Direito Administrativo 1 Avaliando o Aprendizado 02

Estácio\nDIREITO ADMINISTRATIVO I\nSimulado: CC0010_SM_201101345713_V.1\nAluno(a): MARCOS TONY RODRIGUES DA SILVA\nDesempenho: 0,5 de 0,5\nData: 20/10/2016 04:37:32 (Finalizada)\n\n1ª Questão (Ref.: 201101569163)\nAdministração Pública havia dado permissão a um particular para explorar uma atividade comercial em certo bairro, mas em razão de alteração na lei de zoneamento do Município, não é mais possível exercer esse tipo de atividade ao referido bairro. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo que havia dado a permissão extinguiu-se por\n\ncassação.\n\n2ª Questão (Ref.: 201101574080)\nAssinale a alternativa correta.\n\nPela revogação, o ato administrativo supprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, revoca-se ex tunc todos os seus efeitos.\nUma vez prescritos os requisitos jurídicos previstos para a sua prática, o ato administrativo é nulo, independentemente de seu conteúdo moral.\nA convalidação o supreminho da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da administração, e O particular atingido pelo ato viciado.\nA competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e a convocação expressamente admitidos em regulamento específico.\nO conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.\n\n3ª Questão (Ref.: 201101574078)\nAcerca do ato administrativo, assinale a opção correta.\n\nPor considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.\nO ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade administrativa, é um ato composto.\n\nO regime de finalização define o princípio da impossibilidade administrativa.\nÀ decisão do subimento, por motivo diverso do que funda a fundamentação do ato administrativo, é de legal.\n\n4ª Questão (Ref.: 201101574032)\n\n5ª Questão (Ref.: 201101483405)\nENADE 2009\nA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeado ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, gera o ressarcimento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, da gratificação da administração pública direta e indireta, dos Poderes da União, dos Estados, dos Distritos Federais e dos Municípios, acompanhado do ajuste mediante designações recíprocas, visando à moralidade administrativa.\n\nComo pode se ler esta estímulo, é CORRETO afirmar que o STF sedimentou o entendimento de:\n\nI. A atividade pública é um serviço que envolve a atividade existente na Administração Pública.\n\nII. A possibilidade de prática não pode se estender às empresas públicas e sociedades de economia mista.\n\nIII. Os servidores ocupantes de cargos de confiança devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição brasileira.\n\nIV. O servidor não poderá ser designado para cargo em comissão, uma vez que resume as hipóteses do art. 13\n\nA primeira fórmula, Simulada Vinculante é do Supremo Tribunal Federal.\n\nDentre as leituras enunciadas, assinale a alternativa correta:\nI e III. B\nI e IV\nII e IV\nII e V\nI e V.