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Contabilidade Pública

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O campo de aplicação da Contabilidade Pública é amplo, porém, há casos em que ela não se aplica. Assinale a opção abaixo em que não existe tal abordagem.\nFundações públicas de direito público\nEmpresas estatais não dependentes\nPoder legislativo\nEmpresas estatais dependentes\nAutarquias\n\nExplicação:\nAs empresas estatais não dependentes não recebem recursos da União para custeio de suas atividades. Essas entidades possuem recursos próprios (receitas das suas atividades operacionais) para a manutenção de suas ações. É um ingresso de recursos classificado como receita extra-orçamentária ou recebimento de:\n\ncausões e depósitos.\nemprestimos obtidos por antecipação de receitas.\nempréstimos obtidos de forços e laudemios.\nJuros sobre a dívida ativa do ente público.\nvalores relativos à alienação de bens do ativo permanente do ente público.\n\nExplicação:\nAs Receitas Extraorçamentárias são representadas pelos recursos que ingressam nos cofres públicos, mas que constituem compromissos exigíveis e, portanto, não podem ser utilizados para atender às necessidades públicas. O pagamento de tais exigibilidades depende de autorização Legislativa. O Quociente de Liquidez Imediata é a razão entre as Disponibilidades e o Passivo Circulante. O que é evidenciado por esse quociente?\n\nEvidencia quanto a entidade pode dispor de recursos circulantes, sem considerar os ativos não monetários (estoques, imanifestados e despesas antecipadas), para honrar as obrigações de curto prazo.\nEvidencia a capacidade financeira da entidade honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo utilizando somente os recursos disponíveis em caixa e/ou bancos.\nEvidencia quanto o recurso a curto prazo a entidade poderá dispor para pagar suas obrigações de curto e longo prazos.\nEvidencia se houve aumento ou redução do patrimônio líquido. Valor do Quociente Indica que\n\n = 1 As disponibilidades cobrem o Passivo Circulante e não sobram recursos,\n>1 As disponibilidades cobrem o Passivo Circulante e sobram recursos.\n<1 As disponibilidades não são suficientes para cobrir o Passivo Circulante.\n\n9ª Questão\n\nO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apurou um volume de gastos com pessoal foi superior ao limite fiscal, conforme Lei nº 101/2000 do município de Janaína do Leste. Com base em seus conhecimentos, qual seria o parâmetro utilizado pelo referido tribunal de contas?\n\nReceita de Capital.\n\nReceita Corrente Líquida.\n\nReceita Patrimonial Líquida.\n\nDespesas Corrente Líquida.\n\n☑ Receita Corrente Líquida.\n\nExplicação: O limite de despesa com pessoal é estabelecido com base na receita corrente líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, conforme definido no art. 2º da LRF.\n\n10ª Questão\n\nO interesse público é o foco central da Administração Pública o que confere aos administrados legitimidade para verificar a regularidade da atuação dos gestores públicos, a fim de exigir o cumprimento dos princípios da Administração Pública, previstos no caput art. 37 da CF/88 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esta afirmativa refere-se ao controle:\n\n☐ Interno\n\n☑ Externo popular\n\n☐ Sobre a Administração\n\n☐ Externo\n\n☐ Constitucional\n\nGabarito Comentado\n\nAcerto: 1,0 /1,0\n\nRespondido em 25/03/2023 10:14:22