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Direito ·
Processo Civil 2
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APELAÇÃO princípio do duplo grau de jurisdição 2 julgamentos sobre matéria de FATO CONCEITO É CABÍVEL DE QUAL DECISÃO 1009 caput SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS OBS QUANDO NÃO CABE O QUE DISCUTIR RECURSO ORDINÁRIO E DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE 1013 10 OBS11 PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NOVAS QUESTÕES DE FATO 1014 e 223 10 just causa OBS2 QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS CASO NÃO CAIBA AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE MÉRITO NAS RAZÕESCONTRARRAZÕES 1009 1o e 2o podem ser suscitadas como preliminar de mérito na apelação ou nas contrarrazões Quando não for possível interpor agravo de instrumento alegando algo decidido através de decisão interlocutória será possível fazer tal alegação em sede de APELAÇÃO como preliminar de mérito ou ainda alegar como preliminar nas contrarrazões de apelação em sendo recorrido PRAZO 15 dias segundo a regra do 1003 5o
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APELAÇÃO princípio do duplo grau de jurisdição 2 julgamentos sobre matéria de FATO CONCEITO É CABÍVEL DE QUAL DECISÃO 1009 caput SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS OBS QUANDO NÃO CABE O QUE DISCUTIR RECURSO ORDINÁRIO E DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE 1013 10 OBS11 PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NOVAS QUESTÕES DE FATO 1014 e 223 10 just causa OBS2 QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS CASO NÃO CAIBA AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE MÉRITO NAS RAZÕESCONTRARRAZÕES 1009 1o e 2o podem ser suscitadas como preliminar de mérito na apelação ou nas contrarrazões Quando não for possível interpor agravo de instrumento alegando algo decidido através de decisão interlocutória será possível fazer tal alegação em sede de APELAÇÃO como preliminar de mérito ou ainda alegar como preliminar nas contrarrazões de apelação em sendo recorrido PRAZO 15 dias segundo a regra do 1003 5o