ABNT NBR 6023 2018 - Referências Bibliográficas - Elaboração

edição ABNT NBR NORMA BRASILEIRA ICS ISBN 9788507 Número de referência 68 páginas 6023 Segunda 14112018 Informação e documentação Referências Elaboração Information and documentation References Developing 0114020 077572 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados A menos que especificado de outro modo nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio eletrônico ou mecânico incluindo fotocópia e microfilme sem permissão por escrito da ABNT ABNT AvTreze de Maio 13 28º andar 20031901 Rio de Janeiro RJ Tel 55 21 39742300 Fax 55 21 39742346 abntabntorgbr wwwabntorgbr ii ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Prefácio v 1 Escopo 1 2 Referências normativas 1 3 Termos e definições 1 4 Elementos da referência 4 41 Elementos essenciais 4 42 Elementos complementares 4 5 Localização 4 6 Regras gerais de apresentação 5 7 Modelos de referências 5 71 Monografia no todo 6 72 Monografia no todo em meio eletrônico 7 73 Parte de monografia 8 74 Parte de monografia em meio eletrônico 9 75 Correspondência 10 76 Correspondência disponível em meio eletrônico 10 77 Publicação periódica 11 771 Coleção de publicação periódica 11 772 Coleção de publicação periódica em meio eletrônico 11 773 Parte de coleção de publicação periódica 12 774 Fascículo suplemento e outros 12 775 Artigo seção eou matéria de publicação periódica 13 776 Artigo seção eou matéria de publicação periódica em meio eletrônico 14 777 Artigo eou matéria de jornal 15 778 Artigo eou matéria de jornal em meio eletrônico 15 78 Evento 16 781 Evento no todo em monografia 16 782 Evento no todo em publicação periódica 16 783 Evento no todo em meio eletrônico 17 784 Parte de evento 17 785 Parte de evento em meio eletrônico 18 79 Patente 19 710 Patente em meio eletrônico 19 711 Documento jurídico 20 7111 Legislação 20 7112 Legislação em meio eletrônico 20 7113 Jurisprudência 21 7114 Jurisprudência em meio eletrônico 22 7115 Atos administrativos normativos 22 7116 Atos administrativos normativos em meio eletrônico 23 712 Documentos civis e de cartórios 24 713 Documento audiovisual 24 iii ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Sumário Página Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 7131 Filmes vídeos entre outros 24 7132 Filmes vídeos entre outros em meio eletrônico 25 7133 Documento sonoro no todo 26 7134 Parte de documento sonoro 27 7135 Documento sonoro em meio eletrônico 27 714 Partitura 27 7141 Partitura impressa 28 7142 Partitura em meio eletrônico 28 715 Documento iconográfico 28 716 Documento iconográfico em meio eletrônico 29 717 Documento cartográfico 30 718 Documento cartográfico em meio eletrônico 31 719 Documento tridimensional 32 720 Documento de acesso exclusivo em meio eletrônico 33 8 Transcrição dos elementos 34 81 Indicação de responsabilidade 34 811 Pessoa física 34 812 Pessoa jurídica 37 813 Eventos 39 814 Autoria desconhecida 39 82 Título e subtítulo 40 83 Edição 41 84 Local 41 85 Editora 42 86 Data 44 861 Ano 44 862 Mês 45 863 Dia e hora 46 87 Descrição física 46 871 Unidades físicas 46 872 Documentos impressos 47 873 Documento em meio eletrônico 48 88 Ilustrações 49 89 Dimensões 49 810 Séries e coleções 50 811 Notas 50 812 Trabalhos acadêmicos 52 813 Disponibilidade e acesso 52 9 Ordenação das referências 52 91 Sistema alfabético 52 92 Sistema numérico 52 Anexo A normativo Abreviatura dos meses54 Anexo B normativo Abreviaturas utilizadas 55 Índice remissivo 56 iv ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Prefácio A Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT é o Foro Nacional de Normalização As Normas Brasileiras cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros ABNTCB dos Organismos de Normalização Setorial ABNTONS e das Comissões de Estudo Especiais ABNTCEE são elaboradas por Comissões de Estudo CE formadas pelas partes interessadas no tema objeto da normalização Os Documentos Técnicos ABNT são elaborados conforme as regras da ABNT Diretiva 2 A ABNT chama a atenção para que apesar de ter sido solicitada manifestação sobre eventuais direitos de patentes durante a Consulta Nacional estes podem ocorrer e devem ser comunicados à ABNT a qualquer momento Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996 Ressaltase que Normas Brasileiras podem ser objeto de citação em Regulamentos Técnicos Nestes casos os órgãos responsáveis pelos Regulamentos Técnicos podem determinar outras datas para exigência dos requisitos desta Norma A ABNT NBR 6023 foi elaborada no Comitê Brasileiro de Informação e Documentação ABNTCB014 pela Comissão de Estudo de Identificação e Descrição CE014000003 O seu 1º Projeto de Revisão circulou em Consulta Nacional conforme Edital nº 08 de 03082015 a 30102015 O seu 2º Projeto de Revisão circulou em Consulta Nacional conforme Edital nº 06 de 15062018 a 16072018 Esta segunda edição cancela e substitui a edição anterior ABNT NBR 60232002 a qual foi tecnica mente revisada O Escopo em inglês desta Norma Brasileira é o seguinte Scope This Standard sets out the elements to be included in search results This Standard sets out the order of the elements of the references and establishes conventions for transcription and presentation of information originated the document andor other sources of information v ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Informação e documentação Referências Elaboração 1 Escopo Esta Norma estabelece os elementos a serem incluídos em referências Esta Norma fixa a ordem dos elementos das referências e estabelece convenções para transcrição e apresentação da informação originada do documento eou outras fontes de informação Esta Norma destinase a orientar a preparação e compilação de referências de material utilizado para a produção de documentos e para inclusão em bibliografias resumos resenhas recensões e outros Esta Norma não se aplica às descrições usadas em bibliotecas nem as substitui 2 Referências normativas Os documentos relacionados a seguir são indispensáveis à aplicação deste documento Para refe rências datadas aplicamse somente as edições citadas Para referências não datadas aplicamse as edições mais recentes do referido documento incluindo emendas ABNT NBR 6028 Informação e documentação Resumo Apresentação ABNT NBR 10520 Informação e documentação Citações em documentos Apresentação ABNT NBR 10525 Informação e documentação Número padrão internacional para publicação seriada ISSN ABNT NBR ISO 2108 Informação e documentação Número Padrão Internacional de Livro ISBN 3 Termos e definições Para os efeitos deste documento aplicamse os seguintes termos e definições 31 autor pessoa física pessoas físicas responsáveleis pela criação do conteúdo intelectual ou artístico de um documento 32 autorentidade pessoa jurídica evento instituiçãoões organizaçãoões empresas comitês comissãoões eventos entre outros res ponsáveis por publicações em que não se distingue autoria pessoal 33 capítulo seção parte divisão de um documento numerado ou não ABNT NBR 60232018 NORMA BRASILEIRA 1 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 34 coleção conjunto de itens sobre um tema específico ou não com autores e títulos próprios reunidos sob um título comum 1 35 descrição física detalhamento do documento quanto à forma dimensão e extensão 36 Digital Object Identifier DOI sistema padrão usado para identificar documentos digitais em redes de computador 37 documento qualquer suporte que contenha informação registrada formando uma unidade que possa servir para consulta estudo ou prova incluindo impressos manuscritos e registros audiovisuais sonoros magnéticos e eletrônicos entre outros 38 documento audiovisual documento que contém som e imagens 39 documento sonoro documento que contém o registro de vibrações sonoras palavra canto música entre outros 310 edição todos os exemplares produzidos a partir de um original ou matriz NOTA Pertencem à mesma edição de uma obra todas as suas impressões reimpressões tiragens entre outros produzidas diretamente ou por outros métodos sem modificações independentemente do período decorrido desde a primeira publicação 311 editora casa publicadora pessoas ou instituição responsável pela produção editorial NOTA 1 Conforme o suporte documental outras denominações são utilizadas produtora para imagens em movimento gravadora para registros sonoros entre outras NOTA 2 Não confundir com a designação do editor utilizada para indicar o responsável intelectual ou científico que atua na reunião de artigos para uma revista jornal entre outros ou que coordena ou organiza a preparação de coletâneas 312 folha papel com formato definido composto de duas faces anverso e verso 1 AGÊNCIA BRASILEIRA DO ISBN Coleção e série Rio de Janeiro Fundação Biblioteca Nacional 20 Disponível em httpwwwisbnbnbrwebsitecolecaoeserie Acesso em 8 fev 2018 2 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 313 indicação de responsabilidade ver 31 e 32 314 jornal publicação periódica com intervalos regulares que contém informações sobre diferentes ramos do conhecimento 315 monografia item não seriado isto é item completo constituído de uma só parte ou que se pretende completar em um número preestabelecido de partes separadas 316 Número Padrão Internacional de Livro ISBN Número Padrão Internacional de Livro alocado a um registrante por uma agência de ISBN designado conforme as especificações da ABNT NBR ISO 2108 317 Número Padrão Internacional para Publicação Seriada ISSN identificador aceito internacionalmente para individualizar o título de uma publicação seriada tornandoo único e definitivo 318 página cada uma das faces de uma folha 319 pessoa física ver 31 320 pessoa jurídica ver 32 321 publicação periódica publicação em qualquer tipo de suporte editada em unidades físicas sucessivas com designações numéricas eou cronológicas destinada a ser continuada indefinidamente NOTA Não confundir com coleção ou série editorial 322 referência conjunto padronizado de elementos descritivos retirados de um documento que permite sua identifi cação individual 323 revista ver 321 3 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 324 separata publicação de parte de um trabalho artigo de periódico capítulo de livro colaborações em coletâneas entre outros mantendo exatamente as mesmas características tipográficas e de formatação da obra original que recebe uma capa com as respectivas informações que a vinculam ao todo e a expressão Separata de em evidência utilizada para distribuição pelo próprio autor da parte ou pelo editor 325 série conjunto de itens sobre um tema específico ou não com autores e títulos próprios reunidos sob um título comum 326 subtítulo informações apresentadas em seguida ao título visando esclarecêlo ou complementálo de acordo com o conteúdo do documento 327 suplemento documento que se adiciona a outro para ampliálo ou aperfeiçoálo sendo sua relação com aquele apenas editorial e não física podendo ser editado com periodicidade eou numeração própria 328 título palavra expressão ou frase que designa o assunto ou o conteúdo de um documento 4 Elementos da referência A referência é constituída de elementos essenciais e quando necessário acrescida de elementos complementares Os elementos essenciais e complementares são retirados do próprio documento e devem refletir os dados do documento consultado Na inexistência desses dados utilizamse outras fontes de informação indicandoos entre colchetes 41 Elementos essenciais São as informações indispensáveis à identificação do documento Os elementos essenciais estão estritamente vinculados ao suporte documental e variam portanto conforme o tipo 42 Elementos complementares São as informações que acrescentadas aos elementos essenciais permitem melhor caracterizar os documentos 5 Localização A referência pode aparecer a no rodapé 4 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 b no fim de textos partes ou seções c em lista de referências d antecedendo resumos resenhas recensões conforme a ABNT NBR 6028 e erratas 6 Regras gerais de apresentação A apresentação deve ser conforme 61 a 610 61 Os elementos essenciais e complementares da referência devem ser apresentados em sequên cia padronizada 62 Para compor cada referência devese obedecer à sequência dos elementos conforme os modelos das Seções 7 e 8 63 As referências devem ser elaboradas em espaço simples alinhadas à margem esquerda do texto e separadas entre si por uma linha em branco de espaço simples Quando aparecerem em notas de rodapé devem ser alinhadas à margem esquerda do texto e a partir da segunda linha da mesma referência abaixo da primeira letra da primeira palavra de forma a destacar o expoente e sem espaço entre elas 64 A pontuação deve ser uniforme para todas as referências 65 Os elementos essenciais devem refletir os dados do documento referenciado Informações acrescidas devem seguir o idioma do texto em elaboração e não do documento referenciado 66 Para documentos online além dos elementos essenciais e complementares devese registrar o endereço eletrônico precedido da expressão Disponível em e a data de acesso precedida da expressão Acesso em NOTA Não se aplica a mensagens e documentos eletrônicos cujos endereços não estejam disponíveis 67 As referências ordenadas em uma única lista devem ser padronizadas quanto ao recurso tipo gráfico e à adoção dos elementos complementares O recurso tipográfico negrito itálico ou subli nhado utilizado para destacar o elemento título deve ser uniforme em todas as referências Isso não se aplica às obras sem indicação de autoria ou de responsabilidade cujo elemento de entrada seja o próprio título já destacado pelo uso de letras maiúsculas na primeira palavra incluindo artigo definido ou indefinido e palavra monossilábica iniciais se houver 68 Ao optar pelo uso de elementos complementares estes devem ser incluídos em todas as refe rências do mesmo tipo de documento 69 Os casos omissos devem ser resolvidos utilizandose o código de catalogação vigente 610 As abreviaturas adotadas nesta Norma encontramse no Anexo B e são de uso exclusivo para a elaboração de referências 7 Modelos de referências As referências devem ser conforme esta Seção e a Seção 8 5 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 71 Monografia no todo Inclui livro eou folheto manual guia catálogo enciclopédia dicionário entre outros e trabalho aca dêmico tese dissertação trabalho de conclusão de curso entre outros 711 Os elementos essenciais para livro eou folheto são autor título subtítulo se houver edição se houver local editora e data de publicação Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais LUCK Heloisa Liderança em gestão escolar 4 ed Petrópolis Vozes 2010 Elementos complementares LUCK Heloisa Liderança em gestão escolar 4 ed Petrópolis Vozes 2010 165 p 18 cm Cadernos de gestão v 4 Bibliografia p 149155 ISBN 9788532636201 EXEMPLO 2 Elementos essenciais BAUMAN Zygmunt Globalização as conseqüências humanas Rio de Janeiro Jorge Zahar 1999 Elementos complementares BAUMAN Zygmunt Globalização as conseqüências humanas Tradução Marcus Penchel Rio de Janeiro Jorge Zahar 1999 145 p Título original Globalization the human consequences ISBN 857110 4956 EXEMPLO 3 Elementos essenciais GOMES A C VECHI C A Estática romântica textos doutrinários comentados São Paulo Atlas 1992 Elementos complementares GOMES A C VECHI C A Estática romântica textos doutrinários comentados Tradução Maria Antonia Simões Nunes Duílio Colombini São Paulo Atlas 1992 186 p 712 Os elementos essenciais para trabalho acadêmico são autor título subtítulo se houver ano de depósito tipo do trabalho tese dissertação trabalho de conclusão de curso e outros grau especialização doutorado entre outros e curso entre parênteses vinculação acadêmica local e data de apresentação ou defesa Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais AGUIAR André Andrade de Avaliação da microbiota bucal em pacientes sob uso crônico de penicilina e benzatina 2009 Tese Doutorado em Cardiologia Faculdade de Medicina Universidade de São Paulo São Paulo 2009 6 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 2 Elementos essenciais ALVES Daian Péricles Implementação de conceitos de manufatura colaborativa um projeto virtual 2008 Trabalho de Conclusão de Curso Bacharelado em Engenharia Industrial Mecânica Universidade Tecnológica Federal do Paraná Curitiba 2008 EXEMPLO 3 Elementos essenciais RODRIGUES Ana Lúcia Aquilas Impacto de um programa de exercícios no local de trabalho sobre o nível de atividade física e o estágio de prontidão para a mudança de comportamento 2009 Dissertação Mestrado em Fisiopatologia Experimental Faculdade de Medicina Universidade de São Paulo São Paulo 2009 Elementos complementares RODRIGUES Ana Lúcia Aquilas Impacto de um programa de exercícios no local de trabalho sobre o nível de atividade física e o estágio de prontidão para a mudança de comportamento Orientador Mario Ferreira Junior 2009 82 f Dissertação Mestrado em Fisiopatologia Experimental Faculdade de Medicina Universidade de São Paulo São Paulo 2009 72 Monografia no todo em meio eletrônico Inclui livros eou folhetos e trabalhos acadêmicos em meio digital ou eletrônico disquetes CDROM DVD online e outros 721 Para documentos em meio eletrônico as referências devem obedecer aos padrões indicados para os documentos monográficos no todo de acordo com 71 acrescidas da descrição física do suporte CD DVD pen drive ebook bluray disc e outros EXEMPLO 1 Elementos essenciais KOOGAN André HOUAISS Antônio ed Enciclopédia e dicionário digital 98 São Paulo Delta Estadão 1998 5 CDROM EXEMPLO 2 Elementos essenciais GODINHO Thais Vida organizada como definir prioridades e transformar seus sonhos em objetivos São Paulo Gente 2014 Ebook 722 Para documentos disponíveis online seguir o descrito em 66 Quando necessário acrescentar elementos complementares à referência para melhor identificar o documento como o horário o número DOI entre outros EXEMPLO 1 Elementos essenciais BAVARESCO Agemir BARBOSA Evandro ETCHEVERRY Katia Martin org Projetos de filosofia Porto Alegre EDIPUCRS 2011 Ebook Disponível em http ebookspucrsbredipucrsprojetosdefilosofiapdf Acesso em 21 ago 2011 7 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Elementos complementares BAVARESCO Agemir BARBOSA Evandro ETCHEVERRY Katia Martin org Projetos de filosofia Porto Alegre EDIPUCRS 2011 Ebook 213 p Coleção Filosofia ISBN 9788539700738 Disponível em httpebookspucrsbredipucrsprojetosdefilosofiapdf Acesso em 21 ago 2011 EXEMPLO 2 Elementos essenciais COELHO Ana Cláudia Fatores determinantes de qualidade de vida física e mental em pacientes com doença pulmonar intersticial uma análise multifatorial 2009 Dissertação Mestrado em Ciências Médicas Faculdade de Medicina Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre 2009 Disponível em httpwwwlumeufrgsbrbitstreamhandle1018316359000695147pdfsequence1 Acesso em 4 set 2009 EXEMPLO 3 Elementos essenciais ALVES Castro Navio negreiro S l Virtual Books 2000 Disponível em httpwwwterracombr virtualbooksfreebookportLport2navionegreirohtm Acesso em 10 jan 2002 EXEMPLO 4 Elementos essenciais CONSOLI R A G B OLIVEIRA R L Principais mosquitos de importância sanitária no Brasil Rio de Janeiro Editora Fiocruz 1994 Disponível em httpwwwfiocruzbreditoramedia05PMISBpdf Acesso em 4 set 2009 EXEMPLO 5 Elementos essenciais SAYERS R Principles of awarenessraising for information literacy a case study Bangkok UNESCO Bangkok 2006 Disponível em httpportalunescoorgcienfiles2243911510733461Principlesof AwarenessRaising19thApril06pdfPrinciples2Bof2BAwarenessRaising19th2BApril2B06pdf Acesso em 23 abr 2010 EXEMPLO 6 Elementos complementares LOEVINSOHN Benjamin Performancebased contracting for health services in developing countries a toolkit Washington DC The World Bank 2008 202 p Health Nutrition and Population Series 44821 ISBN 9780821375365 DOI 1015969780821375365 Disponível em httpwwwwhoint managementresourcesfinancesCoverSection1pdf Acesso em 7 maio 2010 73 Parte de monografia Inclui seção capítulo volume fragmento e outras partes de uma obra com autor eou título próprios Os elementos essenciais são autor e título da parte seguidos da expressão In ou Separata de e da referência completa da monografia no todo No final da referência devese informar a descrição física da parte Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento 8 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais SANTOS F R A colonização da terra do Tucujús In SANTOS F R História do Amapá 1º grau 2 ed Macapá Valcan 1994 p 1524 EXEMPLO 2 Elementos essenciais RODRIGUES Ana Lúcia Aquilas Aspectos éticos In RODRIGUES Ana Lúcia Aquilas Impacto de um programa de exercícios no local de trabalho sobre o nível de atividade física e o estágio de prontidão para a mudança de comportamento 2009 Dissertação Mestrado em Fisiopatologia Experimental Faculdade de Medicina Universidade de São Paulo São Paulo 2009 f 1920 EXEMPLO 3 Elementos essenciais ROMANO Giovanni Imagens da juventude na era moderna In LEVI G SCHMIDT J org História dos jovens 2 a época contemporânea São Paulo Companhia das Letras 1996 p 716 Elementos complementares ROMANO Giovanni Imagens da juventude na era moderna In LEVI G SCHMIDT J org História dos jovens 2 a época contemporânea São Paulo Companhia das Letras 1996 p 716 ISBN 8571645558 EXEMPLO 4 Elementos essenciais LOBO A M Moléculas da vida Separata de DIAS A R RAMOS J J M ed Química e sociedade a presença da química na actividade humana Lisboa Escobar 1990 p 4962 EXEMPLO 5 Elementos complementares MANFROI V Vinho branco In VENTURINI FILHO W G coord Bebidas alcoólicas ciência e tecnologia São Paulo Blucher 2010 v 1 cap 7 p 143163 74 Parte de monografia em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para partes de monografias de acordo com 73 acrescidas das informações relativas à descrição física do meio eletrônico conforme 721 e 722 EXEMPLO 1 Elementos essenciais INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER Brasil Estômago In INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER Brasil Tipos de câncer Brasília DF Instituto Nacional do Câncer 2010 Disponível em httpwww2incagovbr wpswcmconnecttiposdecancersitehomeestomagodefinicao Acesso em 18 mar 2010 9 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 2 Elementos essenciais MORFOLOGIA dos artrópodes In ENCICLOPÉDIA multimídia dos seres vivos S l Planeta DeAgostini c1998 CDROM 9 EXEMPLO 3 Elementos essenciais POLÍTICA In DICIONÁRIO da língua portuguesa Lisboa Priberam Informática 1998 Disponível em httpwwwpriberamptdlDLPO Acesso em 8 mar 1999 EXEMPLO 4 Elementos essenciais SÃO PAULO Estado Secretaria do Meio Ambiente Tratados e organizações ambientais em matéria de meio ambiente In SÃO PAULO Estado Secretaria do Meio Ambiente Entendendo o meio ambiente São Paulo Secretaria do Meio Ambiente 1999 v 1 Disponível em httpwwwbdtorgbrsmaentendendo atualhtm Acesso em 8 mar 1999 75 Correspondência Inclui bilhete carta cartão entre outros Os elementos essenciais são remetente autor título ou denominação ver 827 destinatário se houver precedido pela expressão Destinatário local data e descrição física tipo Quando neces sário acrescentamse elementos complementares para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais PILLA Luiz Correspondência Destinatário Moysés Vellinho Porto Alegre 6 jun 1979 1 cartão pessoal Elementos complementares PILLA Luiz Correspondência Destinatário Moysés Vellinho Porto Alegre 6 jun 1979 1 cartão pessoal Autografado EXEMPLO 2 Elementos essenciais AZNAR José Camón Correspondência Destinatário Manoelito de Ornellas S l 1957 1 bilhete 76 Correspondência disponível em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados em 75 acrescidas das informações relativas ao meio eletrônico disquete CDROM DVD pen drive online e outros Para documentos consultados online ver 66 10 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais LISPECTOR Clarice Carta enviada para suas irmãs Destinatário Elisa e Tânia Lispector Lisboa 4 ago 1944 1 carta Disponível em httpwwwclaricelispectorcombrmanuscritominhasqueridasaspx Acesso em 4 set 2010 77 Publicação periódica Inclui o todo ou partes de coleção fascículo ou número de revista jornal entre outros 771 Coleção de publicação periódica A referência de toda a coleção de um título de periódico é utilizada em listas de referências e catálogos de obras preparados por livreiros bibliotecas ou editoras Os elementos essenciais são título subtítulo se houver local de publicação editora datas de início e de encerramento da publicação se houver e ISSN se houver Quando necessário acrescentam se elementos complementares para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais REVISTA BRASILEIRA DE GEOGRAFIA Rio de Janeiro IBGE 1939 ISSN 0034723X Elementos complementares REVISTA BRASILEIRA DE GEOGRAFIA Rio de Janeiro IBGE 1939 ISSN 0034723X Trimestral Absorveu Boletim Geográfico do IBGE Índice acumulado 19391983 EXEMPLO 2 Elementos essenciais NURSING São Paulo Ferreira Bento 1998 ISSN 14158264 EXEMPLO 3 Elementos complementares NURSING Bruxelles Association Nationale Catholique du Nursing 19291975 ISSN 00296457 Bimestral 772 Coleção de publicação periódica em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para coleção de publicação periódica de acordo com 771 acrescidas do DOI se houver e de informações relativas à descrição física do meio eletrônico CDROM online e outros Ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais ACTA CIRÚRGICA BRASILEIRA São Paulo Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Pesquisa em Cirurgia 1997 ISSN 16782674 versão online Disponível em httpwwwscielobrscielophpscriptsci serialpid01028650lngptnrmiso Acesso em 22 ago 2013 11 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Elementos complementares ACTA CIRÚRGICA BRASILEIRA São Paulo Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Pesquisa em Cirurgia 1997 ISSN 16782674 versão online Bimestral A versão impressa iniciou em 1986 Disponível em httpwwwscielobrscielophpscriptsciserialpid01028650lngptnrmiso Acesso em 22 ago 2013 NOTA Para publicações impressas e eletrônicas podese indicar em notas o período da publicação impressa caso seja diferente EXEMPLO 2 Elementos complementares CADERNO BRASILEIRO DE ENSINO DE FÍSICA Florianópolis Universidade Federal de Santa Catarina 2008 ISSN 21757941 DOI 10500721757941 Disponível em httpsperiodicosufscbrindexphpfisica index Acesso em 20 maio 2014 773 Parte de coleção de publicação periódica Os elementos essenciais são título subtítulo se houver local de publicação editora datas de início e de encerramento da publicação se houver período consultado e ISSN se houver EXEMPLO Elementos essenciais REVISTA BRASILEIRA DE GEOGRAFIA Rio de Janeiro IBGE 1939 19821992 ISSN 0034723X 774 Fascículo suplemento e outros Inclui volume fascículo suplemento número especial e outros Os elementos essenciais são título subtítulo se houver local de publicação editora numeração do ano eou volume numeração do fascículo informações de períodos e datas de sua publicação Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais DINHEIRO revista semanal de negócios São Paulo Três n 148 28 jun 2000 EXEMPLO 2 Elementos essenciais REVISTA TRIMENSAL DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRAPHICO BRAZILEIRO Rio de Janeiro Companhia Typographica do Brazil t 64 pt 1 1901 EXEMPLO 3 Elementos complementares AS 500 maiores empresas do Brasil Conjuntura Econômica Rio de Janeiro Ed FGV v 38 n 9 set 1984 Edição especial 12 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 4 Elementos complementares MÃODEOBRA e previdência Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Rio de Janeiro IBGE v 7 1983 Suplemento 775 Artigo seção eou matéria de publicação periódica Inclui partes de publicação periódica artigo comunicação editorial entrevista recensão reportagem resenha e outros Os elementos essenciais são autor título do artigo ou da matéria subtítulo se houver título do periódico subtítulo se houver local de publicação numeração do ano eou volume número eou edição tomo se houver páginas inicial e final e data ou período de publicação Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais DE LUCCA Gabriella Notas curtas Getulio São Paulo ano 3 p 9 julago 2009 EXEMPLO 2 Elementos essenciais DOREA R D COSTA J N BATITA J M FERREIRA M M MENEZES R V SOUZA T S Reticuloperitonite traumática associada à esplenite e hepatite em bovino relato de caso Veterinária e Zootecnia São Paulo v 18 n 4 p 199202 2011 Supl 3 EXEMPLO 3 Elementos essenciais SEKEFF Gisela O emprego dos sonhos Domingo Rio de Janeiro ano 26 n 1344 p 3036 3 fev 2002 EXEMPLO 4 Elementos essenciais ROCKE Hans ROSS Johanna C Online catalogs for and by librarians Technical Services Quarterly Greeley v 2 n 34 p 19 SpringSummer 1985 EXEMPLO 5 Elementos essenciais TEICH D H A solução veio dos emergentes Exame São Paulo ano 43 n 9 ed 943 p 6667 20 maio 2009 EXEMPLO 6 Elementos complementares MENDONÇA Lenny SUTTON Robert Como obter sucesso na era do código aberto Entrevistado Mitchekk Baker HSM Management São Paulo ano 12 v 5 n 70 p 102106 setout 2008 13 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 7 Elementos essenciais TAVARES Raul O combate naval do Monte Santiago Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro Rio de Janeiro v 155 t 101 p 168203 1953 EXEMPLO 8 Elementos essenciais COSTA V R À margem da lei o Programa Comunidade Solidária Em Pauta revista da Faculdade de Serviço Social da UERJ Rio de Janeiro n 12 p 131148 1998 776 Artigo seção eou matéria de publicação periódica em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para artigo eou matéria de publicação peri ódica de acordo com 775 acrescidos do DOI se houver e de informações relativas à descrição física do meio eletrônico CDROM online e outros Quando se tratar de artigos consultados online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais VIEIRA Cássio Leite LOPES Marcelo A queda do cometa Neo Interativa Rio de Janeiro n 2 inverno 1994 1 CDROM EXEMPLO 2 Elementos essenciais SILVA M M L Crimes da era digital Net Rio de Janeiro nov 1998 Seção Ponto de Vista Disponível em httpwwwbrazilnetcombrcontextsbrasilrevistashtm Acesso em 28 nov 1998 EXEMPLO 3 Elementos essenciais RIBEIRO P S G Adoção à brasileira uma análise sociojurídica Dataveni São Paulo ano 3 n 18 ago 1998 Disponível em httpwwwdataveniainfbrframeartightml Acesso em 10 set 1998 EXEMPLO 4 Elementos essenciais WINDOWS 98 o melhor caminho para atualização PC World São Paulo n 75 set 1998 Disponível em httpwwwidgcombrabrehtm Acesso em 10 set 1998 EXEMPLO 5 Elementos essenciais ALEXANDRESCU D T Melanoma costs a dynamic model comparing estimated overall costs of various clinical stages Dermatology Online Journal s l v 15 n 11 p 1 Nov 2009 Disponível em http dermatologycdliborg1511originalsmelanomacostsalexandrescuhtml Acesso em 3 nov 2009 14 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 6 Elementos essenciais PAIM Zaken Sidinei No princípio Boletim Ouve Israel Curitiba 26 Tishrei 5766 29 out 2005 Disponível em httpwwwisraelitascombrboletimboletimVerphp20id48nomerosh Acesso em 21 jun 2012 EXEMPLO 7 Elementos essenciais DANTAS José Alves et al Regulação da auditoria em sistemas bancários análise do cenário internacional e fatores determinantes Revista Contabilidade Finanças São Paulo v 25 n 64 p 718 janabr 2014 DOI httpdxdoiorg101590S151970772014000100002 Disponível em httpwwwscielobrscielo phpscriptsciarttextpidS151970772014000100002lngennrmiso Acesso em 20 maio 2014 777 Artigo eou matéria de jornal Inclui comunicação editorial entrevista recensão reportagem resenha e outros Os elementos essenciais são autor título subtítulo se houver título do jornal subtítulo do jornal se houver local de publicação numeração do ano eou volume número se houver data de publicação seção caderno ou parte do jornal e a paginação correspondente Quando não houver seção caderno ou parte a paginação do artigo ou matéria precede a data Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais OTTA Lu Aiko Parcela do tesouro nos empréstimos do BNDES cresce 566 em oito anos O Estado de S Paulo São Paulo ano 131 n 42656 1 ago 2010 Economia Negócios p B1 EXEMPLO 2 Elementos essenciais CRÉDITO à agropecuária será de R 156 bilhões até 2015 Jornal do Commercio Rio de Janeiro ano 97 n 156 p A3 20 maio 2014 778 Artigo eou matéria de jornal em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para artigo eou matéria de jornal de acordo com 777 acrescidas do DOI se houver e de informações relativas à descrição física do meio eletrônico CDROM online e outros Quando se tratar de artigos consultados online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais VERÍSSIMO L F Um gosto pela ironia Zero Hora Porto Alegre ano 47 n 16414 p 2 12 ago 2010 Disponível em httpwwwclicrbscombrzerohorajspdefaultjspxuf1actionflip Acesso em 12 ago 2010 15 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 2 Elementos essenciais PROFESSORES terão exame para ingressar na carreira Diário do Vale Volta Redonda v 18 n 5877 27 maio 2010 Caderno Educação p 41 Disponível em httpwwwbancadigitalcombrdiariodovale reader2DefaultaspxpID1eID495lP38rP39lTpage Acesso em 29 set 2010 78 Evento Inclui o conjunto dos documentos resultantes de evento atas anais proceedings entre outros 781 Evento no todo em monografia Os elementos essenciais são nome do evento numeração se houver ano e local cidade de reali zação título do documento seguidos dos dados de local editora e data da publicação Quando neces sário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais INTERNATIONAL SYMPOSIUM ON CHEMICAL CHANGES DURING FOOD PROCESSING 2 1984 Valencia Proceedings Valencia Instituto de Agroquímica y Tecnología de Alimentos 1984 EXEMPLO 2 Elementos complementares CONGRESSO INTERNACIONAL DO INES 8 SEMINÁRIO NACIONAL DO INES 14 2009 Rio de Janeiro Anais Rio de Janeiro Instituto Nacional de Educação de Surdos 2009 160 p Tema Múltiplos Atores e Saberes na Educação de Surdos Inclui bibliografia 782 Evento no todo em publicação periódica Os elementos essenciais são nome do evento numeração se houver ano e local cidade de reali zação e título do documento seguidos dos dados do periódico Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais CONGRESSO DO CENTROOESTE DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS 3 FEIRA DO CENTROOESTE DO MERCADO PET 3 2006 Brasília DF Trabalhos científicos e casos clínicos Ciência Animal Brasileira Goiânia UFG nov 2006 Suplemento 1 EXEMPLO 2 Elementos complementares CONGRESSO BRASILEIRO DE OLERICULTURA 41 ENCONTRO SOBRE PLANTAS MEDICINAIS AROMÁTICAS E CONDIMENTARES 1 2001 Brasília DF Apresentação artigos palestras instruções Horticultura Brasileira Brasília DF Sociedade de Olericultura do Brasil v 19 n 2 jul 2001 Suplemento Tema Dos orgânicos aos transgênicos 16 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 783 Evento no todo em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para o evento no todo de acordo com 781 e 782 acrescidas do DOI se houver e de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CDROM online e outros Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA UFPE 4 1996 Recife Anais eletrônicos Recife UFPE 1996 Disponível em httpwwwpropesqufpebranaisanaishtm Acesso em 21 jan 1997 EXEMPLO 2 Elementos essenciais CONFERÊNCIA DE GESTÃO HOTELEIRA DO BRASIL 2 2004 Rio de Janeiro Hotel management II Rio de Janeiro SenacCPRTV 2004 4 fitas de vídeo VHS NTSC EXEMPLO 3 Elementos complementares CONGRESSO BRASILEIRO DE SOJA 5 CONGRESSO DE SOJA DO MERCOSUL 2009 Goiânia Anais Brasília DF Embrapa 2009 1 CDROM Siglas dos eventos CBSOJA e MERCOSOJA Tema Soja fator de desenvolvimento do Cone Sul 784 Parte de evento Inclui trabalhos publicados em eventos NOTA Para trabalhos somente apresentados recomendase como ordem de elementos essenciais autor título subtítulo se houver e data de apresentação 7841 Parte de evento em monografia Os elementos essenciais são autor título do trabalho seguidos da expressão In nome do evento numeração do evento se houver ano e local cidade de realização título do documento local editora data de publicação e páginas inicial e final da parte referenciada Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais BRAYNER A R A MEDEIROS C B Incorporação do tempo em SGBD orientado a objetos In SIMPÓSIO BRASILEIRO DE BANCO DE DADOS 9 1994 São Paulo Anais São Paulo USP 1994 p 1629 EXEMPLO 2 Elementos essenciais ZUBEN A V CASANOVA C BALDINI M B D RANGEL O ANGERAMI R N RODRIGUES R C A PRESOTTO D Vigilância epidemiológica da leishmaniose visceral americana LVA em cães no município de Campinas São Paulo In REUNIÃO DE PESQUISA APLICADA EM DOENÇAS DE CHAGAS 26 REUNIÃO 17 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 DE PESQUISA APLICADA EM LEISHMANIOSES 14 2010 Uberaba Anais Uberaba Universidade Federal do Triangulo Mineiro 2010 p 135175 EXEMPLO 3 Elementos complementares MARTIN NETO L BAYER C MIELNICZUK J Alterações qualitativas da matéria orgânica e os fatores determinantes da sua estabilidade num solo podzólico vermelhoescuro em diferentes sistemas de manejo In CONGRESSO BRASILEIRO DE CIÊNCIA DO SOLO 26 1997 Rio de Janeiro Resumos Rio de Janeiro Sociedade Brasileira de Ciência do Solo 1997 p 443 ref 6141 7842 Parte de evento em publicação periódica Os elementos essenciais são autor título do trabalho título do periódico subtítulo se houver local de publicação numeração do ano eou volume número eou edição tomo se houver páginas inicial e final data ou período de publicação nota indicando o número e o nome do evento e ano e local Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO Elementos essenciais GONÇALVES R P M et al Aspectos hematológicos de cães parasitados por Babesia canis na cidade de Niterói RJ entre os anos de 1994 a 2005 parte 1 eritrograma Ciência Animal Brasileira Goiânia p 271273 nov 2006 Supl 1 Trabalho apresentado no 3º Congresso do CentroOeste de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais 2006 Brasília DF 785 Parte de evento em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para trabalhos apresentados em evento de acordo com 784 acrescidas do DOI se houver e de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CDROM online e outros Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais GUNCHO M R A educação à distância e a biblioteca universitária In SEMINÁRIO DE BIBLIOTECAS UNIVERSITÁRIAS 10 1998 Fortaleza Anais Fortaleza Tec Treina 1998 1 CDROM EXEMPLO 2 Elementos essenciais PALETTA F A C et al Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Biblioteca do Conjunto das QuímicasUSP digitalização retrospectiva estudo de caso In SEMINÁRIO NACIONAL DE BIBLIOTECAS UNIVERSITÁRIAS 16 SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE BIBLIOTECAS DIGITAIS 2 2010 Rio de Janeiro Anais Rio de Janeiro UFRJ São Paulo CRUESP 2010 1 pen drive EXEMPLO 3 Elementos essenciais BADKE T ZACARIAS R Certificação e assinatura digital In INTERLOGOS 2006 Vitória Anais Vitória AARQUES 2006 1 CDROM Diretório PalestratesPalestras de 24 de Agosto 18 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 4 Elementos complementares GONÇALVES Carmen Diego Estilo de pensamento na produção de conhecimento científico In CONGRESSO PORTUGUÊS DE SOCIOLOGIA 4 2000 Coimbra Actas do Lisboa Associação Portuguesa de Sociologia 2000 Tema Sociedade portuguesa passados recentes futuros próximos Eixo temático Reorganização dos saberes ciência e educação p 118 Disponível em httpapsptwpcontent uploads201708DPR462de12f4bb031pdf Acesso em 3 maio 2010 79 Patente Os elementos essenciais são inventor autor título nomes do depositante eou titular e do procurador se houver número da patente data de depósito e data de concessão da patente se houver Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais BERTAZZOLI Rodnei et al Eletrodos de difusão gasosa modificados com catalisadores redox processo e reator eletroquímico de síntese de peróxido de hidrogênio utilizando os mesmos Depositante Universidade Estadual de Campinas Procurador Maria Cristina Valim Lourenço Gomes BR n PI06004601A Depósito 27 jan 2006 Concessão 25 mar 2008 EXEMPLO 2 Elementos essenciais VICENTE Marcos Fernandes Reservatório para sabão em pó com suporte para escova Depositante Marcos Fernandes Vicente MU88022811U2 Depósito 15 out 2008 Concessão 29 jun 2010 EXEMPLO 3 Elementos complementares OLIVEIRA Luiz Cláudio Marangoni de FERREIRA Luiz Otávio Saraiva Scanner ressonante planar com atuação indutiva fortemente acoplada Titular Universidade Estadual de Campinas BR n PI08017808 A2 Depósito 12 fev 2008 Concessão 29 set 2009 Int Ci G02B 2610 200901 G02F 129 200901 710 Patente em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para patente de acordo com 79 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CDROM online e outros Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento Quando se tratar de patente consultada online ver 66 EXEMPLO Elementos essenciais GALEMBECK Fernando SOUZA Maria de Fátima Brito Process to obtain an Intercalated or exfoliated polyester with clay hybrid nanocomposite material Depositante Universidade Estadual de Campinas Rhodia Ster SA WO2005030850 A1 Depósito 1 Oct 2003 Concessão 7 Apr 2005 Disponível em 19 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 httpwwwiprvillageInfoportalservletDIIDirectCCWOPN2005030850DTA1SrcAuthWilaToke nUtWH B3Mmc98t05i1AVPmaGE5dYhs00Nlt38dpA3EfnOosue2GSz63ySsIiukTB8VQWW32lISV87n4 naNBY8lhYY30Rw1UeDo8Yo8UVD0 Acesso em 27 ago 2010 711 Documento jurídico Inclui legislação jurisprudência e atos administrativos normativos NOTA Para doutrina ver 71 a 74 7111 Legislação Inclui Constituição Decreto DecretoLei Emenda Constitucional Emenda à Lei Orgânica Lei Com plementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica e Medida Provisória entre outros São elementos essenciais jurisdição ou cabeçalho da entidade em letras maiúsculas epígrafe e ementa transcrita conforme publicada dados da publicação Quando necessário acrescentamse à referência os elementos complementares para melhor identificar o documento como retificações alterações revogações projetos de origem autoria do projeto dados referentes ao controle de constitucionalidade vigência eficácia consolidação ou atualização Em epígrafes e ementas demasiadamente longas podese suprimir parte do texto desde que não seja alterado o sentido A supressão deve ser indicada por reticências entre colchetes EXEMPLO 1 Elementos essenciais RIO GRANDE DO SUL Constituição 1989 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul 4 ed atual Porto Alegre Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul 1995 EXEMPLO 2 Elementos complementares BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Organizado por Cláudio Brandão de Oliveira Rio de Janeiro Roma Victor 2002 320 p EXEMPLO 3 Elementos complementares BRASIL Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF ano 139 n 8 p 174 11 jan 2002 PL 6341975 7112 Legislação em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para legislação de acordo com 7111 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CDROM DVD online e outros Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 20 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República 2016 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03Constituicao Constituiçaohtm Acesso em 1 jan 2017 EXEMPLO 2 Elementos essenciais CURITIBA Lei nº 12092 de 21 de dezembro de 2006 Estima a receita e fixa a despesa do município de Curitiba para o exercício financeiro de 2007 Curitiba Câmara Municipal 2007 Disponível em httpdomino cmcprgovbrcontleinsf98454e416897038b052568fc004fc180e5df879ac6353e7f032572800061df72 Acesso em 22 mar 2007 EXEMPLO 3 Elementos essenciais BRASIL Decretolei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências In VADE mecum Porto Alegre Verbo Jurídico 2007 1 CDROM p 190 7113 Jurisprudência Inclui acórdão decisão interlocutória despacho sentença súmula entre outros Os elementos essenciais são jurisdição em letras maiúsculas nome da corte ou tribunal turma eou região entre parênteses se houver tipo de documento agravo despacho entre outros número do processo se houver ementa se houver vara ofício cartório câmara ou outra unidade do tribunal nome do relator precedido da palavra Relator se houver data de julgamento se houver dados da publicação Ao final da referência como notas podem ser acrescentados elementos complementares para melhor identificar o documento como decisão por unanimidade voto vencedor voto vencido Em ementas e epígrafes demasiadamente longas podese suprimir parte do texto desde que não seja alterado o sentido A supressão deve ser indicada por reticências entre colchetes EXEMPLO 1 Elementos essenciais BRASIL Supremo Tribunal Federal 2 Turma Recurso Extraordinário 313060SP Leis 1092791 e 11262 do município de São Paulo Seguro obrigatório contra furto e roubo de automóveis Shopping centers lojas de departamento supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos Inconstitucionalidade Recorrente Banco do Estado de São Paulo SA BANESPA Recorrido Município de São Paulo Relatora Min Ellen Gracie 29 de novembro de 2005 Lex jurisprudência do Supremo Tribunal Federal São Paulo v 28 n 327 p 226230 2006 EXEMPLO 2 Elementos essenciais BRASIL Superior Tribunal de Justiça Súmula n 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública Diário da Justiça seção 1 Brasília DF ano 82 n 32 p 246 14 fev 2007 NOTA A súmula é publicada em três dias consecutivos Indicar a data da fonte consultada 21 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 7114 Jurisprudência em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para jurisprudência de acordo com 7113 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CDROM DVD online e outros Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 NOTA Se a fonte consultada não for a fonte oficial destacase o tipo do ato EXEMPLO 1 Elementos essenciais BRASIL Supremo Tribunal Federal 2 Turma Recurso Extraordinário 313060SP Leis 1092791 e 11262 do município de São Paulo Seguro obrigatório contra furto e roubo de automóveis Shopping centers lojas de departamento supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos Inconstitucionalidade Recorrente Banco do Estado de São Paulo SA BANESPA Recorrido Município de São Paulo Relatora Min Ellen Gracie 29 de novembro de 2005 Disponível em httpredir stfjusbrpaginadorpubpaginadorjspdocTPACdocID260670 Acesso em 19 ago 2011 EXEMPLO 2 Elementos essenciais BRASIL Superior Tribunal de Justiça Súmula n 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública Brasília DF Superior Tribunal de Justiça 2007 Disponível em httpwwwstjjusbrSCONsumanottocjspbTEMAptruet l10i340TIT333TEMA0 Acesso em 19 ago 2011 EXEMPLO 3 Elementos essenciais BRASIL Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 628137 RGRJ Rio de Janeiro Repercussão geral no Recurso Extraordinário Administrativo Incidência dos juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratarse de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal Inexistência de repercussão geral Relatora Min Ellen Gracie 21 de outubro de 2010 Disponível em httpwwwstfjusbrportaljurisprudencialistarJurisprudenciaasps1fgtsbasebaseRepercussao Acesso em 20 ago 2011 7115 Atos administrativos normativos Inclui ato normativo aviso circular contrato decreto deliberação despacho edital estatuto instrução normativa ofício ordem de serviço parecer parecer normativo parecer técnico portaria regimento regulamento e resolução entre outros Os elementos essenciais são jurisdição ou cabeçalho da entidade em letras maiúsculas epígrafe tipo número e data de assinatura do documento ementa dados da publicação Quando necessário acrescentamse ao final da referência como notas elementos complementares para melhor identificar o documento como retificações ratificações alterações revogações dados referentes ao controle de constitucionalidade vigência eficácia consolidação e atualização 22 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais RIO DE JANEIRO Estado Corregedoria Geral de Justiça Aviso nº 309 de 28 de junho de 2005 Dispõe sobre a suspensão do expediente na 6 Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital nos dias 01 08 15 22 e 29 de julho de 2005 Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte 3 seção 2 Poder Judiciário Rio de Janeiro ano 31 n 19 p 71 30 jun 2005 EXEMPLO 2 Elementos essenciais BANCO CENTRAL DO BRASIL Diretoria Colegiada Circular nº 3348 de 3 de maio de 2007 Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais RMCCI Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF ano 144 n 85 p 32 4 maio 2007 EXEMPLO 3 Elementos essenciais CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE Rio de Janeiro Deliberação nº 05CESSES de 6 de junho de 1997 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte 1 Poder Executivo Niterói ano 23 n 139 p 2931 30 jul 1997 EXEMPLO 4 Elementos essenciais VARGINHA MG Edital de licitação nº 1892007 Pregão nº 1512007 Aquisição de leite pasteurizado Varginha órgão oficial do município Varginha ano 7 n 494 p 15 31 maio 2007 EXEMPLO 5 Elementos essenciais RÁDIO ROQUETE PINTO Estatuto da Rádio Roquete Pinto ROQUETE Anexo ao Decreto nº 22604 de 1 de novembro de 1996 que aprova o estatuto da empresa pública Rádio Roquete Pinto ROQUETE Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte 1 Poder Executivo Niterói v 22 n 211 p 36 4 nov 1996 EXEMPLO 6 Elementos essenciais BRASIL Ministério da Educação Ofício circular 017MEC Brasília DF Ministério da Educação 26 jan 2006 Assunto FUNDEB 7116 Atos administrativos normativos em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para atos administrativos normativos de acordo com 7115 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CDROM DVD online e outros Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 23 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais BRASIL Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer técnico nº 063702006RJ Rio de Janeiro Ministério da Fazenda 13 set 2006 Disponível em httpwwwcadegov brPlenarioSessao386PareceresParecerSeaeAC200608012008423InternationalBusInesMachIne PDF Acesso em 4 out 2010 EXEMPLO 2 Elementos essenciais UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Conselho Universitário Resolução nº 012007 de 29 de março de 2007 Dispõe sobre a criação da modalidade Bacharelado do Curso de Graduação em Educação Física Uberlândia Conselho Universitário 2007 Disponível em httpwwwreitoriaufubr consultaAtaResolucaophptipoDocumentoresolucaoconselhoTODOSanoInicioBusca2007anoFimB usca2007entradapag1 Acesso em 20 set 2007 712 Documentos civis e de cartórios Os elementos essenciais são jurisdição nome do cartório ou órgão expedidor tipo de documento com identificação em destaque data de registro precedida pela expressão Registro em Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais SÃO CARLOS SP Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de São Carlos Certidão de nascimento de Maria da Silva Registro em 9 ago 1979 Elementos complementares SÃO CARLOS SP Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de São Carlos Certidão de nascimento de Maria da Silva Registro em 9 ago 1979 Certidão registrada às fls 178 do livro n 243 de assentamento de nascimento n 54709 Data de nascimento 7 ago 1979 713 Documento audiovisual Inclui imagens em movimento e registros sonoros nos suportes disco de vinil DVD bluray CD fita magnética vídeo filme em película entre outros 7131 Filmes vídeos entre outros Os elementos essenciais são título diretor eou produtor local empresa produtora ou distribuidora data e especificação do suporte em unidades físicas Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento Os elementos diretor produtor local e empresa produtora ou distribuidora devem ser transcritos se constarem no documento 24 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais OS PERIGOS do uso de tóxicos Produção de Jorge Ramos de Andrade São Paulo CERAVI 1983 1 fita de vídeo 30 min VHS son color EXEMPLO 2 Elementos complementares CENTRAL do Brasil Direção Walter Salles Júnior Produção Martire de ClermontTonnerre e Arthur Cohn Intérpretes Fernanda Montenegro Marilia Pera Vinicius de Oliveira Sônia Lira Othon Bastos Matheus Nachtergaele et al Roteiro Marcos Bernstein João Emanuel Carneiro e Walter Salles Júnior S l Le Studio Canal Riofilme MACT Productions 1998 5 rolos de filme 106 min son color 35 mm EXEMPLO 3 Elementos complementares O DESCOBRIMENTO do Brasil Fotografia de Carmem Souza Gravação de Marcos Lourenço São Paulo CERAVI 1985 31 diapositivos color 1 fita cassete 15 min mono 7132 Filmes vídeos entre outros em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para filmes vídeos entre outros de acordo com 7131 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CD ROM online e outros Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento Quando se tratar de documentos consultados online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais JOHN Mayall The Bluesbreakers and friends Eric Clapton Chris Barber Mick Taylor 70th birthday concert London Eagle Rock Entertainment 2003 1 disco bluray ca 159 min EXEMPLO 2 Elementos complementares BLADE Runner Direção Ridley Scott Produção Michael Deeley Intérpretes Harrison Ford Rutger Hauer Sean Young Edward James Olmos e outros Roteiro Hampton Fancher e David Peoples Música Vangelis Los Angeles Warner Brothers c1991 1 DVD 117 min widescreen color Baseado na novela Do androids dream of electric sheep de Philip K Dick EXEMPLO 3 Elementos essenciais BREAKING bad the complete second season Creator and executive produced by Vince Gilligan Executive Producer Mark Johnson Washington DC Sony Pictures 2009 3 discos bluray 615 min 25 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 4 Elementos complementares BOOK S l s n 2010 1 vídeo 3 min Publicado pelo canal Leerestademoda Disponível em http wwwyoutubecomwatchviwPj0qgvfIs Acesso em 25 ago 2011 EXEMPLO 5 Elementos complementares UM MANIFESTO 20 do bibliotecário Mash up por Laura Cohen Tradução Maria José Vicentini Jorente S l s n 2007 1 vídeo 4 min Disponível em httpwwwyoutubecomwatchvYj1p0A8DMrE Acesso em 12 maio 2010 7133 Documento sonoro no todo Os elementos essenciais são título responsável pela autoria compositor intérprete ledor entre outros local gravadora data e especificação do suporte Para audiolivros a indicação do autor do livro se houver deve preceder o título Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais MOSAICO Compositor e intérprete Toquinho Rio de Janeiro Biscoito Fino 2005 1 CD 37 min EXEMPLO 2 Elementos complementares THE NINE symphonies Compositor Ludwig van Beethoven Orquestra Wiener Philharmoniker Regente Leonard Bernstein Soprano Gwyneth Jones Contralto Hanna Schwarz Tenor René Kollo Baixo Kurt Moll Coro Konzertvereinigung Wiener Staatsopernchor Hamburg Deutsche Gramophon 1980 5 CD EXEMPLO 3 Elementos complementares RIO trilha sonora original do filme S l Universal Music 2011 1 CD 40 min Vários intérpretes EXEMPLO 4 Elementos essenciais BÍBLIA em áudio novo testamento Intérprete Cid Moreira Brasília DF Sociedade Bíblica do Brasil 2010 1 disco blueray EXEMPLO 5 Elementos complementares GOMES Laurentino 1822 Na voz de Pedro Bial S l Plugme 2011 1 audiolivro CDROM 26 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 6 Elementos complementares BAUM L F The wonderful land of Oz Ledor Roy Trumbull S l Project Gutenberg 2005 1 audiolivro CDROM extensão MP3 4 MB 7134 Parte de documento sonoro Os elementos essenciais são título intérprete compositor da parte ou faixa de gravação seguidos da expressão In e da referência do documento sonoro no todo conforme 7133 No final da referência devese informar a faixa ou outra forma de individualizar a parte referenciada Para audiolivros a indicação do autor do livro se houver deve preceder o título da parte Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais JURA secreta Intérprete Simone Compositores S Costa e A Silva In FACE a face Intérprete Simone S l EmiOdeon Brasil 1977 1 CD faixa 7 EXEMPLO 2 Elementos complementares TOQUE macio Intérprete Alcione Compositor A Gino In OURO e cobre Intérprete Alcione São Paulo RCA Victor 1988 1 disco vinil lado A faixa 1 4 min 7135 Documento sonoro em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para os documentos sonoros de acordo com 7133 e 7134 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais PODCAST LXX Brasil parte 3 a república Locução de Christian Gutner S l Escriba Café 19 mar 2010 Podcast Disponível em httpwwwescribacafecompodcastlxxbrasilparte3arepublica Acesso em 4 out 2010 EXEMPLO 2 Elementos complementares ANTICAST 66 as histórias e teorias das cores Entrevistadores Ivan Mizanzuk Rafael Ancara e Marcos Beccari Entrevistada Luciana Martha Silveira S l Brainstorm9 31 jan 2013 Podcast Disponível em httpssoundcloudcomanticastdesignanticast66ashistriasesOImz9 Acesso em 22 ago 2014 714 Partitura Inclui partituras impressas e em meio eletrônico 27 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 7141 Partitura impressa Os elementos essenciais são compositor título instrumento a que se destina desde que não faça parte do título local editor data e descrição física Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais XENAKIS Iannis Aïs Pour baryton amplifié percussion solo et grand orchestre Paris Salabert 1980 1 partitura EXEMPLO 2 Elementos essenciais BRAHMS Johannes Sonate für Klavier und Violoncello emol opus 38 München G Henle 1977 1 partitura 7142 Partitura em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para partituras impressas de acordo com 7141 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos essenciais BEETHOVEN Ludwig van Neunte symphonie op 125 Orquestra Leipzig Breitkopf Härtel 1863 1 partitura Disponível em httpimslporgwikiFileTNBeethovenBreitkopfSerie1Band3B9jpg Acesso em 20 jun 2012 EXEMPLO 2 Elementos complementares GONZAGA Chiquinha Gaúcho o cortajaca de cá e lá Piano 1997 1 partitura Acervo digital Chiquinha Gonzaga Disponível em httpwwwchiquinhagonzagacomacervopartiturasgauchocaelapianopdf Acesso em 20 jun 2012 715 Documento iconográfico Inclui pintura gravura ilustração fotografia desenho técnico diapositivo diafilme material estereo gráfico transparência cartaz entre outros Os elementos essenciais são autor título data e especificação do suporte Em obras de arte quando não existir o título devese indicar a expressão Sem título entre colchetes Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento 28 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais KOBAYASHI K Doença dos xavantes 1980 1 fotografia EXEMPLO 2 Elementos essenciais TELECONFERÊNCIA REDE SESCSENAC 2010 Comportamento do consumidor Rio de Janeiro SenacDN 2010 1 cartaz EXEMPLO 3 Elementos essenciais O QUE acreditar em relação à maconha São Paulo CERAVI 1985 22 transparências color 25 20 cm EXEMPLO 4 Elementos complementares SAMÚ R Vitória 1835 horas 1977 1 gravura serigraf color 46 63 cm Coleção particular EXEMPLO 5 Elementos complementares MATTOS M D PaisagemQuatro Barras 1987 1 original de arte óleo sobre tela 40 50 cm Coleção particular EXEMPLO 6 Elementos complementares LEVI R Edifício Columbus de propriedade de Lamberto Ramengoni à Rua da Paz esquina da Avenida Brigadeiro Luiz Antonio n 19301933 1997 Plantas diversas 108 f Originais em papel vegetal EXEMPLO 7 Elementos essenciais FERRARI León Sem título 1990 Pintura pastel e tinta acrílica sobre madeira 160 220 5 cm 716 Documento iconográfico em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para documento iconográfico de acordo com 715 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico disquetes CDROM online entre outros Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 29 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 Elementos essenciais HOUTE Jef Van den Black hole 1 June 2010 1 fotografia Disponível em httpphotonetphotodb photophotoid11724012 Acesso em 26 maio 2011 EXEMPLO 2 Elementos essenciais CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA JUVENTUDE Chega de violência e extermínio de jovens 2009 1 cartaz color Disponível em httpwwwccjorgbrsitedocumentosCartazCampanhajpg Acesso em 25 ago 2011 EXEMPLO 3 Elementos complementares FLORIANÓPOLIS AUDIOVISUAL MERCOSUL 2011 Florianópolis FAM2011 15 anos festival fórum Florianópolis Associação Cultural Panavision 2011 1 cartaz 656 x 468 pixels 72 dpi 604 Kb RGB formato jpeg Disponível em http4bpblogspotcomYymekZ7g7UTUsA0Gvy6IAAAAAAAABAce kciNgFGxUs1600fam2011postalinscricoesjpg Acesso em 21 ago 2011 EXEMPLO 4 Elementos essenciais PICASSO Pablo Sem título 1948 1 gravura Disponível em httpwwwbelgaleriacombr Acesso em 22 ago 2014 717 Documento cartográfico Inclui atlas mapa globo fotografia aérea entre outros Os elementos essenciais são autor título subtítulo se houver local editora data de publicação descrição física e escala se houver Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos complementares CESP TERRAFOTO Recobrimento aerofotogramétrico do litoral sul São Paulo CESP 1981 1 foto índice pb papel fotogr 89 69 cm Escala voo 135000 Escala fotoíndice 1100000 Folha SG 23VCI Articulação Q28AA Data do voo 198081 Conteúdo faixa 21 fotos 024029 faixa 22A fotos 008013 faixa 23A fotos 007011 faixa 24 fotos 012015 faixa 25 fotos 010011 faixa 26 fotos 008 009 faixa 27 foto 008 EXEMPLO 2 Elementos essenciais INSTITUTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO São Paulo Regiões de governo do Estado de São Paulo São Paulo IGC 1994 1 atlas Escala 12000 30 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 3 Elementos essenciais BRASIL e parte da América do Sul mapa político escolar rodoviário turístico e regional São Paulo Michalany 1981 1 mapa color 79 95 cm Escala 1600000 EXEMPLO 4 Elementos essenciais INSTITUTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO São Paulo Projeto Lins Tupã São Paulo IGC 1986 1 fotografia aérea Escala 135000 Fx 28 n 15 EXEMPLO 5 Elementos complementares INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL São Paulo Billings o maior reservatório de água de São Paulo ameaçado pelo crescimento urbano São Paulo ISA 2000 1 imagem de satélite color 70 99 cm Escala 156000 Satélite LANDSAT 7 fornecidas por Alado Ltda cenas 2197677 de 30042000 composição R4 G3 B2 transformadas para cores verdadeiras e reamostradas para 15 m 718 Documento cartográfico em meio eletrônico As referências devem obedecer aos padrões indicados para documento cartográfico de acordo com 717 acrescidas de informações relativas à descrição física do meio eletrônico CDROM online entre outros Quando se tratar de obras consultadas online ver 66 EXEMPLO 1 Elementos complementares INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS Brasil Adamantina São Paulo São José dos Campos INPE 2014 1 imagem de satélite color Satélite CBERS 2B instrumento CCD Intervalo de tempo de 29 maio 1973 a 26 nov 2014 Lat 21741667 Long 51001667 Disponível em httpwwwdgiinpebrCDSR Acesso em 26 nov 2014 EXEMPLO 2 Elementos essenciais PERCENTAGEM de imigrantes em São Paulo 1920 Neo Interativa Rio de Janeiro n 2 inverno 1994 1 mapa color 1 CDROM EXEMPLO 3 Elementos essenciais FLORIDA MUSEUM OF NATURAL HISTORY 19312000 Brazils confirmed unprovoked shark attacks Gainesville Florida Museum of Natural History 2000 1 mapa color Escala 140000000 Disponível em httpwwwflmnhufledu fishSharks statisticsGattackmapBraziljpg Acesso em 15 jan 2002 31 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 4 Elementos complementares COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS Projeto 15 sudesteRJ Rio de Janeiro CPRM 1972 33 fotos aéreas pb Escala 140000 Folha CIMSF 23ZII1970 MI 2772 Disponível em httpacervocprmgovbrrpicprmdocreaderNETdocreaderaspxbibFOTAERCPRMpastapesq Acesso em 26 nov 2014 EXEMPLO 5 Elementos complementares IBGE Amparo região sudeste do Brasil 2 ed Rio de Janeiro IBGE 1983 1 carta topográfica color 4465 3555 pixels 550 MB jpeg Escala 150000 Projeção UTM Datum horizontal marégrafo Imbituba SC Datum vertical Córrego Alegre MG Folha SF 23YAVI1 MI 27381 Disponível em httpbiblioteca ibgegovbrindexphpbibliotecacatalogoviewdetalhesid6401 Acesso em 25 nov 2014 EXEMPLO 6 Elementos essenciais CENTRE NATIONAL DÉTUDES SPATIALES França Rio Tiête Barragem Estrada dos Romeiros Toulouse CNES 2017 1 imagem de satélite color 3D Airbus Digital GlobeGoogle Lat 231714S 471426W Disponível em httpsearthgooglecomweb 23281273247240809955904119562a 9610404203d35y0h45t0rdataCm8abRJnCiUweDk0Y2Y0NWJjN2VjZWI4MjM6MHg4Y2U4YzQ5ZjM5Y mVmYzI1GcM9O4UBSDfAIcmG2tvSnkfAKixSaW8gVGlldMOqIC0gQmFycmFnZW0gLSBFc3 RyYWRhIGRvcyBSb21laXJvcxgBIAE Acesso em 30 out 2017 719 Documento tridimensional Inclui esculturas maquetes objetos fósseis esqueletos objetos de museu animais empalhados e monumentos entre outros Os elementos essenciais são autor criador inventor entre outros título quando não existir devese atribuir uma denominação entre colchetes local produtor ou fabricante data e especificação do documento tridimensional Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais DUCHAMP Marcel Escultura para viajar 1918 1 escultura variável borracha colorida e cordel Elementos complementares DUCHAMP Marcel Escultura para viajar 1918 1 escultura variável borracha colorida e cordel Original destruído Cópia por Richard Hamilton feita por ocasião da retrospectiva de Duchamp na Tate Gallery Londres em 1966 Coleção de Arturo Schwarz Título original Sculpture for travelling EXEMPLO 2 Elementos complementares COMPANHIA DAS ÍNDIAS Bule de porcelana China Companhia das Índias 18 1 bule Família rosa decorado com buquês e guirlandas de flores sobre fundo branco pegador de tampa em formato de fruto 32 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 3 Elementos essenciais TOLEDO Amelia Campos de cor 2010 1 escultura variável tecidos coloridos Elementos complementares TOLEDO Amelia Campos de cor 2010 1 escultura variável tecidos coloridos Original Exposta na 29ª Bienal Internacional de Arte de São Paulo 720 Documento de acesso exclusivo em meio eletrônico Inclui bases de dados listas de discussão programas de computador redes sociais mensagens eletrônicas entre outros NOTA Para correspondências via email ver 76 Os elementos essenciais são autor título da informação ou serviço ou produto versão ou edição se houver local data e descrição física do meio eletrônico Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento EXEMPLO 1 Elementos essenciais APPLE OS X El Capitan Versão 10116 Cupertino Apple c2017 EXEMPLO 2 Elementos complementares UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Biblioteca Central Normasdoc normas para apresentação de trabalhos Curitiba 1998 5 disquetes 3 ½ pol Word for Windows 70 EXEMPLO 3 Elementos essenciais A GAME of Thrones the board game 2nd ed Roseville FFG 2017 1 jogo eletrônico EXEMPLO 4 Elementos essenciais OLIVEIRA José P M Repositório digital da UFRGS é destaque em ranking internacional Maceió 19 ago 2011 Twitter biblioufal Disponível em httptwittercombiblioufal Acesso em 20 ago 2011 EXEMPLO 5 Elementos complementares BIONLINE discussion list S l 1998 List maintained by the Bases de Dados Tropical BDT in Brasil Disponível em lisservbdtorgbr Acesso em 25 nov 1998 33 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 6 Elementos essenciais FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL Brasil BNDIGITAL I Coleção Casa dos Contos Rio de Janeiro 23 fev 2015 Facebook bibliotecanacionalbr Disponível em httpswwwfacebookcombibliotecanacionalbr photosa241986499162080736992175610816046221023276264366429type1theater Acesso em 26 fev 2015 EXEMPLO 7 Elementos complementares LAPAROTOMIA In WIKIPEDIA the free encyclopedia San Francisco CA Wikimedia Foundation 2010 Disponível em httpenwikipediaorgwikiLaparotomia Acesso em 18 mar 2010 EXEMPLO 8 Elementos essenciais CID Rodrigo Deus argumentos da impossibilidade e da incompatibilidade In CARVALHO Mário Augusto Queiroz et al Blog investigação filosófica Rio de Janeiro 23 abr 2011 Disponível em http investigacaofilosoficablogspotcomsearchlabelPostagens Acesso em 23 ago 2011 EXEMPLO 9 Elementos essenciais ALMEIDA M P S Fichas para MARC Destinatário Maria Teresa Reis Mendes S l 12 jan 2002 1 mensagem eletrônica 8 Transcrição dos elementos Os padrões indicados nesta Norma para apresentação dos elementos que compõem as referências aplicamse a todos os tipos de documentos ver Seção 7 81 Indicação de responsabilidade Para indicação da forma correta de entrada de nomes pessoais eou de entidades convém consultar o código de catalogação vigente 811 Pessoa física O autor deve ser indicado pelo último sobrenome em letras maiúsculas seguido do prenome e outros sobrenomes abreviados ou não conforme consta no documento Para casos específicos ver 8112 Os autores devem ser separados por ponto e vírgula seguidos de um espaço Convém que se padronizem os prenomes e sobrenomes para o mesmo autor quando aparecerem de formas diferentes em documentos distintos EXEMPLO ALVES Roque de Brito Ciência criminal Rio de Janeiro Forense 1995 34 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 8111 Quando houver até três autores todos devem ser indicados EXEMPLO 1 SOUZA J C PEREIRA A M Metodologia de trabalho 3 ed São Paulo Estrela 2011 EXEMPLO 2 PASSOS L M M FONSECA A CHAVES M Alegria de saber matemática segunda série 2 primeiro grau livro do professor São Paulo Scipione 1995 136 p 8112 Quando houver quatro ou mais autores convém indicar todos Permitese que se indique apenas o primeiro seguido da expressão et al EXEMPLO 1 URANI A et al Constituição de uma matriz de contabilidade social para o Brasil Brasília DF IPEA 1994 EXEMPLO 2 TAYLOR Robert LEVINE Denis MARCELLINLITTLE Denis MILLIS Darryl Reabilitação e fisioterapia na prática de pequenos animais São Paulo Roca 2008 8113 Autores com nomes hispânicos nomes compostos com grau de parentesco e com sobrenomes com prefixos devem ser indicados de acordo com o seguinte a sobrenomes hispânicos EXEMPLO 1 SAHELICES GONZÁLEZ Paulino Ama y haz lo que quieras Madrid Rev Agustiniana 2000 537 p EXEMPLO 2 GARCÍA MÁRQUEZ Gabriel O amor nos tempos do cólera 33 ed Rio de Janeiro Record 2008 b grau de parentesco EXEMPLO 1 ASSAF NETO Alexandre Estrutura e análise de balanços um enfoque econômicofinanceiro 8 ed São Paulo Atlas 2007 EXEMPLO 2 GRISARD FILHO Waldyr Guarda compartilhada um novo modelo de responsabilidade parental 5 ed rev atual São Paulo Revista dos Tribunais c2011 288 p c sobrenomes compostos EXEMPLO 1 SAINTARNAUD Yves A pessoa humana introdução ao estudo da pessoa e das relações interpessoais São Paulo Loyola 1984 154 p 35 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 2 ESPÍRITO SANTO Miguel Frederico de O Rio Grande de São Pedro entre a fé e a razão introdução à história do Rio Grande do Sul Porto Alegre Martins Livreiro 1999 144 p d sobrenomes com prefixos EXEMPLO 1 DAMBROSIO Ubiratan Etnomatemática elo entre as tradições e a modernidade Belo Horizonte Autêntica 2001 110 p EXEMPLO 2 LA TORRE Massimo Two essays on liberalism and utopia Florence European University Institute 1998 45 p EXEMPLO 3 OCONNOR Colin Roman bridges Cambridge Cambridge University Press 1998 235 p 8114 Quando houver indicação explícita de responsabilidade pelo conjunto da obra em coletâneas de vários autores a entrada deve ser feita pelo nome do responsável seguido da abreviação em letras minúsculas e no singular do tipo de participação organizador compilador editor coordenador entre outros entre parênteses Havendo mais de um responsável o tipo de participação deve constar no singular após o último nome EXEMPLO 1 FERREIRA Léslie Piccolotto org O fonoaudiólogo e a escola São Paulo Summus 1991 EXEMPLO 2 MARCONDES E LIMA I N de coord Dietas em pediatria clínica 4 ed São Paulo Sarvier 1993 EXEMPLO 3 LUJAN Roger Patron comp Um presente especial Tradução Sonia da Silva 3 ed São Paulo Aquariana 1993 167 p EXEMPLO 4 OYUELACAYCEDO Augusto RAYMOND J Scott ed Recent advances in the archaeology of Northen Andes Los Angeles University of California Institute of Archaeology 1998 8115 No caso de obra publicada sob pseudônimo este deve ser adotado na referência EXEMPLO DINIS Julio As pupilas do senhor reitor 15 ed São Paulo Ática 1994 263 p Série bom livro 8116 Outros tipos de responsabilidade tradutor revisor orientador ilustrador entre outros podem ser acrescentados após o título conforme aparecem no documento Quando houver quatro ou mais responsáveis aplicase o recomendado em 8112 36 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 1 ALBERGARIA Lino de Cinco anos sem chover história de Lino de Albergaria Ilustrações de Paulo Lyra 12 ed São Paulo FTD 1994 63 p EXEMPLO 2 CHEVALIER Jean GHEERBRANT Alain Dicionário de símbolos Tradução Vera da Costa e Silva et al 3 ed rev e aum Rio de Janeiro José Olympio Editora 1990 EXEMPLO 3 ACCORSSI Aline Materializações do pensamento social sobre a pobreza Orientador Helena Beatriz Kochenborger Scarparo 2011 184 f Tese Doutorado em Psicologia Faculdade de Psicologia PUCRS Porto Alegre 2011 Versões impressa e eletrônica 8117 Para obras psicografadas o primeiro elemento deve ser o nome do espírito EXEMPLO EMMANUEL Espírito Alma e coração Psicografado por Francisco Cândido Xavier São Paulo Pensamento 1976 8118 Obras adaptadas devem ter o responsável pela adaptação como o primeiro elemento EXEMPLO MOURO Marco A noite das camas trocadas Adaptado da obra de Giovanni Boccaccio São Paulo Luzeiro 1979 8119 Para entrevistas o primeiro elemento deve ser o entrevistado EXEMPLO HAMEL Gary Eficiência não basta as empresas precisam inovar na gestão Entrevista cedida a Chris Stanley HSM Management São Paulo n 79 marabr 2010 Disponível em httpwwwrevistahsmcom brcolunagaryhamelegestaonaeradacriatividade Acesso em 23 mar 2017 812 Pessoa jurídica As obras de responsabilidade de pessoa jurídica órgãos governamentais empresas associações entre outros têm entrada pela forma conhecida ou como se destaca no documento por extenso ou abreviada Convém que se padronizem os nomes para o mesmo autor quando aparecem de formas diferentes em documentos distintos EXEMPLO 1 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT NBR 14724 informação e documentação trabalhos acadêmicos apresentação Rio de Janeiro ABNT 2011 EXEMPLO 2 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Catálogo de teses da Universidade de São Paulo 1992 São Paulo USP 1993 467 p 37 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 3 PETROBRAS Biocombustíveis 50 perguntas e respostas sobre este novo mercado Rio de Janeiro PETROBRAS 2007 8121 Quando houver mais de um autor ver 8111 e 8112 EXEMPLO AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA Brasil COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Guia nacional de coleta de preservação de amostras água sedimento comunidades aquáticas e efluentes líquidos Brasília DF ANA São Paulo CETESB 2011 327 p Disponível em httpwwwcetesbspgpvbr userfilesfilelaboratoriospublicacoesguianacionalcoleta2012pdf Acesso em 26 fev 2015 8122 Quando for uma instituição governamental da administração direta seu nome deve ser precedido pelo nome do órgão superior ou pelo nome da jurisdição à qual pertence EXEMPLO 1 SÃO PAULO Estado Secretaria do Meio Ambiente Diretrizes para a política ambiental do Estado de São Paulo São Paulo Secretaria do Meio Ambiente 1993 35 p EXEMPLO 2 BRASIL Ministério da Justiça Relatório de atividades Brasília DF Ministério da Justiça 1993 28 p 8123 Quando estado e município forem homônimos indicar entre parênteses a palavra Estado ou a palavra Município Quando os municípios forem homônimos indicar a sigla do estado entre parênteses EXEMPLO 1 RIO DE JANEIRO Município Secretaria Municipal de Educação e Cultura Bibliografia carioca 1977 Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1978 EXEMPLO 2 VIÇOSA MG Lei nº 25582016 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências Viçosa MG Sistema de Leis Municipais 2017 Disponível em leismunicipaiscombr Acesso em 22 jun 2017 8124 Quando a instituição vinculada a um órgão maior tem uma denominação específica que a identifica a entrada é feita diretamente pelo seu nome EXEMPLO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Relatório de atividades Próreitoria de pós graduação Florianópolis UFSC 2012 Disponível em httppropgufscbrfiles201308Relatóriode AtividadesPROPG2012pdf Acesso em 26 fev 2015 8125 Quando a instituição for homônima devese acrescentar no final e entre parênteses a uni dade geográfica que identifica a jurisdição 38 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO BIBLIOTECA NACIONAL Brasil Relatório da diretoriageral 1984 Rio de Janeiro Biblioteca Nacional 1985 40 p BIBLIOTECA NACIONAL Portugal O 24 de julho de 1833 e a guerra civil de 18291834 Lisboa Biblioteca Nacional 1983 95 p 813 Eventos As obras resultantes de eventos seminários congressos simpósios entre outros têm sua entrada pelo nome do evento por extenso e em letras maiúsculas seguido do seu número de ocorrência se houver ano e local de realização e idioma do documento O número de ocorrência deve ser em alga rismo arábico seguido de ponto EXEMPLO 1 CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO 10 1979 Curitiba Anais Curitiba Associação Bibliotecária do Paraná 1979 3 v EXEMPLO 2 SIMPÓSIO DE INSTRUMENTAÇÃO E IMAGENS MÉDICAS 3 2007 São Carlos Anais São Carlos SP Escola de Engenharia de São CarlosUSP 2007 1 CDROM Quando houver mais de um evento ver 8111 e 8112 EXEMPLO 1 CONGRESSO INTERNACIONAL DO INES 8 SEMINÁRIO NACIONAL DO INES 14 2009 Rio de Janeiro Anais Rio de Janeiro Instituto Nacional de Educação de Surdos 2009 160 p Tema Múltiplos atores e saberes na educação de surdos Inclui bibliografia EXEMPLO 2 IFLARSCAO MID TERM MEETING INTERNATIONAL SEMINAR ON LIBRARY CONSORTIUM COMMUNITY ENGAGEMENT 2014 Kuala Lumpur Annals Kuala Lumpur IFLA Regional Standing Committee for Asia and Oceania Section 2014 814 Autoria desconhecida Quando a autoria for desconhecida a entrada deve ser feita pelo título O termo Anônimo ou a expressão Autor desconhecido não podem ser usados EXEMPLO 1 PEQUENA biblioteca do vinho São Paulo Lafonte 2012 EXEMPLO 2 ONDA de frio reviravolta traz vento e forte chance de neve Zero Hora Porto Alegre ano 47 n 16414 12 ago 2010 Disponível em httpwwwclicbscombrzerohorajspdefaultjspxuf1actionflip Acesso em 12 ago 2010 39 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 82 Título e subtítulo O título e o subtítulo devem ser reproduzidos como figuram no documento separados por dois pontos EXEMPLO PASTRO Cláudio Arte sacra espaço sagrado hoje São Paulo Loyola 1993 343 p 821 Referência com entrada pelo título iniciado por artigo definido ou indefinido deve ter grafados em letras maiúsculas o artigo e a palavra subsequente EXEMPLO OS GRANDES clássicos das poesias líricas S l Ex Libris 1981 60 f 822 Em títulos e subtítulos longos podemse suprimir as últimas palavras desde que não seja alterado o sentido A supressão deve ser indicada por reticências entre colchetes EXEMPLO 1 ARTE de furtar Rio de Janeiro Nova Fronteira 1992 EXEMPLO 2 GONSALVES Paulo Eiró org A criança perguntas e respostas médicos psicólogos professores técnicos dentistas Prefácio do Prof Dr Carlos da Silva Lacaz São Paulo Cultrix Ed da USP 1971 823 Quando o título aparecer em mais de uma língua registrase o primeiro Podemse registrar os demais separandoos pelo sinal de igualdade EXEMPLO 1 SÃO PAULO MEDICAL JOURNAL REVISTA PAULISTA DE MEDICINA São Paulo Associação Paulista de Medicina 1941 Bimensal ISSN 00350362 EXEMPLO 2 ELETROPAULO A cidade da Light 18991930 The city of the Light Company 18991930 São Paulo Eletropaulo 1990 824 Quando se referenciam coleções de publicações periódicas ou quando se referencia integral mente um número ou fascículo o título deve ser o primeiro elemento da referência grafado em letras maiúsculas EXEMPLO REVISTA BRASILEIRA DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO São Paulo FEBAB 19731992 825 No caso de periódico com título genérico incorporase o nome da entidade autora ou editora que se vincula ao título por uma preposição entre colchetes EXEMPLO BOLETIM ESTATÍSTICO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL Rio de Janeiro 1965 Trimestral 40 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 826 O título da publicação periódica pode ser transcrito na forma abreviada desde que conste na publicação EXEMPLO LEITÃO D M A Informação como insumo estratégico Ci Inf Brasília DF v 22 n 2 p 118123 maio ago 1989 827 Quando não existir título devese atribuir uma palavra ou frase que identifique o conteúdo do documento entre colchetes Para obras de arte devese indicar a expressão Sem título entre colchetes EXEMPLO SIMPÓSIO BRASILEIRO DE AQUICULTURA 1 1978 Recife Trabalhos apresentados Rio de Janeiro Academia Brasileira de Ciências 1980 ii 412 p 83 Edição A edição se constar no documento deve ser transcrita pelas abreviaturas do numeral ordinal e da palavra edição ambas no idioma do documento EXEMPLO 1 SCHAUM Daniel Schaums outline of theory and problems 5th ed New York Schaum Publishing 1956 204 p EXEMPLO 2 PEDROSA Israel Da cor à cor inexistente 6 ed Rio de Janeiro L Cristiano 1995 219 p 831 Indicamse emendas e acréscimos à edição de forma abreviada como consta no documento EXEMPLO FRANÇA Júnia Lessa et al Manual para normalização de publicações técnicocientíficas 3 ed rev e aum Belo Horizonte Ed UFMG 1996 832 A versão de documentos eletrônicos deve ser considerada equivalente ao elemento Edição e transcrita como consta no documento EXEMPLO ASTROLOGY source Version 10A Seattle Multicom Publishing c1994 1 CDROM 84 Local O local de publicação cidade deve ser indicado como consta no documento Na ausência do nome da cidade pode ser indicado o estado ou o país desde que conste no documento 841 No caso de cidades homônimas acrescentase a sigla do estado ou o nome do país separados por vírgula EXEMPLO 1 Viçosa AL 41 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Viçosa MG Viçosa RN EXEMPLO 2 Brasília DF Brasília MG EXEMPLO 3 Toledo PR Toledo España 842 Quando houver mais de um local para uma só editora indicase o primeiro ou o mais destacado EXEMPLO SWOKOWSKI E W FLORES V R L F MORENO M Q Cálculo de geometria analítica Tradução de Alfredo Alves de Faria Revisão técnica Antonio Pertence Júnior 2 ed São Paulo Makron Books do Brasil 1994 2 v NOTA Na obra São Paulo Rio de Janeiro Lisboa Bogotá Buenos Aires Guatemala México New York San Juan Santiago 843 Quando o local não aparece no documento mas pode ser identificado indicálo entre colchetes EXEMPLO LAZZARINI NETO Sylvio Cria e recria São Paulo SDF Editores 1994 108 p 844 Utilizase a expressão sine loco abreviada entre colchetes s l caso não seja possível identificar o local de publicação O s de sine deve ser grafado em letra maiúscula quando for o primeiro elemento dos dados de publicação EXEMPLO 1 KRIEGER Gustavo NOVAES Luís Antonio FARIA Tales Todos os sócios do presidente 3 ed S l Scritta 1992 195 p EXEMPLO 2 ALEXANDRESCU D T Melanoma costs a dynamic model comparing estimated overall costs of various clinical stages Dermatology Online Journal s l v 15 n 11 p 1 Nov 2009 Disponível em http dermatologycdliborg1511origInalsmelanomacostsalexandrescuhtml Acesso em 3 nov 2009 85 Editora O nome da editora da gravadora entre outras instituições responsáveis pela publicação deve ser indicado como aparece no documento suprimindose as palavras que designam a natureza jurídica ou comercial 42 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO DAGHLIAN Jacob Lógica e álgebra de Boole 4 ed São Paulo Editora Atlas 1995 167 p il Bibliografia p166167 ISBN 8522412561 NOTA Na publicação Editora Atlas SA 851 Para editora comercial homônima a uma instituição devese indicar a palavra Editora ou a abreviatura como consta no documento EXEMPLO GUZZI Drica Web e participação a democracia no século XXI São Paulo Editora Senac São Paulo 2010 852 Quando houver duas editoras com locais diferentes indicamse ambas com seus respectivos locais separadas por ponto e vírgula Se forem três editoras ou mais indicase a primeira ou a que estiver em destaque EXEMPLO ALFONSOGOLDFARB Ana Maria MAIA Carlos A coord História da ciência o mapa do conhecimento Rio de Janeiro Expressão e Cultura São Paulo EDUSP 1995 968 p América 500 anos 2 853 Quando houver duas editoras com o mesmo local indicamse ambas separadas por dois pontos EXEMPLO FULD Leonard M Inteligência competitiva como se manter à frente dos movimentos da concorrência e do mercado Rio de Janeiro Elsevier Campus 2007 854 Quando a editora for também autor pessoa jurídica podese adotar no campo Editora a forma abreviada ou sigla desde que esta conste no documento EXEMPLO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER Brasil A situação do tabagismo no Brasil Rio de Janeiro INCA c2011 855 A expressão sine nomine deve ser utilizada abreviada e entre colchetes s n quando a editora não puder ser identificada EXEMPLO FRANCO I Discursos de outubro de 1992 a agosto de 1993 Brasília DF s n 1993 107 p 856 Quando o local e o editor não puderem ser identificados na publicação devemse utilizar as expres sões sine loco e sine nomine abreviadas entre colchetes e separadas por dois pontos S l s n EXEMPLO GONÇALVES F B A história de Mirador S l s n 1993 43 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 86 Data Devem ser indicadas as datas da publicação manufatura distribuição execução transmissão grava ção acesso entre outros 861 Ano O ano de publicação deve ser indicado em algarismos arábicos EXEMPLO JAMES E L Cinquenta tons de cinza Tradução Adalgisa Campos da Silva Rio de Janeiro Intrínseca 2012 Trilogia Cinquenta tons de cinza 1 8611 Caso não seja localizado o ano de publicação deve ser indicado um ano seja do copirraite precedido da letra c em minúsculo e sem espaço da distribuição da impressão entre outros EXEMPLO CIPOLLA Sylvia Eu e a escola 2ª série São Paulo Paulinas c1993 8612 Deve ser indicado o ano equivalente do calendário gregoriano separado por sinal de igual dade no caso de data oriunda de outros sistemas de calendários como o judaico o bahai o nepalês entre outros EXEMPLO PAIM Zaken Sidinei No princípio Boletim Ouve Israel Curitiba 26 Tishrei 5766 29 out 2005 Disponível em httpwwwisraelitascombrboletimboletimVerphp20id48nomerosh Acesso em 21 jun 2012 8613 Se nenhum ano de publicação distribuição copirraite impressão entre outros puder ser localizado no documento deve ser indicado um ano entre colchetes EXEMPLO 1 1971 ou 1972 um ano ou outro EXEMPLO 2 1969 ano provável EXEMPLO 3 1973 ano certo não indicado no item EXEMPLO 4 entre 1906 e 1912 usar intervalos menores de 20 anos EXEMPLO 5 ca 1960 ano aproximado EXEMPLO 6 197 década certa 44 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 7 197 década provável EXEMPLO 8 18 século certo EXEMPLO 9 18 século provável 8614 Nas referências de vários volumes de um documento produzidos em um período devem ser indicados os anos o mais antigo e o mais recente da publicação separados por hífen EXEMPLO RUCH Gastão História geral da civilização da Antigüidade ao XX século Rio de Janeiro F Briguiet 19261940 4 v 8615 Em listas e catálogos para as coleções de periódicos em curso de publicação deve ser indicado apenas o ano inicial seguido de hífen e um espaço EXEMPLO GLOBO RURAL São Paulo Rio Gráfica 1985 Mensal 8616 Em caso de publicação periódica encerrada devem ser indicados os anos inicial e final do período de edição EXEMPLO DESENVOLVIMENTO CONJUNTURA Rio de Janeiro Confederação Nacional da Indústria 19571968 Mensal 862 Mês O mês se houver deve anteceder o ano e ser indicado de forma abreviada no idioma original da publicação conforme o Anexo A EXEMPLO BENNETTON M J Terapia ocupacional e reabilitação psicossocial uma relação possível Revista de Terapia Ocupacional da Universidade de São Paulo São Paulo v 4 n 3 p 1116 mar 1993 8621 Se constarem na publicação em lugar dos meses as estações ou as divisões do ano em trimestres semestres entre outros indicamse os primeiros como figuram no documento e abreviamse os últimos EXEMPLO 1 MANSILLA H C F La controversia entre universalismo y particularismo en la filosofía de la cultura Revista Latinoamericana de Filosofía Buenos Aires v 24 n 2 primavera 1998 EXEMPLO 2 FIGUEIREDO E Canadá e Antilhas línguas populares oralidade e literatura Gragoatá Niterói n 1 p 127136 2 sem 1996 45 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 8622 Se constar na publicação mais de um mês ou estação indicar o início e o final do período separados por uma barra oblíqua EXEMPLO ALCARDE J C RODELLA A A O equivalente em carbonato de cálcio dos corretivos da acidez dos solos Scientia Agricola Piracicaba v 53 n 23 p 204210 maiodez 1996 863 Dia e hora O dia deve ser indicado em algarismos arábicos e anteceder o mês separado por um espaço Se neces sário indicar a hora de publicação e do acesso ao documento após as respectivas datas EXEMPLO 1 RIBEIRO Edilene Entenda como a posição do sol pode interferir na compra do imóvel Metro News São Paulo 20 jun 2013 Imóveis Afins p 1 EXEMPLO 2 RODRIGUES Artur MANSO Bruno Paes ZANCHETTA Diego As faces do movimento nas ruas Estadãocombr São Paulo 19 jun 2013 2309 Disponível em httpwwwestadaocombrnoticias cidadesasfacesdomovimentonasruas10444940htm Acesso em 20 jun 2013 1005 87 Descrição física Deve ser conforme 871 a 873 871 Unidades físicas A quantidade total das unidades físicas referenciadas deve ser registrada na forma indicada no documento seguida da sua designação específica abreviada quando possível e separada por vírgula quando houver mais de uma sequência Se necessário informar detalhe do documento indicálo entre parênteses EXEMPLO 1 122 p EXEMPLO 2 ix 22 p EXEMPLO 3 1 atlas 269 p EXEMPLO 4 8 álbuns 555 fotografias EXEMPLO 5 3 quebracabeças 550 peças EXEMPLO 6 7 transparências 15 gravuras 46 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 7 1 partitura vi 64 p EXEMPLO 8 3 DVD 60 min 872 Documentos impressos Pode ser registrado o número da última página ou folha de cada sequência respeitandose a forma encontrada letras e algarismos romanos e arábicos Se necessário indicase a quantidade de páginas não numeradas entre colchetes EXEMPLO 1 FELIPE Jorge Franklin Alves Previdência social na prática forense 4 ed Rio de Janeiro Forense 1994 viii 236 p EXEMPLO 2 JAKUBOVIC J LELLIS M Matemática na medida certa 8 série livro do professor 2 ed São Paulo Scipione 1994 208 xxi p EXEMPLO 3 RESPRIN comprimidos Responsável técnico Delosmar R Bastos São José dos Campos Johnson Johnson 1997 1 bula de remédio 2 p 8721 Quando o documento for constituído de apenas uma unidade física indicase o número total de páginas ou folhas seguido da abreviatura p ou f respectivamente EXEMPLO 1 PIAGET Jean Para onde vai a educação 7 ed Rio de Janeiro José Olympio 1980 500 p EXEMPLO 2 TABAK F A lei como instrumento de mudança social Fortaleza Fundação Waldemar Alcântara 1993 17 f 8722 Quando o documento for publicado em mais de uma unidade física indicase a quantidade de volumes seguida da abreviatura v EXEMPLO TOURINHO FILHO F C Processo penal 16 ed rev e atual São Paulo Saraiva 1994 4 v 8723 Se o número de volumes bibliográficos diferir do número de unidades físicas indicase primeiro o número de volumes bibliográficos seguido do número de unidades físicas EXEMPLO SILVA De Plácido e Vocabulário jurídico 4 ed Rio de Janeiro Forense 1996 5 v em 3 47 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 8724 Em partes de publicações devemse indicar os números das folhas ou páginas inicial e final precedidos da abreviatura f ou p Se a publicação for em volumes indicase o número do volume precedido da abreviatura v Se necessário indicar outra forma de individualizar a parte referenciada EXEMPLO 1 REGO L L B O desenvolvimento cognitivo e a prontidão para a alfabetização In CARRARO T N org Aprender pensando 6 ed Petrópolis Vozes 1991 p 3140 EXEMPLO 2 TOURINHO FILHO F C Processo penal 16 ed rev e atual São Paulo Saraiva 1994 v 2 8725 Quando a publicação não for paginada indicase caso seja necessário a quantidade de páginas entre colchetes Caso a numeração de páginas seja irregular indicase a sequência apresentada no documento EXEMPLO 1 REDE EAD SENAC Curso de especialização em Educação a Distância manual do tutor Rio de Janeiro Senac Nacional 2005 46 p EXEMPLO 2 LUCCI E A Viver e aprender estudos sociais 3 exemplar do professor 3 ed São Paulo Saraiva 1994 96 7 p 873 Documento em meio eletrônico Recomendase indicar o tipo de suporte ou meio eletrônico em que o documento está disponível Para redes sociais especificar o nome da rede e o perfil ou página acessados separados por dois pontos Para os demais documentos seguir o descrito em 871 EXEMPLO 1 PODCAST LXX Brasil parte 3 a república Locução de Christian Gutner S l Escriba Café 19 mar 2010 Podcast Disponível em httpwwwescribacafecompodcastlxxbrasilparte3arepublica Acesso em 4 out 2010 EXEMPLO 2 DIRETOR do SciELO Abel Packer apresenta hoje palestra na 4ª edição dos Simpósios Temáticos do Programa de PósGraduação em Química da UFMG São Paulo 27 fev 2015 Twitter redescielo Disponível em httpstwittercomredescielostatus571261986882899969 Acesso em 5 mar 2015 EXEMPLO 3 CID Rodrigo Deus argumentos da impossibilidade e da incompatibilidade In CARVALHO Mário Augusto Queiroz et al Blog investigação filosófica Rio de Janeiro 23 abr 2011 Disponível em http investigacaofilosoficablogspotcomsearchlabelPostagens Acesso em 23 ago 2011 EXEMPLO 4 ALMEIDA M P S Fichas para MARC Destinatário Maria Teresa Reis Mendes S l 12 jan 2002 1 mensagem eletrônica 48 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 5 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS Sistemas de armazenagem São Paulo 19 set 2017 Facebook ABNT Normas Técnicas ABNTOficial Disponível em httpswwwfacebook comABNTOficialhcrefARRCZ0mNXLGdpWXonecaRO0ODbGisTE2siVEPgyn8sEc1sYCO qGLCqynp1lGE2Ufrefnf Acesso em 21 set 2017 EXEMPLO 6 BAVARESCO Agemir BARBOSA Evandro ETCHEVERRY Katia Martin org Projetos de filosofia Porto Alegre EDIPUCRS 2011 Ebook 213 p Coleção Filosofia ISBN 9788539700738 Disponível em httpebookspucrsbredipucrsprojetosdefilosofiapdf Acesso em 21 ago 2011 88 Ilustrações Podem ser indicadas as ilustrações pela abreviatura il separada por vírgula da descrição física Se necessário especificar o tipo de ilustração e indicar se é colorida ou preto e branco por meio das abreviaturas color ou pb EXEMPLO 1 CESAR A M A bala e a mitra Recife Bagaço 1994 267 p il EXEMPLO 2 AZEVEDO Marta R de Viva vida estudos sociais 4 São Paulo FTD 1994 194 p il color EXEMPLO 3 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Guia de museus brasileiros São Paulo EDUSP 2008 504 p fotografias color 89 Dimensões Indicar a dimensão do documento em centímetros após a descrição física e ilustração se houver separada por vírgula EXEMPLO 1 DURAN J J Iluminação para vídeo e cinema São Paulo s n 1993 126 p 21 cm EXEMPLO 2 CHEMELLO T Lãs linhas e retalhos 3 ed São Paulo Global 1993 61 p il 16 23 cm EXEMPLO 3 TAÇA de vidro à maneira de Veneza com a imagem de Nossa Senhora e o menino no fuste também decorado com detalhes azuis 17 1 taça 245 cm de altura 107 cm de diâmetro EXEMPLO 4 MAPA político polivisual do estado do Rio de Janeiro São Paulo Focus 1975 1 mapa color 70 98 cm 49 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 810 Séries e coleções Indicamse entre parênteses os títulos das séries e coleções separados por vírgula da numeração em algarismos arábicos se houver A subsérie se houver é separada da série por um ponto NOTA Uma coleção ou série editorial pode reunir monografias por exemplo Coleção Primeiros passos Série Nossos clássicos Série Literatura brasileira Série Relatórios ou constituir publicação editada em partes com o objetivo de formar futuramente uma coleção completa por exemplo Série Século XX Série Bom apetite entre outras EXEMPLO 1 TORELLY M Almanaque para 1949 primeiro semestre ou Almanaque dA Manhã Ed facsim São Paulo Studioma Arquivo do Estado 1991 Coleção Almanaques do Barão de Itararé Contém iconografia e depoimentos sobre o autor EXEMPLO 2 CARVALHO Marlene Guia prático do alfabetizador São Paulo Ática 1994 95 p Princípios 243 EXEMPLO 3 MIGLIORI R Paradigmas e educação São Paulo Aquariana 1993 20 p Visão do futuro v 1 EXEMPLO 4 AMARAL SOBRINHO J Ensino fundamental gastos da União e do MEC em 1991 tendências Brasília DF IPEA 1994 8 p Texto para discussão n 31 EXEMPLO 5 RODRIGUES Nelson Teatro completo Organização geral e prefácio Sábato Magaldi Rio de Janeiro Nova Aguilar 1994 1134 p Biblioteca lusobrasileira Série brasileira 811 Notas Sempre que necessário à identificação da obra podem ser incluídas notas com informações comple mentares ao final da referência em língua portuguesa sem destaque tipográfico EXEMPLO 1 LAURENTI R Mortalidade prénatal São Paulo Centro Brasileiro de Classificação de Doenças 1978 Mimeografado EXEMPLO 2 MARINS J L C Massa calcificada da nasofaringe Radiologia Brasileira São Paulo n 23 1991 No prelo EXEMPLO 3 MALAGRINO W et al Estudos preliminares sobre os efeitos de baixas concentrações de detergentes amiônicos na formação do bisso em Branchidontas solisianus 1985 Trabalho apresentado ao 13o Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental Maceió 1985 50 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 EXEMPLO 4 SILVA E T Leitura da literatura a hora da superação Ci Inf Brasília DF v 17 n 2 p 147149 juldez 1988 Seção Recensões Recensão da obra de ZILBERMAN R A leitura e o ensino da literatura São Paulo Contexto 1988 146 p Disponível em revistaibictbrciinfarticleview292292 Acesso em 21 set 2017 NOTA Em casos de recensão ou resenha a referência tem a entrada pelo autor da recensão ou resenha EXEMPLO 5 MEY Eliane Serrão Alves Catalogação e descrição bibliográfica contribuições a uma teoria Brasília DF ABDF 1987 Originalmente apresentada como dissertação de mestrado Universidade de Brasília 1986 8111 Em documentos traduzidos o título original quando mencionado pode ser indicado precedido da expressão Título original seguido por dois pontos EXEMPLO BAUMAN Zygmunt MAY Tim Aprendendo a pensar com a sociologia Tradução Alexandre Werneck Rio de Janeiro Zahar 2010 Título original Thinking Sociologically Inclui bibliografia 8112 No caso de tradução feita com base em outra tradução pode ser indicada além do idioma do texto traduzido o do texto original EXEMPLO SAADI O jardim das rosas Tradução de Aurélio Buarque de Holanda Rio de Janeiro José Olympio 1944 124 p il Coleção Rubaiyat Versão francesa de Franz Toussaint do original árabe 8113 Outras notas podem ser incluídas desde que sejam consideradas importantes para a identifi cação e localização de fontes de pesquisa assim como para outros elementos como autoria EXEMPLO 1 HOLANDA S B Caminhos e fronteiras 3 ed São Paulo Companhia das Letras 1994 301 p il Inclui índice ISBN 857164411X EXEMPLO 2 PELOSI T O caminho das cordas Rio de Janeiro Amais 1993 158 p il Bibliografia p 115158 EXEMPLO 3 TRINGALI Dante Escolas literárias São Paulo Musa 1994 246 p Inclui bibliografias EXEMPLO 4 CARDIM M S Constitui o ensino de 2 grau regular noturno uma verdadeira educação de adultos Curitiba Universidade Federal do Paraná Setor de Educação 1984 3 microfichas Redução de 124000 EXEMPLO 5 LOPES FILHO Juraci Mourão Influências materiais e estruturais sobre a jurisdição constitucional brasileira Revista Opinião Jurídica Fortaleza v 11 p 232257 2014 ORCID 0000000266355854 51 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Disponível em httpwwwfaculdadechristuscombrdownloadsopiniaojuridicarevistaopiniao juridica16edtpdf Acesso em 22 set 2017 812 Trabalhos acadêmicos Ver 712 813 Disponibilidade e acesso Indicar como últimos elementos da referência de documento em meio eletrônico online a disponibili dade e a data de acesso precedidas de Disponível em e Acesso em respectivamente 9 Ordenação das referências Os sistemas mais utilizados são alfabético e numérico ordem de citação no texto As referências dos documentos citados em um trabalho devem ser ordenadas de acordo com o sistema utilizado para citação no texto conforme a ABNT NBR 10520 91 Sistema alfabético As referências devem ser reunidas no final do trabalho do artigo ou do capítulo em ordem alfabética de seus elementos Se houver numerais considerar a ordem crescente EXEMPLO BRASIL Lei nº 9979 de 5 de julho de 2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça Eleitoral crédito Suplementar no valor de R15500000000 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento Diário Oficial da República Federativa do Brasil seção 1 Brasília DF ano 138 n 129 p 4 6 jul 2000 BRASIL Lei nº 12384 de 3 de março de 1998 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de R 21000000000 para o fim que especifica Diário Oficial República Federativa do Brasil seção 1 Brasília DF ano 136 n 42 p 1 4 mr 1998 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA Brasil Educação básica e formação profissional Salvador CNI 1993 DREIFUSS René A era das perplexidades mundialização globalização e planetarização Petrópolis Vozes 1996 GRAMSCI Antonio Concepção dialética da História 2 ed Rio de Janeiro Civilização Brasileira 1978 92 Sistema numérico As referências devem ser numeradas de acordo com a ordem sequencial em que aparecem no texto pela primeira vez e colocadas em lista nesta mesma ordem EXEMPLO No texto De acordo com as novas tendências da jurisprudência brasileira1 é facultado ao magistrado decidir sobre a matéria 52 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Todos os índices coletados para a região escolhida foram analisados minuciosamente2 Na lista de referências 1 CRETELLA JÚNIOR José Do impeachment no direito brasileiro São Paulo R dos Tribunais 1992 p 107 2 BOLETIM ESTATÍSTICO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL Rio de Janeiro 1965 p 20 53 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Anexo A normativo Abreviatura dos meses Português Espanhol Italiano janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro jan fev mar abr maio jun jul ago set out nov dez enero febrero marzo abril mayo junio julio agosto septiembre octubre noviembre diciembre enero feb marzo abr mayo jun jul agosto sept oct nov dic gennaio febbraio marzo aprile maggio giugno luglio agosto settembre ottobre novembre dicembre genn febbr mar apr magg giugno luglio ag sett ott nov dic Francês Inglês Alemão janvier février mars avril mai juin juillet août septembre octobre novembre décembre janv févr mars avril mai juin juil août sept oct nov déc January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May June July Aug Sept Oct Nov Dec Januar Februar März April Mai Juni Juli August September Oktober November Dezember Jan Feb März Apr Mai Juni Juli Aug Sept Okt Nov Dez 54 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Anexo B normativo Abreviaturas utilizadas Abreviatura Significado atual atualizado aum aumentada cap capítulo color colorido comp compilador coord coordenador ed edição editor Ed editora Ed facsim Edição facsimilar et al et alii f folha il ilustração n número org organizador organizadores p página p b preto branco pt parte rev revisada s l sine loco s n sine nomine son sonoro Supl suplemento t tomo v volume 55 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Índice remissivo A Abreviaturas meses Anexo A utilizadas Anexo B Acesso Data 86 Dia e hora 863 Disponibilidade e acesso 813 Documento de acesso exclusivo 720 Regras gerais de apresentação 66 Acórdão ver Jurisprudência Animais empalhados ver Documento tridimensional Anos Modelos de referência 774 775 777 781 782 7841 7842 Transcrição dos elementos 813 861 8611 8612 8613 8614 8615 8616 862 8621 Ano ver também Data Apresentação 1 2 6 712 784 Nota 8 Artigo 776 777 778 821 91 Artigo ver também Jornal Publicação Periódica Atlas ver Documento cartográfico Ato normativo ver Atos administrativos normativos Atos administrativos normativos 711 7115 7116 Audiovisual ver Documento audiovisual Autores Autoria Modelos de referências 712 73 75 775 777 784 7841 7842 79 711 7111 7133 7134 715 717 719 720 Ordenação das referências 9113 Regras gerais de apresentação 67 Termos e definições 31 34 324 325 Transcrição dos elementos 8111 8112 8113 8114 854 811 Nota do ex 4 Autorentidade Termos e definições 32 Transcrição dos elementos 812 8121 825 854 56 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Autoria desconhecida 814 Aviso ver Atos administrativos normativos B Base de dados ver Documento de acesso exclusivo em meio eletrônico Bilhete ver Correspondência Bluray disc 721 713 7132 C Capítulo Modelos de referências 73 Ordenação das referências 91 Termos e definições 33 324 Anexo B Capítulo ver também Parte Seção Carta ver Correspondência Cartão ver Correspondência Cartaz ver Documento iconográfico Cartórios 7113 712 Casa publicadora ver Editora Catálogo ver Monografia CDCDROM 72 721 76 772 776 778 783 785 710 7112 7114 7116 713 7132 716 Circular ver Atos administrativos normativos Código de catalogação 69 81 Coleçãoões Modelos de referências 77 771 772 773 Termos e definições 34 321 Transcrição dos elementos 824 8615 810 Coletâneas 311 Nota 324 8114 Comissãoões ver Autorentidade Comitês ver Autorentidade Compilador 8114 Anexo B Comunicação 775 777 Constituição ver Legislação Contrato ver Atos administrativos normativos 57 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Coordenador 8114 Anexo B Correspondência 75 76 720 Nota Criador ver Autor es Autoria D Datas Modelos de referências 711 712 75 771 773 774 775 777 781 784 7841 7842 79 7113 7115 712 7131 7133 7141 715 717 719 720 Regras gerais de apresentação 66 Transcrição dos elementos 86 8612 863 8631 813 Decisão interlocutória ver Jurisprudência Decreto ver Atos administrativos normativos Legislação Decretolei ver Legislação Descrição física Modelos de referências 721 73 74 75 772 776 778 783 785 710 7112 7114 7116 7132 7135 7141 7142 716 717 718 720 Termos e definições 35 Transcrição dos elementos 87 88 89 Desenho técnico ver Documento iconográfico Despacho ver Atos administrativos normativos Jurisprudência Dia e hora 863 Diafilme ver Documento iconográfico Diapositivo ver Documento iconográfico Dicionário ver Monografia Digital Object Identifier 36 722 772 776 778 783 785 Dimensões 35 89 Disco de vinil ver Documento audiovisual Dissertação ver Trabalhos acadêmicos Distribuidora ver Produtora Documentos 1 2 Elementos da referência 4 41 42 Modelos de referências 711 712 721 722 73 75 76 771 774 775 777 78 781 782 7841 7842 79 710 711 7111 7113 7115 712 713 7131 7132 7133 7134 7135 7141 715 716 717 718 719 720 Ordenação das referências 9 Regras gerais de apresentação 65 66 58 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Termos e definições 3 31 33 35 36 37 38 39 322 326 327 328 Transcrição dos elementos 8 811 8116 812 813 82 827 83 831 832 84 843 85 851 854 8613 8614 862 863 871 872 8721 8722 8725 873 89 8111 813 Documento audiovisual 38 713 Documento cartográfico 717 718 Documentos civis 712 Documento de acesso exclusivo em meio eletrônico 720 873 813 Documentos digitais ver Documento Documento eletrônico ver Documento de acesso exclusivo em meio eletrônico Documento iconográfico 715 716 Documentos impressos 872 Documento jurídico 711 Documento online ver Documento Documento sonoro 39 7133 7134 7135 Documento tridimensional 719 Doutrina 711 DOI ver Digital Object Identifier DVD 72 721 76 7112 7114 7116 713 E Edição Anexo B Modelos de referências 711 775 7842 720 Termos e definições 310 Transcrição dos elementos 83 831 832 8616 Edital ver Atos administrativos normativos Editoras Anexo B Modelos de referências 711 771 773 774 781 7841 717 Termos e definições 311 Transcrição dos elementos 825 842 85 851 852 853 854 855 Editorial 311 321 327 775 777 810 Elemento s 1 322 62 8 8117 8118 8119 824 832 844 8113 91 Complementares 4 42 61 66 67 68 711 712 722 73 75 771 774 775 777 781 782 7841 7842 79 710 7111 7113 7115 712 7131 7132 59 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 7133 7134 7141 715 717 719 720 Da referência 1 4 813 Essenciais 4 41 61 65 66 711 712 73 75 771 773 774 775 777 781 782 784 nota 7841 7842 79 7111 7113 7115 712 7131 7133 7134 7141 715 717 719 720 Elementos complementares ver Elementos Elementos essenciais ver Elementos Emenda constitucional ver Legislação Emenda à lei orgânica ver Legislação Empresa ver também Autorentidade Empresa produtora 7131 Enciclopédia ver Monografia Entrevista 775 777 8119 Entrevistado ver Entrevista Erratas 5d Escopo 1 Escultura ver Documento tridimensional Esqueletos ver Documento tridimensional Estatuto ver Atos administrativos normativos Evento Modelos de