Slide Introdutório Tributária 2021-2

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Plácido Malafaia SPED SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL Ministério da Fazenda SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL SPED Página Inicial Serviços Sped Contábil Sped Fiscal NF-e NFS-e CT-e Outros Projetos Receita Federal Relação das empresas obrigadas ao Sped Fiscal em janeiro de 2009 O Ato Cotepe nº 01 de 07 de janeiro de 2009, publicado no DOU atualiza os contribuintes obrigados à EFD a partir de janeiro de 2009. Consulte relação anexa. Consulte a relação anexa Notícias Arquivos de exemplo de escriturações contábeis Estão disponíveis, no menu Sped Contábil, arquivos fictícios contemplando as formas de escrituração a que se refere o “Leiaute da Escrituração Contábil Digital - LECD”. Guia Prático e Help do PVA do Sped Fiscal Já estão disponíveis para consulta e download o Guia Prático e o Help do Programa Validador e Assinador (PVA), contendo todas as orientações para a escrituração, geração e transmissão, por meio da Internet, do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD). mais notícias Emissor de NF-e SPED Perguntas Frequentes? Visualizador da NF-e Download Visite o sítio da NF-e Validador da ECD 1 Validador da EFD 2 A Receita Federal do Brasil agradece a sua visita. Informações sobre política de privacidade e uso. Concluído Internet 4 Plácido Malafaia Vicente Professor de Graduação e Pós-graduação da UERJ Professor de Pós-graduação– IBMEC; Diretor Tributário da América Latina - Xerox Mestre em Administração Financeira –IBMEC- 2015; MBA Executivo Coppead-UFRJ MBA Administração – FGV-RJ Graduação em Ciências Contábeis – UFF Ex-Diretor Tributário Embratel Ex-Gerente Geral Tributário – OI/Telemar Ex-Gerente Fiscal – Claro Telecom Ex-Gerente Tributos Diretos – Shell Brasil Ex-Gerente de Impostos - KPMG 15/02/2022 Plácido Malafaia CURSO DE TÓPICOS AVANÇADOS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 2022 Prof. Plácido Malafaia 15/02/2022 Plácido Malafaia 6 Agenda Carreira Sistemas; Planejamento tributário; e Pis/Pasep/Cofins Tributário 15/02/2022 Plácido Malafaia 7 Aulas sequências e dependentes uma das outras. Faltar aulas poderá comprometer o desenvolvimento na disciplina. 15/02/2022 Plácido Malafaia 8 Livros de apoio sugeridos 1- Manual de Contabilidade Tributária – Paulo H. Pêgas; Contabilidade Tributária – Láudio C. Fabretti; 3. Planejamento Tributário – Silvio A. Crepaldi; Obs.: SERÃO DISPONIBILIZADOS TODO CONTEÚDO DA MATÉRIA VIA APRESENTAÇÕES DE SALA DE AULA - os livros seriam um apoio adicional se julgarem necessário. 15/02/2022 Plácido Malafaia 9 Tópicos Contabilidade Tributária Representante de turma Nome de uma pessoa da turma para eu encaminhar as apresentações 15/02/2022 Plácido Malafaia 10 P1 – ??? P2 – ??? 15/02/2022 Plácido Malafaia Provas 11 Carreira Contábil “expectativas e temores” 15/02/2022 Plácido Malafaia 12 Como esta sua expectativa na carreira de um CONTADOR ? 15/02/2022 Plácido Malafaia 13 O que você tem observado no mercado de trabalho e qual é sua opinião do momento atual? 15/02/2022 Plácido Malafaia 14 CONTADOR atual ✓ Adaptação às mudanças da legislação do mercado. ✓ Fornecimento de informações com mais agilidade. ✓ Abandono de tarefas tradicionais. ✓ Dedicação à contabilidade voltada para a gestão da informação, na perspectiva do planejamento estratégico. Tópicos Avançado Contabilidade Tributária Prof. Plácido Malafaia 15/02/2022 Plácido Malafaia 16 Tributação América Latina 15/02/2022 Plácido Malafaia 17 América Latina - taxation 15/02/2022 Plácido Malafaia Countries Income Tax VAT Argentina 35% 21% Brazil 34% IPI-ICMS-PIS-COFINS-ISS Chile 27% 19% Colombia 33% 19% Ecuador 25% 12% Mexico 30% 16% Peru 30% 18% Guatemala 25% 12% Uruguai 25% 22% USA 21% SALES TAX 18 Tributação Brasil 15/02/2022 Plácido Malafaia Contabilidade Tributária Tecnologia da Informação 15/02/2022 Plácido Malafaia CLIENTES LEGISLAÇÃO FISCO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Tecnologia Informação e Contabilidade 21 A nova visão da função da contabilidade aumentou a importância dos profissionais da área deu novo significado aos negócios, que passaram a utilizar sistemas automatizados, como por exemplo: ✓ Sistemas de Gestão Integrada (ERP); ✓ Sistemas para gerenciamento de banco de dados; ✓ Sistemas e-business; ✓ Sistemas que integram os processos de um escritório contábil (folha de pagamento, controle de estoque etc.) ✓ Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Tecnologia Informação e Contabilidade 22 ✓ A TI é um importante componente do ambiente empresarial. ✓ Dá suporte às funções de operação e controle; ✓ Abre oportunidades de novos negócios (e-business e e- commerce); ✓ Integração das transações físicas com os negócios virtuais ✓ Capacitação de recursos humanos; ✓ Manutenção da segurança. Integração ECD EFD NF-e CT-e EFD Contribuições EFD Social DW Trans ReceitanetBX NFS-e FCont EFD IRPJ SPED – Abrangência Atual NF-e Pessoas Auditoria Processos Regras fiscais Cadastro Mapeamento Informação Integração CONTÁBIL FISCAL GOVERNO LEGISLADOR GOVERNO FISCO Nossa Visão 26 Sistema contábil-fiscal Lei 6.404/76 Lei 11.637/07 Lei 11.941/09 Contabilidade Societária IFRS/CPC DRE LUCRO REAL DL 1.598/77 RIR/2018 Demais regulamentações Lei 12.973/14 Descontaminação IFRS/CPC Descontaminação TRIBUTÁRIA Imposto de Renda ECD Escrituração Contábil Digital LUCRO LÍQUIDO ANTES IR/CSL ADIÇÕES EXCLUSÕES COMPENSAÇÕES ECF Escrituração Contábil Fiscal LUCRO REAL LAIR IRPJ/CSL LUCRO LÍQUIDO Imposto de Renda LUCRO LÍQUIDO ADIÇÕES EXCLUSÕES COMPENSAÇÕES ECF Escrituração Contábil Fiscal LUCRO REAL e-Lalur & e-Lacs Parte “A” Parte “B” Lançamentos de ajustes e cálculo do LUCRO REAL Controle dos ajustes que afetarão o LUCRO REAL no futuro Receita Federal IRS Empresas Contabilidade Contabilidade IFRS VS US GAAP A contabilidade no padrão IFRS captura fatos econômicos de forma abrangente, tendo como objetivo apresentar a entidade de acordo com o fluxo de caixa futuro, por vezes baseando-se em previsões e estimativas. 32 Contabilidade & Tributário O direito tributário tem como pilar sustentável a imposição de informações de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, ou seja, informações do passado até o presente, nunca chegando a fatos econômicos futuros. 33 Contabilidade & Tributário A Lei 12.973/14 trouxe uma regra geral de neutralidade fiscal para as alterações contábeis trazidas pelo IFRS. ➢AVJ – ajuste a valor justo; ➢AVP – ajuste a valor presente; ➢Impairment (recuperabilidade); ➢Essência sobre a forma (contábil vs fiscal); 34 Contabilidade & Tributário 35 Direito & Legislação Tributária Compreende o conjunto de regulações que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles relacionados. Legislação tributária compreende leis, tratados, decretos e demais normas complementares 36 Direito & Legislação Tributária Direito Tributário 37 Contabilidade Tributária Tributos – Conceitos e espécies 15/02/2022 Plácido Malafaia O conceito de tributos abrange as seguintes espécies: ➢ Impostos ➢ Taxas ➢ Contribuição de Melhoria ❑ Empréstimos Compulsórios ❑Contribuições Especiais (PIS/PASEP/COFINS) 38 Impostos É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Tributo de caráter geral destinado a cobrir as necessidades públicas gerais, o que o distingue da taxa, cuja a característica essencial é a sua vinculação à prestação de serviços públicos. Art 16 CTN 39 Taxas É o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Art 77 e 78 - CTN 40 Contribuição de Melhoria Tributo vinculado, devido para fazer face ao custo da realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária, normalmente com base no rateio do custo total da obra entre os contribuintes beneficiados (CTN – arts. 81 e 82). Na prática, raramente é cobrada ou o é de forma ilegal, devido às exigências do art. 82 do CTN (publicação prévia de memorial descritivo, orçamento da obra, delimitação da área etc.) 41 Empréstimos Compulsórios Tributo não vinculado, cujo os recursos arrecadados deverão ser utilizados para o suprimento das despesas extraordinárias que sejam decorrentes de calamidade pública, iminência de guerra o que provocaria gastos não previstos no orçamento. Somente a União tem competência para criar esse tributo desde que seja nas condições estabelecidas pela CF. 42 Contribuições Especiais São tributos cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde), de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes profissionais ou categorias de pessoas, servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais. 43 Contribuições Especiais Têm sido caracterizadas como uma nova espécie de tributos. O art 149 da CF dispõe que compete, exclusivamente, a União instituir as seguintes contribuições que engloba: ✓Contribuições Sociais ✓De Intervenção no Domínio Econômico (CF – art. 149) ✓De interesse de categorias profissionais ou econômicas 44 Contribuições Especiais ✓Contribuições Sociais ✓ INSS, COFINS e CSL (CF–art. 195) ✓CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF – art. 149) ✓ Criada para ajustar a economia aos objetivos da política econômica. Ex. CIDE sobre combustíveis de derivados de petróleo, CIDE s/Royalties ✓Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas CRC, OAB, Crea etc. 45 Tributário Contribuições Especiais CF149/195 i. INSS ii. CSLL iii. CIDE iv. PIS v. COFINS vi. Contribuições ao "Sistema S" (Senai, Sesi, Sebrae, Sesc, Sest, etc) vii. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, CRQ, etc) 46 Elementos Fundamentais dos Tributos Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Tributo SUJEITO ATIVO => ESTADO Contribuinte ou Plácido Malafaia 47 15/02/2022 Sujeito Passivo 48 Fato Gerador É o fato que gera a obrigação tributária; Refere-se à concretização da hipótese de incidência, conforme prevista na lei (subsunção); Deve ser definido em lei complementar. ▪ Exemplos: ▪ Prestar serviços (ISS) ▪ Fazer circular mercadorias (ICMS) ▪ Receber ou ser creditado renda (IR) 15/02/2022 Plácido Malafaia 49 Base de Cálculo ➢ É o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para apuração do montante de tributo a pagar. ➢ Deve ser definida em lei complementar. ➢ Sua alteração está sujeita aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Ex.: faturamento mensal (COFINS), lucro real ou presumido (IRPJ). 15/02/2022 Plácido Malafaia 50 Alíquota ➢ É o valor ou percentual definido em lei que, aplicado à base de cálculo, determina o montante do tributo a pagar. ➢ A alíquota pode ser: • específica – expressa em valor monetário • ad valorem – expressa em percentual • progressiva – expressa em valores monetários ou percentuais crescentes por faixa 15/02/2022 Plácido Malafaia 51 Alíquota ➢Alíquota Normal A lei determina a aplicação de uma alíquota considerada normal para a cobrança do imposto. ➢ Alíquota Adicional Além da alíquota normal, a lei pode determinar o pagamento de um imposto adicional sobre determinado valor que ela fixar. 