Direito Administrativo 1 Avaliando o Aprendizado 04

Estácio DIREITO ADMINISTRATIVO I Simulado: CCJ0010_SM_201101345713 V.1 Histórico: 201101345713 Aluno(a): MARCOS TONY RODRIGUES DA SILVA Matrícula: 201101345713 Desempenho: 0,5 de 0,5 Data: 16/11/2016 13:51:05 (Finalizada) 1ª Questão (Ref.: 201101574158) Pontos: 0,1 / 0,1 Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado. Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67. A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável. A criação dessa entidade é vedada em nosso ordenamento jurídico. 2ª Questão (Ref.: 201101574171) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre a extinção da concessão de serviço público e à vista do disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar: a caducidade será declarada mediante lei autorizativa, assegurada pela prévia indenização; a encampação far-se-á mediante lei autorizativa, independentemente de prévia indenização; a anulação não se inclui entre as formas de extinção da concessão; a caducidade será declarada mediante decreto do poder concedente, independente de prévia indenização; a caducidade só poderá ser declarada pelo poder Judiciário. 3ª Questão (Ref.: 201101574105) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que: executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto. o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra. constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração. a supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. http://lead.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp 1/2 18/11/2016 BDQ Prova 4ª Questão (Ref.: 201101574087) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta. Cassação decorre do desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Caducidade é a retirada do ato quando este esgotou seu conteúdo jurídico. Invalidação se dá por razões de conveniência e oportunidade da Administração. Anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, e pode ser feita pela Administração; Revogação ocorre por motivo de invalidade do ato e pode ser efetivada pela Administração e pelo Poder Judiciário. 5ª Questão (Ref.: 201101463608) Pontos: 0,1 / 0,1 (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que realiza competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. http://lead.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp 2/2