Fichamento Direito da Criança e do Adolescente - Capítulos 1 e 2

ATIVIDADE 1 PROJETO INTERDICIPLINAR II DCAID 20232 LEITURA E FICHAMENTO DOS CAPÍTULOS 1 E 2 DA OBRA MACIEL Kátia Regina Ferreira Lobo Curso de direito da criança e do adolescente aspectos teóricos e práticos São Paulo Editora Saraiva 2019 9788553611546 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788553611546 CAPÍTULO I Doutrina da proteção integral CITAÇÃO 1 INTRODUÇÃO COPIAR E COLCAR A CITAÇÃO ESCOLHIDA COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 1 ESCOLHIDA 3 LINHAS CITAÇÃO 2 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS COPIAR E COLCAR A CITAÇÃO ESCOLHIDA COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 2 ESCOLHIDA 3 LINHAS CITAÇÃO 3 DA SITUAÇÃO IRREGULAR À PROTEÇÃO INTEGRAL COPIAR E COLCAR A CITAÇÃO ESCOLHIDA COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 3 ESCOLHIDA 3 LINHAS CAPÍTULO II Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente CITAÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS COPIAR E COLCAR A CITAÇÃO ESCOLHIDA COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 1 ESCOLHIDA 3 LINHAS 1 ATIVIDADE 1 PROJETO INTERDICIPLINAR II DCAID 20232 LEITURA E FICHAMENTO DOS CAPÍTULOS 1 E 2 DA OBRA MACIEL Kátia Regina Ferreira Lobo Curso de direito da criança e do adolescente aspectos teóricos e práticos São Paulo Editora Saraiva 2019 9788553611546 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788553611546 CITAÇÃO 2 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA COPIAR E COLCAR A CITAÇÃO ESCOLHIDA COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 2 ESCOLHIDA 3 LINHAS CITAÇÃO 3 PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU DO MELHOR INTERESSE COPIAR E COLCAR A CITAÇÃO ESCOLHIDA COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 3 ESCOLHIDA 3 LINHAS CITAÇÃO 4 PRINCÍPIO DA MUNICIPALIZAÇÃO COPIAR E COLCAR A CITAÇÃO ESCOLHIDA COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 4 ESCOLHIDA 3 LINHAS 2 ATIVIDADE 1 PROJETO INTERDICIPLINAR II DCAID 20232 LEITURA E FICHAMENTO DOS CAPÍTULOS 1 E 2 DA OBRA MACIEL Kátia Regina Ferreira Lobo Curso de direito da criança e do adolescente aspectos teóricos e práticos São Paulo Editora Saraiva 2019 9788553611546 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788553611546 CAPÍTULO I Doutrina da proteção integral CITAÇÃO 1 INTRODUÇÃO A Carta Constitucional de 1988 afastando a doutrina da situação irregular até então vigente assegurou às crianças e aos adolescentes com absoluta prioridade direitos fundamentais determinando à família à sociedade e ao Estado o dever legal e concorrente de assegurálos COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 1 ESCOLHIDA 3 LINHAS Neste trecho o autor destaca um ponto crucial sobre a transformação na abordagem dos direitos da criança e do adolescente introduzida pela Constituição de 1988 no Brasil Anteriormente havia uma perspectiva que tratava a situação da criança em termos de irregularidade que muitas vezes era associada à culpabilidade da criança em vez de considerar suas necessidades e direitos CITAÇÃO 2 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS Pela primeira vez foi adotada a doutrina da proteção integral fundada em três pilares 1 reconhecimento da peculiar condição da criança e jovem como pessoa em desenvolvimento titular de proteção especial 2 crianças e jovens têm direito à convivência familiar 3 as Nações subscritoras obrigamse a assegurar os direitos insculpidos na Convenção com absoluta prioridade COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 2 ESCOLHIDA 3 LINHAS Este trecho destaca um momento crucial na evolução da proteção dos direitos das crianças e adolescentes a nível internacional A introdução da doutrina da proteção integral marca uma mudança significativa na abordagem em relação às crianças e jovens reconhecendoos como sujeitos de direitos e enfatizando a necessidade de proteção especial para garantir seu desenvolvimento físico mental moral e espiritual CITAÇÃO 3 DA SITUAÇÃO IRREGULAR À PROTEÇÃO INTEGRAL Para fins protetivos levouse em linha de conta eventual risco social situação predefinida no art 98 da Lei n 806990 e não mais a situação irregular COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 