15/02/2022 Plácido Malafaia 52 Sujeito Ativo ➢ É o credor da obrigação tributária. ➢ É sempre uma pessoa jurídica de direito público. ➢ Deve ter competência constitucional para instituir e cobrar o tributo objeto da obrigação tributária. ➢ Podem ser sujeitos ativos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as suas autarquias (exemplo: INSS). 15/02/2022 Plácido Malafaia 53 Sujeito Passivo ➢É o devedor da obrigação tributária. ➢É sempre um particular (PF ou PJ). ➢Caracteriza-se como: ➢ Contribuinte ➢ Responsável ➢ Substituto Tributário 15/02/2022 Plácido Malafaia 54 15/02/2022 Planejamento tributário 55 Planejamento tributário 15/02/2022 Plácido Malafaia Por quê planejar? 56 Planejamento tributário PROPÓSITO NEGOCIAL OU EMPRESARIAL Elisão Fiscal CONCEITO TÉCNICO Realização de condutas lícitas, dentro do ambiente dos dispositivos legais vigentes, buscando identificar a forma mais econômica de organizar negócios e estruturar sociedades. Planejamento Tributário “Consiste na adoção, pelo contribuinte, de providências lícitas voltadas à reorganização de seus negócios com vistas a dar vida a hipótese que não configuraria (aos olhos do contribuinte) um fato gerador do imposto, ou à sua configuração de um modo que resulte tributo em dimensão inferior à que existiria caso não tivessem sido adotadas tais providências.” – figura da ELISÃO FISCAL ou EVASÃO LÍCITA. Marco Aurélio Greco Planejamento tributário Planejamento tributário “A elisão fiscal é a economia tributária lícita, decorrente de atos e omissões do contribuinte, anteriores à ocorrência do fato gerador, que, sem violar a lei, inclusive sem simulação, evitam ou postergam a ocorrência da situação legalmente descrita como hipótese de incidência.” Ricardo Mariz de Oliveira Planejamento tributário É a atividade empresarial que, se desenvolve de forma estritamente preventiva, projetando atos e fatos administrativos com o objetivo de gerenciar os custos tributários de uma entidade. O objetivo principal do planejamento tributário é a redução da carga fiscal, avaliando e explorando as opções legais existentes Planejamento Tributário ➢ O planejamento tributário é uma ferramenta utilizada pelas pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir a carga tributária. ➢ Ele consiste em procurar e identificar meios legais para evitar ou postergar incidência do tributo, ou mesmo reduzir o montante de tributo possivelmente devido. Planejamento Tributário ➢ Planejamento tributário designa tão somente a técnica de organização preventiva de negócios, visando a uma legítima economia de tributos. ➢ Tem como princípio fundamental a EFICIÊNCIA Planejamento Tributário Necessidades: ➢ Profundo conhecimento da legislação tributária; ➢ Conhecimento de técnicas contábeis; ➢ Conhecimento de técnicas de finanças e avaliação de riscos; ➢ Conhecimento dos negócios da empresa 64 Planejamento tributário Objetivo do planejamento ➢ Redução de carga tributária; ➢ Redução de riscos; ➢ Redução de Custos (tributo, alíquota ou BC); ➢ Melhoria do fluxo de caixa; ➢ Retardar o pagamento sem multa; ➢ Correção de problema 65 Planejamento tributário Elisão Fiscal VS Evasão Fiscal 15/02/2022 Plácido Malafaia 66 Planejamento tributário TEMPESTIVIDADE 67 Planejamento tributário FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Planejamento tributário LICITUDE 69 Planejamento tributário ILICITUDE 70 Tributos Diretos e Indiretos ➢Tributos Diretos ➢ Recaem sobre a pessoa (física e jurídica) ➢ Incidem sobre o patrimônio e a renda ➢ São de responsabilidade pessoal ➢ Ex.: IRPJ, IRPF, IPTU, ITR, IPVA etc. ➢Tributos Indiretos ➢ Recaem sobre a produção e circulação de bens e serviços ➢ São repassados para os preços dos produtos e serviços ➢ O consumidor é o contribuinte de fato ➢ O produtor, vendedor ou prestador do serviço é o contribuinte de direito responsável pelo recolhimento do tributo ➢ Ex.: IPI, ICMS, ISS, COFINS