MAPA-Material de Avaliacao Pratica da Aprendizagem-Instrucoes e Formulario

MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Fórum do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Orientações especificadas para realização da atividade Faça o download do arquivo Formulário Padrão que está disponível no material da disciplina para responder sua atividade MAPA Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução Referencie sua resposta Caso utilize citações diretas ou indiretas deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto seguindo as normas da ABNT disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA Ao finalizar a atividade anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO DIANTE DISSO ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO Em caso de dúvidas mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos Olá acadêmicoa A atividade proposta corresponde ao MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Problematização Infelizmente o mundo já presenciou e ainda continua presenciando muitos conflitos civis os quais têm origem em fatores de ordem social econômica política étnica racial etc Em virtude desses conflitos civis é possível que alguém se sinta perseguido em seu próprio país e por conta disso sinta a necessidade de deixálo na intenção de buscar proteção de seus direitos fundamentais ou humanos em outros locais Nesse contexto indagase há algum instituto jurídico ou instrumento do direito internacional dos direitos humanos cujo objetivo é o de proteger a pessoa perseguida em seu país Se você estivesse sendo perseguido em seu país em virtude de sua opção religiosa ou por sua opinião política o que você poderia fazer para que seus direitos humanos fossem respeitados Significação Há muitas pessoas perseguidas em diversos Estados nacionais Além de fugir de conflitos armados guerras civis ou desastres naturais as pessoas abandonam os países que residem justamente em decorrência de perseguições de caráter político ideológico ou religioso dirigindose a outro Estado na intenção de encontrar proteção É nesse contexto que se insere a figura dos refugiados e asilados Portanto há dois institutos jurídicos do direito internacional importantes para a proteção dos direitos humanos das pessoas que são perseguidas em seu Estado o refúgio e o asilo Para entendêlos fazse necessário compreender as bases teóricas bem como conhecer casos práticos em que o Brasil tenha concedido o refúgio e o asilo a estrangeiros Afinal os direitos humanos são destinados a todos os indivíduos independentemente da nacionalidade e origem Daí a importância do refúgio e asilo Experimentação Se você fosse questionado por alguém ou atuasse em algum órgãoinstituição relacionadoa à proteção dos refugiados saberia informar se essas pessoas são de fato bem recebidas no Estado que as acolhem Quais seriam os direitos desses indivíduos enquanto permanecem em território diverso de seu país de origem Para que você possa responder às indagações supracitadas fazse necessário que você conheça a legislação brasileira bem como um órgão importante na proteção dos direitos internacionais dos direitos humanos existente no Brasil o CONARE veja aqui httpswwwacnurorgportuguesacnurnobrasilconselhose comitesnobrasil O Brasil elaborou uma Lei específica a respeito do refúgio tratase da Lei 9474 de julho de 1997 A intenção legislativa foi a de permitir a melhor aplicação do Estatuto dos Refugiados norma internacional A grande relevância dessa lei além de prever direitos aos refugiados deuse pelo fato de criar o CONARE Comitê Nacional para os Refugiados um órgão colegiado coligado ao Ministério da Justiça O órgão é composto por representantes do Ministério da Justiça das Relações Exteriores do Trabalho da Saúde e da Educação e do Desporto da Polícia Federal e de uma ONG Organização não governamental que se dedique a atividades de assistência e proteção aos refugiados no Brasil nos termos do artigo 14 da Lei BRASIL 1997 O CONARE analisa o pedido de refúgio e tem a competência para declarar o reconhecimento da condição de refugiado bem como para determinar a perda dessa condição Sua função é a de também orientar e coordenar as ações necessárias à proteção assistência e apoio jurídico aos refugiados PORTELA 2018 Reflexão Além da Lei brasileira mencionada acima e do CONARE será que há outros ordenamentos e instrumentos jurídicos que têm por intuito proteger a pessoa perseguida em seu Estado nacional É preciso refletir sobre o fato de que os direitos humanos protegem a liberdade a dignidade a autonomia a integridade física e psicológica do indivíduo permitindo que ele possa expressar suas subjetividades Afinal um dos fundamentos dos direitos humanos é justamente a defesa de uma sociedade plural que respeite as diversidades Sendo assim os órgãos e entes internacionais dos direitos humanos a exemplo da ONU Organização das Nações Unidas ou da OEA Organização dos Estados Americanos não poderiam deixar de abordar essa temática já que ela envolve um conteúdo transnacional ou seja que transcende os limites de um Estado Por isso há no direito internacional um ramo específico conhecido como Direito Internacional dos Refugiados cujo objetivo é o de regular a proteção das pessoas nessa situação ou seja em refúgio Em síntese esses tratados são Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados 1951 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 1967 Ademais há no âmbito da ONU Organização das Nações Unidas um importante órgão que trata apenas dessa matéria devido à sua relevância o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ACNUR cuja intenção é o de auxiliar os Estados na aplicação das normas do Direito Internacional dos Refugiados Outro conteúdo afora o refúgio de suma importância para os direitos humanos é o asilo político Você sabe o que é asilo e o que o difere do refúgio Conceitualização Muitos doutrinadores conceituam de forma diversa o asilo político e o refúgio Para estes o asilo político é diferente do refúgio pois o refúgio é concedido ao imigrante em virtude de forte temor de perseguição por razões raciais religiosas de nacionalidade grupo social ou opiniões políticas sendo regulamentado por normas globais ONU Já o asilo político por sua vez é um instituto regulamentado por convenções interamericanas da América Latina aplicado aos casos de perseguição política individualizada muitas vezes em decorrência de perseguição por crimes políticos Por isso a concessão de asilo decorre de um ato soberano estatal motivado por decisão política ou seja o Estado que recebe o pedido de concessão tem a prerrogativa de conceder ou não MAZZUOLI 2015 PORTELA 2018 O asilo poderá ser diplomático ou territorial A nossa atual Constituição Federal em seu artigo 4 estabelece que o Brasil deverá manter as relações internacionais com base em diferentes princípios a exemplo da concessão do asilo político BRASIL 1988 Isso significa que o país ao se relacionar com outros Estados nacionais irá observar as regras de asilo político não podendo em regra negar asilo ao indivíduo perseguido em seu país em virtude de suas ideias políticas Você já parou para pensar como essas pessoas principalmente no contexto do refúgio sofrem violações de diversos direitos Se quiser conhecer casos reais sobre isso não deixem de assistir a este filmedocumentário Humananflownão existe lar se não há para onde ir 2017 a obra faz um panorama de crise de refugiados de mais de 20 países e expõe os motivos que levam milhões de pessoas ao redor do mundo a deixarem seus países a iniciarem uma nova jornada disponível no Amazon Prime e Google Play Ação Por fim para fechar a análise de asilo e refúgio aqui realizada e entender a prática dessa temática é importante finalizarmos com a apresentação ainda que de forma sucinta de situações de refúgio e asilo ocorridos no Brasil A migração dos venezuelanos no Brasil se trata de um relevante exemplo prático e real de refúgio ou seja de uma grande oportunidade para o desenvolvimento a colaboração recíproca a acolhida humanitária e o progresso social para todos nós MISELI et al 2018 p 66 No que se refere ao asilo há um importante exemplo a ser destacado o polêmico caso do italiano Cesare Battisti italiano que buscou asilou primeiramente na França depois permaneceu no Brasil a partir de 2004 fugiu para Bolívia e foi extraditado para Itália em 2019 Mas o Brasil também já concedeu outros casos