Guia Completo Ações Judiciais Indenizatórias - Consumidor Civil Posse e Mais

AÇÃO DE CONSUMO DANOS MORAL MATERIAL LUCRO CESSANTE ALVARÁ CIVIL INTERDIÇÃO RETIFICAÇÃO DE REG CIVIL RESTAURAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ÓBITO TARDIO HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO MANUTENÇÃO DE POSSE INTERDITO PROIBITÓRIO REINTEGRAÇÃO DE POSSE SILÊNCIO PROIBIDO CELULAR PROIBIDO FUMAR PROIBIDO ALIMENTO UNAMA O que é O que precisa ser demonstrado explicado Documentação obrigatória Fundamentação legal 1 Ação de consumo o que é São ações em que há a aplicação do Código de Defesa do consumidor ou seja em que sua fundamentação jurídica é pautada por uma relação de consumo nos termos do art 2 e 3 do CDC Geralmente será uma ação de indenização em que a responsabilidade e pautada no CDC rogando pela objetividade ação de inexigibilidade de uma dívida ou uma obrigação de fazer o que precisa ser demonstradoexplicado O elemento mais importante a ser demonstrado é a aplicação do CDC na relação ou seja se tratase de consumidor e fornecedor fazendo a demonstração nos termos dos arts 2 e 3 do CDC qual documentação obrigatória Não há documentação obrigatória específica sendo que ela vai variar conforme o caso e o pleito qual fundamentação legal A fundamentação legal é art 2 e 3 bem como o art Que pauta o pleito no CDC 2 Danos moralmateriallucro cessantes As ações que pleiteiam a reparação do dano se pautam na responsabilidade por um ato ilícito Essa relação pode ser consumerista como dito anteriormente mas em regra é amparada pelo Código Civil Assim nessa se exige a reparação pelo dano extrapatrimonial é que o dano moral em razão de um determinado abalo o material no caso de uma depreciação patrimonial no patrimônio ou ainda o lucro cessante pelo que deixou de ganhar o que precisa ser demonstradoexplicado Precisa ser demonstrado os elementos da responsabilidade civil qual seja o ato ilícito o nexo de causalidade a culpa a depender da modalidade e o dano qual documentação obrigatória A documentação específica também vai de encontro ao direito material então se pleiteia o dano material é necessário proválo qual fundamentação legal Art 186 do cc e 927 do cc 3 Alvará civil Tal ação consiste em um uma ação de jurisdição voluntária oposta quando há necessidade de uma ordem judicial para que sejam expedidos valores de uma conta bancária para determinada pessoa o que precisa ser demonstradoexplicado Precisa ser demonstrado a legitimidade de quem requer para praticar aquele ato seja em razão do direito sucessório ou qualquer outro qual documentação obrigatória É necessária a comprovação da legitimidade através da prova documental qual fundamentação legal 219 e 725 VII do CPC 4 Interdição A ação de interdição é utilizada para o fim de declarar a incapacidade de determinada pessoa para os atos da vida civil com a nomeação de curador o que precisa ser demonstradoexplicado Precisa ser demonstrado que ela é incapaz para os atos da vida civil e a legitimidade do curador qual documentação obrigatória Atestados médicos e comprovação documental da legitimidade conforme o art 747 do CPC qual fundamentação legal 747 a 758 do CPC e 1767 do cc 5 Retificação de registro civil É a ação pela qual a pessoa busca alterar alguma informação da sua certidão de nascimento por ser um nome uma grafia uma informação que considera relevante para o fim necessário o que precisa ser demonstradoexplicado Precisa ser demonstrado o erro ou então a notoriedade do nome para que seja modificadoincluído qual documentação obrigatória O registro civil que pretende a retificação qual fundamentação legal Lei n 6016 art 57 a 109 6 Restauração de registro civil Quando ocorre a perda do registro civil seja nascimento casamento ou óbito é a ação judicial que se apresenta para recuperála o que precisa ser demonstradoexplicado Demonstrar que se perder e a veracidade dos dados do documento perdido qual documentação obrigatória Não há documentação específica obrigatória a não ser aquelas que demonstrem a veracidade do documento qual fundamentação legal Lei n 6016 art 109 7 Anulação de registro civil Tem o objetivo de tornar o registro sem efeito por alguma razão seja pela divergência entre a paternidade falsidade de informações ou qualquer vício que macule o registro o que precisa ser demonstradoexplicado Precisa ser demonstrado que há vício naquele registro e que por isso a sua anulação se faz necessária qual documentação obrigatória A documentação necessária é aquela que demonstrem a necessidade de anulação se pautada em uma ausencia de paternidade por exemplo o teste de DNA qual fundamentação legal 113 da Lei nº 601573 8 Assento de nascimentoóbito tardio Tal ação tem como objetivo suprir o nascimento ou óbito antes não registrado logo fora do prazo de 60 dias fazendoo pela via judicial o que precisa ser demonstradoexplicado Precisa ser demonstrado o que seria no cartório com o nascimento ou óbito ou seja o atestado médico e os declarantes qual documentação obrigatória Atestado médico e outros documentos que comprovem o ato qual fundamentação legal Art 52 da Lei de Registros Públicos 9 Homologação de termo de acordo A ação pela qual se busca tão somente a homologação judicial de um acordo feito extrajudicialmente havendo um débito as partes acordam quanto a forma de seu pagamento e leva ao juízo para ele dar força de título executivo o que precisa ser demonstradoexplicado Precisa ser demonstrado a existência do débito e a livre consciente formulação do acordo qual documentação obrigatória Acordo assinado qual fundamentação legal Art 3 2 e 3 do CPC 10Manutenção de posse Tal ação tem como objetivo proteger a posse de alguma turbação que lhe ocorre a fim de conservar sua posse e mantêla livre de perturbação o que precisa ser demonstradoexplicado Provar o que emana o art 561 do CPC como a sua posse a turbação a data da turbação e a continuação da posse qual documentação obrigatória Os documentos que provem o aludido no art 561 do CPC qual fundamentação legal Art 554 e ss e art 560 a 566 do CPC 11 Interdito proibitório Tal ação serve para proteger aquele que se vê ameaçado de perder sua posse ou seja está na iminência de esbulho ou turbação o que precisa ser demonstradoexplicado Provar o que emana o art 561 do CPC como a sua posse a turbação a data da turbação e a continuação da posse qual documentação obrigatória Os documentos que provem o aludido no art 561 do CPC qual fundamentação legal Art 554 e ss e art 567 do CPC 12Reintegração da posse A principal diferença dessa ação para a ação de manutenção de posse é que na reintegração houve a perda total da posse enquanto na primeira ainda há posse mais diminuída Assim é ação cabível quando tem esbulho na posse o que precisa ser demonstradoexplicado Provar o que emana o art 561 do CPC como a sua posse a turbação a data da turbação e a continuação da posse qual documentação obrigatória Os documentos que provem o aludido no art 561 do CPC qual fundamentação legal Art 554 e ss e art 560 a 566 do CPC