3 4 5 6 Honorários advocatícios 1 2 3 4 5 7 Incompatibilidades e impedimentos Sustantivación parcial la categoría replaces the noun as well as an attribute a phrase or adjective while preservaing the basic conceptual structure Examples are café coffee café con leche and el verde the green one el color verde Connett 1993 LISTA DE EXERCÍCIOS PONTO 3 EXERCÍCIOS 1 Da atividade da advocacia 1 Assinale a alternativa errada a O artigo 133 da Magna Carta e o art 2º do Estatuto da Advocacia permitem estabelecermos três características principais para a atividade de advocacia indispensabilidade inviolabilidade e função social b O artigo 133 da Magna Carta e o art 2º do Estatuto da Advocacia permitem estabelecermos quatro características principais para a atividade de advocacia indispensabilidade inviolabilidade função social e independência o art 133 fala nos limites da lei portanto não é independente c A indispensabilidade e inviolabilidade são características conferidas pela Constituição Federal especificamente no art 133 CF onde encontramos que O advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos termos da lei d A indispensabilidade e inviolabilidade também são encontradas no Estatuto de Advocacia o art 2º caput diz que O advogado é indispensável à administração da justiça e mais além no art 2º parágrafo 3º diz que No exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações nos limites desta lei 2 Verifique as afirmativas abaixo 21 Para os comentadores do Estatuto da Advocacia a indispensabilidade do advogado é absoluta não admitindo limitações exceção feita unicamente ao instituto do habeas corpus Falso ex JT JESP 22 Quanto à inviolabilidade do advogado o texto constitucional remeteu os limites de tal inviolabilidade a uma lei regulamentadora entendendo os comentadores do Estatuto da Advocacia que a lei regulamentadora é a Lei 890694 onde estão definidos os limites da inviolabilidade do advogado nesse sentido assinalese o art 2º parágrafo 3º do Estatuto de Advocacia Responda a alternativa correta a apenas a afirmativa 21 está correta b as duas afirmativas estão corretas c apenas a afirmativa 22 está correta d as duas afirmativas estão erradas 3 Examine as afirmativas abaixo 31 Além da indispensabilidade e inviolabilidade outra característica da atividade de advocacia é a função social que encontra registro no art 2º parágrafo 1º do Estatuto de Advocacia No seu ministério privado o advogado presta serviço público e exerce função social Correto 32 A atividade do advogado seja qual for é uma atividade privada todavia tendo em conta que o advogado busca o convencimento do juiz levandoo a proferir uma sentença que seja favorável a seu constituinte ou a si próprio tal atividade tem as características de serviço público Falso 33 A atividade do advogado tem conotação pública porque a atividade judicial é eminentemente pública e o convencimento do juiz para um lado ou outro da questão é de interesse público já que voltada a manter a paz social Correto 34 A atividade de advocacia é um ministério privado todavia em suas finalidades essa atividade é pública isso porque integra a administração da Justiça como função essencial sendo pressuposto para a formação e funcionamento do Poder Judiciário residindo a matiz pública na busca da justiça e da cidadania ou seja na defesa de interesses sociais participando da construção da justiça social Correto Aponte a alternativa errada a todas as afirmativas estão corretas b apenas três afirmativas estão corretas c as afirmativas 31 32 e 33 estão corretas d as afirmativas 31 32 e 34 estão corretas 4 Examine as afirmativas abaixo 41 As autoridades os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado no exercício da profissão tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho Correto Art 6º 1º 42 A independência do advogado também é exigível em relação ao advogado empregado uma vez que A relação de emprego na qualidade de advogado não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia Correto art 18 43 A independência profissional nos casos de advogado empregado também é destacada no Código de Ética e Disciplina pois o advogado vinculado ao cliente ou constituinte mediante relação empregatícia deve zelar pela sua liberdade e independência em qualquer situação Falso art 4º Indique a alternativa correta a há apenas duas afirmativas corretas b todas as afirmativas estão corretas c há uma afirmativa correta d todas as afirmativas estão erradas 5 Aponte a alternativa que contêm uma afirmativa errada a As atividades privativas de advocacia somente são possíveis aos advogados legalmente inscritos na OAB afigurandose infração criminal a prática de atos dessa natureza por quem não estiver legalmente habilitado a tanto discutível b O Estatuto fulmina de nulidade os atos privativos de advogado praticados por qualquer pessoa não habilitada que deverá responder civil penal e administrativamente Art 4º c As atividades enunciadas no art 1º do Estatuto são exaustivas não podendo haver ampliação ainda que sejam próprias da atividade de advocacia e resultantes da evolução jurídica e social falso d Figura como atividade privativa de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais Art 1º I 6 Verifique as afirmativas abaixo I o advogado postula em juízo ou fora dele fazendo prova do mandato correto Art 5º II o advogado afirmando urgência poderá atuar sem procuração obrigandose a apresentála no prazo de quinze dias prorrogável por igual período 1º III o advogado que renunciar ao mandato continuará durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia a representar o mandante salvo se for substituído antes do término desse prazo 3º Indique a alternativa correta a há uma afirmativa correta b todas as afirmativas estão corretas c há duas afirmativas corretas d todas as afirmativas estão erradas 7 Verifique as afirmativas abaixo I Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal sendo essa a única exceção prevista no Estatuto II Os advogados públicos exercem atividade de advocacia pois exercem atividade própria de advogados estão submetidos a um duplo controle a um duplo regime pois nas matérias que envolvam a função pública investidura carreira deveres e direitos infrações disciplinares funcionais etc estão adstritos ao regime próprio das carreiras que integram ou seja à legislação própria exclusiva todavia no tocante à inscrição na OAB e sua regularidade no tocante às infrações éticodisciplinares estão submetidos ao Estatuto da Advocacia pelo que cabe à OAB o poder de punir qualquer infração éticodisciplinar infração ética não funcional e relacionada à atividade de advocacia III O Estatuto da Advocacia disciplina tanto a advocacia privada como a advocacia pública IV São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB sem prejuízo das sanções civis penais e administrativas correto Indique a alternativa correta a todas as afirmativas estão erradas b há duas afirmativas corretas c há três afirmativas corretas d todas as afirmativas estão corretas 8 Aponte a alternativa que contêm uma afirmativa errada a A Constituição Federal garante a todos indistintamente o acesso à justiça consoante o art 5º inciso XXXV essa igualdade formal de acesso à justiça é insuficiente uma vez que apenas o acesso igualitário e real atende ao interesse de todos além de que a igualdade somente se traduz quando há realmente a garantia do tratamento paritário no processo o que somente é possível quando o acesso à justiça é através de profissional com conhecimento técnicojurídico b Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas sob pena de nulidade só podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes quando visados por advogados sendo bastante o visto não sendo necessário que o advogado elabore ou ao menos colabore na feitura do documento c Outra providência para possibilitar o acesso efetivo à justiça de maneira igualitária é o estabelecimento obrigatório do patrocínio gratuito aos necessitados d São atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria assessoria e direção jurídicas atividades que cingemse à denominada advocacia preventiva EXERCÍCIOS 2 DOS DIREITOS DOS ADVOGADOS 1 Assinale a alternativa errada a O exercício da atividade de advocacia é plena tanto em razão do espaço no território do Conselho Seccional onde o advogado tem sua inscrição principal como em razão da matéria não há limitação de causas nas quais o advogado possa atuar b O exercício da advocacia é condicionada exigindose inscrição suplementar quando o advogado atuar fora do território de sua inscrição principal em menos de cinco causas por ano c O exercício da advocacia é condicionada exigindose inscrição suplementar quando o advogado atuar fora do território de sua inscrição principal em mais de cinco causas por ano d A Constituição Federal garante a liberdade de exercício de profissão todavia permite sejam impostas limitações 2 Assinale a alternativa errada a A inviolabilidade do advogado está disposta constitucionalmente no art 133 da Constituição Federal b As facetas previstas como direitos dos advogados que expressam a inviolabilidade do advogado são proteção dos meios de trabalho art 7º inciso II sigilo profissional art 7º inciso II e inciso XIX e imunidade profissional art 7º parágrafo 2º c A proteção dos meios de trabalho inclui o sigilo das comunicações telefônicas todavia esse sigilo poderá ser quebrado em qualquer caso por ordem judicial d O sigilo das ligações telefônicas somente poderá ser quebrado no caso de envolvimento criminal do próprio advogado mas nunca violando o sigilo profissional 3 A imunidade penal material prevista aos advogados compreende os crimes de a Calúnia difamação e injúria b Difamação calúnia e