3 ESCOLHIDA 3 LINHAS Com a implementação da doutrina da proteção integral o foco mudou para considerar o risco social enfrentado por crianças e adolescentes independentemente de se enquadrarem ou não em uma situação prédefinida Essa abordagem mais aberta e flexível permite avaliar as circunstâncias individuais e reais que podem afetar o bemestar e o desenvolvimento dos jovens reconhecendo que suas necessidades são variadas e dinâmicas CAPÍTULO II Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente 1 ATIVIDADE 1 PROJETO INTERDICIPLINAR II DCAID 20232 LEITURA E FICHAMENTO DOS CAPÍTULOS 1 E 2 DA OBRA MACIEL Kátia Regina Ferreira Lobo Curso de direito da criança e do adolescente aspectos teóricos e práticos São Paulo Editora Saraiva 2019 9788553611546 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788553611546 CITAÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Três são os princípios gerais e orientadores de todo o ECA 1 princípio da prioridade absoluta 2 princípio do superior interesse 3 princípio da municipalização COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 1 ESCOLHIDA 3 LINHAS Esses princípios não apenas orientam a legislação brasileira mas também têm relevância internacional e estão alinhados com tratados e convenções internacionais que promovem os direitos das crianças e adolescentes Eles refletem a preocupação em garantir que a infância e a adolescência sejam períodos de desenvolvimento e crescimento protegidos e benéficos para o pleno florescimento dos indivíduos CITAÇÃO 2 PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA Estabelece primazia em favor das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse Seja no campo judicial extrajudicial administrativo social ou familiar o interesse infantojuvenil deve preponderar COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 2 ESCOLHIDA 3 LINHAS Este trecho ressalta a fundamentalidade do princípio da prioridade absoluta das crianças e adolescentes em todas as áreas da sociedade Reflete a importância de colocar os interesses desses grupos como uma prioridade inquestionável seja nas questões judiciais nas políticas públicas na esfera familiar ou em qualquer outra instância Isso significa que em todas as situações é crucial garantir o bemestar e os direitos das crianças e adolescentes assegurando seu desenvolvimento integral e proteção CITAÇÃO 3 PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU DO MELHOR INTERESSE Indispensável que todos os atores da área infantojuvenil tenham claro para si que o destinatário final de sua atuação é a criança e o adolescente Para eles é que se tem que trabalhar É o direito deles que goza de proteção constitucional em primazia ainda que colidente com o direito da própria família COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 3 ESCOLHIDA 3 LINHAS Este trecho enfatiza a centralidade do interesse e proteção da criança e do adolescente na atuação de todos os profissionais envolvidos na área infantojuvenil Destaca que o foco principal deve ser o bemestar e os direitos desses indivíduos mesmo que isso signifique entrar em conflito com os interesses ou direitos da família CITAÇÃO 4 PRINCÍPIO DA MUNICIPALIZAÇÃO A municipalização seja na formulação de políticas locais por meio do CMDCA seja solucionando seus conflitos mais simples e resguardando diretamente os direitos fundamentais infantojuvenis por sua própria gente escolhida para integrar o Conselho Tutelar seja por fim 2 ATIVIDADE 1 PROJETO INTERDICIPLINAR II DCAID 20232 LEITURA E FICHAMENTO DOS CAPÍTULOS 1 E 2 DA OBRA MACIEL Kátia Regina Ferreira Lobo Curso de direito da criança e do adolescente aspectos teóricos e práticos São Paulo Editora Saraiva 2019 9788553611546 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788553611546 pela rede de atendimento formada pelo Poder Público agências sociais e ONGS busca alcançar eficiência e eficácia na prática da doutrina da proteção integral COMENTÁRIO SOBRE A CITAÇÃO 4 ESCOLHIDA 3 LINHAS No geral o trecho enfatiza a importância da atuação local e da cooperação entre diferentes esferas de governo e organizações para garantir que as políticas e práticas estejam alinhadas com a doutrina da proteção integral e promovam efetivamente os direitos das crianças e adolescentes 3