Questionario Dir do Trab 2

1 Disserte sobre a substituição processual no Processo do Trabalho 2 Quais são os requisitos do deferimento de honorários advocatícios no Processo do Trabalho 3 Qual é a diferença entre assistência judiciária gratuita e justiça gratuita 4 Quais são os princípios que informam a petição inicial no Processo do Trabalho 5 Quais são os requisitos da petição inicial no Processo do Trabalho 6 Quais são os princípios que orientam a contestação 7 Quais são os requisitos e as características da compensação no Processo do Trabalho Como ela se diferencia da dedução 8 Qual é a dinâmica da reconvenção no Processo do Trabalho A reconvenção é cabível em que tipos de ações judiciais 9 Sobre a audiência trabalhista quais são as exigências relativas aoà prepostoa quais são as consequências do não comparecimento doa reclamante quais são as consequências do não comparecimento doa reclamadoa quais são as consequências do não comparecimento doa reclamante ou doa reclamadoa na audiência de instrução 10 Quais regras e princípios orientam a distribuição do ônus da prova no Processo do Trabalho É cabível a inversão do ônus da prova no Processo do Trabalho Como se dá a distribuição do ônus da prova nas seguintes questões vínculo de emprego valor do salário horas extras dispensa discriminatória e equiparação salarial 11 Qual é a diferença entre depoimento pessoal e interrogatório No Processo do Trabalho cada parte pode indicar quantas testemunhas É cabível a prova emprestada no Processo do Trabalho Em caso positivo quais são os requisitos Exemplifique 12 Quem pode prestar depoimento como testemunha no Processo do Trabalho O fato de a testemunha indicada pela reclamada exercer cargo de confiança na empresa a torna suspeita O fato de a testemunha indicada peloa reclamante também possuir ação judicial com o mesmo objeto em face doa reclamadoa a torna suspeita O fato de constar em rede social que a testemunha e oa reclamante são amigosas torna a testemunha suspeita Justifique 13 Quais são os efeitos da revelia no Processo do Trabalho Em que hipóteses os efeitos da revelia são inaplicáveis Em que situação a jurisprudência admite que seja afastada a revelia Havendo pedido de adicional de insalubridadepericulosidade a revelia dispensa a produção de prova pericial Por quê 14 Explique o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias em que consiste quais são suas regras e exceções etc Como o princípio se aplica ao julgamento da exceção de incompetência em razão do lugar Exemplifique 15 Explique no campo da teoria geral dos recursos trabalhistas os princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade Quais são os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade em matéria recursal 1 16 Qual é a disciplina sobre as custas e o depósito recursal no Processo do Trabalho 17 Quais são as funções do Tribunal Superior do Trabalho Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista Quais são as restrições de cabimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo e na fase de execução 18 Em que situação é cabível a interposição de agravo de instrumento no Processo do Trabalho É necessário preparo 19 Discorra sobre os princípios da primazia do credor e do meio menos oneroso ao devedor aplicáveis ao Processo do Trabalho 20 De quem é a competência funcional para o cumprimento de sentença E para a execução de título executivo extrajudicial 21 Quais são as características do cumprimento provisório da sentença no Processo do Trabalho 2 1 QUESTIONÁRIO DIREITO DO TRABALHO II 1 Disserte sobre a substituição processual no Processo do Trabalho No processo trabalhista a substituição processual é um tipo de ação legal em que um ente legitimado ou substituto processual atua em nome próprio mas em defesa dos interesses dos substituídos Entre outras coisas o sindicato no Brasil tem permissão para usar a substituição processual para defender os interesses homogêneos da categoria que representa em juízo O artigo 8º inciso III da Constituição Federal de 1988 fornece a base legal para a substituição processual sindical garantindo aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria inclusive em casos administrativos ou judiciais Essa estrutura tem como objetivo facilitar a defesa dos trabalhadores especialmente nos casos em que eles não têm condições financeiras ou conhecimento jurídico suficientes para buscar a tutela de seus direitos A substituição processual é frequentemente usada em ações coletivas no processo do trabalho e pode abranger tanto direitos individuais quanto coletivos homogêneos É um importante meio de acesso à justiça e à realização dos direitos trabalhistas 2 Quais são os requisitos do deferimento de honorários advocatícios no Processo do Trabalho De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho CLT e a jurisprudência consolidada os honorários advocatícios em processos trabalhistas são deferidos com base nos seguintes requisitos Sucumbência Com a reforma trabalhista Lei nº 134672017 introduziuse o princípio da sucumbência que determina que a parte perdedora deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora Os honorários de sucumbência são devidos tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado conforme o caso Capacidade Econômica A concessão de honorários advocatícios está atrelada à capacidade econômica da parte Caso a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita e tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa os honorários poderão ser deduzidos do crédito obtido Assistência de Advogado O deferimento de honorários advocatícios está condicionado à efetiva assistência de advogado Se a parte estiver atuando sem a assistência de advogado os honorários advocatícios não são devidos Justiça Gratuita A parte que requer os honorários deve preferencialmente ser beneficiária da justiça gratuita conforme preceituado pela Súmula 219 do TST Porém após a reforma trabalhista a sucumbência passou a ser devida independentemente da concessão da justiça gratuita 3 Qual é a diferença entre assistência judiciária gratuita e justiça gratuita A assistência judiciária gratuita é um serviço prestado pelo Estado ou por entidades conveniadas como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB para assegurar a defesa judicial gratuita aos necessitados Esse serviço inclui a designação de um advogado para representar a parte em juízo além da isenção de custas processuais A Lei nº 10601950 que dispõe sobre a concessão de assistência judiciária gratuita estabelece os critérios para a obtenção desse benefício exigindo a comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente Já a justiça gratuita é um benefício concedido a pessoas físicas ou jurídicas que não têm condições de arcar com as custas 2 processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família A concessão da justiça gratuita exime a parte beneficiada do pagamento das despesas processuais custas e honorários advocatícios O artigo 790 da CLT regula a concessão da justiça gratuita no Processo do Trabalho permitindo que a parte interessada requeira o benefício mediante a simples afirmação de hipossuficiência econômica prescindindo de comprovação documental salvo impugnação 4 Quais são os princípios que informam a petição inicial no Processo do Trabalho Princípio da Simplicidade A petição inicial deve ser redigida de forma simples clara e objetiva evitando formalismos excessivos Este princípio visa facilitar o acesso à justiça especialmente para trabalhadores que em muitos casos não possuem conhecimentos jurídicos aprofundados Princípio da Conciliação O Processo do Trabalho valoriza a conciliação entre as partes A petição inicial deve possibilitar que o juiz em audiência promova a tentativa de conciliação buscando uma solução amigável para o litígio Princípio da Proteção Esse princípio orienta a atuação do juiz no sentido de proteger a parte hipossuficiente geralmente o trabalhador A petição inicial deve refletir essa preocupação buscando assegurar os direitos fundamentais dos trabalhadores Princípio da Celeridade A justiça trabalhista busca resolver os litígios de forma rápida e eficiente A petição inicial deve conter os elementos necessários para a formação da lide e o julgamento da causa evitando delongas processuais desnecessárias Princípio da Informalidade O Processo do Trabalho admite certa informalidade não exigindo rigor técnico na elaboração da petição inicial desde que sejam atendidos os requisitos essenciais previstos nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC Princípio da Adequação A petição inicial deve ser adequada ao rito processual aplicável ordinário sumaríssimo ou sumaríssimo dos juizados especiais conforme a complexidade e o valor da causa Princípio da Imparcialidade A petição inicial deve possibilitar ao juiz a formação de um juízo imparcial apresentando os fatos de forma objetiva e fundamentada sem omissões ou distorções que possam prejudicar a parte contrária 5 Quais são os requisitos da petição inicial no Processo do Trabalho A petição inicial em um processo trabalhista deve cumprir as condições estabelecidas no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e subsidiariamente no Código de Processo Civil CPC Os requisitos mais importantes