referências 78 781 782 783 784 7841 7842 785 Termos e definições 32 Transcrição dos elementos 813 8131 F Facebook ver Documento em meio eletrônico Fascículo 77 774 824 Filmes 713 7131 7132 Folha 312 318 872 8721 8724 Anexo B Folhetos ver Monografia Fósseis ver Documento tridimensional Fotografia ver Documento iconográfico Fotografia aérea ver Documento cartográfico Fragmento ver Parte de monografia 60 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 G Gravura ver Documento iconográfico Globo ver Documento cartográfico Guia ver Monografia I Ilustraçãoões 715 88 89 Anexo B Imagens em movimento ver Documento audiovisual Indicação de responsabilidade 313 81 Indicação de responsabilidade ver também AutorresAutoria Instituição ver Autorentidade Instrução normativa ver Atos administrativos normativos Inventor ver AutoresAutoria ISBN ver Número Padrão Internacional de Livro ISBN ISSN ver Número Padrão Internacional para Publicação Seriada ISSN J Jornal Artigo eou matéria 777 Artigo eou matéria em meio eletrônico 778 Termos e definições 311 Nota 2 314 Jurisdição Atos administrativos normativos 7115 Documentos civis e de cartórios 712 Jurisprudência 7113 Jurisprudência em meio eletrônico 7114 Pessoa jurídica 8122 Jurisprudência 7113 Documento jurídico 711 Meio eletrônico 7114 L Ledor 7133 Legislação 711 7111 Meio eletrônico 7112 61 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Lei Orgânica ver Legislação Lei Complementar ver Legislação Lei Delegada ver Legislação Lei Ordinária ver Legislação Letras maiúsculas Modelos de referências 7111 7113 7115 Regras gerais de apresentação 67 Transcrição dos elementos 811 813 821 824 Língua 823 Língua ver também Idioma Lista s Discussão 720 Referências 5c 771 92 Livros 324 71 711 72 7313 Livro ver também Monografia Local Modelos de referências 712 75 771 773 774 775 777 781 782 7841 7842 7131 7133 7141 717 719 720 Transcrição dos elementos 813 84 842 843 844 853 856 8611 Local de publicação ver Local Local de realização ver Local Localização 5 M Manuscritos 37 Mapa ver Documento cartográfico Maquetes ver Documento tridimensional Margem 63 Matéria Jornal 777 778 Publicação periódica 775 776 Material estereográfico ver Documento iconográfico Medida Provisória ver Legislação Meio digital ver Meio eletrônico Meio eletrônico Modelos de referências 74 76 772 776 778 783 785 710 7112 7114 7116 7132 7135 7142 716 718 720 62 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Transcrição dos elementos 873 813 Mensagemns ver Mensagens eletrônicas Mensagens eletrônicas 66 720 Mensagens eletrônicas ver também Documentos eletrônicos Mês 862 8622 863 Anexo A Modelos de referências 7 Monografia Definição 315 Evento 781 No todo 71 No todo em meio eletrônico 72 Parte de monografia 73 Parte em meio eletrônico 74 Parte de evento 7841 Série e coleções 810 Nota Monumento ver Documento tridimensional Música ver Documento sonoro N Nome da cidade ver Local da editora ver Editora de entidades ver Pessoa jurídica do espírito 8117 do evento ver Evento da rede ver Redes Sociais do responsável 8114 pessoais ver Pessoa física Norma 1 610 8 Notas 772 Nota 7842 7113 811 8113 Notas de rodapé 63 Numerais ver NúmeroNumeração Número especial ver Fascículo NúmeroNumeração Algarismos arábicos 810 63 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Ano 774 775 777 7842 Evento 781 782 7841 7842 813 Fascículo 774 775 777 Ordinal 83 Página 872 8721 8724 8725 Revista 77 Série 810 Volume 774 8722 8723 8724 775 777 7842 Número Padrão Internacional de Livro ISBN 2 316 Número Padrão Internacional para Publicação Seriada ISSN 2 317 771 773 O Objetos de museu ver Documento tridimensional Obras 8114 8115 811 Definição 310 Nota 73 Obra original 324 Obra sem indicação de autoria 67 Obra consultada online ver 66 Obra de arte 715 827 Obra psicografada 8117 Obra adaptada 8118 Obra de responsabilidade de pessoa jurídica 812 Obra resultante de eventos 813 Ofício 7113 7115 Online 72 722 76 772 776 778 783 785 710 7112 7114 7116 7132 716 718 813 Ordem de elementos 784 Nota Ordem de serviço ver Atos administrativos normativos Ordem de serviço ver também Documento jurídico Ordem crescente 98 Ordenação das referências 9 Ordenadas 67 9 Organizador 8114 Anexo B Órgão expedidor 712 Órgão governamental 812 Orientador 8116 64 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 P Páginas Anexo B Termos e definições 318 Modelos de referências 775 7841 7842 872 8721 8724 8725 Transcrição dos elementos 873 Papel ver Folha Parecer ver Atos administrativos normativos Parecer normativo ver Atos administrativos normativos Parecer técnico ver Atos administrativos normativos Parte ver Capítulo Parte de monografia 73 Partitura 714 7141 7142 Patente 79 710 Pessoa física Termos e definições 31 319 Transcrição dos elementos 811 Pessoa física ver também Autor Pessoa jurídica ver Autorentidade Pintura ver Documento iconográfico Pontuação 64 Portaria ver Atos administrativos normativos Proceedings ver Evento Produção editorial 311 Produtora 31nota 1 7131 Programas de computador ver Documento de acesso exclusivo em meio eletrônico Pseudônimo 8115 Publicaçãoões Termos e definições 32 310 314 317 321 324 Modelos de referências 711 77 771 772 773 774 775 776 777 781 782 7841 7842 7111 7113 7115 717 Transcrição dos elementos 824 826 84 844 85 Publicação periódica Artigo seção eou matéria de publicação periódica 775 Artigo seção eou matéria de publicação periódica em meio eletrônico 776 Coleção de publicação periódica 771 65 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Coleção de publicação periódica em meio eletrônico 772 Evento no todo em publicação periódica 782 Parte de coleção de publicação periódica 773 Publicação periódica 77 Publicação periódica encerrada 8616 Parte de evento em publicação periódica 7842 Termos e definições 321 Título abreviado 826 R Recensãoões 1 5d 775 777 811 Redes sociais 720 873 Referência s 1 2 Termos e definições 322 Elementos da referência 4 Localização 5 Modelos de referências 7 711 712 721 722 73 74 76 771 772 774 775 776 777 778 781 782 783 7841 7842 785 79 710 7111 7112 7113 7114 7115 7116 712 7131 7132 7133 7134 7135 7141 7142 715 716 717 718 719 720 Ordenação 9 91 92 Regras gerais de apresentação 61 62 63 64 67 68 610 Transcrição dos elementos 8 8115 821 824 8614 811 813 Referências Normativas 2 Regimento ver Atos administrativos normativos Registros sonoros ver Documento audiovisual Regulamento ver Atos administrativos normativos Reportagem 775 777 Remetente ver Autores Autoria Resenhas 1 5d 775 777 811 Nota do Ex 4 Resolução 7115 Responsável intelectual 311nota 2 Responsável pela autoria ver Autores Autoria Resumos 1 5d Revista ver Publicação periódica Rodapé 5a 63 66 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 S Seção ões Localização 5b Regras gerais de apresentação 62 Modelo de referências 7 73 775 776 777 Termos e definições 33 Transcrição dos elementos 8 Sem título 715 827 Sentença ver Jurisprudência Separata 324 73 Séries 321 325 810 Sistema alfabético 91 Sistema numérico 92 Sonoros 37 39 311 713 7133 7134 7135 Anexo B Sonoros ver também Documento Sonoro Subtítulo Termos e definições 326 Modelos de referências 71 711 712 771 773 774 775 777 784 7842 717 Transcrição dos elementos 82 822 Súmula ver Jurisprudência Suplemento 327 774 775 782 784 T Termos e definições 3 Teses ver Trabalhos acadêmicos Títulos Modelos de referências 711 712 73 75 771 773 774 775 777 781 782 784 7841 7842 79 7131 7133 7134 7141 715 717 719 720 Regras gerais de apresentação 67 Termos e definições 34 317 325 326 328 Transcrição dos elementos 8116 814 82 821 822 823 824 825 826 827 810 8111 Tomo 775 7842 Anexo B Trabalho 324 784 7841 7842 785 Trabalho de conclusão de curso ver Trabalhos acadêmicos Trabalhos acadêmicos 71 712 72 812 67 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 Transcrição dos elementos 8 Transparência ver Documento iconográfico Twitter ver Documento em meio eletrônico U Unidades físicas 321 7131 8721 8722 8723 V Vídeos 7131 7132 Volumes 73 774 775 777 7842 8614 8722 8723 8724 Anexo B 68 ABNT NBR 60232018 ABNT 2018 Todos os direitos reservados Exemplar para uso exclusivo MARCOS DOS REIS BATISTA 59580844291 Pedido 690925 Impresso 16112018 ABNT 2005 NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 14724 Segunda edição 30122005 Válida a partir de 30012006 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação Information and documentation Presentation of academic works Palavraschave Documentação Trabalho acadêmico Tese Dissertação Descriptors Thesis Documentation Presentation documents ICS 0114040 Número de referência ABNT NBR 147242005 9 páginas ABNT NBR 147242005 ii ABNT 2005 Todos os direitos reservados ABNT 2005 Todos os direitos reservados A menos que especificado de outro modo nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico incluindo fotocópia e microfilme sem permissão por escrito pela ABNT Sede da ABNT AvTreze de Maio 13 28º andar 20031901 Rio de Janeiro RJ Tel 55 21 39742300 Fax 55 21 22201762 abntabntorgbr wwwabntorgbr Impresso no Brasil ABNT NBR 147242005 ABNT 2005 Todos os direitos reservados iii Sumário Página Prefácioiv 1 Objetivo 1 2 Referências normativas 1 3 Definições1 4 Estrutura3 41 Elementos prétextuais 4 411 Capa 4 412 Lombada4 413 Folha de rosto4 414 Errata5 415 Folha de aprovação5 416 Dedicatórias5 417 Agradecimentos 5 418 Epígrafe 5 419 Resumo na língua vernácula5 4110 Resumo em língua estrangeira 5 4111 Lista de ilustrações 6 4112 Lista de tabelas6 4113 Lista de abreviaturas e siglas 6 4114 Lista de símbolos 6 4115 Sumário 6 42 Elementos textuais6 421 Introdução 6 422 Desenvolvimento6 423 Conclusão 6 43 Elementos póstextuais 6 431 Referências 7 432 Glossário 7 433 Apêndices 7 434 Anexos 7 435 Índices 7 5 Regras gerais de apresentação 7 51 Formato 7 52 Margem 8 53 Espacejamento 8 531 Notas de rodapé8 532 Indicativos de seção8 533 Títulos sem indicativo numérico8 534 Elementos sem título e sem indicativo numérico8 54 Paginação8 55 Numeração progressiva9 56 Citações9 57 Siglas 9 58 Equações e fórmulas9 59 Ilustrações9 510 Tabelas 9 ABNT NBR 147242005 iv ABNT 2005 Todos os direitos reservados Prefácio A Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT é o Fórum Nacional de Normalização As Normas Brasileiras cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros ABNTCB dos Organismos de Normalização Setorial ABNTONS e das Comissões de Estudo Especiais Temporárias ABNTCEET são elaboradas por Comissões de Estudo CE formadas por representantes dos setores envolvidos delas fazendo parte produtores consumidores e neutros universidades laboratórios e outros A ABNT NBR 14724 foi elaborada no Comitê Brasileiro de Informação e Documentação ABNTCB14 pela Comissão de Estudo de Documentação CE1400101 O Projeto circulou em Consulta Nacional conforme Edital nº 02 de 28022002 com o número de Projeto ABNT NBR 14724 Seu Projeto de Emenda 1 circulou em Consulta Nacional conforme Edital nº 03 de 31032005 Esta segunda edição incorpora a Emenda 1 de 30122005 e cancela e substitui a edição anterior ABNT NBR 147242002 NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 147242005 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 1 Informação e documentação Trabalhos acadêmicos Apresentação 1 Objetivo Esta Norma especifica os princípios gerais para a elaboração de trabalhos acadêmicos teses dissertações e outros visando sua apresentação à instituição banca comissão examinadora de professores especialistas designados eou outros Esta Norma aplicase no que couber aos trabalhos intra e extraclasse da graduação 2 Referências normativas As normas relacionadas a seguir contêm disposições que ao serem citadas neste texto constituem prescrições para esta Norma As edições indicadas estavam em vigor no momento desta publicação Como toda Norma está sujeita à revisão recomendase àqueles que realizam acordos com base nesta que verifiquem a conveniência de se usarem as edições mais recentes das normas citadas a seguir A ABNT possui a informação das normas em vigor em um dado momento ABNT NBR 60232002 Informação e documentação Referências Elaboração ABNT NBR 60241989 Numeração progressiva das seções de um documento Procedimento ABNT NBR 60271989 Sumário Procedimento ABNT NBR 60281990 Resumos Procedimento ABNT NBR 60341989 Preparação de índice de publicações Procedimento ABNT NBR 105202002 Informação e documentação Apresentação de citações em documentos ABNT NBR 122251992 Títulos de lombada Procedimento CÓDIGO de Catalogação AngloAmericano 2 ed São Paulo FEBAB 19831985 IBGE Normas de apresentação tabular 3 ed Rio de Janeiro 1993 3 Definições Para os efeitos desta Norma aplicamse as seguintes definições 31 abreviatura Representação de uma palavra por meio de algumas de suas sílabas ou letras 32 agradecimentos Folha onde o autor faz agradecimentos dirigidos àqueles que contribuíram de maneira relevante à elaboração do trabalho 33 anexo Texto ou documento não elaborado pelo autor que serve de fundamentação comprovação e ilustração ABNT NBR 147242005 2 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 34 apêndice Texto ou documento elaborado pelo autor a fim de complementar sua argumentação sem prejuízo da unidade nuclear do trabalho 35 capa Proteção externa do trabalho e sobre a qual se imprimem as informações indispensáveis à sua identificação 36 citação Menção no texto de uma informação extraída de outra fonte 37 dedicatórias Folha onde o autor presta homenagem ou dedica seu trabalho 38 dissertação Documento que representa o resultado de um trabalho experimental ou exposição de um estudo científico retrospectivo de tema único e bem delimitado em sua extensão com o objetivo de reunir analisar e interpretar informações Deve evidenciar o conhecimento de literatura existente sobre o assunto e a capacidade de sistematização do candidato É feito sob a coordenação de um orientador doutor visando a obtenção do título de mestre 39 elementos póstextuais Elementos que complementam o trabalho 310 elementos prétextuais Elementos que antecedem o texto com informações que ajudam na identificação e utilização do trabalho 311 elementos textuais Parte do trabalho em que é exposta a matéria 312 epígrafe Folha onde o autor apresenta uma citação seguida de indicação de autoria relacionada com a matéria tratada no corpo do trabalho 313 errata Lista das folhas e linhas em que ocorrem erros seguidas das devidas correções Apresentase quase sempre em papel avulso ou encartado acrescido ao trabalho depois de impresso 314 folha de aprovação Folha que contém os elementos essenciais à aprovação do trabalho 315 folha de rosto Folha que contém os elementos essenciais à identificação do trabalho 316 glossário Relação de palavras ou expressões técnicas de uso restrito ou de sentido obscuro utilizadas no texto acompanhadas das respectivas definições 317 ilustração Desenho gravura imagem que acompanha um texto 318 índice Lista de palavras ou frases ordenadas segundo determinado critério que localiza e remete para as informações contidas no texto 319 lombada Parte da capa do trabalho que reúne as margens internas das folhas sejam elas costuradas grampeadas coladas ou mantidas juntas de outra maneira 320 referências Conjunto padronizado de elementos descritivos retirados de um documento que permite sua identificação individual 321 resumo em língua estrangeira Versão do resumo para idioma de divulgação internacional 322 resumo na língua vernácula Apresentação concisa dos pontos relevantes de um texto fornecendo uma visão rápida e clara do conteúdo e das conclusões do trabalho 323 sigla Reunião das letras iniciais dos vocábulos fundamentais de uma denominação ou título 324 símbolo Sinal que substitui o nome de uma coisa ou de uma ação ABNT NBR 147242005 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 3 325 sumário Enumeração das principais divisões seções e outras partes do trabalho na mesma ordem e grafia em que a matéria nele se sucede 326 tabela Elemento demonstrativo de síntese que constitui unidade autônoma 327 tese Documento que representa o resultado de um trabalho experimental ou exposição de um estudo científico de tema único e bem delimitado Deve ser elaborado com base em investigação original constituindose em real contribuição para a especialidade em questão É feito sob a coordenação de um orientador doutor e visa a obtenção do título de doutor ou similar 328 trabalhos acadêmicos similares trabalho de conclusão de curso TCC trabalho de graduação interdisciplinar TGI trabalho de conclusão de curso de especialização eou aperfeiçoamento e outros Documento que representa o resultado de estudo devendo expressar conhecimento do assunto escolhido que deve ser obrigatoriamente emanado da disciplina módulo estudo independente curso programa e outros ministrados Deve ser feito sob a coordenação de um orientador 4 Estrutura A estrutura de tese dissertação ou de um trabalho acadêmico compreende elementos prétextuais elementos textuais e elementos póstextuais Com a finalidade de orientar os usuários a disposição de elementos é dada na tabela 1 Tabela 1 Disposição de elementos Estrutura Elemento Seção Prétextuais Capa obrigatório Lombada opcional Folha de rosto obrigatório Errata opcional Folha de aprovação obrigatório Dedicatórias opcional Agradecimentos opcional Epígrafe opcional Resumo na língua vernácula obrigatório Resumo em língua estrangeira obrigatório Lista de ilustrações opcional Lista de tabelas opcional Lista de abreviaturas e siglas opcional Lista de símbolos opcional Sumário obrigatório 411 412 413 414 415 416 417 418 419 4110 4111 4112 4113 4114 4115 Textuais Introdução Desenvolvimento Conclusão 421 422 423 Póstextuais Referências obrigatório Glossário opcional Apêndices opcional Anexos opcional Índices opcional 431 432 433 434 435 ABNT NBR 147242005 4 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 41 Elementos prétextuais Os elementos prétextuais são apresentados conforme 411 a 4115 411 Capa Elemento obrigatório onde as informações são transcritas na seguinte ordem a nome da instituição opcional b nome do autor c título d subtítulo se houver e número de volumes se houver mais de um deve constar em cada capa a especificação do respectivo volume f local cidade da instituição onde deve ser apresentado g ano de depósito da entrega 412 Lombada Elemento opcional onde as informações devem ser impressas conforme a ABNT NBR 12225 a nome do autor impresso longitudinalmente e legível do alto para o pé da lombada Esta forma possibilita a leitura quando o trabalho está no sentido horizontal com a face voltada para cima b título do trabalho impresso da mesma forma que o nome do autor c elementos alfanuméricos de identificação por exemplo v 2 413 Folha de rosto Elemento obrigatório devendo estar conforme 4131 e 4132 4131 Anverso da folha de rosto Os elementos devem figurar na seguinte ordem a nome do autor responsável intelectual do trabalho b título principal do trabalho deve ser claro e preciso identificando o seu conteúdo e possibilitando a indexação e recuperação da informação c subtítulo se houver deve ser evidenciada a sua subordinação ao título principal precedido de doispontos d número de volumes se houver mais de um deve constar em cada folha de rosto a especificação do respectivo volume e natureza tese dissertação trabalho de conclusão de curso e outros e objetivo aprovação em disciplina grau pretendido e outros nome da instituição a que é submetido área de concentração f nome do orientador e se houver do coorientador ABNT NBR 147242005 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 5 g local cidade da instituição onde deve ser apresentado h ano de depósito da entrega 4132 Verso da folha de rosto Deve conter a ficha catalográfica conforme o Código de Catalogação AngloAmericano vigente 414 Errata Elemento opcional que deve ser inserido logo após a folha de rosto constituído pela referência do trabalho e pelo texto da errata e disposto da seguinte maneira EXEMPLO ERRATA Folha Linha Onde se lê Leiase 32 3 publiacao publicação 415 Folha de aprovação Elemento obrigatório colocado logo após a folha de rosto constituído pelo nome do autor do trabalho título do trabalho e subtítulo se houver natureza objetivo nome da instituição a que é submetido área de concentração data de aprovação nome titulação e assinatura dos componentes da banca examinadora e instituições a que pertencem A data de aprovação e assinaturas dos membros componentes da banca examinadora são colocadas após a aprovação do trabalho 416 Dedicatórias Elemento opcional colocado após a folha de aprovação 417 Agradecimentos Elemento opcional colocado após a dedicatória 418 Epígrafe Elemento opcional colocado após os agradecimentos Podem também constar epígrafes nas folhas de abertura das seções primárias ver 55 419 Resumo na língua vernácula Elemento obrigatório constituído de uma seqüência de frases concisas e objetivas e não de uma simples enumeração de tópicos não ultrapassando 500 palavras seguido logo abaixo das palavras representativas do conteúdo do trabalho isto é palavraschave eou descritores conforme a ABNT NBR 6028 4110 Resumo em língua estrangeira Elemento obrigatório com as mesmas características do resumo em língua vernácula digitado ou datilografado em folha separada em inglês Abstract em espanhol Resumen em francês Résumé por exemplo Deve ser seguido das palavras representativas do conteúdo do trabalho isto é palavraschave eou descritores na língua ABNT NBR 147242005 6 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 4111 Lista de ilustrações Elemento opcional que deve ser elaborado de acordo com a ordem apresentada no texto com cada item designado por seu nome específico acompanhado do respectivo número da página Quando