Estudo Dirigido Direito das Sucessões 2023 - Sucessão Testamentária e Inventário

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO DAS SUCESSÕES 20231 Sucessão testamentária 1 O que a nossa lei considera testamento Quais suas características 2 Além de direitos patrimoniais sobre que mais pode dispor o testamento 3 Quem não pode testar 4 Quais são as espécies de testamento Disserte sobre cada uma delas 5 Como será lavrado o testamento da pessoa muda surdamuda e cega 6 Quem pode ser testemunha em testamento e quem não pode 7 Quantas testemunhas deverão estar presentes em cada classe de testamento 8 Explique o codicilo 9 Explique o legado 10 Quais as nulidades das disposições testamentárias previstas no CC 11 Em que consiste o direito de acrescer 12 O que é legítima e o que é parte disponível 13 O que significa colação 14 Em que consiste a revogação e o rompimento do testamento Explique Inventário e partilha 1 Quais os prazos legais para requerer e para concluir o testamento 2 De que natureza é o inventário 3 O que é partilha e quais são suas espécies 4 Em que consiste a sonegação em relação ao inventário 5 Como são pagas as dívidas do falecido 6 Como pode ser declarada a nulidade da partilha 7 Quais os vícios podem levar a anulação da partilha 8 Qual o prazo para anular a partilha 9 Qual o prazo da ação rescisória da partilha 10 Quais matérias podem ser alegadas na ação rescisória de partilha ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO DAS SUCESSÕES 20231 Sucessão testamentária 1 O que a nossa lei considera testamento Quais suas características O testamento é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa chamada testador dispor de seus bens e direitos após o seu falecimento Ele é regulamentado no Brasil pelo Código Civil mais especificamente nos artigos 1857 a 1991 De acordo com o artigo 1857 do Código Civil brasileiro o testamento é o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém de acordo com as formalidades legais dispõe de todo ou parte do seu patrimônio para depois de sua morte As principais características do testamento são as seguintes Personalidade O testamento é um ato personalíssimo ou seja só pode ser feito pelo próprio testador que deve ser maior de 16 anos e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da realização do testamento Revogabilidade O testamento pode ser revogado a qualquer momento pelo testador desde que ele esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais A revogação pode ocorrer por meio de um novo testamento ou por outro ato válido de disposição de última vontade Disposição patrimonial O testamento permite que o testador disponha de seus bens e direitos total ou parcialmente de acordo com sua vontade estabelecendo quem serão os beneficiários desses bens bem como as condições e limitações aplicáveis Formalidades legais O testamento deve observar certas formalidades legais para ser considerado válido Existem diferentes formas de testamento previstas no Código Civil como o testamento público o testamento cerrado e o testamento particular Cada forma tem requisitos específicos quanto às formalidades de sua elaboração assinaturas testemunhas e registro As referências para consulta são os artigos 1857 a 1991 do Código Civil brasileiro de 2002 disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002l10406htm 2 Além de direitos patrimoniais sobre que mais pode dispor o testamento Além dos direitos patrimoniais o testamento também pode dispor sobre outros aspectos relacionados à vontade do testador No Código Civil brasileiro artigo 1858 está previsto que o testador pode estabelecer disposições relativas a questões não patrimoniais desde que não violem a lei ou os bons costumes Nomeação de tutor O testador pode indicar quem será o tutor de seus filhos menores de idade no caso de seu falecimento caso o outro genitor também tenha falecido ou seja incapaz de exercer a função Doação de órgãos O testador pode expressar a vontade de doar seus órgãos ou tecidos após a sua morte para fins de transplante ou pesquisa científica por exemplo Indicação de guardião de animais de estimação Caso o testador possua animais de estimação ele pode indicar quem será responsável por cuidar deles após o seu falecimento 3 Quem não pode testar Menores de 16 anos Pessoas que não atingiram a idade de 16 anos não possuem capacidade para fazer testamento conforme estabelecido no artigo 1860 do Código Civil brasileiro Testadores incapazes Pessoas que por motivo transitório ou permanente não possuam discernimento suficiente para entender a vontade e os efeitos do testamento também não podem testar São considerados incapazes os indivíduos que estejam sob interdição judicial ou que sejam portadores de enfermidade ou deficiência mental que comprometa sua capacidade de discernimento conforme previsto no artigo 1860 do Código Civil brasileiro Testadores que estejam coagidos ou em estado de influência psicológica O testamento realizado sob coação fraude ou influência psicológica que comprometa a liberdade de vontade do testador pode ser anulado Essa é uma situação em que a validade do testamento pode ser contestada judicialmente 4 Quais são as espécies de testamento Disserte sobre cada uma delas Segundo o jurista Pablo Stolze cada um desses tipos possui características e formalidades específicas Testamento Público O testamento público é o tipo mais comum e solene de testamento Ele é lavrado perante um tabelião de notas que recebe as declarações do testador e de duas testemunhas O tabelião redige o instrumento lêo na presença de todos e após a aprovação do testador é assinado por ele pelas testemunhas e pelo tabelião O testamento público tem presunção de autenticidade e é conservado em arquivo público Testamento Cerrado O testamento cerrado é escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu pedido Ele deve ser assinado pelo testador e por um tabelião ou seu substituto legal Em seguida o testador deve apresentálo ao tabelião na presença de duas testemunhas O tabelião fará o respectivo auto de aprovação e em seguida lacrará e rubricará todas as folhas do testamento O testamento cerrado é sigiloso e deve ser guardado em um invólucro lacrado sendo aberto somente após o falecimento do testador Testamento Particular O testamento particular é o mais simples porém é o menos seguro e recomendado pelos juristas Ele é escrito de próprio punho pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido Deve ser assinado pelo testador e por duas testemunhas Não é necessário o reconhecimento de firma No entanto o testamento particular não tem fé pública e pode ser facilmente contestado É importante que o testador observe todas as formalidades exigidas por lei para evitar problemas futuros 5 Como será lavrado o testamento da pessoa muda surdamuda e cega De acordo com as explanações do jurista Pablo Stolze Gagliano 2021 no caso de pessoas mudas surdasmudas ou cegas a lavratura do testamento pode ocorrer de forma adaptada para atender às suas necessidades especiais O Código Civil brasileiro não prevê especificamente como o testamento deve ser lavrado nessas situações mas é possível buscar soluções que garantam a manifestação da vontade do testador Para pessoas mudas ou surdasmudas é possível utilizar a linguagem de sinais com a presença de um intérprete para registrar o testamento No caso de pessoas cegas o testamento pode ser redigido em braile ou utilizando recursos táteis É importante que as adaptações sejam feitas de forma a garantir a autenticidade segurança e clareza do testamento além de assegurar a compreensão plena do testador É recomendado buscar auxílio de profissionais especializados em Direito das Sucessões para garantir a adequação e validade do testamento em casos especiais 6 Quem pode ser testemunha em testamento e quem não pode De acordo com o Código Civil brasileiro no artigo 1862 qualquer pessoa capaz pode ser testemunha de um testamento exceto algumas restrições estabelecidas no artigo 1863 Pessoas menores de 16 anos Menores de 16 anos não podem ser testemunhas em um testamento conforme previsto no artigo 1863 inciso I do Código Civil brasileiro Pessoas que não tenham pleno discernimento Indivíduos que por motivo transitório ou permanente não possuam discernimento suficiente para entender a declaração do testador e o teor do ato testamental também não podem ser testemunhas de acordo com o artigo 1863 inciso II do Código Civil Pessoas cegas ou surdas que não possam expressar sua vontade Caso a pessoa seja cega ou surda e não consiga expressar sua vontade de forma adequada ela não poderá atuar como testemunha conforme previsto no artigo 1863 inciso II do Código Civil 7 Quantas testemunhas deverão estar presentes em cada classe de testamento Testamento Público De acordo com o artigo 1864 do Código Civil brasileiro o testamento público deve ser realizado na presença de no mínimo cinco testemunhas Testamento Cerrado O testamento cerrado conforme o artigo 1868 do Código Civil requer a presença de no mínimo três testemunhas Testamento Particular O testamento particular regulamentado pelo artigo 1876 do Código Civil exige a presença de no mínimo três testemunhas 8 Explique o codicilo O codicilo é um instrumento jurídico complementar ao testamento que permite ao testador realizar alterações ou acréscimos em disposições já estabelecidas no testamento anterior ou inserir novas disposições Ele é regulamentado no Código Civil brasileiro nos artigos 1881 a 1884 Segundo Gagliano e Pamplona Filho 2021 é um meio flexível e simplificado de modificar ou complementar um testamento sem a necessidade de revogar o documento anterior por completo Ele pode ser utilizado para fazer pequenas alterações como a nomeação de um novo herdeiro a exclusão de um beneficiário ou a modificação das condições de uma disposição testamentária 9 Explique o legado O legado é regulamentado no Código Civil brasileiro nos artigos 1909 a 1924 para Gagliano e Pamplona Filho 2021é uma disposição testamentária em que o testador deixa um bem ou direito específico para uma pessoa ou entidade beneficiária chamada legatário Ele é autônomo em relação à herança ou seja o legatário tem direito ao bem legado independentemente da partilha dos demais bens O legado pode estar sujeito a encargos ou condições estabelecidas pelo testador É importante observar que o legado está sujeito às regras de interpretação testamentária e pode ser objeto de discussões e ações judiciais 10 Quais as nulidades das disposições testamentárias previstas no CC Testamento feito por pessoa incapaz De acordo com o artigo 1860 do Código Civil o testamento feito por pessoa absolutamente incapaz é nulo Isso inclui menores de 16 anos pessoas que não possuem pleno discernimento e pessoas cegas ou surdas que não possam expressar sua vontade Testamento feito sob coação ou fraude O artigo 1876 do Código Civil estabelece que o testamento é nulo se for feito em virtude de coação física ou moral bem como se for obtido por meio de fraude Testamento obtido mediante erro essencial Conforme o artigo 1877 do Código Civil o testamento é nulo se for obtido mediante erro essencial quanto à pessoa ou coisa a que se refere Testamento revogado por outro posterior O artigo 1973 do Código Civil dispõe que o testamento é nulo se for revogado por outro testamento posterior Testamento redigido por pessoa não habilitada Segundo o artigo 1874 do Código Civil o testamento redigido por pessoa não habilitada ou seja por alguém que não seja o próprio testador não possui valor legal e é considerado nulo 11 Em que consiste o direito de acrescer Segundo Gagliano e Pamplona Filho 2021 o direito de acrescer é uma consequência lógica da vontade do testador uma vez que ao nomear diversos beneficiários o testador expressa sua intenção de distribuir sua herança entre eles Assim quando um beneficiário não pode ou não quer receber sua parte o direito de acrescer entra em jogo para garantir que a parcela não fique sem destino Previsto no Código Civil brasileiro no artigo 1936 que estabelece que na falta de disposição em contrário a parte que caberia a um beneficiário que não pode ou não quer receber será acrescida à dos demais beneficiários 12 O que é legítima e o que é parte disponível O código civil estabelece os conceitos de legitima e disponível nos artigos 1789 a 1845 que estabelecem as regras de distribuição da herança e a proteção da legítima dos herdeiros necessários A legítima é uma parcela da herança que é reservada legalmente aos herdeiros necessários ou seja aqueles que possuem vínculo familiar próximo com o falecido como descendentes ascendentes e o cônjuge A legítima tem como objetivo proteger a sucessão familiar e assegurar que os herdeiros necessários recebam uma parte mínima da herança A proporção da legítima pode variar de acordo com o número e o tipo de herdeiros necessários envolvidos e é definida pela lei Por outro lado a parte disponível corresponde à parte da herança que o testador pode dispor livremente de acordo com sua vontade Essa é a parte da herança que não está sujeita à reserva legal para os herdeiros necessários O testador pode destinála a outros beneficiários instituições de caridade ou mesmo excluíla completamente em favor de terceiros 13 O que significa colação A colação no âmbito do Direito das Sucessões referese à obrigação de trazer à partilha da herança os bens ou valores que foram doados pelo falecido aos herdeiros ou legatários durante sua vida Essa obrigação visa promover a igualdade entre os herdeiros evitando que alguns se beneficiem duplamente ao receberem uma parte maior da herança através de doações e ainda participem da divisão dos demais bens na sucessão É um instituto previsto no Código Civil brasileiro nos artigos 2002 a 2010 com o propósito de restabelecer o equilíbrio entre os herdeiros e respeitar o princípio da igualdade na sucessão As doações realizadas pelo falecido aos herdeiros necessários são consideradas como adiantamento da herança e devem ser computadas para determinar a parte que cabe a cada herdeiro 14 Em que consiste a revogação e o rompimento do testamento Explique De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho no livro Novo Curso de Direito Civil Direito das Sucessões a revogação do testamento pode ser expressa quando o testador faz uma declaração expressa de revogação por meio de outro ato de última vontade como um novo testamento ou pode ser tácita quando o testador realiza um ato incompatível com a manutenção do testamento anterior demonstrando sua vontade de revogálo Um exemplo de revogação tácita seria a venda do bem legado no testamento Já o rompimento do testamento ocorre quando há uma causa legal que torna o testamento inválido independentemente da vontade do testador Existem diversas causas que podem levar ao rompimento do testamento como a superveniência de filhos após a realização do testamento a nulidade do testamento por vícios formais ou substanciais entre outras situações previstas na legislação No caso do rompimento o testamento é considerado inválido desde o início como se nunca tivesse existido sendo excluído do processo de sucessão Os bens e direitos do falecido serão então distribuídos de acordo com as regras da sucessão legítima estabelecidas pela lei Referências Código Civil brasileiro de 2002 disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002l10406htm GAGLIANO Pablo Stolze Novo Curso de Direito Civil Direito das Sucessões Volume 7 17ª ed São Paulo Saraiva 2021 Inventário e partilha 1 Quais os prazos legais para requerer e para concluir o testamento O testamento não possui prazo de validade independentemente de quando tenha sido escrito desde que cumpridos os requisitos legais e que o documento esteja livre de rasuras Não há prescrição para um testamento válido mesmo que tenha sido redigido há décadas É recomendável que o testador seja assessorado por um advogado especializado em sucessões para garantir a tranquilidade e a segurança em relação ao que será testado Essas informações foram mencionadas por Ivone Zeger especialista em direito de família e sucessões em uma entrevista Gazeta do Povo 2023 2 De que natureza é o inventário O inventário é considerado um procedimento de natureza jurídica de cunho sucessório Ele consiste em um processo judicial ou extrajudicial para apurar e registrar os bens direitos e obrigações deixados pelo falecido bem como realizar a partilha entre os herdeiros eou legatários De acordo com a DINIZ 2017 o inventário é tratado como um procedimento de natureza declaratória uma vez que seu objetivo principal é declarar a existência a composição e a titularidade dos bens que integram o patrimônio do falecido 3 O que é partilha e quais são suas espécies Segundo a definição de DIAS 2011 a partilha é o ato pelo qual os bens do falecido são distribuídos entre os herdeiros eou legatários de acordo com as disposições legais ou testamentárias É um procedimento que visa dividir os bens de forma justa e equitativa entre os sucessores respeitando as regras estabelecidas pela legislação aplicável Quanto às espécies de partilha a autora destaca Partilha amigável Também conhecida como partilha consensual ocorre quando os herdeiros entram em acordo sobre a forma de divisão dos bens e apresentam um plano de partilha conjunto que é homologado pelo juiz Partilha judicial Quando não há consenso entre os herdeiros ou em situações em que é necessária a intervenção do Poder Judiciário para solucionar eventuais disputas a partilha é realizada por meio de um processo judicial com a participação de um juiz Partilha extrajudicial Instituída no Brasil pela Lei nº 114412007 permite que a partilha seja realizada de forma extrajudicial ou seja em cartório desde que todos os herdeiros sejam capazes concordem com a divisão dos bens e estejam assistidos por um advogado 4 Em que consiste a sonegação em relação ao inventário A sonegação no contexto do inventário consiste na ocultação ou dissimulação dolosa de bens valores ou direitos que deveriam ser partilhados entre os herdeiros É a conduta em que um herdeiro ou legatário intencionalmente omite a existência de determinados ativos do patrimônio deixado pelo falecido com o objetivo de se apropriar exclusivamente desses bens prejudicando os demais sucessores Maria Berenice Dias em seu livro Manual de Direito das Sucessões aborda a sonegação no inventário como uma prática ilegal que pode ser punida destacando a necessidade de transparência e honestidade no processo sucessório A sonegação pode levar à anulação da partilha e acarretar sanções legais ao responsável pela omissão 5 Como são pagas as dívidas do falecido As dívidas deixadas pelo falecido são pagas por meio do procedimento de inventário antes da efetiva partilha dos bens entre os herdeiros De acordo com a doutrina de Maria Helena Diniz em seu livro Curso de Direito Civil Brasileiro as dívidas do falecido são quitadas seguindo a seguinte ordem de preferência Dívidas alimentares São as obrigações alimentares como pensões alimentícias que devem ser pagas prioritariamente Dívidas fiscais Incluem os tributos devidos pelo falecido como imposto de renda e impostos sobre propriedades Dívidas trabalhistas Caso o falecido tenha deixado empregados ou tenha pendências trabalhistas essas dívidas devem ser quitadas Dívidas comuns São as demais dívidas não enquadradas nas categorias anteriores como empréstimos financiamentos contas a pagar entre outras 6 Como pode ser declarada a nulidade da partilha A nulidade da partilha pode ser declarada mediante o reconhecimento de vícios ou irregularidades que comprometam a validade do ato Os fundamentos para a declaração de nulidade podem variar de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias específicas do caso No entanto a nulidade da partilha deve ser requerida judicialmente por meio de ação específica observando os prazos legais estabelecidos pela legislação aplicável7 7 Quais os vícios podem levar a anulação da partilha Maria Helena Diniz em seu livro Curso de Direito Civil Brasileiro menciona alguns dos principais fundamentos que podem levar à declaração de nulidade da partilha como Vícios de consentimento Se a partilha foi realizada com base em vícios de consentimento como erro dolo coação ou fraude pode ser requerida a sua anulação Vícios formais Se a partilha foi realizada sem observar as formalidades legais ou se houve desrespeito a requisitos essenciais do procedimento como a falta de intimação dos interessados ou ausência de assinatura de todos os herdeiros pode ser declarada a sua nulidade Violação da legítima Se a partilha desrespeitou as regras de legítima que garantem a parte dos herdeiros necessários pode ser requerida a sua anulação Erro material Se a partilha contém erros materiais que afetam a correta divisão dos bens ou dos valores é possível pleitear a sua retificação ou anulação 8 Qual o prazo para anular a partilha Conforme o Código Civil Brasileiro não há um prazo específico estabelecido para anular a partilha No entanto o prazo geral para ação de anulação de atos jurídicos é de 4 quatro anos contados a partir do momento em que o interessado teve conhecimento do vício ou da causa que fundamenta a anulação conforme estabelecido pelo artigo 178 do Código Civil 9 Qual o prazo da ação rescisória da partilha A ação rescisória da partilha é uma medida jurídica utilizada para anular uma partilha que já foi concluída O prazo para propor a ação rescisória está previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil CPC que estabelece o prazo de 2 dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha 10 Quais matérias podem ser alegadas na ação rescisória de partilha Na ação rescisória de partilha podem ser alegadas diversas matérias que podem fundamentar o pedido de anulação da partilha já concluída Alguns exemplos de matérias que podem ser alegadas são Vícios de consentimento Alegação de erro dolo coação ou fraude que tenham influenciado na manifestação de vontade dos interessados na partilha Violação de normas legais Alegação de desrespeito a dispositivos legais que regem o procedimento de partilha como regras sobre a legítima dos herdeiros necessários Vícios formais Alegação de irregularidades ou descumprimento de formalidades essenciais no processo de partilha como ausência de intimação de herdeiros ou falta de assinatura de todos os interessados Descoberta de bens ocultados Alegação de que foram descobertos bens que não foram devidamente relacionados na partilha anteriormente realizada Referências Código de Processo Civil Lei nº 13105 de 16 de março de 2015 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201520182015leil13105htm Acesso em 31 maio 2023 DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Sucessões 6ª ed São Paulo Revista dos Tribunais 2011 DINIZ Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro Direito das Sucessões volume 6 33ª ed São Paulo Saraiva 2017 FAMÍLIA S Z especial para o Sempre Testamento qual o prazo de validade do documento e que modificações podem ser feitas Disponível em httpswwwsemprefamiliacombrcomportamentotestamentoqualoprazode validadedodocumentoequemodificacoespodemserfeitas Acesso em 31 maio 2023