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Direito ·
Direito Constitucional
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A norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos no Artigo 5º, XLVII, \"b\" da CF/88. Seu controle será preventivo pois ocorrerá antes do processo legislativo, ante a publicação da lei (ver Artigo 60, § 4º) pois a STF reconhece esta possibilidade através de um mandato de segurança impetrado por um membro do Congresso Nacional.
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