Análise da Decisão da 6ª Turma do STJ sobre a Ausência de Fundada Suspeita e Ilicitude da Prova Obtida

CTESPSSAT Informa A respeito do posicionamento da 6ª Turma do STJ sobre a AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA na ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA concluindo pela ILICITUDE DA PROVA OBTIDA decisão tomada em sede de RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158580 BA Em síntese aduz que O art 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo com finalidade preventiva e motivação exploratória mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata que não satisfazem a exigência legal por si sós meras informações de fonte não identificada eg denúncias anônimas ou intuições e impressões subjetivas intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta apoiadas por exemplo exclusivamente no tirocínio policial Ante a ausência de descrição concreta e precisa pautada em elementos objetivos a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art 244 do CPP DEACTEsp CTESPSSAT Informa Ainda que a abordagem dos policiais militares tenha resultado na apreensão de 50 pequenas porções de substância semelhante ao entorpecente conhecido como maconha 72 pequenas porções de substância semelhante ao entorpecente conhecido conto cocaína e uma balança digital a 6ª Turma do STJ trancou a ação penal Ressaltase que essa decisão não possui caráter vinculante não obriga outros membros do Poder Judiciário a seguir o mesmo entendimento Os policiais militares que embora não tenham descrito a fundada suspeita de maneira que a 6ª Turma do STJ considerou lícita não foram condenados ou punidos na esfera penal civil ou disciplinar Essa decisão da 6ª Turma do STJ não requisitou a instauração de Inquérito Policial Militar ou Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar eventual abuso de autoridade dos policiais militares O que também não excluiu a possibilidade de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado Observase que caso seja aberto algum procedimento para apurar a conduta dos policiais deve observar o contraditório e a ampla defesa conforme preconiza a Constituição Federal O entendimento judicial a respeito da ilicitude da prova obtida em atuação policial militar em um caso concreto não conduz automaticamente na responsabilização penal civil ou disciplinar dos policiais militares DEACTEsp CTESPSSAT Informa O Manual de Abordagem de Policiamento Ostensivo Geral da PMDF aprovado pela Portaria nº 12312021 já trazia a definição e a descrição adequada da Fundada Suspeita em conformidade com o que foi decidido pela 6ª Turma do STJ no RHC Nº 158580 BA Sobre a Fundada Suspeita p 50 exige do policial militar uma apreciação objetiva que esteja pautada em elementos concretos ou seja fundamentada na certeza de uma conduta ilícita O legislador ao se referir à fundada suspeita não se aprofundou no assunto Entregou à discricionariedade do policial militar o julgamento das situações nas quais a busca pessoal poderá ser realizada Todavia o legislador não previu que o agente policial poderia formar sua opinião baseada em sua intuição policial A lei exige que a suspeita seja fundamentada em elementos concretos que apontem para o cometimento de um crime Assim ainda que a decisão do STJ não possua caráter vinculante com a finalidade de evitar questionamentos sobre a legalidade da atuação policial militar e fornecer respaldo técnico jurídico para os policiais militares apresentamos exemplos de preenchimento de ocorrências em que a fundada suspeita está devidamente justificada DEACTEsp CTESPSSAT Exemplos 1 Durante patrulhamento este prefixo nº da VTR recebeu via Copom uma ocorrência para averiguação de tráfico de drogasporte ilegal de arma de fogo no ENDEREÇO Foi feito contato com o solicitante que pediu para manter sigilo nas informações pois receava pela integridade própria e de sua família mas que não aguentava mais as atividades de tráficoameaças do indivíduo conhecido por NOME e transmitiu as características físicas e as roupas que estava vestindo no momento da abordagem Ao chegar no local o indivíduo apontado pelo informante estava a pé apressou o passo e mudou bruscamente a direção que estava caminhando tentou fugir da abordagem foi visto escondendo algum objeto foi visto arremessando um objeto envolvido com material plástico e ainda apresentava odor da substância vulgarmente conhecida como maconha DEACTEsp CTESPSSAT Exemplo 2 Estava em uma motocarro assim que os sinais luminosos e sonoros da viatura foram acionados o motorista acelerou o veículo e fez manobras bruscas buscando se evadir da viatura ao verificar o Veículo ModeloMarcacor que em nosso banco de dados possui cerca de xxxxxx veículos com as mesmas características como produto de furto ou roubo nesse mês que frequentemente as placas e outros sinais identificadores desses veículos são adulterados que esses comportamentos concretos do motorista levantaram fundada suspeita da equipe policial que os integrantes do veículos poderiam estar portando algum objeto ilícito que o Manual de Policiamento Ostensivo Geral da PMDF preconiza na página 119 e seguintes como providências essenciais a segurança dos policiais a realização da busca pessoal em todos que estão dentro do automóvel e a consequente busca veicular que houve um aumento significativo da circulação de armas de fogo nos últimos anos sendo imperioso para ordem e segurança pública a busca veicular como atuação preventiva para verificar a possibilidade da utilização de armas de fogo fora das hipóteses legais sobretudo quando a conduta do motorista levanta suspeita que possa possuir arma proibida ou de objetos ilícitos Diante desses fatos concretos foi realizada a busca pessoal nos indivíduos e com eles encontrados Armas drogas celulares etc Diante dos fatos os envolvidos foram conduzidos até xxx DP para que as providências cabíveis fossem tomadas DEACTEsp CTESPSSAT IMPORTANTE NÃO UTILIZAR EXPRESSÕES COMO DEMONSTROU NERVOSISMO FORA DO COMUM ESTAVAMOS EM PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM DE ROTINA DE PRAXE O SUJEITO ESTAVA COM ROUPA INCOMPATÍVEL ETC NÃO FUNDAMENTAR A BUSCA PESSOAL E A FUNDADA SUSPEITA SOMENTE COM UM ELEMENTO P EX SÓ A DENUNCIA ANÔNIMA SÓ A FUGA SÓ O INFORMAÇÃO DA P2 SÓ A INFORMAÇÃO GENERICA QUE O LOCAL É PONTO DE TRAFICO UTILIZAR CONJUNTO DE FATORES por exemplo Denúncia anônima que indicava as características físicas e roupas dos autores Conhecimento prévio que o local era reconhecido como área de tráfico baseado em ocorrências pretéritas Fuga do indivíduo ELEMENTO CONCRETO QUE CARACTERIZA FUNDADA SUSPEITA O conhecimento técnicojurídico para elaborar as ocorrências policiais militares são tão importantes quanto dominarmos as habilidades com a arma de fogo defesa pessoal técnicas de pilotagem e abordagem DEACTEsp