Exercicios de Direito Tributario - Obrigacao e Credito Tributario

Aluna Rebeca Maria Siqueira Em abril de 2022 a sociedade empresária Unidunitê foi autuada pelo fisco municipal por ausência de declaração de serviços prestados de janeiro a março de 2022 bem como por não ter recolhido o ISS correspondente Daí foi exigido o imposto devido e impostas multa por atraso no pagamento e multa por ausência de declaração De acordo com o artigo 113 do CTN nesse caso o tributo será considerado obrigação principal e as multas obrigações acessórias Verdadeiro Falso Gulliver da Silva é nômade e mora em um barco no Rio São Francisco Ele não elegeu seu domicílio tributário e o fisco pode considerar este o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador Verdadeiro Falso Em virtude do princípio da irretroatividade da lei tributária a legislação de direito material aplicável à determinada obrigação tributária é sempre aquela vigente na data do lançamento exceto para modificação dos critérios de fiscalização ou para atribuição de responsabilidade tributária Verdadeiro Falso No direito tributário diversamente do direito privado a obrigação tributária surge com o fato gerador mas o crédito tributário é evento posterior constituído por meio do lançamento Verdadeiro Falso Luís Leopolda e Leonardo são irmãos e coproprietários de um bem imóvel que fora herdado dos pais deles Nesse caso o fisco pode apenas cobrar as apenas a parcela de ⅓ de cada um deles do IPTU de maneira proporcional a cada ano Verdadeiro Falso No direito tributário a responsabilidade é sempre presumida daquele que ainda que indiretamente tenha ligação com o ato fato ou negócio jurídico que deu origem a obrigação tributária podendo ser mantido ou excluído o contribuinte da relação jurídicotributária Verdadeiro Falso A pizzaria Queijos adquiriu o ponto comercial de outra pizzaria Presuntos que encerrou as atividades no ramo e passou em um mês a explorar o ramo de hamburgueria gourmet Nesse caso de acordo com o CTN não haverá qualquer responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pela empresa alienante Verdadeiro Falso O Código Tributário Nacional estabelece que por meio da analogia não é possível tributar fato não previsto na hipótese de incidência nem que a autoridade tributária dispense as multas tributárias por juízo de equidade Verdadeiro Falso De acordo com o CTN o lançamento é um procedimento porque cada etapa produz um efeito próprio e se considera definitivo a partir do início da fiscalização Verdadeiro Falso Aureliano prestou sua declaração de imposto de renda da pessoa física em atraso e poderá pedir o parcelamento do valor devido sem as multas em virtude do instituto da denúncia espontânea Verdadeiro Falso