Politica Ambiental no Brasil - Resumo Completo para Estudo

Aonde você quer chegar Vai com a UniCesumar EDUCAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA Unidade 8 A Política Ambiental no Brasil UniCesumar EDUCAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA httpswwwinfomoneycombrbusinesssecretariademeioambientedoparadeterminasuspensaodaminadecobredavaleemcarajas httpswwwinfomoneycombrbusinesssecretariademeioambientedoparadeterminasuspensaodaminadecobredavaleemcarajas Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N 6938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Texto compilado Regulamento Regulamento Mensagem de veto Vide Decreto de 15 de setembro de 2010 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências Conselho do Governo Órgão Superior CONAMA Consultivo e deliberativo MMA Órgão central IBAMA e ICMBio Órgão executor Entidades Estaduais Órgãos Seccionais Entidades Locais Órgãos Locais Sempre à mais restritiva Instrumentos da PNMA Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental Zoneamento ambiental Avaliação de impactos ambientais Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras Criação de espaços territoriais protegidos APPs Sistema nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Penalidades disciplinares ou compensatórias Princípio do poluidor pagador UniCesumar EDUCAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA Lei de crimes ambientais Lei 960598 Determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Reparação de danos ambientais prevendo ações de prevenção e combate a esses danos Crimes ambientais danos aos elementos que compõe o ambiente e condutas que ignoram as normas ambientais Licenciamento ambiental CONAMA N 23797 CADA TIPO DE EMPREENDIMENTO POSSUI UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFINIÇÃO Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização instalação ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras União IBAMA Órgão ambiental estadual ou do DF Órgão ambiental municipal Licenciamento ambiental LP Fase preliminar do planejamento Aprova a localização e concepção Requisitos básicos e condicionantes EIARIMA PGRS LI Autoriza a instalação do empreendimento obra Verifica das especificações dos planos programas e projetos Estabelece medidas de controle ambiental LO Autoriza a operação da atividade ou empreendimento Verifica o efetivo cumprimento das condicionantes anteriores Estabelece medidas de controle ambiental Estabelece condicionantes para a operação pena de suspensão ou cancelamento da operação LAS httpswwwiatprgovbrPaginaLicenciamentodeatividadesespecificas httpswwwiatprgovbrPaginaLicenciamentodeatividadesespecificas UniCesumar EDUCAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA