Leis Orgânicas da Saúde

LEI 8080/90\nÉ reeditada em 19 de novembro de 1990:\n- Assegura a assistência à saúde, promovendo a prevenção, vigilância e controle de doenças;\n- Define as atribuições e responsabilidades em federações municipais e estaduais;\n- Institui o SUS (Sistema Único de Saúde) e os princípios do sistema;\n- Define as diretrizes de saúde pública e a atuação dos municípios.\n\nLEI 8.142/90\nFoi redigida em 28 de setembro de 1990:\n- Organiza a assistência à saúde, garantindo uma gestão única e cooperativa;\n- Define as responsabilidades e diretrizes da integralidade do SUS;\n- Aborda a participação da comunidade na gestão do sistema;\n- Estabelece normativas sobre as transferências de recursos entre estados e municípios.