são Qualificação das Partes Nome prenome estado civil profissão domicílio e residência do reclamante e do reclamado Fatos e Fundamentos Jurídicos Exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido Pedido Indicação precisa do que se pretende com a ação especificando o valor da causa quando se tratar de pedido pecuniário Provas Indicação dos meios de prova que o reclamante pretende utilizar para provar suas alegações Assinatura Assinatura do reclamante ou de seu advogado 3 6 Quais são os princípios que orientam a contestação Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório Garantia de que o reclamado possa apresentar sua versão dos fatos e defenderse das acusações Princípio da Eventualidade ou Concentração Todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na contestação sob pena de preclusão Princípio da Simplicidade O Processo do Trabalho privilegia uma forma mais simples e menos formalista permitindo uma contestação clara e objetiva Princípio da Celeridade Buscase uma rápida resolução dos conflitos trabalhistas devendo a contestação ser apresentada dentro dos prazos legais 7 Quais são os requisitos e as características da compensação no Processo do Trabalho Como ela se diferencia da dedução Compensação 1 Requisitos Existência de créditos recíprocos líquidos certos e exigíveis entre as partes A compensação só pode ser alegada na contestação 2 Características É uma forma de extinção de obrigações onde os créditos e débitos das partes são compensados Pode ser total ou parcial dependendo do valor dos créditos envolvidos Dedução 1 Características Dedução referese à subtração de valores já pagos ou adiantados pelo empregador que devem ser descontados do montante final devido ao empregado Geralmente está relacionada a valores já pagos a título de adiantamentos salariais horas extras ou outros créditos antecipados Logo a compensação envolve a extinção de obrigações recíprocas entre as partes enquanto a dedução referese à subtração de valores já pagos do montante total devido 8 Qual é a dinâmica da reconvenção no Processo do Trabalho A reconvenção é cabível em que tipos de ações judiciais A reconvenção é a forma de o reclamado apresentar uma demanda contra o reclamante no mesmo processo Deve ser apresentada juntamente com a contestação permitindo que o reclamado formule um pedido próprio contra o reclamante buscando a compensação ou a extinção de crédito A reconvenção é cabível em ações que envolvam matérias conexas ou que tenham relação com o contrato de trabalho É permitida em processos trabalhistas que discutem questões como salários rescisão contratual horas extras entre outras Não é cabível em ações onde a matéria de defesa não tenha relação direta com o contrato de trabalho em discussão A reconvenção possibilita uma maior 4 celeridade e economia processual permitindo que as questões entre as partes sejam resolvidas em um único processo 9 Sobre a audiência trabalhista Quais são as exigências relativas aoà prepostoa Quais são as consequências do não comparecimento doa reclamante Quais são as consequências do não comparecimento doa reclamadoa Quais são as consequências do não comparecimento doa reclamante ou doa reclamadoa na audiência de instrução Exigências relativas aoà prepostoa O preposto deve ser uma pessoa que tenha conhecimento dos fatos que constituem o objeto da reclamação trabalhista É exigido que o preposto seja empregado do reclamado salvo em casos de microempresa e empresa de pequeno porte onde a CLT permite a designação de preposto que não seja empregado conforme previsto no artigo 843 3º da CLT Consequências do não comparecimento doa reclamante Se o reclamante não comparecer à audiência o processo será arquivado Essa consequência está prevista no artigo 844 da CLT e implica que o reclamante não poderá ingressar com nova ação sobre o mesmo objeto dentro de seis meses exceto se comprovar motivo legalmente justificável para a ausência Consequências do não comparecimento doa reclamadoa Se o reclamado não comparecer à audiência será considerado revel e confesso quanto à matéria de fato Isso significa que os fatos alegados pelo reclamante serão presumidos verdadeiros exceto se houver prova em contrário nos autos A revelia pode ser evitada se o reclamado apresentar defesa escrita antes da audiência conforme previsto no artigo 844 1º da CLT Consequências do não comparecimento doa reclamante ou doa reclamadoa na audiência de instrução Na audiência de instrução tanto o reclamante quanto o reclamado devem estar presentes Se o reclamante não comparecer o processo será arquivado tal como na audiência inicial Se o reclamado