polêmicos de asilo político a exemplo do senador opositor boliviano Roger Pinto Molina Em 2012 Roger solicitou oficialmente asilo político ao Presidente no Brasil à época informando a perseguição política por ter denunciado casos de corrupção e narcotráfico Primeiramente o senador boliviano permaneceu na embaixada brasileira em La Paz e depois pediu o asilo em território brasileiro O exsenador boliviano permaneceu asilado no Brasil de 2013 a 2017 quando veio a óbito Em todos esses casos houve perseguição política e violação de direitos humanos situações que justificaram o pedido de refúgio e asilo político Avaliação O a aluno a deverá responder aos seguintes questionamentos a Diferença entre refúgio e asilo b De que forma o asilo e o refúgio promovem a proteção de direitos humanos c Informe se o Brasil conta com algum instrumento de proteção aos refugiados Referências Bibliográficas ACNUR Agência da ONU para Refugiados Disponível em httpswwwacnurorgportuguesdadossobrerefugiodadossobrerefugiono brasil Acesso em 15 jan 2023 BRASIL Lei nº 9474 de 22 de julho de 2019 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9474htm Acesso em 15 jan 2023 BRASIL Superior Tribunal de Justiça Informativo 454 Brasília DF 1 a 5 de novembro de 2010 Processo RESp 1174235PR Rel Min Herman Benjamim Disponível em httpwwwstjjusbrSCONSearchBRSbINFJlivreCOD 27045427tipoinformativo Acesso em 15 jan 2023 MAZZUOLI Valério de Oliveira Curso de Direito Internacional Público 9 Ed São Paulo Revista dos Tribunais 2015 MISELI Rosita et al Migração Venezuelana ao Brasil discurso político e xenofobia no contexto atual Aedos Porto Alegre v 10 n 22 p 5370 Ago 2018 Disponível em httpsseerufrgsbraedosarticleviewFile8337649791 Acesso em 15 jan 2023 PORTELA Paulo Henrique Gonçalves Direito Internacional Público e Privado 10 ed Salvador JusPODIVM 2018 RIBEIRO Vítor Brasil já recebeu 11 milhão de imigrantes e 7 mil refugiados Agência Brasil 19 de janeiro de 2019 Disponível em httpagenciabrasilebccombrdireitoshumanosnoticia201901brasiljarecebeu 11milhaodeimigrantese7milrefugiados Acesso em 15 jan 2023 Iniciei sua atividade a aqui a Diferença entre refúgio e asilo Baseado na Lei 947497 o conceito de refúgio consiste em conceder ao imigrante diante do temor de perseguição por motivos de raça religião nacionalidade grupo social ou opiniões políticas BRASIL1997 E que geralmente é concedido a um número elevado de pessoas em que os motivos geram uma necessidade de proteção a uma perseguição generalizada assim essa medida tem caráter humanitário Por outro lado o asilo é concedido em casos de perseguição política que tem um aspecto mais individual Além disso existem dois tipos diplomático que consiste quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à embaixada brasileira E o territorial referese quando o requerente está em território nacional Se concedido o requerente estará ao abrigo do Estado brasileiro com as garantias devidas Por fim essa medida difere do refúgio pois tem caráter político bDe que forma o asilo e o refúgio promovem a proteção de direitos humanos O asilo e o refúgio garantem as pessoas estrangeiras viverem dentro das Diretrizes dos Direitos Humanos garantindo uma espécie de segurança Ademais respeitando o princípio da Dignidade da Pessoa Humana Ademais os refugiados possuem o direito de buscar e receber refúgio em um lugar seguro Contudo a proteção internacional abrange mais do que a segurança física Para mais todas as pessoas devem usufruir pelo menos dos mesmos direitos e da mesma assistência básica que qualquer outro estrangeiro residindo legalmente no país incluindo liberdade de expressão e de movimento e proteção contra tortura e tratamento degrante c Informe se o Brasil conta com algum instrumento de proteção aos refugiados O Brasil conta com alguns instrumentos de proteção aos refugiados como por exemplo a lei específica a respeito dos refugiados lei 94741997 BRASIL1997 que tem como objetivo permitir a melhor aplicação do estatuto dos refugiados Além disso a lei deu origem ao CONARE que é um órgão representado pelo Ministério da Justiça e das relações exteriores Para mais tem como finalidade verificar os pedidos de refúgio e declarar o reconhecimento da condição de refugiado MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Fórum do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Orientações especificadas para realização da atividade Faça o download do arquivo Formulário Padrão que está disponível no material da disciplina para responder sua atividade MAPA Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução Referencie sua resposta Caso utilize citações diretas ou indiretas deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto seguindo as normas da ABNT disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA Ao finalizar a atividade anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO DIANTE DISSO ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO Em caso de dúvidas mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos Olá acadêmicoa A atividade proposta corresponde ao MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Problematização Infelizmente o mundo já presenciou e ainda continua presenciando muitos conflitos civis os quais têm origem em fatores de ordem social econômica política étnica racial etc Em virtude desses conflitos civis é possível que alguém se sinta perseguido em seu próprio país e por conta disso sinta a necessidade de deixálo na intenção de buscar proteção de seus direitos fundamentais ou humanos em outros locais Nesse contexto indagase há algum instituto jurídico ou instrumento do direito internacional dos direitos humanos cujo objetivo é o de proteger a pessoa perseguida em seu país Se você estivesse sendo perseguido em seu país em virtude de sua opção religiosa ou por sua opinião política o que você poderia fazer para que seus direitos humanos fossem respeitados Significação Há muitas pessoas perseguidas em diversos Estados nacionais Além de fugir de conflitos armados guerras civis ou desastres naturais as pessoas abandonam os países que residem justamente em decorrência de perseguições de caráter político ideológico ou religioso dirigindose a outro Estado na intenção de encontrar proteção É nesse contexto que se insere a figura dos refugiados e asilados Portanto há dois institutos jurídicos do direito internacional importantes para a proteção dos direitos humanos das pessoas que são perseguidas em seu Estado o refúgio e o asilo Para entendêlos fazse necessário compreender as bases teóricas bem como conhecer casos práticos em que o Brasil tenha concedido o refúgio e o asilo a estrangeiros Afinal os direitos humanos são destinados a todos os indivíduos independentemente da nacionalidade e origem Daí a importância do refúgio e asilo Experimentação Se você fosse questionado por alguém ou atuasse em algum órgãoinstituição relacionadoa à proteção dos refugiados saberia informar se essas pessoas são de fato bem recebidas no Estado que as acolhem Quais seriam os direitos desses indivíduos enquanto permanecem em território diverso de seu país de origem Para que você possa responder às indagações supracitadas fazse necessário que você conheça a legislação brasileira bem como um órgão importante na proteção dos direitos internacionais dos direitos humanos existente no Brasil o CONARE veja aqui httpswwwacnurorgportuguesacnurnobrasilconselhosecomitesnobrasil O Brasil elaborou uma Lei específica a respeito do refúgio tratase da Lei 9474 de julho de 1997 A intenção legislativa foi a de permitir a melhor aplicação do Estatuto dos Refugiados norma internacional A grande relevância dessa lei além de prever direitos aos refugiados deuse pelo fato de criar o CONARE Comitê Nacional para os Refugiados um órgão colegiado coligado ao Ministério da Justiça O órgão é composto por representantes do Ministério da Justiça das Relações Exteriores do Trabalho da Saúde e da Educação e do Desporto da Polícia Federal e de uma ONG Organização não governamental que se dedique a atividades de assistência e proteção aos refugiados no Brasil nos termos do artigo 14 da Lei BRASIL 1997 O CONARE analisa o pedido de refúgio e tem a competência para declarar o reconhecimento da condição de refugiado bem como para determinar a perda dessa condição Sua função é a de também orientar e coordenar as ações necessárias à proteção assistência e apoio jurídico aos refugiados PORTELA 