desacato c Difamação calúnia injúria e desacato d Injúria difamação e desacato esse último ainda não tem aplicação por força de medida liminar em ADIn proposta 4 É possível ao advogado quebrar o sigilo profissional a Em qualquer hipótese quando autorizado pelo cliente b Quando houver probabilidade de prática de crimes contra o patrimônio à honra e quando o advogado for afrontado pelo próprio cliente em defesa própria c Quando houver grave ameaça ao direito à vida à honra ou quando o advogado for afrontado pelo próprio cliente em defesa própria Art 35 Código de Ética d Em nenhuma hipótese é possível ao advogado quebrar o sigilo profissional 5 Assinale a alternativa errada a É direito do advogado comunicarse com seus clientes mesmo sem procuração quando estiverem presos em qualquer estabelecimento ainda que incomunicáveis b É direito do advogado retirarse do recinto onde aguarda audiência judicial trinta minutos após o horário desde que o juiz não tenha comparecido providenciando comunicação protocolizada em juízo c É direito do advogado examinar processos sem procuração ainda que findos ou em andamento quando não estejam sujeitos a sigilo d Não há restrição que possa impedir advogado de examinar e ter vista de processos e inquéritos EXERCÍCIOS 3 Inscrição na OAB 1 Aponte a alternativa falsa a Os requisitos para a inscrição do advogado estão indicados nos incisos I a VII do artigo 8º do Estatuto b O exame de ordem pode ser prestado perante o Conselho Seccional do Estado onde o interessado concluiu seu curso jurídico ou onde mantêm domicílio civil c Quando o interessado tiver atividade que o incompatibilize para o exercício da advocacia arts 27 e 28 do Estatuto tal situação o impede de prestar o exame de ordem Falso Provimento 144 d O requisito da idoneidade moral será apurado caso a caso todavia o Estatuto prevê que não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante salvo reabilitação judicial 2 É incorreto afirmar a A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território concluiu o curso jurídico ou onde pretende estabelecer o seu domicílio civil b O estrangeiro ou o brasileiro que obtiver graduação em instituição estrangeira podem exercer a advocacia no Brasil todavia devem para isso inscreverse na OAB devem revalidar o diploma junto ao Ministério da Educação e comprovar os demais requisitos inclusive aprovação no Exame de Ordem c O Estatuto define domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia e aponta em existindo mais de um local de atividades que o domicílio profissional nesse caso será onde o advogado mantiver seu domicílio ou seja onde residir com ânimo definitivo d A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional na forma do Regulamento Geral 3 Observe as afirmações abaixo e responda I Além da principal o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerandose habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano II no caso de ocorrer a habitualidade intervenção em mais de cinco causasano em outro Estado da Federação a inscrição no Conselho Seccional respectivo é obrigatória quando então o interessado receberá numeração distinta só no caso de inscrição definitiva na outra seccional III no caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente a As afirmações I II e III estão corretas b As afirmações I II e III estão erradas c As afirmações I e III estão corretas d A afirmação II está errada 4 Aponte a alternativa errada a As hipóteses desse dispositivo são meramente exemplificativas permitindo que outras sejam apontadas por provimentos b As hipóteses de cancelamento da inscrição estão apontadas no art 11 do Estatuto c No caso de requerimento de cancelamento o interessado não precisará motivar o pedido d O exercício em caráter definitivo do exercício de atividade incompatível com a advocacia impõe o cancelamento da inscrição 5 Aponte a afirmativa incorreta a As hipóteses de licenciamento do advogado estão exclusivamente no art 12 do Estatuto b Ao requerer o pedido de licenciamento o advogado deve justificar o pedido e essa justificativa será apreciada para efeito de deferimento do pedido c O exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário impõe o licenciamento d A superveniência de doença mental curável ou incurável acarreta o licenciamento do profissional EXERCÍCIOS 4 Sociedade de Advogados 1 Aponte a alternativa errada a A sociedade de advogados tem natureza jurídica de sociedade civil exclusivamente de pessoas cuja finalidade é a prestação de serviço de advocacia portanto finalidade profissional b A sociedade de advogados visa exclusivamente a prestação de serviços de advocacia podendo desenvolver atividadesmeio facilitando a atuação profissional dos advogados e atividadesfim c As sociedades de advogados não podem adotar qualquer forma mercantil nem mesmo a forma de cooperativa d Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área do respectivo Conselho Seccional 2 Aponte a alternativa certa a Para que uma sociedade de advogados seja constituída e adquira personalidade jurídica é necessário primeiramente a elaboração dos atos constitutivos em seguida o registro competente no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial for sediada b As sociedades de advogados não tem liberdade para determinarem a forma de administração social devendo se pautar pelo Estatuto de Advocacia e Regulamento Geral c É possível o registro da sociedade de advogados nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais desde que também ocorra o registro junto à OAB d Pode ser levada a registro sociedade de advogados que tenha entre seus sócios bacharéis em direito ainda não inscritos na OAB 3 Examine as seguintes providências abaixo indicadas I Formalização do ato de constituição da filial pela sociedade de advogados II Após a elaboração do ato constitutivo averbação junto ao registro da sociedade no Conselho Seccional em cuja base territorial a sociedade tem sede III Em seguida à averbação deve ser arquivado junto ao Conselho Seccional onde a filial será instalada IV Os sócios devem providenciar a inscrição principal junto ao Conselho Seccional onde a filial será instalada V Os sócios devem providenciar imediata inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional onde a filial será instalada Responda quais são as providências necessárias para a constituição de uma filial por uma sociedade de advogados a Providências I II III e IV b Providências I II III IV e V c Providências I II III e IV d Apenas três das providências acima elencadas 4 Aponte a alternativa errada a O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte b As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte c No tocante à questão éticodisciplinar os integrantes da sociedade é que respondem por infrações éticodisciplinares sofrendo eles as sanções não recaindo qualquer sanção disciplinar contra a sociedade de advogados d Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar extrajudicialmente clientes de interesses opostos 5 Examine as afirmativas abaixo I A relação estabelecida entre cliente e advogado esteja este integrando ou não uma sociedade de advogados é relação de consumo falso II A responsabilidade da sociedade de advogados está disposta no art 14 do Código de Defesa do Consumidor que contempla que o prestador de serviços responde independentemente de culpa portanto de forma objetiva pela reparação de danos que os consumidores sofrerem falso III Além da sociedade o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia Correto art 17 Estatuto da OAB Responda qual a alternativa certa a Todas as afirmativas estão incorretas b Todas as afirmativas estão corretas c Há duas afirmativas corretas d Há uma afirmativa correta EXERCÍCIOS 5 O advogado empregado 1 Aponte a alternativa errada a O advogado empregado tem seu regramento no Estatuto de Advocacia e no Regulamento Geral devendo ser observadas essas disposições específicas para o tema no tratamento da matéria b Na ausência de disposições específicas aplicase supletivamente a legislação trabalhista comum uma vez que a relação que se estabelece entre o empregador e o advogado empregado relação de emprego tem os mesmos pressupostos do direito trabalhista comum c Embora a relação de emprego essa situação não retira do advogado empregado a isenção técnica e a independência profissional inerentes à advocacia d É ilegítima a recusa pelo advogado do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável ou contrarie expressa orientação sua manifestada anteriormente 2 Aponte qual a seqüência a ser observada para a fixação do salário mínimo profissional do advogado I Acordo individual II Convenção coletiva de trabalho III Sentença judicial no juízo comum IV Sentença normativa da justiça do trabalho a I II IV b I IV II c II I IV d I II III 3 Aponte a alternativa errada a Considerase dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que ultrapasse quarenta horas semanais prestada à empresa empregadora b Na ausência de convenção coletiva ou acordo coletivo estipulando jornada de trabalho superior e não sendo também o caso de dedicação exclusiva a jornada diária normal de trabalho de um advogado empregado é de quatro horas contínuas perfazendo vinte horas semanais c A jornada de trabalho mesmo que em regime de dedicação exclusiva não impede o advogado de exercer outras atividades remuneradas fora dela d Nada impede jornada de trabalho do advogado empregado superior a quatro horas diárias contínuas se estipulada em convenção ou acordo coletivos 4 Aponte a alternativa certa a Durante o período de trabalho todas as despesas feitas com transporte hospedagem e alimentação são suportadas pelo advogado empregado que será reembolsado quando do recebimento