Direito Tributário 1 - Princípio da Legalidade

Princípio da legalidade\n\n• Regra: Os institutos são como regra legislado por meio de lei ordinária (artigo 150 CF e 97 CTN)\n\n• As 4 matérias de lei complementar são:\n\n📚 Normas gerais (Art. 106 da CF)\n📚 Empréstimo compulsório (Art. 148 CF)\n📚 Imposto sobre grandes culturas (Art.153,7 da CF)\n📚 Imposto residual (novos impostos e financiamento para seguridade social Art.5° da Cf)\n\n• Nas 4 matérias de lei complementar é proibido a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar\n\n• Medida provisória pode:\n\n💰 Instituir um tributo\n💰 Marjorar um tributo\n\n💣 Desde que seja um tributo de que seja matéria reservada a edição de lei ordinária\n\nATOS DO PODER EXECUTIVO\n\n• Atos infralegais (qualquer ato abaixo da lei , decreto,portaria...)\n\nA) Por decreto podemos fazer:\n\n• Imposto de importação\n• Imposto de exportação\n• Imposto sobre produtos industrializados\n• Impostos sobre instituições financeiras\n\n💣 Só as alíquotas (%) alerados por um decreto porque tem cunho extrafiscal regulatório de mercado – Parágrafo 1° da CF\nB) Sobre combustível\n\n• Contribuição do domínio econômico\n• ICMS combustível\n\n💣 Só as alíquotas (%) para reduzir e reestabelecer anteriormente fixado em lei\n\nC) Atualizado a base de cálculo de um tributo\n\n💣 A atualização não é uma majoração e sim uma mera correção a perda do valor aquisitivo da moeda\n\nD) Obrigação acessória\n\n💣 Pode ser uma Obrigação de fazer ou não fazer ou uma prestação positiva ou negativa ou uma ação ou omissão Ex: registrar no livro caixa, pagar algo ...\n\n📚 TODA LEGISLAÇÃO CORRESPONDEM A PIRÂMIDE DE KELSEN