2018 Reflexão Além da Lei brasileira mencionada acima e do CONARE será que há outros ordenamentos e instrumentos jurídicos que têm por intuito proteger a pessoa perseguida em seu Estado nacional É preciso refletir sobre o fato de que os direitos humanos protegem a liberdade a dignidade a autonomia a integridade física e psicológica do indivíduo permitindo que ele possa expressar suas subjetividades Afinal um dos fundamentos dos direitos humanos é justamente a defesa de uma sociedade plural que respeite as diversidades Sendo assim os órgãos e entes internacionais dos direitos humanos a exemplo da ONU Organização das Nações Unidas ou da OEA Organização dos Estados Americanos não poderiam deixar de abordar essa temática já que ela envolve um conteúdo transnacional ou seja que transcende os limites de um Estado Por isso há no direito internacional um ramo específico conhecido como Direito Internacional dos Refugiados cujo objetivo é o de regular a proteção das pessoas nessa situação ou seja em refúgio Em síntese esses tratados são Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados 1951 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 1967 Ademais há no âmbito da ONU Organização das Nações Unidas um importante órgão que trata apenas dessa matéria devido à sua relevância o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ACNUR cuja intenção é o de auxiliar os Estados na aplicação das normas do Direito Internacional dos Refugiados Outro conteúdo afora o refúgio de suma importância para os direitos humanos é o asilo político Você sabe o que é asilo e o que o difere do refúgio Conceitualização Muitos doutrinadores conceituam de forma diversa o asilo político e o refúgio Para estes o asilo político é diferente do refúgio pois o refúgio é concedido ao imigrante em virtude de forte temor de perseguição por razões raciais religiosas de nacionalidade grupo social ou opiniões políticas sendo regulamentado por normas globais ONU Já o asilo político por sua vez é um instituto regulamentado por convenções interamericanas da América Latina aplicado aos casos de perseguição política individualizada muitas vezes em decorrência de perseguição por crimes políticos Por isso a concessão de asilo decorre de um ato soberano estatal motivado por decisão política ou seja o Estado que recebe o pedido de concessão tem a prerrogativa de conceder ou não MAZZUOLI 2015 PORTELA 2018 O asilo poderá ser diplomático ou territorial A nossa atual Constituição Federal em seu artigo 4 estabelece que o Brasil deverá manter as relações internacionais com base em diferentes princípios a exemplo da concessão do asilo político BRASIL 1988 Isso significa que o país ao se relacionar com outros Estados nacionais irá observar as regras de asilo político não podendo em regra negar asilo ao indivíduo perseguido em seu país em virtude de suas ideias políticas Você já parou para pensar como essas pessoas principalmente no contexto do refúgio sofrem violações de diversos direitos Se quiser conhecer casos reais sobre isso não deixem de assistir a este filmedocumentário Humananflownão existe lar se não há para onde ir 2017 a obra faz um panorama de crise de refugiados de mais de 20 países e expõe os motivos que levam milhões de pessoas ao redor do mundo a deixarem seus países a iniciarem uma nova jornada disponível no Amazon Prime e Google Play Ação Por fim para fechar a análise de asilo e refúgio aqui realizada e entender a prática dessa temática é importante finalizarmos com a apresentação ainda que de forma sucinta de situações de refúgio e asilo ocorridos no Brasil A migração dos venezuelanos no Brasil se trata de um relevante exemplo prático e real de refúgio ou seja de uma grande oportunidade para o desenvolvimento a colaboração recíproca a acolhida humanitária e o progresso social para todos nós MISELI et al 2018 p 66 No que se refere ao asilo há um importante exemplo a ser destacado o polêmico caso do italiano Cesare Battisti italiano que buscou asilou primeiramente na França depois permaneceu no Brasil a partir de 2004 fugiu para Bolívia e foi extraditado para Itália em 2019 Mas o Brasil também já concedeu outros casos polêmicos de asilo político a exemplo do senador opositor