dos honorários de sucumbência b As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excedem a jornada normal devem ser remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal salvo se houver contrato escrito estipulando diferentemente c Existindo contrato escrito prevendo para as horas extras um adicional inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal tal pactuação tem validade d Período de trabalho segundo o Estatuto da Advocacia é o período de tempo em que o advogado está à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no seu escritório ou em atividades externas 5 Aponte a alternativa errada a As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte devem ser remuneradas como noturnas acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento b Nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados c Nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada os honorários de sucumbência são devidos ao empregador e aos advogados empregados em partes iguais ou conforme acordo previamente estipulado d Os honorários de sucumbência por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego não integram o salário ou a remuneração não podendo assim ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários EXERCÍCIOS 6 Honorários advocatícios 1 Aponte a alternativa errada a O requisito para que o advogado possa cobrar honorários é a prestação por parte dele de um serviço de natureza profissional b Serviço de natureza profissional é todo aquele encartado no art 1º da Lei 890694 Estatuto da Advocacia onde estão elencadas as atividades privativas da advocacia c A relação estabelecida entre cliente e advogado é relação de consumo ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor Lei n 807890 d A cobrança pelo advogado pelos serviços privativos e não privativos da advocacia será aquela contratualmente prevista e dispositivamente regrada no Código Civil Brasileiro no capítulo da locação de serviços 2 Aponte a alternativa que contêm uma afirmativa incorreta a São três os tipos de honorários convencionados fixados por arbitramento judicial e de sucumbência b Honorários convencionados são aqueles que são contratados pactuados ajustados com o cliente c Honorários de sucumbência são todos aqueles fixados por decisão judicial como contraprestação ao serviço advocatício a ser pago por quem deu causa processual à sua percepção portanto em favor do vencido na demanda d Honorários arbitrados são aqueles estipulados pelo juiz toda vez que não existir estipulação ou acordo prévio entre o advogado e o cliente caso em que deverá ser utilizada como parâmetro a tabela de honorários fixada pelo Conselho Seccional 3 Examine as afirmativas abaixo I Os honorários de sucumbência não excluem os contratados podendo ser cumulados II Os honorários de sucumbência podem ser cumulados com os contratados todavia devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa III Os honorários de sucumbência não permitem cumulação com os honorários contratados e os honorários arbitrados judicialmente F IV Podem ser cumulados os honorários de sucumbência os honorários arbitrados judicialmente e os honorários contratados Responda a alternativa correta a Todas as afirmativas estão corretas b As afirmativas I II e IV estão corretas c Todas as afirmativas estão erradas d As afirmativas I e II estão corretas 4 Examine as afirmativas abaixo I Tratandose de honorários convencionados advogado e cliente poderão pactuar livremente a forma do pagamento dos honorários valendo o acordo estabelecido II No caso de não existir estipulação a respeito portanto ausente ajuste entre as partes interessadas um terço dos honorários é devido no início do serviço outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final III Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedirse o mandado de levantamento ou precatório o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte salvo se este provar que já os pagou Falso IV O Estatuto da Advocacia preceitua o prazo prescricional de 5 cinco anos para a ação de cobrança de honorários Responda a alternativa correta a Todas as afirmativas estão corretas b Há três afirmativas corretas c Há duas afirmativas corretas d Há uma afirmativa correta 5 Examine as afirmativas abaixo I A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado Correto art 24 II A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado se assim lhe convier Correto 1º III O advogado substabelecido sem reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento Falso art 26 IV Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa fazendose representar por um colega Correto art 43 do Código de Ética Responda a alternativa correta a Todas as afirmativas estão erradas b As afirmativas I II e IV estão erradas c As afirmativas I II e IV estão certas d Todas as afirmativas estão corretas EXERCÍCIOS 7 Incompatibilidades e impedimentos 1 Assinale a alternativa incorreta a O regime de incompatibilidades e impedimentos encontra regramento no Capítulo VII do Estatuto da Advocacia Lei n 890694 especificamente dos arts 27 a 30 b O atual Estatuto ao prever as situações de incompatibilidades e impedimentos optou por uma enumeração taxativa exaustiva em numerus clausus o que impõe que apenas as hipóteses previstas nesses dispositivos é que acarretam limitações ao exercício da advocacia vedados quaisquer acréscimos ou ampliações mediante Provimentos c Duas são as razões principais que levam o legislador a impor as limitações derivadas da incompatibilidade e impedimento a perda da liberdade e independência e a possibilidade de captar clientela d O atual Estatuto é mais restritivo que o anterior tanto que além das hipóteses apontadas nos arts 28 a 30 outras hipóteses de impedimento e incompatibilidade podem ser criadas mediante Provimentos 2 Observe as afirmativas abaixo I A incompatibilidade tem conseqüências mais severas para o advogado uma vez que presente uma situação de incompatibilidade esta será total e absoluta ou seja esse não poderá advogar em hipótese alguma II Presente a incompatibilidade o advogado não poderá postular em juízo realizar advocacia extrajudicial nem mesmo advogar em causa própria estará irremediavelmente proibido de advogar proibição que poderá ser permanente ou temporária O impedimento acarreta a proibição parcial do exercício da advocacia ou seja não impede o profissional de advogar proibindo apenas parcialmente o exercício da atividade restringe o direito do profissional advogar em algumas hipóteses Responda qual é a alternativa correta a apenas as afirmativas I e II estão corretas b apenas as afirmativas II e III estão corretas c todas as afirmativas estão corretas d todas as afirmativas estão incorretas 3 Aponte a alternativa que contêm uma afirmação incorreta a A advocacia é incompatível com as atividades de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo não havendo incompatibilidade para os substitutos legais Art 28 I b Apenas estão incompatibilizados para o exercício da advocacia os ocupantes de cargos ou função de direção em órgãos da Administração Pública direta e indireta não sendo atingidos aqueles que exercem cargos ou funções sem poder de mando c A incompatibilidade atinge todos os ocupantes de cargos ou funções vinculados diretamente ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário não importando a forma de provimento e a natureza do cargo ou função e além desses todos os titulares e empregados dos serviços notariais e de registro d A incompatibilidade atinge todos os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza 4 Aponte a alternativa errada a Estão incompatibilizados para o exercício da advocacia os integrantes das Forças Armadas Exército Marinha e Aeronáutica na ativa não importando a patente os quais poderão advogar apenas quando passarem à reserva Art 28 VI b Também há incompatibilidade para os ocupantes de cargos de direção e gerência em instituições financeiras exclusivamente públicas não havendo qualquer óbice quanto às instituições exclusivamente Art 28 VIII c A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercêlo temporariamente d Para não prevalecer a incompatibilidade e a restrição para advogar o afastamento do cargo ou função deve ser definitivo demissão exoneração ou aposentadoria não sendo o bastante para tanto a mera interrupção temporária do exercício 5 Verifique as afirmativas abaixo I São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora correto II São impedidos de advogar os membros do Poder Legislativo em seus diferentes níveis contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público empresas públicas sociedades de economia mista fundações públicas entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público correto III Os docentes dos cursos jurídicos mesmo que vinculados a instituições públicas de ensino podem advogar correto IV Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a prática de atos por advogado incompatibilizado acarreta nulidade insanável e a prática de atos por advogado impedido acarreta tãosomente a sua anulabilidade sanável por ratificação correto Responda qual a alternativa incorreta a as afirmativas I II e IV estão corretas b as afirmativas I III e IV estão corretas c todas as afirmativas estão corretas d todas as afirmativas estão incorretas GABARITO GERAL Gabaritos 1 2 3 4 5 1 Da atividade da advocacia B C B A C 6 7 8 9 10 D D D Gabarito 1 2 3 4 5 6 2 Dos direitos dos advogados B C A C D Gabarito 1 2 3 4 5 3 Inscrição na OAB C A C C D Gabarito 1 2 3 4 5 4 Sociedade de Advogados B A C D D Gabarito 1 2 3 4 5 5 O advogado empregado D A B D D Gabarito 1 2 3 4 5 6 Honorários advocatícios C D B B C 1 2 3 4 5 7 Incompatibilidades e impedimentos B C A B D