Resumo Ações Cabíveis no Juizado Especial Cível Lei 9099-95

Faça um resumo sobre as ações que são cabíveis no juizado especial AÇÕES CABÍVEIS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei 909995 os quais foram criados primordialmente para evitar a abarrotada gama de processos judicializados facilitando a realização de conciliação prezando pela oralidade Para tanto a lei estabelece algumas limitações de quais pessoas valores e principalmente causas que podem fazer uso desse rito sumaríssimo O art 3 da Lei 909995 define a competência dos JEC auferindo que possuem competência para o processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas i as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo ii as do art 275 II do CPC iii a ação de despejo para uso próprio iv as possessórias sobre bem imóvel de valor não exceda o fixados Assim sabendo as ações sujeitas ao procedimento especial tais como consignação em pagamento exigir contas inventários não são cabíveis nesse rito diante da sua especialidade e exigência de formalidade no procedimento é a inteligência do Enunciado 8 do Fonaje Cumpre dizer que muito embora não seja explicita na lei ao utilizarse da via é necessário considerar os princípios instados na exegese da Lei 909995 logo a simplicidade celeridade informalidade e oralidade Ou seja é incompatível com procedimento que exigem a produção de provas especializadas como a pericial já que vai de encontra aos princípios de simplicidade Portanto ações revisionais que exigem tal prova por exemplo ficaram obstadas de procurar a via Conquanto a Lei 999995 ainda traz as disposições do JECRIM ou seja dos juizados especiais criminais a partir do art 60 da lei Assim serão de competência do Juizados Especiais Criminais as infrações penais de menor potencial ofensivo buscandose com rapidez e informalidade a reparação de danos sofridos pelas vítimas por meio inclusive da transação penam evitando sempre a condenação Entende por infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e aqueles crimes cujas pena máxima não ultrapasse a 2 anos Quantos aos juizados especiais federais é regulado pela Lei n 10259 de 2001 de modo que o seu art 3 dispõe quanto a sua competência as causas que não excedam a 60 salários mínimos Ademais não se incluem na competência os mandados de segurança desapropriação de divisão e demarcação execução fiscal e improbidade administrativa demandas sobre direitos ou interesses difusos coletivos ou individuais homogêneos Ainda não cabem ações sobre bens imóveis da União autarquias e fundações públicas federais e a para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal