Resumo de Artigo

R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 76 A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS Sonia Maria Augustinho Isaura Alberton de Lima Mestrado em Planejamento e Governança Pública da Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR Curitiba PR RESUMO A necessidade de convergir os padrões contábeis brasileiros às normas internacionais e a demanda da sociedade por maior transparência fomentaram o surgimento de um novo modelo de contabilidade aplicada ao setor público Um dos impactos esperados pela adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC TSP é a melhora na prática da transparência na divulgação das transações governamentais O objetivo do artigo é expor as mudanças trazidas pela nova contabilidade pública brasileira identificar quais poderão contribuir para maior transparência nas contas públicas e distinguir e analisar as ações que já contribuíram em parte com esse objetivo considerando os procedimentos que foram adotados a partir de 2010 Tratase de uma pesquisa qualitativa e sob o ponto de vista dos seus objetivos é exploratória e descritiva realizada pelas técnicas bibliográfica e documental Os resultados apresentados demonstram que as mudanças introduzidas pela nova contabilidade pública afetam a qualidade e evidenciação das informações contábeis e consequentemente a qualidade da transparência sobre as contas públicas e das ações e políticas públicas implementadas pelo estado PalavrasChave Contabilidade Pública Transparência Pública 1 INTRODUÇÃO O governo por meio dos recursos oriundos da sociedade realiza ações que visam o bem comum É por meio da despesa pública que os programas de governo são concretizados e suas políticas públicas colocadas em ação É através do suporte financeiro da população que o estado realiza gastos para o desenvolvimento econômico e social do país e é em razão dessa responsabilidade para com os recursos que pertencem à sociedade que o estado tem o dever de prestar contas aos seus cidadãos As demonstrações contábeis são documentos que fazem parte da prestação de contas das organizações para com as partes interessadas e são instrumentos que permitem à sociedade o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos governos Um sistema de contabilidade se caracteriza pela sua transversalidade na medida em que transita apoia e se integra aos demais sistemas por isso a importância de se ter um sistema contábil sustentado em padrões consistentes e rígidos que reflitam a essência das transações de forma a mostrar seus impactos no patrimônio Recebido 15112012 Aceito 21122012 R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 77 As entradas e saídas na contabilidade se referem a fenômenos patrimoniais que ocorrem de forma espontânea como as depreciações e valorizações e os administrativos que estão ligados ao funcionamento da organização como as receitas e pagamentos Esses fenômenos são operacionalizados dentro do sistema contábil e produzem instrumentos de evidenciação que serão utilizados pelos diversos usuários das informações de acordo com seus interesses e competências Na contabilidade pública o sistema contábil é operacionalizado por outros subsistemas o orçamentário o financeiro o patrimonial e futuramente o de custos os instrumentos de evidenciação são as demonstrações contábeis e a prestação ou tomada de contas os usuários das informações são dentre outros a sociedade em geral o governo em outras esferas ou poderes e até mesmo governos estrangeiros os objetivos desses usuários também sofrem modificações podendo ser a avaliação de resultados o cumprimento da legislação a prestação de contas etc As informações para serem utilizadas em um processo decisório devem ser adequadas ao entendimento e necessidades dos usuários e evidenciadas de acordo com as normatizações relacionadas ao assunto de forma que possam ser também passiveis de comparação Nesse sentido foram concentrados esforços pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC na qualidade de órgão regulador das práticas contábeis no Brasil pela Secretaria de Tesouro Nacional STN e pelas instituições que atuam com a contabilidade pública visando ações para a melhor aplicação dos princípios fundamentais da contabilidade sob a perspectiva do setor público e a elaboração de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC TSP As normas visam a convergência dos padrões contábeis brasileiros à normas internacionais e a maior transparência das ações dos governos sendo uma das premissas básicas da nova contabilidade pública brasileira a harmonização e uniformização pelos entes federados da aplicação integral dos princípios fundamentais de contabilidade e das boas práticas governamentais em demonstrativos que reflitam adequadamente a despesa a receita o crédito orçamentário e o patrimônio público Considerando que a formulação das novas regras de contabilidade pública permite a elaboração de demonstrativos que facilitem o entendimento e melhor demonstrem a situação patrimonial das entidades públicas a questão que se coloca é como a nova contabilidade pública brasileira pode ser instrumento de transparência sobre as contas públicas Demonstrar que as mudanças introduzidas pela nova contabilidade pública brasileira afetam a evidenciação e a qualidade das informações contábeis e consequentemente a qualidade da transparência sobre as contas públicas bem como apresentar o cenário anterior à formulação das normas a situação proposta pela nova contabilidade pública indicar as ações que irão contribuir e as que já estão contribuindo com a melhoria da transparência sobre as contas públicas e do controle social sobre os gastos públicos analisando os procedimentos adotados a partir de 2010 são os objetivos deste artigo 2 REFERENCIAL TEÓRICO Com a globalização tornouse necessária a comparabilidade no tempo e espaço das informações contábeis para que organismos internacionais e entidades diversas conheçam a situação fiscal e patrimonial das entidades e órgãos da Administração Pública TCEMT 2011 R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 78 Marion 2004 p 26 afirma Todas as movimentações possíveis de mensuração monetária são registradas pela contabilidade que em seguida resume os dados registrados em forma de relatórios e os entrega aos interessados em conhecer a situação da empresa Esses interessados através de relatórios contábeis recordam os fatos acontecidos analisam os resultados obtidos as causas que levaram àqueles resultados e tomam decisões em relação ao futuro Mota 2009 p 222 esclarece A contabilidade pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos apurando resultados e elaborando relatórios periódicos levando em conta as normas de Direito Financeiro Lei nº 7 432064 os princípio gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade Rosa 2011 diz que governos de vários países se mostram preocupados em viabilizar a convergência de seus padrões contábeis às normas internacionais e que essa preocupação percorre tanto a iniciativa privada quanto o setor público Atenta ainda que do ponto de vista do setor público o cuidado está relacionado a possibilidade de análise das informações contábeis nas diferentes esferas de governo de um país com outros países com características de qualidade que permitam a sua comparabilidade compreensibilidade e confiabilidade Silva 2009 p 13 afirma A partir da divulgação pelo Conselho Federal de Contabilidade das diretrizes estratégias para a Contabilidade Pública foi iniciado movimento que pode ser denominado de nova Contabilidade Pública numa perspectiva modernizadora e estimuladora que permita a adoção e manutenção de boas práticas de governança cujas fontes são o cenário das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público editadas pelo IFAC Para Rosa 2011 p 01 a harmonização deve ser feita em primeiro lugar internamente mediante redução das diferenças das normas contábeis internas e padronização dos procedimentos técnicas e políticas contábeis A convergência dos padrões contábeis brasileiros às normas internacionais visa a harmonização contábil não a padronização Rosa 2011 observa que não há uma imposição contábil de um país sobre o outro e tampouco a eliminação das diferenças e sim uma conciliação de diferentes pontos vistas Silva 2011 Apud Nascimento 2007 diz O termo harmonização contábil diz respeito à adequação da contabilidade de diversos países aos preceitos e regras de uma mesma norma ou conjunto de normas ou às práticas contábeis mundialmente aceitas em um consenso ou ajuste das diferenças porventura existentes e não sob uma imposição Com a contabilidade governamental não é diferente à medida em que sic cada vez mais há a necessidade de comparação entre as finanças públicas dos diversos países para que existam parâmetros que permitam verificar o desempenho de cada um deles Para a The British Standards Institution 2012 Colocado da forma mais simples uma norma é uma forma acordada repetível de se fazer algo É um documento que contém uma especificação técnica ou outros critérios precisos desenvolvidos para serem utilizados consistentemente como uma regra diretriz ou definição Silva 2009 observa que o modelo tradicional de contabilidade pública tinha forte influência do sistema orçamentário sobre os demais sistemas financeiro e patrimonial e que o modelo proposto dá enfoque ao patrimônio mas se utiliza das informações dos subsistemas orçamentários financeiro patrimonial e de custos assim os registros das transações R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 79 orçamentárias e patrimoniais se complementam e refletem a realidade patrimonial das entidades públicas Esperase que a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC TSP melhore a prática da transparência na divulgação das transações governamentais Platt Neto 2007 apud Cruz et al 2001 p 183 apresenta o entendimento dado à transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal da seguinte forma A transparência na gestão fiscal é tratada na Lei como um princípio de gestão que tem por finalidade entre outros aspectos franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado e deflagrar de forma clara e previamente estabelecida os procedimentos necessários à divulgação dessas informações Para Toro 2005 p 31 a concepção comunicativa do público é hoje fundamental para criar governabilidade legitimar o estado e as atuações das instituições públicas É o que se conhece como transparência pública Silva 2009 nos alerta que a noção de transparência no âmbito governamental é cada vez mais empregada em países que defendem o processo democrático de acesso às informações sobre a ação dos gestores públicos em especial no que se refere à política fiscal e à capacidade contributiva Para Mota 2009 p 33 O principio da publicidade mais do que um principio orçamentário é um princípio constitucional que norteia todos os atos da administração pública em complemento ao aspecto formal incluindo os atos relativos à pessoal e os de natureza financeira patrimonial e contábil O maior objetivo desse principio é oferecer o caráter informacional aos atos públicos na busca da tão propalada transparência dos gastos públicos A transparência pública vai além do principio constitucional da publicidade pois a informação além de ser pública deve ser relevante compreensível segura acessível e servir como instrumento de acompanhamento da gestão Para MatiasPereira 2010 se faz cada vez mais necessária a busca pelos governantes de um novo modelo de gestão pública que viabilize o desenvolvimento e o fortalecimento da governança social democrática Silva 2009 p 14 observa que Como marco das reformas empreendidas pelas administrações públicas aparece como elemento essencial o amplo fornecimento de informações relativas à execução orçamentária e financeira relacionada com a transparência e a eficiência e eficácia na gestão dos recursos aí incluídos todos os ativos a serviço das atividades de responsabilidade direta ou indireta do Estado Neste contexto a nova contabilidade pública pode aprimorar e fortalecer as relações do estado com a sociedade na medida em que os governos devem assegurar que informações objetivas confiáveis integras seguras e relevantes sejam disponibilizadas de forma acessível e de fácil compreensão que não apenas contemplem a obrigação do governo em prestar contas mas também contribuam para o aperfeiçoamento da gestão pública R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 80 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS A metodologia de pesquisa foi empregada com o objetivo de se obter uma maior familiaridade com o assunto visto que a nova contabilidade pública ainda é tema recente na literatura contábil assim quanto aos seus objetivos a pesquisa é exploratória e também descritiva uma vez que o entendimento dos novos procedimentos contábeis e de seus pressupostos passa pela descrição de normativos e de ações aplicadas ao tema Para Gil 2002 p 4142 A pesquisa exploratória tem como objetivo principal o aprimoramento de idéias ou a descoberta de intuições as pesquisas descritivas têm como objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou fenômeno ou então o estabelecimento de relações entre variáveis A coleta de dados envolveu as técnicas bibliográfica e documental sendo inicialmente realizado levantamento das publicações livros artigos e documentos relacionados com o assunto e a partir desse estudo realizada a interpretação dos dados e informações desta forma a pesquisa é qualitativa quanto a abordagem do problema 4 CENÁRIO DA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA ANTERIOR À FORMULAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO A tradição da contabilidade pública sempre esteve ligada à análise registro e interpretação da movimentação orçamentária e ao controle de recursos previstos no orçamento com ênfase na legalidade Em relação ao retrospecto histórico dos normativos brasileiros a cerca da contabilidade pública Silva 2009 aponta que se identifica uma preferência pelos registros orçamentários voltados para períodos de curto prazo e mostrando forte ligação com a exposição política dos agentes e sua prestação individual de contas em detrimento dos registros que mostrem à dinâmica do patrimônio A avaliação da contabilidade pública sempre foi voltada ao controle do orçamento no sentido da verificação do que foi realizado em acordo com o que foi orçado A maior preocupação sempre foi a legalidade e o controle dos gastos públicos e pouca atenção ao reflexo desses gastos na qualidade da gestão O primeiro marco normativo da contabilidade pública brasileira ocorreu em 1922 com a edição do Código de Contabilidade Pública que foi aperfeiçoado pela Lei nº 432064 e também pelo DecretoLei nº 20067 A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de mecanismos de controle assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 10100 que deu ênfase à transparência e a participação popular Silva 2009 descreve que a partir das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da globalização a contabilidade pública apresentou uma gradativa evolução incorporando um modelo dualista que apresentaria informações econômicofinanceiras de acordo com os princípios contábeis e informações orçamentárias de acordo com os princípios orçamentários e legais Entretanto a contabilidade pública ainda se ressentia de um conjunto de normas profissionais que contemplassem a teoria da contabilidade e melhor aplicassem os princípios fundamentais da contabilidade sob a perspectiva do setor público R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 81 O Conselho Federal de Contabilidade CFC 2003 p 25 conceitua que Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País Concernem pois à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social cujo objeto é o Patrimônio das Entidades A contabilidade pública também carecia de uniformização das práticas contábeis adotadas por todos os entes da federação relativas ao reconhecimento mensuração registro apuração avaliação e controle do patrimônio O reconhecimento do que deve ser registrado e quando a evidenciação de como se deve demonstrar e a mensuração que qualifica e quantifica o que deve ser registrado Em que pese a necessidade de aplicação de novos procedimentos contábeis a chamada nova contabilidade pública brasileira não introduziu nenhuma nova legislação apenas veio disciplinar o que já estava contido na própria legislação federal que era cumprida apenas no âmbito orçamentário O enfoque deixou de ser orçamentário para ser patrimonial com respeito aos princípios fundamentais da contabilidade e facilitando o processo de convergência aos padrões internacionais Assim a partir de 2007 foram iniciados estudos pela Secretaria do Tesouro Nacional STN e pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC com vistas à criação das normas brasileiras de contabilidade governamental As principais entidades normativas da contabilidade pública são IFAC International Fedeartion Of Accountants organização global com foco na profissão contábil Edita normas contábeis relativas a padrões éticos da profissão à qualidade à auditoria à formação educacional e ao setor público No Brasil é representada pelo CFC e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil IBRACON Conselho Federal de Contabilidade órgão de representação da classe contábil no Brasil Edita Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao exercício da profissão e às áreas de atuação profissional Secretaria do Tesouro Nacional órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que normatiza através de manuais portarias e notas técnicas as práticas contábeis do setor público da Federação Brasileira A respeito das mudanças trazidas pela nova contabilidade pública o CFC 2011 p 1 afirma A convergência no Brasil visa contribuir de forma decisiva com o desenvolvimento sustentável do país mediante reforma contábil no setor público e privado de auditoria regulatória e treinamento dos profissionais envolvidos resultando em uma maior transparência das informações financeiras utilizadas no mercado bem como no aprimoramento das práticas profissionais A STN 2011 p 21 preconiza A contabilidade aplicada ao setor público deve submeterse a mudanças conceituais em virtude do novo modelo de gestão pública face ao objetivo de aproximação conceitual com a contabilidade patrimonial Este objetivo encontrase nos esforços de organismos internacionais a exemplo da IFAC International Federation of Accountants que estabelece padrões internacionais de contabilidade para o setor público por meio das IPSAS International Public Sector Accounting Standards Entre 2008 e 2011 foram aprovadas por Resoluções do CFC as onze primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC TSP As NBC TSP foram R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 82 convertidas das International Public Sector Accountant Standards IPSAS publicadas pela International Federation of Accountants IFAC O desenvolvimento das NBC TSP compreendeu a tradução e divulgação das IPSAS a elaboração de minutas das normas convertidas a discussão e socialização da minutas a formatação publicação e aprovação das normas Esse desenvolvimento levou em conta a realidade do país e seus normativos legais São em número de trinta as normas IPSAS que estão sendo traduzidas e serão disseminadas no número de dez por ano a partir de 2012 O critério de escolha das primeiras normas da IPSAS analisadas foi baseado na sua relevância frente a possibilidade de aplicação imediata A conformidade com os padrões internacionais se dá com o atendimento a todos os requisitos da norma Coube nesse processo à STN promover ações especificas para promover a convergência e junto com a Secretaria de Orçamento Federal SOF foi desenvolvido o Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público As normas formam um circulo virtuoso que passa a compreender o fortalecimento institucional a convergência dos padrões contábeis brasileiros às normas internacionais e o desenvolvimento conceitual da contabilidade pública brasileira 5 AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA As NBC TSP foram aprovadas por resoluções do CFC órgão regulador da contabilidade no Brasil No ano de 2008 foram editadas as dez primeiras normas e no ano de 2011 foi aprovada a décima primeira NBC TSP As onze primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são NBC T 161 Conceituação Objeto e Campo De Aplicação A norma conceitua que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica no processo gerador de informações os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público O objeto da contabilidade pública é patrimônio público e seu campo de aplicação são todas as entidades do setor público NBC T 162 Patrimônio e Sistemas Contábeis A norma estabelece que o patrimônio compreende o conjunto de direitos e bens tangíveis ou intangíveis onerados ou não adquiridos formados produzidos recebidos mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que seja portador ou represente um fluxo de benefícios presente ou futuro inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações Estrutura os subsistemas contábeis da contabilidade pública em orçamentário patrimonial de custos e de compensação e altera o balanço patrimonial da Lei nº 432063 passando os itens do ativo e passivo a serem classificados em ativo e passivo circulante e não circulante de acordo com o grau de exigibilidade para os passivos e conversibilidade para os ativos não mais de acordo com existência ou não de autorização legislativa NBC T 163 Planejamento e Seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 83 Esta norma vem estabelecer as bases de controle contábil do planejamento elaborado pelas entidades públicas ampliando esse controle sobre os instrumentos de planejamento da administração pública evidenciando que a Lei Orçamentária Anual deve acompanhar as metas estratégicas definidas no Plano Plurianual e que as diferenças relevantes sejam objeto de notas explicativas NBC T 164 Transações no Setor Público A norma define conceitos sobre os atos e fatos dos administradores que venham a afetar qualitativa ou quantitativamente o patrimônio público de forma definitiva ou potencial NBC T 165 Registro Contábil Essa norma estabelece as formas de registros dos atos e fatos que afetam ou podem vir a afetar o patrimônio público as características desses registros a segurança da documentação contábil e as bases de mensuração e avaliação de seus ativos e passivos de forma a propiciarem o acesso dos interessados à informações que gerem segurança na utilização para tomada de decisão NBC T 166 Demonstrações Contábeis A norma apresenta as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas e divulgadas pelos entes públicos Além das já estabelecidas pela Lei nº 432064 foram incorporadas duas novas demonstrações o fluxo de caixa e o resultado econômico e passou a exigir a elaboração de notas explicativas NBC T 167 Consolidação das Demonstrações Contábeis A norma objetiva o estabelecimento de conceitos abrangência e procedimentos para consolidação das demonstrações contábeis no setor público NBC T 168 Controle Interno A norma identifica os referenciais que devem ser observados pelo controle interno para dar suporte ao sistema contábil visando contribuir com a efetividade das informações contábeis e minimizar erros NBC T 169 Depreciação Amortização e Exaustão Estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados quando do registro contábil da depreciação da amortização e da exaustão NBC T 1610 Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público Esta norma fixa os critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos do patrimônio de entidades públicas e a previsão de contabilização de bens de uso comum no ativo permanente NBC T 1611 Sistema de Informação de Custos do Setor Público Estabelece a conceituação o objeto os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público e apresentado nesta norma como Sistema de Informação de Custos do Setor Público SICSP As normas representam as premissas da nova contabilidade pública brasileira que pressupõe o tratamento da contabilidade pública como ciência e a melhor aplicação dos princípios contábeis apresentando inovações como a aplicação da depreciação a adoção do regime de competência para as receitas e despesas relatórios de fluxos de caixa a R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 84 contabilização de bens de uso comum e a implementação de um sistema custos para o setor público Um dos impactos esperados pela adoção das normas é a melhora da transparência sobre as contas públicas com a divulgação de dados e informações que permitam o acompanhamento e controle da gestão governamental partindo do conceito que as contas públicas moldam e refletem os atos e fatos da administração pública A transparência nas contas públicas envolve três elementos a publicidade a compreensibilidade e a utilidade das informações E cada um desses elementos pressupõe características que viabilizam a qualidade da informação assim a informação deve ser pública e acessível possuir linguagem e apresentação compreensível deve ser relevante comparável e confiável Andrade 2011 apud Feijó 2011 afirma que há duas formas de bular a transparência ou não se divulga dados ou se divulga vários dados sob óticas diferentes A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os governos devem divulgar relatórios de informações relativos às despesas e receitas que possibilitem a verificação de sua procedência e autenticidade assim a contabilidade deve destacar e evidenciar os reflexos dos fatos e atos dos administradores sob o patrimônio público oportunizando a compreensão de sua formação composição e evolução Em cumprimento aos princípios contábeis da competência e da oportunidade as receitas e as despesas públicas passarão a ser reconhecidas pelo fato gerador Atualmente ainda se utiliza o regime contábil misto de competência para as despesas e de caixa para as receitas A alteração permitirá o acompanhamento da receita reconhecida e da receita arrecadada no exercício a que pertencem Ainda hoje somente após inscritos em divida ativa os créditos a receber são registrados não permitindo a transparência desses valores nos balanços públicos A evidenciação contábil vai admitir o controle desses recebimentos a redução de fraudes e auxiliar a fiscalização dos órgãos de controle A observação que se faz é que o reconhecimento do crédito tributário e da divida ativa não terá impacto na avaliação orçamentária e fiscal apenas na patrimonial A correta aplicação do principio da competência e da oportunidade permite o reconhecimento de ganhos e perdas patrimoniais no período com os quais se relacionam independente da execução orçamentária previstos ou não na legislação e revelam todos os ativos e passivos de curto e longo prazo Andrade 2011 apud Feijó 2011 observa é muito caro para a sociedade investir recursos humanos e financeiros na geração de informações que cumprem a legislação mas que ninguém utiliza para tomada de decisão O sistema de custo a ser implementado servirá à avaliação da eficiência da gestão evidenciado os custos dos programas projetos e atividades dos entes públicos sendo importante instrumento de transparência sob os aspectos quantitativos e qualitativos dos gastos públicos e servindo a tomada de decisão Para Silva 2011 pg 08 em face da inexistência de uma contabilidade de custos é possível que os entes públicos estejam gastando cada vez mais recursos e diminuindo a cada ano as metas físicas O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP a ser adotado por todos os entes da federação vai proporcionar a efetiva consolidação das contas públicas estabelecendo um tratamento contábil padronizado para os governos federal estadual municipal e para o Distrito Federal Para a STN 2011 p 6 R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 85 É fundamental que o PCASP possibilite a elaboração padronizada de relatórios e demonstrativos previstos na LRF além das demais demonstrações contábeis O objetivo é reduzir divergências conceituais e procedimentais em benefício da transparência da gestão fiscal da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social O fluxo de caixa demonstrativo introduzido na contabilidade pública pelas NBC TSP pode ser um importante instrumento de transparência pois vai permitir o conhecimento da alocação de recursos em investimentos e financiamentos dar conhecimento da importância das operações da administração no grau de liquidez da entidade e permitir a projeção de cenários futuros Os procedimentos a serem adotados uniformizarão os registros dos fatos e atos da gestão na esfera contábil e a informação passará a ter características que a tornarão confiáveis objetivas comparáveis uniformes imparciais representativas fidedignas tempestivas compreensivas visíveis verificáveis e úteis Essas características estão intrinsecamente associadas à melhoria da transparência das informações e dados evidenciados 6 OS PROCEDIMENTOS JÁ APLICADOS E SEUS REFLEXOS NAS CONTAS PÚBLICAS A Lei Complementar nº 312009 alterou o artigo 48 da LRF para incluir item relativo a transparência na gestão fiscal assegurando através do inciso III do parágrafo único a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União A adoção das NBC TSP se deu de forma facultativa a partir de 2010 e obrigatória