Aula 11 - Poderes Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO\nAna Cláudia Campos\nDireito Administrativo\nANA CLÁUDIA CAMPOS DIREITO ADMINISTRATIVO\nFacebook\nANA CLÁUDIA CAMPOS\nInstagram\n@ana.claudia.camp\nPODERES ADMINISTRATIVOS PODERES ADMINISTRATIVOS\nCONCEITO\n\"Conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins\". (José dos santos Carvalho Filho)\nPODGRES ADM. *CONCEITO*\nADM\n \u21b0 \nCOLETIVO\nSUPREMACIA\n \u21b0 \nPRERROGATIVAS\n \u21b0 \nPORES ADM.\n\nOBS:\nPODER \u21b0 DEVER\nDEVER \u21b0 PODER\n\u21b0 JARGUNCIÁVEL. PODERES ADMINISTRATIVOS\n\nVINCULAÇÃO\n- Lei não deixa nenhuma margem de liberdade ao administrador\n\nDISCRICIONARIEDADE\n- Lei oferece \"certa margem\" de liberdade ao administrador;\n- Juízo de conveniência e oportunidade;\n- Possibilidade de controle judicial;\n- Limites: uso x abuso de poder.\nANA CLAUDIA CAMPOS PODERES ADMINISTRATIVOS\n\nVINCULAÇÃO\n- Lei não deixa nenhuma margem de liberdade ao administrador\n\nDISCRICIONARIEDADE\n- Lei oferece \"certa margem\" de liberdade ao administrador;\n- Juízo de conveniência e oportunidade;\n- Possibilidade de controle judicial;\n- Limites: uso x abuso de poder.\nANA CLAUDIA CAMPOS SÓNSS\nhei\nEDUCAÇÕES\nFORMA:\nDISCRICIONÁRIA\nESCOLHA (LIMITES)\nADM\nCONTROLES MÉRITO\n* CONTROLES *\nINTERNO:\nLEGALIDADE\n(HERÁRIO)\nHERITO (ESCOLHA BOA/MÁ)\nEXTERNO:\nLEGALIDADE\n(LEGAL/LEGAL)\nHERITO (ESCOLHA BOA/MÁ) SÓNSS\nP.G.: LEGALIDADE INTERNO\nJUL18\nINTERNOS:\nLEGALIDADE\nHERITO\nDISCRICIONÁRIO.\nVINCULADO\nhei\nESCOLHA SÓNSS\n* CONTROLES * \"INTEGRA\"\nINTERNO:\nLEGALIDADE\n(ATO VINCULADO)\nATO DISCRICIONÁRIO.\nHERITO (ESCOLHA BOA/MÁ)\nEXTERNO:\nLEGALIDADE\n(LEGAL/LEGAL)\nHERITO (ESCOLHA BOA/MÁ)\nVINCULADO\nhei\nESCOLHA\nATO DISCRICIONÁRIO.\nLEGALIDADE\nESCOLHA\nC. MÉRITO PODE RES ADMINISTRATIVOS\n- VINCULAÇÃO \n - Lei não deixa nenhuma margem de liberdade ao administrador \n- DISCRICIONARIEDADE \n - (Lei) oferece \"certa margem\" de liberdade ao administrador; \n - Juízo de conveniência e oportunidade; \n - Possibilidade de \"controle judicial\"; \n - Limites (uso) x abuso de poder.\nANA CLAUDIA CAMPOS PODE RES ADMINISTRATIVOS\n- PODER HIERÁRQUICO \n - Distribuir e escalonar as funções; \n - Poder interno (ordem, revisão, coordenar, subordinação) \n - Poder permanente \n - Não se aplica ao particular \n - Delegação x Avocação \n- PODER DISCIPLINAR \n - Poder interno e não permanente \n - Aplicar punições aos: agentes públicos e a particulares vinculados à administração\nANA CLAUDIA CAMPOS PODER HIERÁRQUICO \n- Distribuir e escalonar \n - Interno (permanência) \n - Vertical = Superior / Subordinado \n- Permanente \n- DELEGAÇÕES \n 1. Competência exaustiva; \n 2. Decisão recurso ABM; \n 3. Edição ato normativo. \n- AVOCações \n - Motivo relevante excepcional. PODERES ADMINISTRATIVOS\n\n- PODER HIERÁRQUICO\n - Distribuir e escalonar as funções;\n - Poder interno (ordem, revisão, coordenar, subordinação)\n - Poder permanente.\n - Não se aplica ao particular.\n - Delegação x Avocação.\n\n- PODER DISCIPLINAR\n - Poder interno e não permanente.\n - Aplicar punições aos: agentes públicos e particulares vinculados à administração. PODER DISCIPLINAR\n\n- Punições / sanções:\n - servidor\n - particular? Sim, desde que exista entre o particular e a ADM algum vínculo!\n\n- Interno.\n- Nos desempenhos.\n\n- \"Investigações\"\n - Curada: \"aplicar punição\"\n\n- Forma punir\n - Quantidade punica\n\n- Ato vinculado.\n - Ato discricionário. PODERES ADMINISTRATIVOS\n\n- PODER DE POLÍCIA\n - Limitar o interesse individual em prol do coletivo;\n - Preventivo ou repressivo.\n - \"normativos\"/concretos (consentimento, fiscalização, sanção)\n - Atributos: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.\n - Indelével ao particular.\n\n- PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO\n - Regulamento executivo: Fiel execução à lei.\n - Regulamento autônomo: Art. 84, VI, a, b, CF.