necessário recomendase a elaboração de lista própria para cada tipo de ilustração desenhos esquemas fluxogramas fotografias gráficos mapas organogramas plantas quadros retratos e outros 4112 Lista de tabelas Elemento opcional elaborado de acordo com a ordem apresentada no texto com cada item designado por seu nome específico acompanhado do respectivo número da página 4113 Lista de abreviaturas e siglas Elemento opcional que consiste na relação alfabética das abreviaturas e siglas utilizadas no texto seguidas das palavras ou expressões correspondentes grafadas por extenso Recomendase a elaboração de lista própria para cada tipo 4114 Lista de símbolos Elemento opcional que deve ser elaborado de acordo com a ordem apresentada no texto com o devido significado 4115 Sumário Elemento obrigatório cujas partes são acompanhadas dos respectivos números das páginas Havendo mais de um volume em cada um deve constar o sumário completo do trabalho conforme a ABNT NBR 6027 42 Elementos textuais Constituídos de três partes fundamentais introdução desenvolvimento e conclusão 421 Introdução Parte inicial do texto onde devem constar a delimitação do assunto tratado objetivos da pesquisa e outros elementos necessários para situar o tema do trabalho 422 Desenvolvimento Parte principal do texto que contém a exposição ordenada e pormenorizada do assunto Dividese em seções e subseções que variam em função da abordagem do tema e do método 423 Conclusão Parte final do texto na qual se apresentam conclusões correspondentes aos objetivos ou hipóteses NOTA É opcional apresentar os desdobramentos relativos à importância síntese projeção repercussão encaminhamento e outros 43 Elementos póstextuais Os elementos póstextuais são apresentados conforme 431 a 435 ABNT NBR 147242005 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 7 431 Referências Elemento obrigatório elaborado conforme a ABNT NBR 6023 432 Glossário Elemento opcional elaborado em ordem alfabética 433 Apêndices Elemento opcional Os apêndices são identificados por letras maiúsculas consecutivas travessão e pelos respectivos títulos Excepcionalmente utilizamse letras maiúsculas dobradas na identificação dos apêndices quando esgotadas as 23 letras do alfabeto Exemplo APÊNDICE A Avaliação numérica de células inflamatórias totais aos quatro dias de evolução APÊNDICE B Avaliação de células musculares presentes nas caudas em regeneração 434 Anexos Elemento opcional Os anexos são identificados por letras maiúsculas consecutivas travessão e pelos respectivos títulos Excepcionalmente utilizamse letras maiúsculas dobradas na identificação dos anexos quando esgotadas as 23 letras do alfabeto Exemplo ANEXO A Representação gráfica de contagem de células inflamatórias presentes nas caudas em regeneração Grupo de controle I Temperatura ANEXO B Representação gráfica de contagem de células inflamatórias presentes nas caudas em regeneração Grupo de controle II Temperatura 435 Índices Elemento opcional elaborado conforme a ABNT NBR 6034 5 Regras gerais de apresentação A apresentação de trabalhos acadêmicos deve ser elaborada conforme 51 a 510 51 Formato Os textos devem ser apresentados em papel branco formato A4 21 cm x 297 cm digitados ou datilografados no anverso das folhas com exceção da folha de rosto cujo verso deve conter a ficha catalográfica impressos em cor preta podendo utilizar outras cores somente para as ilustrações O projeto gráfico é de responsabilidade do autor do trabalho Recomendase para digitação a utilização de fonte tamanho 12 para todo o texto excetuandose as citações de mais de três linhas notas de rodapé paginação e legendas das ilustrações e das tabelas que devem ser digitadas em tamanho menor e uniforme ABNT NBR 147242005 8 ABNT 2005 Todos os direitos reservados No caso de citações de mais de três linhas devese observar também um recuo de 4 cm da margem esquerda Para textos datilografados observase apenas o recuo 52 Margem As folhas devem apresentar margem esquerda e superior de 3 cm direita e inferior de 2 cm 53 Espacejamento Todo o texto deve ser digitado ou datilografado com espaço 15 excetuandose as citações de mais de três linhas notas de rodapé referências legendas das ilustrações e das tabelas ficha catalográfica natureza do trabalho objetivo nome da instituição a que é submetida e área de concentração que devem ser digitados ou datilografados em espaço simples As referências ao final do trabalho devem ser separadas entre si por dois espaços simples Os títulos das seções devem começar na parte superior da mancha e ser separados do texto que os sucede por dois espaços 15 entrelinhas Da mesma forma os títulos das subseções devem ser separados do texto que os precede e que os sucede por dois espaços 15 Na folha de rosto e na folha de aprovação a natureza do trabalho o objetivo o nome da instituição a que é submetido e a área de concentração devem ser alinhados do meio da mancha para a margem direita 531 Notas de rodapé As notas devem ser digitadas ou datilografadas dentro das margens ficando separadas do texto por um espaço simples de entrelinhas e por filete de 3 cm a partir da margem esquerda 532 Indicativos de seção O indicativo numérico de uma seção precede seu título alinhado à esquerda separado por um espaço de caractere 533 Títulos sem indicativo numérico Os títulos sem indicativo numérico errata agradecimentos lista de ilustrações lista de abreviaturas e siglas lista de símbolos resumos sumário referências glossário apêndices anexos e índices devem ser centralizados conforme a ABNT NBR 6024 534 Elementos sem título e sem indicativo numérico Fazem parte desses elementos a folha de aprovação a dedicatória e a epígrafe 54 Paginação Todas as folhas do trabalho a partir da folha de rosto devem ser contadas seqüencialmente mas não numeradas A numeração é colocada a partir da primeira folha da parte textual em algarismos arábicos no canto superior direito da folha a 2 cm da borda superior ficando o último algarismo a 2 cm da borda direita da folha No caso de o trabalho ser constituído de mais de um volume deve ser mantida uma única seqüência de numeração das folhas do primeiro ao último volume Havendo apêndice e anexo as suas folhas devem ser numeradas de maneira contínua e sua paginação deve dar seguimento à do texto principal 55 Numeração progressiva Para evidenciar a sistematização do conteúdo do trabalho devese adotar a numeração progressiva para as seções do texto Os títulos das seções primárias por serem as principais divisões de um texto devem iniciar em folha distinta ver 532 Destacamse gradativamente os títulos das seções utilizandose os recursos de negrito itálico ou grifo e redondo caixa alta ou versal e outro conforme a ABNT NBR 6024 no sumário e de forma idêntica no texto 56 Citações As citações devem ser apresentadas conforme a ABNT NBR 10520 57 Siglas Quando aparece pela primeira vez no texto a forma completa do nome precede a sigla colocada entre parênteses EXEMPLO Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 58 Equações e fórmulas Para facilitar a leitura devem ser destacadas no texto e se necessário numeradas com algarismos arábicos entre parênteses alinhados à direita Na sequência normal do texto é permitido o uso de uma entrelinha maior que comporte seus elementos expoentes índices e outros Exemplo x2 y2 z2 1 x2 y25 n 2 59 Ilustrações Qualquer que seja seu tipo desenhos esquemas fluxogramas fotografias gráficos mapas organogramas plantas quadros retratos e outros sua identificação aparece na parte inferior precedida da palavra designativa seguida de seu número de ordem de ocorrência no texto em algarismos arábicos do respectivo título eou legenda explicativa de forma breve e clara dispensando consulta ao texto e da fonte A ilustração deve ser inserida o mais próximo possível do trecho a que se refere conforme o projeto gráfico 510 Tabelas As tabelas apresentam informações tratadas estatisticamente conforme IBGE 1993 ABNT 2005 Todos os direitos reservados 9 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓREITORIA ACADÊMICA DEPARTAMENTO DE ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL DISCIPLINA TCC Breve Roteiro para Elaborar um Trabalho Científico As partes do trabalho científico Um trabalho científico se compõe de cinco partes principais Introdução Embasamento Teórico Análise Conclusão Bibliografia Antes de iniciar o trabalho A primeira providência antes de iniciar o trabalho científico é a escolha do tema Nesta fase devese levar em consideração Optar por um tema em que se tenha preliminarmente alguma afinidade conhecimento prévio Levar em conta o gosto pelo assunto tema Avaliar a disponibilidade de informações bibliografias e dados sobre o tema Verificar a capacidade de relacionamento do tema ao estudo Avaliar a capacidade que o tema apresenta da existência de uma a problemática que possa ser discutida Levantando a problemática Escolhido o tema devemse buscar assuntos pertinentes ao mesmo fazendo ampla leitura com o fim de obter informações relevantes Com um conhecimento preliminar sobre o tema proporcionado pelas leituras realizadas fazse importante levantar as várias problemáticas inerentes ao mesmo que podem ser objeto de análise Devese levar em conta que os problemas levantados têm que ser todos analisáveis que é o objetivo essencial de um estudo científico Analisar o problema dentro dos objetivos propostos tendo como sustentação um embasamento teórico e tirar as conclusões A partir da problemática é possível expor o objetivo geral do estudo O que se quer analisar O objetivo geral mostrará o primeiro delineamento do estudo científico ou seja o horizonte da análise o rumo que se quer tomar Tendose o objetivo geral passase a definir os objetivos específicos da análise Nesta fase é que se procede ao enxugamento do tema ou seja definese especificamente o contorno da análise Na definição dos objetivos específicos devese portanto procurar que os mesmos possam ser analisados sequencialmente e deem respostas à problemática levantada A quantidade de objetivos específicos está relacionada ao esgotamento do assunto a ser analisado em função da problemática levantada Normalmente em média três objetivos específicos são suficientes para fechar o tema Formulados os objetivos geral e específicos já é possível iniciar o trabalho científico Normalmente cada objetivo específico comporá um capítulo da análise que poderá ser antecedido por um capítulo específico de embasamento teórico O embasamento teórico poderá também ser exposto no desenvolvimento dos capítulos da análise Iniciando o trabalho científico O embasamento teórico ou teoria de base referese à exposição das teorias de outros autores já desenvolvidas e existentes sobre o tema É portanto a produção de terceiros exposta e relacionada com os objetivos da análise propostos É de vital necessidade nesta fase que sempre seja citado o autor a que se esteja referindo por exemplo segundo analisa Silva ano da obra o mesmo comenta A teoria existente sobre o tema pode ser exposta de forma explicativa com as palavras do próprio acadêmico que elabora o trabalho científico sempre citando o autor ou na forma de citações de trechos do escrito do autor que podem ser textuais na sequência do texto ou destacadas citações longas O embasamento teórico não deve ser um capítulo apenas de citações de autores É necessário coerência e desenvolvimento de um texto lógico com comentários do autor do trabalho científico e amarração com o tema em análise Esta fase é precedida pela busca das teorias com leituras sobre o tema Devese considerar uma boa busca bibliográfica para o capítulo de embasamento teórico Concluído o capítulo de embasamento teórico iniciase o primeiro capítulo da análise propriamente dita que normalmente se referirá ao primeiro objetivo específico Nos capítulos da análise devemse usar informações bibliográfica dados gráficos tabelas etc que servirão para fundamentar a análise pois são através destas fundamentações que depois se poderão tirar as devidas conclusões Os capítulos da análise devem ser subdivididos em tópicos para facilitar a mesma procurando dar uma sequência lógica ao seu desenvolvimento A análise é uma produção do autor do trabalho científico Não deve se configurar em cópia de colocações de outros autores Em síntese a partir das informações disponíveis e através do conhecimento teórico que se tem desenvolvese um raciocínio analítico relacionado com o objetivo específico proposto Os capítulos da análise ou seja tudo o que foi desenvolvido na análise devem fornecer as conclusões que serão expostas no final do trabalho científico com o devido embasamento Fazendo a conclusão Terminada a análise cada objetivo específico será um capítulo da análise passase a redação da conclusão que virá em textos específicos no final do trabalho científico As conclusões são respostas aos objetivos levantados e tem que ter embasamento na análise e na teoria de base Não podem ser colocações esparsas que não tenham sustentação na análise As conclusões devidamente embasadas na análise com as devidas fundamentações são a essência do trabalho científico pois é aquilo que se afirma que foi analisado testado e comprovado Portanto toda a conclusão tem que ser comprovada cujo campo de comprovação é a análise do tema Após as conclusões vem a referência bibliográfica onde deverá ser relacionada toda a bibliografia utilizada no estudo de forma completa de acordo com as normas da ABNT Todos os autores ou fontes citados no decorrer do estudo devem estar relacionados nas referências bibliográficas Fazendo a introdução Por último se faz a redação da introdução que deve iniciar o trabalho científico em texto específico A introdução deve seguir o seguinte roteiro em texto único Iniciar levantando a problemática sobre o tema escolhido ou seja as principais colocações que configurem em uma problemática que possam sugerir questões de análise Normalmente dois ou três parágrafos são suficientes para expor a problemática Exposta a problemática passase a expor os objetivos geral e específicos já delineados preliminarmente antes de iniciar o trabalho científico Os objetivos devem ser formulados de forma clara e objetiva sendo os específicos identificados a b c ou i ii iii Na sequência do texto da introdução passase a explicar a metodologia do estudo mostrando como foi feito o estudo referindose às questões espacial em que região país ou cidade que o estudo se refere temporal em que época período de tempo justificando estas situações Na metodologia devese expor também como foram obtidos os dados que serviram a análise bibliográficos pesquisa de campo principais fontes etc Devese também indicar o método de abordagem dedutivo indutivo No caso da existência de pesquisa de campo que serviu para embasar o estudo deve ser exposta toda a metodologia da mesma Em seguida continuase o texto da introdução fazendo uma rápida apresentação de cada capítulo do trabalho científico dizendo o que ele aborda e contém Utilizase em geral um parágrafo rápido para apresentar cada capítulo Finalizase a introdução fazendo uma justificativa do estudo do tema ressaltando a sua importância para o aumento do conhecimento para embasamento de estudos futuros ou para pesquisa de estudiosos Demais procedimentos Antes da finalização do trabalho científico devese fazer toda a formatação necessária de acordo com as normas da ABNT ou conforme a determinação da fonte de publicação ex Revistas Congressos ou Periódicos bem como elaborar as páginas iniciais como capa folhas de rosto agradecimentos quando for o caso sumário índice de tabelas de figuras entre outros adendos que se fizerem necessários TEMA SOBRE O TRABALHO Lei 143002022 TITULO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Observação Pautar na lei porém fazer especificações técnicas da mudança tanto no sentido da engenharia elétrica parte técnica como também no sentido jurídico Mínimo 40 paginas Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Page 1 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093513 Versão do CopySpider 211 Relatório gerado por darliannelm18gmailcom Modo web quick Arquivos Termos comuns Similaridade MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14 300 207 221 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpsenergescombrentendendoafaturadeenergia4 99 119 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X https1libraryorgarticlesistemade compensaC3A7C3A3odeenergia elC3A9tricazpnle9er 81 102 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpsenergescombras5maioresduvidassobrecreditosde energia 101 087 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpslumeufrgsbrbitstreamhandle1018322537800112686 7pdf 135 085 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpswwwmundodaeletricacombrconsumodeenergia comocalcularemkwh 29 041 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpsportalsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2le gislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto4assuntoEsp 5 14 022 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpsportalsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2si ntegrageradosconsultaasp 13 020 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpwwwsetrngovbr 6 010 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx X httpswwwtimeoutcomlondontheatrehenryvireview 0 000 Arquivos com problema de download httpsblogintelbrascombrtaxacaodosol Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos 30 CopySpider httpscopyspidercombr Page 2 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093514 httpsuvtsetrngovbrdownloadsPROCESSOSVIRTUAIS PARAUVTpdf Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos sunsecurityvalidatorValidatorException PKIX path building failed sunsecurityprovidercertpathSunCertPat hBuilderException unable to find valid certification path to requested target CopySpider httpscopyspidercombr Page 3 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093514 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 3846 termos Termos comuns 207 Similaridade 221 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpscanalsolarcombrtarifacaodofiob previstonalei14300 3846 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 4 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093514 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 5 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093514 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano CopySpider httpscopyspidercombr Page 6 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093514 da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas CopySpider httpscopyspidercombr Page 7 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 8 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº CopySpider httpscopyspidercombr Page 9 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos CopySpider httpscopyspidercombr Page 10 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada CopySpider httpscopyspidercombr Page 11 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto CopySpider httpscopyspidercombr Page 12 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores CopySpider httpscopyspidercombr Page 13 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos CopySpider httpscopyspidercombr Page 14 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo CopySpider httpscopyspidercombr Page 15 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e CopySpider httpscopyspidercombr Page 16 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 17 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 18 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093515 Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 19 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpsenergescombrentendendoafaturadeenergia4 2724 termos Termos comuns 99 Similaridade 119 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsenergescombrentendendoa faturadeenergia4 2724 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 20 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 21 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano CopySpider httpscopyspidercombr Page 22 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas CopySpider httpscopyspidercombr Page 23 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 24 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº CopySpider httpscopyspidercombr Page 25 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos CopySpider httpscopyspidercombr Page 26 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada CopySpider httpscopyspidercombr Page 27 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093516 de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto CopySpider httpscopyspidercombr Page 28 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores CopySpider httpscopyspidercombr Page 29 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos CopySpider httpscopyspidercombr Page 30 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo CopySpider httpscopyspidercombr Page 31 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e CopySpider httpscopyspidercombr Page 32 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 33 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 34 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 35 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 https1libraryorgarticlesistemadecompensaC3A7C3A3odeenergia elC3A9tricazpnle9er 2296 termos Termos comuns 81 Similaridade 102 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento https1libraryorgarticlesistemade compensaC3A7C3A3odeenergiaelC3A9tricazpnle9er 2296 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 36 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 