não comparecer será considerado revel e confesso quanto à matéria de fato A ausência de qualquer das partes na audiência de instrução pode resultar em prejuízo para a produção de provas uma vez que testemunhas e partes não poderão ser ouvidas comprometendo a defesa dos interesses da parte ausente 10 Quais regras e princípios orientam a distribuição do ônus da prova no Processo do Trabalho É cabível a inversão do ônus da prova no Processo do Trabalho Como se dá a distribuição do ônus da prova nas seguintes questões vínculo de emprego valor do salário horas extras dispensa discriminatória e equiparação salarial O artigo 373 do Código de Processo Civil CPC e o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT regulam principalmente a distribuição do ônus da prova em processos trabalhistas Esses dispositivos determinam que o autor tem a responsabilidade de provar a existência de um direito constitutivo enquanto o réu tem a responsabilidade de provar a existência de um direito impeditivo modificativo ou extintivo do autor No entanto em certos casos a inversão do ônus da prova pode ser usada para equilibrar a relação entre empregado e empregador devido à natureza protetiva do Direito do Trabalho O princípio da busca da verdade real e o princípio da proteção ao trabalhador permitem a inversão do ônus da prova nos casos em que há uma previsão legal ou quando a parte reclamante foi demonstrada ineficaz Além disso em casos como discriminação e assédio moral a jurisprudência trabalhista tem permitido a inversão do ônus da prova em tais casos devido às dificuldades que os trabalhadores enfrentam para demonstrar suas alegações A distribuição do ônus da prova nas questões a seguir é a seguinte Vínculo de emprego Cabe ao reclamante provar a prestação de serviços e ao reclamado demonstrar a inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício 5 Valor do salário O ônus de provar o valor do salário pago recai sobre o empregador pois este possui os registros e documentos referentes ao pagamento Horas extras O reclamante deve demonstrar a realização das horas extras enquanto o empregador deve apresentar os controles de jornada como cartões de ponto para contestar a alegação Dispensa discriminatória Cabe ao reclamante apresentar indícios de que a dispensa foi discriminatória Uma vez apresentados o empregador deve provar que a dispensa ocorreu por motivo legítimo Equiparação salarial O reclamante deve provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços cabendo ao empregador demonstrar a existência de fatores que justifiquem a diferença salarial como produtividade e perfeição técnica 11 Qual é a diferença entre depoimento pessoal e interrogatório No Processo do Trabalho cada parte pode indicar quantas testemunhas É cabível a prova emprestada no Processo do Trabalho Em caso positivo quais são os requisitos Exemplifique O depoimento pessoal e o interrogatório não são os mesmos no processo do trabalho O depoimento pessoal é uma forma de prova que pode ser usada para obter a confissão de uma parte sobre os fatos que a outra parte afirma O interrogatório por outro lado é uma forma de esclarecer os fatos em que o juiz pergunta a uma parte sobre vários aspectos da causa sem a intenção específica de obter uma confissão Conforme disposto no artigo 825 da CLT cada parte pode apresentar até três testemunhas no Processo do Trabalho Desde que sejam atendidos alguns requisitos como a identidade das partes a possibilidade de contraditório e a ampla defesa a prova emprestada é permitida no Processo do Trabalho A prova emprestada envolve a incorporação de evidências obtidas em outro processo aos autos Um laudo pericial feito em outro processo envolvendo as mesmas partes pode ser usado como prova emprestada por exemplo 12 Quem pode prestar depoimento como testemunha no Processo do Trabalho O fato de a testemunha indicada pela reclamada exercer cargo de confiança na empresa a torna suspeita O fato de a testemunha indicada peloa reclamante também possuir ação judicial com o mesmo objeto em face doa reclamadoa a torna suspeita O fato de constar em rede social que a testemunha e oa reclamante são amigosas torna a testemunha suspeita Justifique Desde que não esteja legalmente impedida ou suspeita de prestar depoimento como testemunha qualquer pessoa pode prestar depoimento como testemunha no processo do trabalho A testemunha indicada pela reclamada pode ser suspeita porque pode ter interesse direto no resultado do processo comprometendo sua imparcialidade A testemunha indicada pelo reclamante tem uma ação judicial contra o mesmo indivíduo mas isso não a torna suspeita automaticamente No entanto isso pode ajudar a avaliar a credibilidade do depoimento A amizade demonstrada pelas publicações em redes sociais entre a testemunha e o reclamante pode ser vista como um indício de suspeição mas não é suficiente para invalidar o depoimento A suspeita deve ser justificada 13 Quais são os efeitos da revelia no Processo do Trabalho Em que hipóteses os efeitos da revelia são inaplicáveis Em que situação a jurisprudência admite que seja afastada a revelia Havendo pedido de adicional de insalubridadepericulosidade a revelia dispensa a produção de prova pericial Por quê 6 A revelia no Processo do Trabalho acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante conforme o artigo 844 da CLT No entanto essa presunção não é absoluta e pode ser afastada em algumas hipóteses tais como Quando houver provas nos autos que contrariem as alegações do reclamante Nos casos em que a matéria discutida for de direito e não de fato Quando o litígio envolver direitos indisponíveis como ocorre em questões de insalubridade e periculosidade A jurisprudência admite que a revelia seja afastada quando mesmo ausente o réu apresentar provas que refutem as alegações do autor ou quando a demanda envolver matéria que requeira a produção de prova técnica como em pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade Nesse caso a revelia não dispensa a produção de prova pericial pois se trata de matéria técnica que deve ser analisada por um perito 14 Explique o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias em que consiste quais são suas regras e exceções etc Como o princípio se aplica ao julgamento da exceção de incompetência em razão do lugar Exemplifique No direito processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade imediata estabelece que em geral as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato Este princípio ajuda a garantir que o processo funcione rapidamente e evite interrupções As decisões que são proferidas ao longo do processo são conhecidas como decisões interlocutórias essas decisões resolvem questões incidentais mas não encerram o mérito da causa A maioria das vezes essas decisões só podem ser contestadas juntamente com um recurso contra a decisão final Mas há exceções a esse princípio Entre elas está a hipótese de uma decisão que concede ou denega liminarmente a tutela antecipada que pode ser contestada por meio de agravo de instrumento A decisão que julga a exceção de incompetência em razão do local constitui outra exceção Neste caso o princípio é aplicado permitindo o recurso imediato pois a decisão sobre competência pode ter um impacto significativo nos direitos das partes envolvidas e no curso do processo Por exemplo se uma empresa contesta a competência territorial alegando que a ação trabalhista deveria ser julgada em outra jurisdição e o juiz rejeita essa exceção essa decisão pode ser objeto de recurso imediato Isso garante que a matéria de competência que é crucial para a justa condução do processo seja revisada sem que se precise aguardar a sentença final 15 Explique no campo da teoria geral dos recursos trabalhistas os princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade Quais são os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade em matéria recursal O princípio da taxatividade na teoria geral dos recursos trabalhistas significa que somente os recursos expressamente previstos em lei são taxáveis As partes não podem usar métodos recursais não previstos no direito trabalhista O princípio da unirrecorribilidade diz que apenas um recurso pode ser apresentado contra uma decisão judicial Isso significa que não é possível apresentar dois ou mais recursos contra a mesma decisão ao mesmo tempo Para a aplicação do princípio da fungibilidade em matéria recursal são necessários alguns requisitos a existência de dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível que o recurso tenha sido interposto dentro do prazo correto e que não tenha havido máfé por parte do recorrente A fungibilidade permite que um recurso interposto equivocadamente possa ser conhecido como outro recurso desde que preenchidos esses requisitos evitando assim prejuízos processuais por erro técnico 7 16 Qual é a disciplina sobre as custas e o depósito recursal no Processo do Trabalho As despesas processuais no processo trabalhista são devidas pela parte que sucumbe na demanda e são normalmente calculadas em 2 do valor do acordo ou da condenação Salvo nos casos em que a parte seja beneficiária da justiça gratuita a interposição de recursos requer o pagamento das despesas Ao recorrer de uma decisão a parte condenada deve