Direito ao Voto Feminino no Brasil- Evolucao Legislativa e Contexto Historico

Sufrágio universal mas só para homens O voto feminino no Brasil Embora as mulheres passassem a ter o direito ao voto em 1932 elas só poderiam votar se autorizadas por seus maridos pois conforme o expresidente do Tribunal Superior Eleitoral Edgard Costa explica em livro editado em 1964 Mantida a capacidade eleitoral da mulher deveria entretanto sofrer certas restrições como aquelas constantes do anteprojeto do Código de 1932 atendendo a que como acentuou na Constituinte de 1891 o deputado Pedro Américo a missão da mulher é mais doméstica que pública mais moral do que políticaCosta 1964 Quadro 1 Principais alterações legais relativas a extensão do voto para as mulheres 18241965 Data Lei Efeitos Fonte 1824 Constituição Política do Império do Brazil Proibição do voto feminino O termo cidadão não abrangia as mulheres embora o texto não as listasse nas exceções do Art 94 Constituição Política do Império do Brazil de 25 de Março de 1824 1891 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil Proibição do voto feminino O texto constitucional não afirma explicitamente que as mulheres seriam impedidas de votar no Art 70 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de Fevereiro de 1891 1932 Código Eleitoral Decreto No 21076 de 24 de fevereiro de 1932 Art 2 e Art 121 São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos sem distinção de sexo segundo o Art 2 mas o voto feminino é definido como voluntário por meio do Art 121 Decreto n 21076 de 24 de Fevereiro de 1932 1934 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil O voto feminino é mantido como voluntário por meio da obrigação do alistamento somente para os homens prevista no Art 109 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de Julho de 1934 1945 Lei Agamenon DecretoLei No 7586 de 28 de maio de 1945 O voto feminino é voluntário para as mulheres que não exerçam profissão lucrativa conforme Art 3 DecretoLei 7586 de 28 de Maio de 1945 Sobre este documento Título Sufrágio universal mas só para homens O voto feminino no Brasil Tipo de documento Texto Acadêmico Palavraschave Sufrágio Legislação e Mulheres Origem Rev Sociol Polit v 27 n 70 e003 2019 Créditos Fernando Limongi Juliana de Souza OliveiraII e Stefanie Tomé Schmitt