a partir de 2012 para a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios Os procedimentos contábeis patrimoniais estão sendo adotados gradualmente por todos os entes da Federação a partir de 2012 e integralmente até o fim de 2014 já para os procedimentos contábeis específicos a adoção obrigatória se deu a partir de 2012 A implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público eram de adoção facultativa pelos entes em 2012 e obrigatória a partir de 2013 Desta forma os resultados dos procedimentos também terão reflexo gradual considerando a abrangência do processo de convergência que terá itens adotados de forma imediata e de curto médio e longo prazo A reavaliação redução a valor recuperável depreciação amortização e exaustão passaram a ser aplicados a partir do exercício contábil de 2010 pela administração direta da união suas autarquias e fundações O trabalho de adequação é complexo e está sendo realizado de forma gradativa A depreciação foi aplicada de forma imediata para os itens colocados em uso a partir de janeiro de 2010 Para as aquisições realizadas em exercício anteriores preliminarmente foram ajustados os valores e obedecido um cronograma limite para aplicação da depreciação sobre esses bens compreendendo o período de 2011 a 2013 Essas ações atingem diretamente o patrimônio liquido da entidade e demonstram o desgaste e a perda de vida útil dos ativos públicos e atendem ao princípio da competência pois apropriam as despesas ao resultado do exercício do período De acordo com a Controladoria Geral da União no documento de Prestação de Contas do Presidente da República de 2010 as despesas com depreciação cresceram no período cerca de 222 em relação ao ano de 2009 passando de R 23798390 para R 76693788 CGU 2011 R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 86 Ainda sobre o reflexo das informações patrimoniais no patrimônio público outra ação desencadeada pelas NBC TSP foi a criação em 2011 da conta de Bens de Uso Comum Ativos de Infraestrutura para o registro de bens de uso comum do povo como estradas praças etc O governo federal prevê para 2012 a mensuração dos valores das estradas e rodovias federais para reconhecimento e registro no patrimônio da união As demonstrações contábeis do setor público relativas ao exercício de 2010 em relação ao balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais foram apresentadas em duas estruturas uma adaptada aos Padrões Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a outra baseada na Lei nº 432064 seguidas das notas explicativas Entretanto a STN 2011 explica que em razão do processo de convergência às normas internacionais estar ainda em andamento nem todos os requisitos de reconhecimento e mensuração dos itens e componentes das demonstrações já se encontram alinhados aos padrões internacionais de contabilidade Em documento elaborado pelo Tribunal de Contas da União TCU ficou demonstrado que a relação entre patrimônio líquido e ativos apresentada pelos números das demonstrações contábeis da união evidencia uma distorção em comparação com outros países TCU 2012 Fonte Adaptado de Tribunal de Contas da União 2012 Figura 1 Verificação da situação patrimonial relativa ao ano de 2010 Enquanto nos demais países selecionados a relação está negativa no Brasil está positiva em aproximadamente 17 Tal situação ocorre porque os balanços patrimoniais públicos brasileiros ainda não demonstram os passivos atuarias e determinadas contas retificadoras do ativo não evidenciando a real situação patrimonial do país Ainda de acordo com o TCU se apenas o déficit do regime previdenciário dos servidores públicos apurado em 2011 fosse incluído como passivo atuarial haveria um decréscimo na situação patrimonial do balanço da união em mais de 1 trilhão de reais Os novos procedimentos impactam a demonstração do patrimônio público dos entes da federação aproximando a contabilidade pública nos princípios fundamentais da contabilidade e propiciando maior transparência e credibilidade das contas públicas Ainda que o entendimento dos dados contábeis não aconteça na sua totalidade a informação contábil correta permite um melhor controle social por parte dos cidadãos e ainda que isso ocorra através da organização da sociedade pois o entendimento das informações e dados que estão sendo evidenciados bem como os que ainda serão introduzidos pode ser facilitado pelos representantes da sociedade civil organizada como os sindicatos organizações não governamentais e até mesmo partidos políticos tornando uma linguagem técnica mais acessível clara e objetiva colaborando para a divulgação e empoderamento pela R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 87 sociedade dessas informações e contribuindo para a integração da sociedade na administração pública 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS O estudo mostra que historicamente o enfoque da contabilidade pública sempre foi excessivamente orçamentário e voltado ao atendimento da legislação não permitindo o efetivo acompanhamento da gestão e o conhecimento da influência dos administradores na evolução do patrimônio público A partir da necessidade da harmonização contábil nacional e internacional o setor público através de suas entidades reguladoras se mobilizou para a criação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público As normas visam à convergência dos padrões contábeis brasileiros às normas internacionais e a observância dos princípios contábeis A utilização de critérios uniformes para os procedimentos contábeis de todos os entes da federação facilita o acompanhamento permite a comparabilidade e aumenta a credibilidade da informação A divulgação e acesso à informação de qualidade são indispensáveis ao processo de transparência das ações e políticas públicas implementadas pelo estado Os procedimentos introduzidos pela nova contabilidade pública brasileira dão visibilidade às ações dos administradores públicos e tem o intuito de demonstrar contabilmente a adequada situação patrimonial dos entes aperfeiçoando desta forma a linguagem de comunicação das informações contábeis sua qualidade e o entendimento de seus usuários sejam eles a sociedade os organismos internacionais os órgãos de controle e os próprios administradores públicos REFERÊNCIAS ANDRADE Edson Encontros Dinâmicos Brasília nov 2011 Disponível em httpwwwdinamicapublicacombrENCONTROS2012pdf Acesso em 19 de maio 2012 BRASIL Lei nº 131 de 27 de maio de 2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101 de 4 de maio de 2000 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 28 maio 2009 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisLCPLcp131htmart2 Acesso em 24 maio 2012 Secretaria do Tesouro Nacional Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências Portaria n 828 de 14 de dezembro de 2011 Disponível em httpwwwtesourofazendagovbrlegislacaodownloadcontabilidadePortSTN82820111214pdf Acesso em 24 maio 2012 Secretaria do Tesouro Nacional Altera o prazo de divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN n8282011 e dá outras providências Portaria n 231 de 29 de março de 2012 Disponível em httpwwwtesourofazendagovbrlegislacaodownloadcontabilidadePortariaSTN2312012pdf Acesso em 24 maio 2012 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Principios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade Brasília CFC 2003 Comitê Gestor da Convergência Disponível em httpwwwcfcorgbrconteudoaspxcodMenu315 Acesso em 21 maio 2012 R B P D A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO RBPD Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento v 1 n 1 p 7688 juldez 2012 88 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Disponível em httpwwwcfcorgbrsiswebsreDefaultaspx Acesso em 22 maio 2012 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO Prestação de Contas do Presidente da República Disponível em httpwwwcgugovbrpublicacoesprestacaocontaspresidente2010Arquivos600pdf Acesso em 13 nov 2012 GIL Antônio Carlos Como elaborar projetos de pesquisa São Paulo Atlas 2002 MARION José Carlos Contabilidade básica São Paulo Atlas 2004 MATIASPEREIRA José Governança no setor público São Paulo Atlas 2010 MOTA Francisco Glauber Lima Contabilidade aplicada ao setor público Brasília 2009 PLATT NETO Orion Augusto et al Publicidade e transparência das contas públicas obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira Disponivel em httpwwwcongressouspfipecafiorgartigos5200589pdf Acesso em 22 de maio 2012 ROSA Maria Berenice Contabilidade do Setor Público São Paulo Atlas 2011 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Manual de contabilidade aplicada ao setor público Brasília 2011 Disponível em httpwwwtesourofazendagovbrlegislacaodownloadcontabilidadeParteIVPCASP2011pdf Acesso em 26 de maio 2012 SILVA Lino Silva da Diretrizes para a elaboração de indicadores de custos no governo federal Brasília nov 2011 Disponível em httpwwwtesourofazendagovbrSistemaInformacaocustosdownloadsDiretrizesElabIndicCustosLin oSilvaVFpdf Acesso em 21 de maio 2012 Contabilidade governamental um enfoque administrativo da nova contabilidade pública 8 ed São Paulo Atlas 2009 THE BRITISH STANDARDS INSTITUTION O que é uma norma Disponível em httpwwwbsibrasilcombrpublicacoessobrenormasnormas Acesso em 23 maio 2012 TORO José Bernardo A construção do público cidadania democracia e participação Rio de Janeiro SENAC 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Temas destaques das contas do governo dos últimos 5 anos 2005 2011 Disponível em httpportal2tcugovbrportalpageportalTCUcomunidadescontascontasgovernoContas2011fichasCG2 011RelatC3B3rioCaderno20especialWEBpdf Acesso em 13 nov 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO MATO GROSSO A nova contabilidade pública importância mudanças e responsabilidades Mato Grosso 2011