Simulado 2- Direitos Humanos

1ª Questão A partir do século XVII a floresce a ideia de afirmação dos direitos naturais com base nas correntes contratualistas. É neste período que ocorre a superação das doutrinas teocráticas do direito divino dos reis. O século XVIII marca efetivamente a positivação dos direitos do homem em documentos solenes e dotados de hierarquia, transformando-se direitos do homem em direitos fundamentais. A fase de constitucionalização dos direitos fundamentais no século XVIII tem como importante precedente histórico: [ ] O reconhecimento da propriedade privada. [ ] A edição da Magna Carta de João Sem Terra. [x] A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. [ ] A Revolução Inglesa. [ ] A declaração da Lei de habeas corpus. Acerto: 1,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:48:47 2ª Questão Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I - De acordo com a concepção brasileira, os direitos fundamentais são apenas aqueles positivos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal II - Os direitos sociais não são considerados direitos fundamentais [ ] ambas assertivas verdadeiras e justifica a assertiva II [ ] a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa [ ] a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira [x] as duas assertivas são falsas Acerto: 1,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:48:43 3ª Questão Com relação às dimensões dos direitos fundamentais, considere as seguintes assertivas e assinale a resposta correta: I ¿ A Constituição de 1988 não reconhece a segunda dimensão dos direitos fundamentais. II - A segunda dimensão dos direitos fundamentais não tem nenhuma eficácia. III ¿ A primeira dimensão dos direitos fundamentais se vincula ao paradigma da liberdade. IV ¿ Os direitos fundamentais de terceira dimensão são direitos individuais atrelados à igualdade formal. Somente é CORRETO o que se afirma em: [ ] III. [ ] II e III. [x] I e II. [ ] II e IV. [ ] I, III e IV. Acerto: 1,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:48:38 4ª Questão São características do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo, EXCETO: [ ] Reaproximação do direito e da ética. [ ] valorização da aplicação axiológico-indutiva da Constituição. [ ] Superação do dogma da subsunção silogística. [x] aplicação mecânica da lei. [ ] Constituição vislumbrada como um sistema dinâmico em constante mutação de acordo com os valores axiológicos da sociedade. Acerto: 1,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:48:35 5ª Questão No âmbito do neoconstitucionalismo, prevalece a tese da força normativa da Constituição. Assim sendo, a ideia de que existe uma dificuldade financeira de o Estado garantir todo o rol de direitos sociais recebe a denominação de: [ ] Reserva do possível fática. [ ] Reserva do Impossível. [ ] Reserva do possível jurídica. [ ] Dificuldade exegética. [x] Dificuldade contramajoritária. Acerto: 0,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:48:33 6ª Questão Leia o trecho abaixo extraído de uma ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: "A norma constitucional que estabelece o direito à saúde tem natureza programática. As normas programáticas, muito embora não possuam eficácia plena, prestam-se a garantir o mínimo existencial ali previsto. Esse mínimo existencial vem a ser o núcleo de cada direito fundamental. O dever de prestar saúde é uma norma programática, que gera em contrapartida o direito ao seu acesso. Embora esse direito não se possa exercer de maneira plena, cabendo ao 'Estado' estabelecer suas metas de atendimento ao bem comum, há necessidade de garantir-se o seu núcleo, que é o direito à vida. Não garantido esse mínimo existencial, pode o Judiciário determinar que o Executivo cumpra com o seu dever, pois a Constituição Federal, nesse ponto, possui densidade normativa suficiente para tanto." À partir da leitura do texto, Marque a resposta correta: [ ] O direito à saúde é uma norma programática logo não tem nenhuma eficácia jurídica enquanto não for editada a lei regulamentadora. [ ] O direito à saúde é uma norma de eficácia contida, pois é aplicável de maneira direta, podendo, entretanto, sofrer limitações mediante restrições de seu alcance. [ ] O núcleo essencial do direito à vida pressupõe um espectro normativo de eficácia plena e positivo, de modo que gerar posições subjetivas de direito social. [x] O núcleo essencial do direito à saúde, é considerado pela norma em tela, nos limites da programática, não tem natureza programaticamente positiva, não tem natureza programática visando ao seu alcance no máximo contingencial. [ ] O núcleo essencial ao direito à vida, muito embora atrelado ao conceito de mínimo existencial, não possui eficácia plena e nem gera direito subjetivo. Acerto: 1,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:24:22 7ª Questão Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque: [ ] institui e oficializa o direito ao habeas data. [ ] representa um marco jurídico político que estabelece uma nova ordem social de segunda dimensão de direitos na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes. [ ] consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais. [ ] simboliza uma nova plêiade de direitos fundamentais focados na busca da igualdade material ou real. [x] é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal. Acerto: 1,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:25:52 8ª Questão Com relação ao estado de direito excepcional, assinale a opção CORRETA: [ ] A decretação do estado de sítio deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. [ ] A decretação do estado de sítio deve ser precedida de autorização da maioria relativa do Congresso Nacional. [ ] A decretação do estado de defesa deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. [ ] A decretação do estado de defesa deve ser precedida de autorização da maioria relativa do Congresso Nacional. [x] Tanto a decretação do estado de defesa quanto a do estado de sítio devem ser precedidas de autorização da maioria relativa do Congresso Nacional. Acerto: 1,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:35:55 9ª Questão ¿A interpretação é um processo aberto, no qual estão envolvidos os Poderes Estatais, os órgãos públicos, mas também os cidadãos e os grupos sociais¿ (Häberle) O princípio hermenêutico da concordância prática ou harmonização deve ser entendido como [ ] aquele que o interprete da Constituição deve assegurar a mais ampla efetividade social as normas constitucionais. ¿É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas, hoje sobretudo invocado no âmbito direitos fundamentais (no caso de dúvidas de preferência -se a interpretação que reconheça maior eficácia a esses direitos fundamentais.) [ ] aquele que o interprete máximo da Constituição, (o caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável este órgão pela força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções decisoriamente estabelecidas pela constituinte originário, como é o caso da separação dos poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito. Acerto: 0,0 / 1,0 Respondido em 16/11/2022 09:28:02 aquele que o interprete parte do caso concreto para a norma, e não da Constituição para o problema. aquele que consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive de âmbito constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico; Trata-se de princípio extremamente importante, especialmente na situação de colisão entre valores constitucionalizados. aquele que o interprete parte da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios. 10ª Questão O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Dada as variadas maneiras que buscam proteger ou reparações em face de ofensas violentas. Contudo, dentro do sistema há um tratado internacional que institui um órgão de caráter permanente e internacional que atua especificamente para o julgamento e punição de indivíduos agressor e não interfere a política das questões das vítimas. Assinale a opção que contém esse órgão. Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma. Nenhuma das respostas apresentadas Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Corte Internacional de Justiça, Corte de Haia, instituída pela Carta das Nações Unidas. Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.