etc. 15/02/2022 Plácido Malafaia GESTÃO TRIBUTÁRIA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Gestão tributária & Planejamento tributário 15/02/2022 ➢ Tributos Diretos e Indiretos; ➢ Contabilidade Tributária; ➢ Consultoria Tributária; ➢ Contencioso Fiscal; 72 GESTÃO TRIBUTÁRIA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Gestão tributária & Planejamento tributário 15/02/2022 Plácido Malafaia 73 Gestão tributária ❑ Estrutura departamental multidisciplinar envolvendo produção, compras, vendas, contabilidade, finanças, controladoria e jurídica (comitê fiscal); ❑ Grupos de discussão importante participar de grupos externos, principalmente no caso de contenciosos; ❑ Consultores externos importantes para discussão de casos ou até mesmo para suprir estrutura. 15/02/2022 Plácido Malafaia 74 Gestão tributária Relacionamento com a gestão de produção: Opção fabricar internamente ou terceirizar; Local onde se estabelecer para produzir; Venda de determinada linha de produção 15/02/2022 Plácido Malafaia 75 Gestão tributária ➢PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA (INFERIOR A 20%) OU QUE NÃO TRIBUTEM A RENDA ➢SIGILO BANCÁRIO E ANONIMATO FISCAL (AÇÕES AO PORTADOR) ➢LEGISLAÇÃO FAVORÁVEL PARA A PRÁTICA DE OPERAÇÕES DIVERSIFICADAS (CIVIL, SOCIETÁRIA, CONTÁBIL, ETC.) 15/02/2022 Plácido Malafaia 76 “ cada homem tem o direito de, se possível, organizar seus assuntos (negócios), de tal modo que o imposto incidente em conformidade com as respectivas leis seja menor do que seria de outra forma (...) (...) se ele conseguir ajustá-los para obter esse resultado, não poderá ser compelido a pagar imposto maior, mesmo se a capacidade inventiva não agradar os fiscais da receita ou aos seus colegas contribuintes. ” LORD TOMLIM – INGLATERRA 1936 Gestão tributária VS Planejamento tributário 15/02/2022 Plácido Malafaia 77 Direito de reduzir a carga tributária (Lei 6.404/76) Art 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Art 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. 15/02/2022 Plácido Malafaia 78 Planejamento tributário Elisão Fiscal VS Evasão Fiscal Fim da licitude “VS” Início da ilicitude tempestividade 15/02/2022 Plácido Malafaia 79 ➢ Finalidades: ✓Evitar a incidência do fato gerador; ✓Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou base de cálculo; ✓Retardar o pagamento do tributo sem ocorrência da multa. Planejamento tributário 15/02/2022 Plácido Malafaia 80 Planejamento tributário ✓Estrita legalidade; ✓Caráter preventivo antes do fato gerador; ✓Propósito do negócio ✓Não há fórmula pronta, necessário construir. 15/02/2022 Plácido Malafaia 81 Planejamento tributário Propósito do negócio “substrato econômico” ➢ Limitação “Art. 110 CTN – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicita- mente, pela CF, pelas Constituições dos Estados e etc...” 15/02/2022 Plácido Malafaia 82 Planejamento tributário ETAPAS ➢Análise: Estudo do cenário atual; ➢ Limitação: Identificação dos objetivos; ➢ Elaboração: Proposição de um novo cenário; ➢ Projeção: Identificação das mudanças neces- sárias; ➢ Teste: Exposição de possíveis riscos. 15/02/2022 Plácido Malafaia 83 Planejamento tributário Utilizando Institutos Legais ➢ Incorporação e Cisões ➢ Incorporação Invertida ➢ Transferência de créditos fiscais 1. Base negativa da CSL 2. Prejuízos fiscais; 3. Créditos fiscais 4. Incentivos fiscais 15/02/2022 Plácido Malafaia 84 Planejamento tributário 15/02/2022 Plácido Malafaia FATO GERADOR ELISÃO FISCAL OMISSÃO OU ATO ILEGÍTIMO PARA EVITAR, REDUZIR OU RETARDAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO PROCEDIMENTOS OBJETIVANDO A ECONOMIA FISCAL ALTERNATIVAS LEGAIS EVASÃO FISCAL OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA