Exercício Avaliativo 1 - Políticas Públicas e Governo Local

Painel / Meus cursos / Políticas Públicas e Governo Local\nMódulo 1: O Município na Federação brasileira / Exercício Avaliativo 1\n\nIniciado em quarta, 24 mar 2021, 13:33\nEstado Finalizada\nConcluída em quarta, 24 mar 2021, 13:39\nTempo empregado 6 minutos 22 segundos\nNotas 9,20/10,00\nAvaliar 23,00 de um máximo de 25,00(92%)\n\nQuestão 1\nCorreto\nAtingiu 1,00 de 1,00\n\nO Artigo 18 da Constituição Federal de 1988 afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende entes federativos autônomos. Assinale a opção que indica corretamente os entes federativos:\n\na. Municípios, estados e territórios.\nb. Municípios, Estados e União.\nc. Municípios, Estados, Distrito Federal e Territórios.\nd. Municípios, Estados, Distrito Federal e União✓ Esse é o texto do art. 18: \"...A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.\"\ne. União, estados e Municípios.\n\nSua resposta está correta. Questão 2\nCorreto\nAtingiu 1,00 de 1,00\n\nA partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, um dos entes federativos passou a integrar (conforme disposto no art. 1º) a Federação brasileira e a compor a organização político-administrativa (art. 18), com autonomia nos termos da própria Constituição. Qual o ente federativo que ganhou autonomia a partir da CF/88?\n\na. Estados.\nb. União.\nc. Territórios.\nd. Distrito Federal.✓ e. Municípios✓ Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.\n\nSua resposta está correta. Questão 3\nCorreto\nAtingiu 1,00 de 1,00\n\nAs competências compartilhadas ou comuns são aquelas cujos serviços são prestados tanto pela União como pelos Estados e Municípios. Marque a opção que indica.\n\na. Assistência Social e saneamento básico✓ As competências compartilhadas ou comuns são: saúde; meio ambiente; assistência social; habitação de interesse social e saneamento básico.\nb. Ordenamento urbano e iluminação pública.\nc. Iluminação pública e transporte coletivo.\nd. Licenciamento de atividades rurais e habitação de interesse social.\ne. Iluminação pública e saúde.\n\nSua resposta está correta. Os Princípios Constitucionais que viabilizam a concretização de um Estado democrático constituem um instrumento necessário e indissociável para que a Administração Pública atue em consonância com os direitos individuais e coletivos, visando sempre o interesse público. O desrespeito a estes princípios representa prejuízo para o estado democrático de direito, que orienta toda e qualquer manifestação proveniente do Governo Municipal.\n\nCorrelação os princípios com suas definições:\n\nA Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Para tanto, ela depende de Lei. Em outras palavras, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.\n\nOrdena o tratamento impessoal do cidadão e do agente público. Em outras palavras, a situação da Administração deve pautar-se pela ausência de proteção ao tratamento privilegiado a alguém, tanto em relação aos administrados.\n\nMencionado também no art. 5º da CF/88, está vinculado ao respeito às regras básicas aceitas pela sociedade no que se refere à ação da autoridade pública.\n\nSignifica divulgação dos atos praticados pela Administração, exceto quando houver necessidade de proteger a privacidade e o sigilo fiscal do cidadão.\n\nEstá relacionado com bons resultados no exercício de suas atribuições, no sentido de reconhecer e valorizar a relação entre recursos disponíveis, estabelecendo metas e resultados a alcançar e aplicação dos recursos.\n\nSua resposta está parcialmente correta.\nVocê selecionou corretamente 3. O Poder Executivo Municipal tem a atribuição de administrar o Município e é chefiado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, que indica seus principais auxiliares — os(as) Secretários(as).\nO(a) Prefeito(a), ao chefiar o Poder Executivo, deve exercer as seguintes funções:\n\na. Executiva, Legislativa e Fiscalizadora.\n\nb. Administrativa, Executiva e Legislativa.\n\nc. Política, Administrativa e Executiva. Funções corretas. O Prefeito deve ser um Líder político, cumprir tarefa de administrar a cidade e, para tanto, deve executar diversas ações sob a alçada da prefeitura.\n\nd. Política, Legislativa e Fiscalizadora.\n\ne. Fiscalizadora, Administrativa e Executiva.\n\nSua resposta está correta. Dá-se o nome de processo legislativo ao conjunto de normas que balizam a formação de leis. Sendo fundamental para o presente curso a questão do governo local, devemos focar no aspecto processual, de modo que fiquem mais inteligíveis os momentos chave de participação na constituição do arcabouço legal que regula a cidadania no âmbito municipal.\n\nResumidamente as principais etapas do processo legislativo são:\n\nSua proposição pode ser feita por diferentes atores sociais, como das/os próprias/os Vereadoras/es, uma vez que esta é uma de suas principais funções (produzir leis e atos normativos), da/o Prefeito/a, como é o caso com as leis que compõem o sistema orçamentário (cuja iniciativa exclusiva de proposição compete ao Executivo), ou mesmo da população, segundo norma definida (CF 1988, art. 29).\n\nUma vez elaborada uma proposta de lei, é do fundamento da democracia que haja oportunidade de debate sobre a mesma, que a sociedade seja informada e participe de sua elaboração. Como em qualquer espaço em que existam interesses em conflito, a proposta deve ser negociada para que as partes cheguem a um acordo e elaborarem uma proposta que contemple os interesses em debate, promovendo o bem comum. No caso de não haver consenso, a proposta de lei não deverá progredir.\n\nApós ser aprovada na Câmara mediante debate e votação, é encaminhada para o chefe do Poder Executivo, que também manifesta sua opinião quanto à proposta através da sua aprovação, ou não.\n\nAto de transformar o projeto em lei, o que se dá após a aprovação da proposta pelo(a) Prefeito(a) ou a derrubada de algum veto na Câmara. O art. 29 da CF/88, em seu inciso VIII, garantiu aos(as) Vereadores(as) a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que significa que não poderão ser processados por calúnia, injúria e difamação, quando houver relação com o exercício do mandato. No entanto, não possuem qualquer privilégio se praticarem os chamados crimes comuns. Assim, podemos dizer que os Vereadores não tem cobertura do princípio da:\n\nLegitimidade.\nMunicipalidade.\nInviolabilidade.\nRepresentatividade.\nInmunidade\nAssim, o(a) Vereador(a) não possui imunidade, direito concedido aos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas. A inviolabilidade está relacionada também à representatividade. Trata-se de proteção para que os(as) Vereadores(as) possam agir com segurança na defesa dos interesses da coletividade.\n\nSua resposta está correta. Leia o trecho do relatório de Graciliano Ramos sobre a situação que encontrou a Prefeitura quando assumiu o cargo de Prefeito:\n\n\"SOBRE A PREFEITURA\n\nO principal, o que sem demora inicie, é o que dependiam todos os outros, segundo creio, foi estabelecer alguma ordem na administração.\n\nHavia em Palmeira inúmeras Prefeituras: os cobradores de impostos, o comandante do destacamento, os soldados, outros que desigessam administrar. Cada pedido de Município tinha a sua administração particular, com prefeitos coronéis e prefeitos inspetores de quartéis. Os fiscais, esses, resolviam questões de polícia e advogavam.\n\nPara que semelhantemente anomalias desaparecessem lutei com tenacidade e encontrei obstáculos dentro da Prefeitura e fora dela – dentro, uma resistência mole, suave, de algo que em rama; fora, uma companhia sórida, oblíqua, carregada de bilis. Pensavam que tudo ia bem mãos de Nosso Senhor, que administrava melhor do que todos nós; outros restavam três vezes para levar um tiro.\n\nOs funcionários que encontrei em Janeiro do ano passado restam poucos: saíram os que faziam política e os que não faziam coisa nenhuma. Os actos não se metem nesta como não são necessários, cumprem as suas obrigações, e isso basta. O homem bom é assim.\n\nNão sei se a administração do Município é boa ou ruim. Talvez pudesse ser...(…)\n\nPalmeira dos Indios,\n10 de Janeiro de 1929.\nGRACILIANO RAMOS.\"\n\nO texto aponta para um problema grave e recorrente das administrações públicas, onde todo mundo utiliza seu espaço de trabalho como ferramenta de poder, acreditando ser a encarnação do poder do Estado enquanto instituição, ao invés de ser agente para a implementação dos princípios do Estado:\nEsse problema pode ser definido como:\n\nFalta de institucionalidade\nFalta de Representatividade.\nIncompatibilidade.\nInviolabilidade.\nFalta de legitimidade.\n\nSua resposta está correta. É quando a lei é tornada pública e, portanto, nenhum cidadão poderá dizer que a desconhece. Para tanto, é feita publicação em meio de comunicação público, historicamente em órgão oficial. Nos Municípios brasileiros, não encontramos em cada localidade uma imprensa oficial.\n\nSua resposta está parcialmente correta.\nVocê selecionou corretamente 3.