pagar um depósito recursal para garantir o juízo Este depósito é necessário para empresas mas não é obrigatório para empregadores e funcionários individuais O Tribunal Superior do Trabalho TST revisa regularmente os valores que mudam de acordo com os recursos apresentados O recurso pode não ser aceito se as despesas ou o depósito recursal não forem pagos 17 Quais são as funções do Tribunal Superior do Trabalho Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista Quais são as restrições de cabimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo e na fase de execução O Tribunal Superior do Trabalho TST é responsável por garantir que a legislação trabalhista seja corretamente interpretada e aplicada em todo o país Além disso ele julga recursos de competência originária como dissídios coletivos em todo o país e conflitos de competência entre TRTs O recurso de revista é cabível contra decisões dos TRTs em casos de contrariedade a súmula ou jurisprudência uniforme do TST violação direta de dispositivos constitucionais ou legais e divergência jurisprudencial entre vários TRTs O cabimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo que se aplica a causas de menor valor é restrito a hipóteses de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade às súmulas do TST e do Supremo Tribunal Federal STF O recurso de revista é cabível apenas em casos de ofensa direta e literal à Constituição Federal durante a fase de execução Essas restrições visam evitar o desperdício de recursos e manter a celeridade e a eficácia do processo Eles também garantem que o TST só analise questões de relevância jurídica significativa 18 Em que situação é cabível a interposição de agravo de instrumento no Processo do Trabalho É necessário preparo Em um processo trabalhista se uma parte desejar recorrer de uma decisão interlocutória proferida por um juiz de primeiro grau que não seja passível de recurso imediato é possível apresentar agravo de instrumento Um agravo de instrumento é usado para destrancar um recurso que foi negado seguimento pelo juiz a quo Isso permite que o Tribunal ad quem examine se o recurso é aceitável Com exceção de entidades autorizadas por lei o agravo de instrumento deve ser preparado incluindo os custos do processo e o depósito recursal conforme previsto no artigo 899 da CLT 19 Discorra sobre os princípios da primazia do credor e do meio menos oneroso ao devedor aplicáveis ao Processo do Trabalho O princípio da primazia do credor no processo do trabalho visa garantir a satisfação do crédito trabalhista de forma rápida e eficaz dada a natureza alimentar do processo e a proteção constitucional concedida aos direitos dos trabalhadores Esse conceito funciona para priorizar os créditos do trabalhador e superar os problemas que podem atrasálo No entanto de acordo com o princípio do meio menos oneroso ao devedor a execução deve ser realizada de forma a causar o menor dano possível ao devedor mantendo a dignidade do devedor e as condições básicas de sua vida Assim o juiz deve garantir que a execução não cause danos desproporcionais ao devedor ao mesmo tempo em que satisfaça o crédito do trabalhador 8 20 De quem é a competência funcional para o cumprimento de sentença E para a execução de título executivo extrajudicial Conforme disposto no artigo 516 inciso II do Código de Processo Civil CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho o juiz que proferiu a decisão ou o juízo que recebeu a decisão tem competência funcional para cumprir sentença no Processo do Trabalho Conforme estabelecido no artigo 781 do CPC que também se aplica ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT o juízo do local onde se encontra o devedor ou a coisa objeto da execução é responsável pela execução de título executivo extrajudicial 21 Quais são as características do cumprimento provisório da sentença no Processo do Trabalho A possibilidade de aplicar uma decisão judicial que ainda pode ser contestada é conhecida como cumprimento provisório da sentença em processos trabalhistas Os artigos 520 a 522 do CPC que são aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho regem essa modalidade de cumprimento As principais características do cumprimento provisório são as seguintes a execução é realizada por conta e risco do exequente a sentença pode ser revisada ou anulada caso a sentença seja alterada em grau de recurso a caução não é necessária para levantamento de dinheiro ou alienação de bens exceto em casos específicos previstas em lei e o cumprimento provisório respeita apenas os limites da sentença sem prever quaisquer efeitos revertidos posteriormente