Prova Av1 - Direito Administrativo

Disc.: DIREITO ADMINISTRATIVO\nAluno: JOAN SPERLING SANTANA\nProf.: RENATO SILVANO PUZ\n\n1. Ref.: 6101282\nSobre os poderes da administração pública, marque a afirmativa incorreta.\n\nO poder disciplinar de regra não se aplica ao particular. Mas por exceção poderá ser aplicado àquele particular com vínculo especial, como por exemplo: concessão, permissão, aluno de escola estadual.\nO Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.\nSão características do poder de polícia: ser vinculado, a autoexecutoriedade, a coercibilidade.\nA multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.\nO poder regularmente não permite à administração Pública invadir no ordenamento jurídico.\n 2. Ref.: 6101192\nSobre a organização da administração pública, marque a afirmativa correta.\n\nNa Descentralização administrativa a Administração Pública realiza a função administrativa por uma nova entidade. Outras pessoas jurídicas. Ou seja, a função administrativa pode ser delegada a um particular ou a administração indireta.\nNa Descentralização Administrativa a Administração Direta divide uma única pessoa jurídica em diferentes órgãos. Mas não há relação de hierarquia, nem patrimônio próprio.\nTanto a administração pública direta quanto a indireta possuem autonomia administrativa, financeira e política.\nA autoridade é pública direta, autorizada por lei, para desenvolver atividades típicas da administração pública de forma administrativa, podendo exercer atividade executiva.\nUm órgão da Administração Pública Direta tem personalidade jurídica e, de regra, capacidade processual.\n 3. Ref.: 6101417\nSobre o poder de polícia marque a afirmativa correta.\n\nO STF definiu a tese de que é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive não podendo a imposição de sanções administrativas legitimamente previstas.\nÉ ilegítima a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia.\nO STJ admite que as fases de consentimento e fiscalização podem ser Delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.\nNo ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que não é possível a delegação de poder de polícia, mesmo que seja por meio de lei, a entidades de direito privada da Administração Indireta, e mesmo que prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial. Ou seja, firmando entendimento que é indelegável.\nA doutrina, de regra, admite a delegação a particulares.\n 28/04/2022 12:20\nEPS\n\nAssinale a alternativa correta acerca da Administração Pública e de seus poderes.\n\nO abuso de poder pode ser de duas formas: excesso de poder, quando diz respeito ao desvio de finalidade, ou desvio de poder, quando se relaciona com atos praticados além da competência do administrador.\n\nAgências Reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.\n\nEntidades estatais (SEM e EP) podem, mediante autorização legislativa, criar para si, órgãos subsidiários e participar de empresas privadas.\n\nOs consórcios públicos, uma forma de federalismo cooperativo, somente podem ter natureza jurídica de direito público, como a própria denominação afirma.\n\nResposta em 25/04/2022 12:09:29\nRef.: 6101498\n\nMarque a afirmativa incorreta.\n\nA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, inclusive, nem na apuração de falta grave no cumprimento de pena, conforme decidiu o STF.\n\nA presunção de legitimidade ou veracidade da Administração é relativa, ou seja, admite prova em contrário.\n\nO Secretário Municipal de Administração do município X, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfalecimento. Trata-se de aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da autotutela.\n\nO Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens. 28/04/2022 12:20\nEPS\n\npecuniárias relativas a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da eficiência.\n\nO Princípio do devido processo legal também se aplica à administração Pública.\n\nResposta em 25/04/2022 12:09:53 7. Ref.: 6101417\nSobre Estado e administração da Administração Pública, marque a afirmativa correta.\n\nA função administrativa é desempenhada exclusivamente pelo poder executivo.\nA tripartição dos poderes é absoluta em relação ao desempenho de suas atividades.\nO poder executivo quando julga e pune seus servidores através de um Processo Disciplinar Administrativo (PAD) está desempenhando uma atividade jurisdicional de forma atípica.\nOs conceitos de governo e de administração não se equiparam, pois o primeiro diz respeito à atividade política e o segundo à atividade eminentemente técnica.\nA relação entre a administração pública e seus administrados, os particulares, é caracterizada pela horizontalidade, pelo poder introverso.\n 8. Ref.: 6101195\nSobre a Administração pública Indireta é correto afirmar que:\n\nNa desconcentração é criada uma nova entidade com personalidade jurídica.