boliviano Roger Pinto Molina Em 2012 Roger solicitou oficialmente asilo político ao Presidente no Brasil à época informando a perseguição política por ter denunciado casos de corrupção e narcotráfico Primeiramente o senador boliviano permaneceu na embaixada brasileira em La Paz e depois pediu o asilo em território brasileiro O exsenador boliviano permaneceu asilado no Brasil de 2013 a 2017 quando veio a óbito Em todos esses casos houve perseguição política e violação de direitos humanos situações que justificaram o pedido de refúgio e asilo político Avaliação O a aluno a deverá responder aos seguintes questionamentos a Diferença entre refúgio e asilo b De que forma o asilo e o refúgio promovem a proteção de direitos humanos c Informe se o Brasil conta com algum instrumento de proteção aos refugiados Referências Bibliográficas ACNUR Agência da ONU para Refugiados Disponível em httpswwwacnurorgportuguesdadossobrerefugiodadossobrerefugionobrasil Acesso em 15 jan 2023 BRASIL Lei nº 9474 de 22 de julho de 2019 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl9474htm Acesso em 15 jan 2023 BRASIL Superior Tribunal de Justiça Informativo 454 Brasília DF 1 a 5 de novembro de 2010 Processo RESp 1174235PR Rel Min Herman Benjamim Disponível em httpwwwstjjusbrSCONSearchBRSbINFJlivreCOD27045427tipo informativo Acesso em 15 jan 2023 MAZZUOLI Valério de Oliveira Curso de Direito Internacional Público 9 Ed São Paulo Revista dos Tribunais 2015 MISELI Rosita et al Migração Venezuelana ao Brasil discurso político e xenofobia no contexto atual Aedos Porto Alegre v 10 n 22 p 5370 Ago 2018 Disponível em httpsseerufrgsbraedosarticleviewFile8337649791 Acesso em 15 jan 2023 PORTELA Paulo Henrique Gonçalves Direito Internacional Público e Privado 10 ed Salvador JusPODIVM 2018 RIBEIRO Vítor Brasil já recebeu 11 milhão de imigrantes e 7 mil refugiados Agência Brasil 19 de janeiro de 2019 Disponível em httpagenciabrasilebccombrdireitoshumanosnoticia201901brasiljarecebeu1 1milhaodeimigrantese7milrefugiados Acesso em 15 jan 2023 Iniciei sua atividade a aqui a Diferença entre refúgio e asilo Baseado na Lei 947497 o conceito de refúgio consiste em conceder ao imigrante diante do temor de perseguição por motivos de raça religião nacionalidade grupo social ou opiniões políticas BRASIL1997 E que geralmente é concedido a um número elevado de pessoas em que os motivos geram uma necessidade de proteção a uma perseguição generalizada assim essa medida tem caráter humanitário Por outro lado o asilo é concedido em casos de perseguição política que tem um aspecto mais individual Além disso existem dois tipos diplomático que consiste quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à embaixada brasileira E o territorial referese quando o requerente está em território nacional Se concedido o requerente estará ao abrigo do Estado brasileiro com as garantias devidas Por fim essa medida difere do refúgio pois tem caráter político bDe que forma o asilo e o refúgio promovem a proteção de direitos humanos O asilo e o refúgio garantem as pessoas estrangeiras viverem dentro das Diretrizes dos Direitos Humanos garantindo uma espécie de segurança Ademais respeitando o princípio da Dignidade da Pessoa Humana Ademais os refugiados possuem o direito de buscar e receber refúgio em um lugar seguro Contudo a proteção internacional abrange mais do que a segurança física Para mais todas as pessoas devem usufruir pelo menos dos mesmos direitos e da mesma assistência básica que qualquer outro estrangeiro residindo legalmente no país incluindo liberdade de expressão e de movimento e proteção contra tortura e tratamento degrante c Informe se o Brasil conta com algum instrumento de proteção aos refugiados O Brasil conta com alguns instrumentos de proteção aos refugiados como por exemplo a lei específica a respeito dos refugiados lei 94741997 BRASIL1997 que tem como objetivo permitir a melhor aplicação do estatuto dos refugiados Além disso a lei deu origem ao CONARE que é um órgão representado pelo Ministério da Justiça e das relações exteriores Para mais tem como finalidade verificar os pedidos de refúgio e declarar o reconhecimento da condição de refugiado 8 a edUSAÇÃO PRESENTE EÀ DISTÂNCTI