Direito do Trabalho - Análise sobre Greve e Serviços Essenciais

1 Curso Direito Data Disciplina Direito do Trabalho II Período Noturno Professora Tatyane Campos Atividade Intermediária Valor 1000 pontos Acadêmico Nota Nº Acadêmico 01 Com relação ao direito de greve e a serviços essenciais julgue cada item como verdadeiro ou falso justificando cada resposta considerando a lei e jurisprudência do TST A Empregado dispensado durante movimento grevista possui o direito de ser reintegrado ao emprego B A greve ambiental pode ser entendida como a paralisação temporária parcial ou total da prestação de trabalho a um tomador com a finalidade de preservar e defender o meio ambiente de trabalho e a saúde do trabalhador a fim de implementar adequadas e seguras condições de trabalho C Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho não é necessária a prévia tentativa pelas partes da solução do conflito como requisito para a possibilidade de deflagração da greve não podendo esta apenas por esse fato ser considerada abusiva D Segundo o entendimento majoritário atual do Tribunal Superior do Trabalho são consideradas ilícitas as greves com caráter político E As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve F O direito de greve é assegurado aos integrantes da polícia civil por serem servidores públicos e não militares assegurados à aplicação da Lei n 778383 até que a matéria seja regulamentada por lei ordinária 2 02 Em relação à greve assinale a alternativa CORRETA justificando as alternativas erradas A Não se considera atividade essencial o transporte coletivo B É proibida a contratação de trabalhadores substitutos para os trabalhadores em greve salvo nos casos previstos em lei C A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados com antecedência mínima de 24 vinte e quatro horas da paralisação D Em serviços ou atividades essenciais ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores conforme o caso obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 quarenta e oito horas da paralisação E O direito de greve será exercido na forma estabelecida em norma coletiva de trabalho 03 Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar marque a assertiva CORRETA justificando as assertivas erradas A a greve será de pronto ilegal visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público B a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados C a greve poderá ser declarada legal porém a administração pública deverá em regra descontar da remuneração dos servidores os dias parados D a administração pública será obrigada caso haja requerimento de sindicato ou associação a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas evitando o desconto na remuneração dos servidores 3 04 Sobre a greve no serviço público conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores assinale a alternativa INCORRETA fundamentar a alternativa incorreta A A Constituição da República proíbe expressamente que os Policiais Militares Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve B A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta autarquias e fundações de direito público C O exercício do direito de greve sob qualquer forma ou modalidade é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública D A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre 05 Quanto à suspensão e interrupção do contrato de trabalho analise as seguintes afirmativas I Na interrupção do contrato de trabalho diversamente da suspensão o contrato continua vigente II O período de greve constitui exemplo de interrupção do contrato de trabalho III A aposentadoria por invalidez representa exemplo de suspensão do contrato de trabalho Estáão corretas A I II e III B II e III apenas C III apenas D I e II apenas 06 O contrato individual de trabalho poderá ser interrompido ou suspenso Acerca deste assunto assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho A No caso de afastamento por doença a partir do 16 dia caso seja mantida a licença a ser paga pelo INSS B Empregado eleito para o cargo de diretor caso não haja subordinação jurídica inerente à relação de emprego C A greve em regra D Pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer a juízo 1 A Errada artigo 14 da Lei de Greve prevê hipótese de rescisão do contrato de trabalho durante a greve B Correta Para a ministra Kátia Magalhães Arruda greve ambiental se define como uma paralisação que visa implementar condições de trabalho adequadas e seguras Nesse sentido correta a assertiva que dispõe no mesmo sentido C Errado De acordo com a Lei 77831989 é facultada a cessação coletiva do trabalho após a tentativa frustrada de negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral Além da disposição legal o Tribunal Superior do Trabalho entende abusiva a greve que não observa os requisitos da lei D Correta É abusivo o movimento grevista deflagrado pela categoria profissional contra a privatização das empresas que compõem o sistema Eletrobras pois não se verifica dissídio trabalhista ou seja conflito entre empresa e trabalhadores E Errado pois de acordo com o art 37 VII da CF88 é assegurado aos servidores públicos o direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica F Errado exercício do direito de greve sob qualquer forma ou modalidade é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública STF Tema 541 2 A Errado de acordo com o artigo dez da Lei 778389 o transporte coletivo é considerado serviço ou atividade essencial B Certa C Errado porque a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados com antecedência mínima de 48 quarenta e oito horas da paralisação art 3º da Lei 778389 D Errado porque de acordo com o artigo treze da lei 778389 na greve em serviços ou atividades essenciais ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores conforme o caso obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 setenta e duas horas da paralisação E Errado porque o direito de greve será exercido na forma estabelecida em lei art 1º parágrafo único da Lei 778389 3 a Errado Conforme claramente adiantado linhas acima a compreensão atualmente vigente no STF admite sim o exercício do direito de greve pelos servidores estatutários aplicandose por analogia a Lei 778389 no que couber De tal forma não é verdade que a greve deva de plano ser tida como ilegal b Errado Ao contrário do aduzido nesta opção no caso dos policiais civis entendeu o STF não haver direito de greve aplicandose por extensão a proibição expressa constante do art 142 3º IV da CRFB88 c Errado Inexiste discricionariedade no tocante ao desconto dos dias parados eis que se trata de exercício de função pública o que implica a existência de dever administrativo É dizer ou o desconto terá de ser realizado salvo compensação via acordo ou será vedado nos casos em que a paralisação tiver fundamento em comportamento ilícito imputável à própria Administração conforme decidido pelo STF Não há que se falar insistase em discricionariedade neste ponto até mesmo em razão da incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público d Certo 4 B errada Na verdade a competência pertence à Justiça comum estadual ou federal conforme o caso o que apoio na jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral 5 C correta Na interrupção do contrato de trabalho diversamente da suspensão o contrato continua vigente 6 D correta No caso de afastamento por doença a partir do 16 dia caso seja mantida a licença a ser paga pelo INSS