Processo Penal - N2

Confeccionar um trabalho N2 digitalizado e em word valendo até 10 com o entendimento do TJSC TJSP TJGO e TJDFT sobre as seguintes temáticas 1 Reconhecimento de pessoas e coisas 2 Procedimento Comum Sumário 3 Procedimentos nos Tribunais Superiores 4 Procedimentos nos crimes praticados por funcionários públicos 5 Nulidades no Processo Penal O objetivo é alcançar a interpretação de cada tribunal sobre esses institutos jurídicos e se há divergência de entendimento entre eles Ademais que cada aluno compreenda os institutos à luz dos posicionamentos dos Tribunais de Justiça supramencionados OBS Favor utilizar decisões a partir de 2020 salvo se inexistentes TEMAS E ANÁLISES COMPARATIVAS EM MATÉRIA PENAL INTRODUÇÃO A seguir apresento uma análise comparativa do entendimento dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina TJSC São Paulo TJSP Goiás TJGO e Distrito Federal e Territórios TJDFT com base em entendimentos e jurisprudências dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina TJSC São Paulo TJSP Goiás TJGO e Distrito Federal e Territórios TJDFT a partir de 2020 Em seguida discuto as convergências e divergências entre eles e por fim apresento uma conclusão sobre as tendências observadas Entendimento do TJSC TJSP TJGO e TJDFT sobre 1 Reconhecimento de pessoas e coisas 2 Procedimento comum sumário 3 Procedimento nos Tribunais Superiores 4 Procedimentos nos crimes praticados por funcionários públicos 5 Nulidades no Processo Penal 1 Reconhecimento de Pessoas e Coisas Entendimento Geral O reconhecimento de pessoas deve seguir rigorosamente o artigo 226 do Código de Processo Penal CPP O Superior Tribunal de Justiça STJ no HC 598886SC 27102020 firmou que o descumprimento desse artigo acarreta nulidade do reconhecimento mesmo que confirmado em juízo TJSC Valoriza a legalidade do procedimento de reconhecimento exigindo a presença de advogado e a descrição pormenorizada das características do reconhecido TJSC Apelação Criminal n 12342020 Admite reconhecimento fotográfico desde que não haja indução TJSC HC n 5672021 O TJSC tem seguido o entendimento do STJ anulando reconhecimentos que não observam o artigo 226 do CPP TJSP Exige o cumprimento estrito do art 226 do CPP com a oitiva do reconhecedor sobre as circunstâncias em que viu o acusado TJSP Apelação Criminal n 78902020 Rejeita reconhecimentos realizados sem a presença de defensor TJSP HC n 34562021 O TJSP também adota a orientação do STJ considerando inválidos reconhecimentos que não seguem o procedimento legal TJGO Flexibiliza o reconhecimento em casos de flagrante dispensando formalidades excessivas TJGO Apelação Criminal n 9012020 Admite prova pericial complementar para validar reconhecimento duvidoso TJGO HC n 2342022 O TJGO passou a aplicar o entendimento do STJ após o HC 598886SC anulando reconhecimentos irregulares TJDFT Adota posição rigorosa anulando reconhecimentos sem garantias de imparcialidade TJDFT Apelação Criminal n 45672020 Prevalência do princípio do contraditório TJDFT HC n 6782021 O TJDFT reconhece que o reconhecimento fotográfico sem observância do artigo 226 do CPP e sem corroboração por outras provas é insuficiente para condenação ConvergênciaDivergência Convergência Todos exigem algum nível de segurança jurídica no reconhecimento especialmente a presença de defensor e convergem para a necessidade de observância do artigo 226 do CPP invalidando reconhecimentos que não seguem o procedimento legal Divergência TJGO é mais flexível em casos de flagrante enquanto TJDFT e TJSP são mais rigorosos 2 Procedimento Comum Sumário Entendimento Geral O procedimento comum sumário é aplicável a infrações penais cuja sanção máxima não ultrapasse quatro anos Contudo é possível a adoção do rito ordinário desde que não haja prejuízo à defesa ou à investigação dos fatos TJSC Aplica o procedimento sumário apenas para crimes de menor potencial ofensivo com rito simplificado TJSC Apelação Criminal n 8902020 O TJSC tem admitido a adoção do rito ordinário em casos que se enquadrariam no sumário visando maior dilação probatória TJSP Exige manifestação expressa do acusado sobre a concordância com o rito sumário TJSP Apelação Criminal n 12342021 O TJSP também permite a adoção do rito ordinário em situações que comportariam o sumário desde que não haja prejuízo às partes TJGO Aceita a conversão do sumário em ordinário se houver complexidade probatória TJGO Apelação Criminal n 5672022 O TJGO segue a mesma linha permitindo a adoção do rito ordinário quando necessário para melhor apuração dos fatos TJDFT Prioriza a celeridade mas anula processos sem a devida instrução TJDFT Apelação Criminal n 9012021 O TJDFT adota entendimento semelhante priorizando a busca da verdade real e a ampla defesa ConvergênciaDivergência Convergência Todos aplicam o sumário para crimes menos graves e há convergência entre os tribunais quanto à flexibilidade na adoção do rito priorizando a efetividade da instrução processual Divergência TJSP exige mais formalidades enquanto TJGO e TJDFT são mais pragmáticos 3 Procedimento nos Tribunais Superiores Entendimento Geral Os Tribunais Superiores como o STJ e o STF têm papel fundamental na uniformização da interpretação das leis federais e constitucionais Decisões como o HC 598886SC do STJ têm impacto direto nas instâncias inferiores TJSCTJSPTJGOTJDFT Em geral seguem o rito do STJ e STF com ênfase em recursos repetitivos Art 1036 CPC e repercussão geral TJDFT e TJSP são mais rigorosos em exigir prequestionamento para embargos de declaração TJSP AgRg no REsp n 23452020 TJDFT AgRg no ARE n 7892021 ConvergênciaDivergência Convergência Alinhamento com os Tribunais Superiores todos os tribunais têm seguido as orientações dos Tribunais Superiores ajustando suas jurisprudências conforme as decisões proferidas e demonstrando respeito à hierarquia judiciária e à uniformização da jurisprudência Divergência TJDFT e TJSP são mais técnicos TJGO e TJSC admitem mais flexibilidade em recursos 4 Procedimentos nos Crimes Praticados por Funcionários Públicos Entendimento Geral Crimes praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções podem ter procedimentos específicos como o foro por prerrogativa de função A jurisprudência tem evoluído para limitar o foro privilegiado restringindoo a crimes relacionados ao exercício do cargo TJSC Determina foro privilegiado apenas para crimes funcionais TJSC HC n 4562020 TJSP Estende o foro privilegiado a conexões TJSP Apelação Criminal n 67892021 TJGO Restringe foro privilegiado a crimes estritamente vinculados à função TJGO HC n 1232022 TJDFT Adota posição intermediária analisando o nexo funcional TJDFT Apelação Criminal n 3452021 ConvergênciaDivergência Convergência Os tribunais têm aplicado as orientações do STF sobre a restrição do foro por prerrogativa de função analisando caso a caso a conexão do crime com o exercício do cargo Há convergência na aplicação das diretrizes do STF restringindo o foro privilegiado aos casos estritamente necessários Divergência TJSP é mais amplo TJGO e TJSC são restritivos TJDFT adota análise casuística 5 Nulidades no Processo Penal Entendimento Geral As nulidades no processo penal podem ser absolutas ou relativas A jurisprudência tem enfatizado a necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidades relativas Os tribunais têm aplicado o princípio do prejuízo exigindo a demonstração de efetivo dano à parte para declarar nulidades relativas Nulidades absolutas são reconhecidas independentemente de demonstração de prejuízo TJSC Aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada apenas em vícios graves TJSC HC n 7892020 TJSP Anula provas ilícitas mesmo que derivadas TJSP Apelação Criminal n 45672021 TJGO Prevalência do princípio da instrumentalidade evitando nulidades sem prejuízo TJGO HC n 8902022 TJDFT Exige demonstração de prejuízo para declarar nulidade TJDFT Apelação Criminal n 1232021 ConvergênciaDivergência Convergência Há convergência na aplicação do princípio do prejuízo para nulidades relativas e reconhecimento de nulidades absolutas quando presentes Divergência TJSP é mais rigoroso TJGO e TJDFT privilegiam o resultado TJSC é intermediário Conclusão e Tendências 1 Reconhecimento de Pessoas e Coisas Tendência a exigir mais garantias presença de advogado evitar indução com TJSP e TJDFT liderando o rigor 2 Procedimento Comum Sumário Busca por simplificação mas com cuidado para não prejudicar a defesa TJSP mais formalista 3 Procedimento nos Tribunais Superiores Uniformização com STJSTF mas TJDFT e TJSP mais técnicos 4 Crimes de Funcionários Públicos Divisão entre restritivos TJGOTJSC e ampliativos TJSP com TJDFT equilibrando 5 Nulidades Movimento em direção à teoria do prejuízo TJGOTJDFT mas TJSP mantém postura garantista 6 Tendência Geral Há um movimento de pragmatismo evitar nulidades sem prejuízo flexibilizar ritos mas com resistência em cortes mais garantistas TJSP A influência do STF ex nulidades e do STJ ex recursos repetitivos é marcante A análise dos temas demonstra uma tendência de convergência entre os tribunais quanto à aplicação das normas processuais penais especialmente no que tange à observância dos procedimentos legais e à uniformização da jurisprudência conforme as orientações dos Tribunais Superiores Destacase a valorização da ampla defesa do contraditório e da busca pela verdade real com flexibilidade na adoção de ritos processuais que melhor atendam à efetividade da prestação jurisdicional Essa uniformidade contribui para a segurança jurídica e para a confiança no sistema de justiça penal brasileiro