37 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia CopySpider httpscopyspidercombr Page 38 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 39 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora CopySpider httpscopyspidercombr Page 40 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 é a Lei 143002022 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a CopySpider httpscopyspidercombr Page 41 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo CopySpider httpscopyspidercombr Page 42 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em CopySpider httpscopyspidercombr Page 43 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 44 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De CopySpider httpscopyspidercombr Page 45 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o CopySpider httpscopyspidercombr Page 46 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em CopySpider httpscopyspidercombr Page 47 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos CopySpider httpscopyspidercombr Page 48 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 49 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 50 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093517 Injetou 800 kwh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 51 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpsenergescombras5maioresduvidassobrecreditosdeenergia 5894 termos Termos comuns 101 Similaridade 087 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsenergescombras5maiores duvidassobrecreditosdeenergia 5894 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 52 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 53 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano CopySpider httpscopyspidercombr Page 54 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas CopySpider httpscopyspidercombr Page 55 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 56 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº CopySpider httpscopyspidercombr Page 57 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos CopySpider httpscopyspidercombr Page 58 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada CopySpider httpscopyspidercombr Page 59 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto CopySpider httpscopyspidercombr Page 60 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores CopySpider httpscopyspidercombr Page 61 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos CopySpider httpscopyspidercombr Page 62 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo CopySpider httpscopyspidercombr Page 63 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e CopySpider httpscopyspidercombr Page 64 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 65 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 66 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 67 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093518 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpslumeufrgsbrbitstreamhandle10183225378001126867pdf 10210 termos Termos comuns 135 Similaridade 085 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpslumeufrgsbrbitstreamhandle10183225378001126867pdf 10210 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 68 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 69 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano CopySpider httpscopyspidercombr Page 70 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas CopySpider httpscopyspidercombr Page 71 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 72 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº CopySpider httpscopyspidercombr Page 73 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos CopySpider httpscopyspidercombr Page 74 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada CopySpider httpscopyspidercombr Page 75 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto CopySpider httpscopyspidercombr Page 76 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores CopySpider httpscopyspidercombr Page 77 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos CopySpider httpscopyspidercombr Page 78 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo CopySpider httpscopyspidercombr Page 79 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e CopySpider httpscopyspidercombr Page 80 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 81 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 82 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 83 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpswwwmundodaeletricacombrconsumodeenergiacomocalcularemkwh 1254 termos Termos comuns 29 Similaridade 041 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwmundodaeletricacombrconsumodeenergiacomocalcularemkwh 1254 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 84 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 85 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia CopySpider httpscopyspidercombr Page 86 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 87 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora CopySpider httpscopyspidercombr Page 88 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 é a Lei 143002022 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a CopySpider httpscopyspidercombr Page 89 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo CopySpider httpscopyspidercombr Page 90 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em CopySpider httpscopyspidercombr Page 91 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 92 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De CopySpider httpscopyspidercombr Page 93 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o CopySpider httpscopyspidercombr Page 94 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093519 valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em CopySpider httpscopyspidercombr Page 95 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos CopySpider httpscopyspidercombr Page 96 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 97 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 98 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 Injetou 800 kwh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 99 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpsportalsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassun to4assuntoEsp5 607 termos Termos comuns 14 Similaridade 022 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsportalsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassun to4assuntoEsp5 607 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER CopySpider httpscopyspidercombr Page 100 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 Orientador Prof Me XXXXX NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of CopySpider httpscopyspidercombr Page 101 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em CopySpider httpscopyspidercombr Page 102 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do CopySpider httpscopyspidercombr Page 103 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia CopySpider httpscopyspidercombr Page 104 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a CopySpider httpscopyspidercombr Page 105 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B CopySpider httpscopyspidercombr Page 106 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos CopySpider httpscopyspidercombr Page 107 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 CopySpider httpscopyspidercombr Page 108 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte CopySpider httpscopyspidercombr Page 109 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 110 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei CopySpider httpscopyspidercombr Page 111 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 CopySpider httpscopyspidercombr Page 112 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f CopySpider httpscopyspidercombr Page 113 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CopySpider httpscopyspidercombr Page 114 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 115 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093520 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpsportalsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2sintegrageradosconsultaasp 584 termos Termos comuns 13 Similaridade 020 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsportalsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2sintegrageradosconsultaasp 584 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 116 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 117 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia CopySpider httpscopyspidercombr Page 118 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 119 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora CopySpider httpscopyspidercombr Page 120 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 é a Lei 143002022 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a CopySpider httpscopyspidercombr Page 121 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo CopySpider httpscopyspidercombr Page 122 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em CopySpider httpscopyspidercombr Page 123 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 124 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De CopySpider httpscopyspidercombr Page 125 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o CopySpider httpscopyspidercombr Page 126 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em CopySpider httpscopyspidercombr Page 127 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos CopySpider httpscopyspidercombr Page 128 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 129 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 130 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 Injetou 800 kwh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 131 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpwwwsetrngovbr 115 termos Termos comuns 6 Similaridade 010 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpwwwsetrngovbr 115 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX NOME DO ALUNO CopySpider httpscopyspidercombr Page 132 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force Keywords Solar energy Tribute Legal framework CopySpider httpscopyspidercombr Page 133 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093521 Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável CopySpider httpscopyspidercombr Page 134 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado CopySpider httpscopyspidercombr Page 135 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CopySpider httpscopyspidercombr Page 136 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do CopySpider httpscopyspidercombr Page 137 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do CopySpider httpscopyspidercombr Page 138 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 CopySpider httpscopyspidercombr Page 139 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor CopySpider httpscopyspidercombr Page 140 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso CopySpider httpscopyspidercombr Page 141 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses CopySpider httpscopyspidercombr Page 142 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais CopySpider httpscopyspidercombr Page 143 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar CopySpider httpscopyspidercombr Page 144 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação CopySpider httpscopyspidercombr Page 145 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade CopySpider httpscopyspidercombr Page 146 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 147 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 Arquivo 1 MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Arquivo 2 httpswwwtimeoutcomlondontheatrehenryvireview 1096 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICOdocx 5691 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwtimeoutcomlondontheatrehenryvireview 1096 termos 10 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CopySpider httpscopyspidercombr Page 148 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de Agradecimentos Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Resumo Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidores geradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Abstract Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force CopySpider httpscopyspidercombr Page 149 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 Keywords Solar energy Tribute Legal framework Lista de Ilustrações Sumário Introdução A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano CopySpider httpscopyspidercombr Page 150 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia Desenvolvimento Energia fotovoltaica o que é e como funcionam os sistemas de compensação O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas CopySpider httpscopyspidercombr Page 151 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 CopySpider httpscopyspidercombr Page 152 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PIS PASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº CopySpider httpscopyspidercombr Page 153 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norteamericana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos CopySpider httpscopyspidercombr Page 154 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B Análise dos pontos básicos da nova lei de geração de energia fotovoltaica A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada CopySpider httpscopyspidercombr Page 155 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma A terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica DO CUSTO DISPONIBILIDADE O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto CopySpider httpscopyspidercombr Page 156 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidores CopySpider httpscopyspidercombr Page 157 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 produtores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos CopySpider httpscopyspidercombr Page 158 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reais kWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade Conclusão No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo CopySpider httpscopyspidercombr Page 159 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 lthttpwwwplanaltogovbrccivil03leislcp lcp70htmgt Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS 7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In Filho Gabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir 8036ComentariossobreasacoesdeconstitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswww legiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiobprevistonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e CopySpider httpscopyspidercombr Page 160 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholar googlecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLUC387C383ODAENERGIA SOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutube comwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1Ed São Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em https wwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletricacomtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofinsregimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episodio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em http wwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviadoslistagemfiltroaspassunto 4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 CopySpider httpscopyspidercombr Page 161 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreener greenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswww aneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7 CIDADE ESTADO2022 CIDADE ESTADO2022 BANCA EXAMINADORAProf Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram Só sei que nada sei Sócrates TIPO DE GERAÇÃOUNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWhUC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWhConsumiu 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh CopySpider httpscopyspidercombr Page 162 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO CopySpider httpscopyspidercombr Page 163 of 163 Relatório gerado por CopySpider Software 20220923 093522 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Orientador Prof Me XXXXX CIDADE ESTADO 2022 NOME DO ALUNO MARCO LEGAL DA GD MUDANÇAS NO SETOR ENERGÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Salgado de Oliveira como obtenção do título de PREENCHER Aprovado em de de CIDADE ESTADO 2022 BANCA EXAMINADORA Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade Prof Dr Universidade AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus professores e colegas por me ajudarem a desenvolver este trabalho Dedico este trabalho aos meus pais e amigos que sempre me incentivaram RESUMO Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil é cada vez mais importante entender o custo da eletricidade convencional Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia distribuída o presente trabalho analisa o impacto na tributação de novos compradores A pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos sobre o custo da energia solar hoje e após a entrada em vigor das novas regras para consumidoresgeradores solares fotovoltaicos Dado o crescente número de pessoas e empresas produzindo sua própria energia no Brasil entender o custo da eletricidade convencional está se tornando cada vez mais importante Após a aprovação da Lei 143002022 que estabelece o marco legal da energia descentralizada o trabalho atual está analisando as implicações fiscais para novos compradores O estudo é baseado no custo da energia solar hoje e uma revisão bibliográfica de leis livros artigos científicos e vídeos informativos após a entrada em vigor da nova regulamentação sobre consumidoresgeradores solares Palavraschave Energia solar Tributo Marco legal Só sei que nada sei Sócrates ABSTRACT Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil it is increasingly important to understand the cost of conventional electricity After the approval of Law 143002022 which establishes the legal framework for distributed energy the present work analyzes the impact on taxation of new buyers The research is based on a bibliographic review of laws books scientific articles and informative videos on the cost of solar energy today and after the new rules for solar photovoltaic consumersgenerators came into force Given the growing number of people and companies producing their own energy in Brazil understanding the cost of conventional electricity is becoming increasingly important After the approval of Law 143002022 that establishes the legal framework for decentralized energy current work is analyzing the tax implications for new buyers The study is based on the cost of solar energy today and a literature review of laws books scientific articles and informative videos after the new regulation on solar consumersgenerators came into force Keywords Solar energy Tribute Legal framework LISTA DE ILUSTRAÇÕES TOC h o 33HYPERLINK l Toc114817505Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano PAGEREF Toc114817505 h 11 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 11 Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 13 Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico 16 Quadro 2 Comparativos de consumo 27 Quadro 3 Comparativos de consumo 28 Quadro 4 Comparativos de consumo 29 Quadro 5 Comparativos de consumo 29 Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B 32 SUMÁRIO TOC h o 12HYPERLINK l Toc1148175141Introdução PAGEREF Toc114817514 h 10 2 DESENVOLVIMENTO 15 21 ENERGIA FOTOVOLTAICA O QUE É E COMO FUNCIONAM OS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO 15 22 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL 16 221 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL 16 222 LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 17 223 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA 18 23 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA 21 231 LEI Nº 143002022 21 24 ANÁLISE DOS PONTOS BÁSICOS DA NOVA LEI DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 23 241 REGRAS DE TRANSIÇÃO 24 242 DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR 25 243 DO CUSTO DISPONIBILIDADE 26 244 TUSD FIO B 30 3 CONCLUSÃO 35 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 37 10 1 INTRODUÇÃO A energia elétrica um dos pilares do progresso econômico de uma nação e atendendo às inúmeras necessidades da humanidade inserese no desafio da sociedade moderna de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos naturais para atender às necessidades atuais gerações REZENDE 2018 Nesse caso a energia solar fotovoltaica contribui em termos de sustentabilidade mas no contexto da crise hídrica além de aumentar o preço da energia elétrica para reduzir a dependência de hidrelétricas e recursos fósseis aumentando a eficiência da matriz energética limpa Diversificação GREENER 2021 As regras de Micro e Pequena Geração Distribuída MMGD e o sistema de compensação de energia estabelecidos pela Resolução Normativa nº 4822012 da Administração Nacional de Energia Elétrica dos Estados Unidos ANEEL permitem que unidades consumidoras conectadas à rede de distribuição injetem energia excedente de geração que pode ser remota ou local compensado em outro momento A partir de 2018 uma revisão dessas regras culminou na Lei nº 14300 publicada em 7 de janeiro de 2022 que alterou as regras para instalações de quadros e a forma de compensação de energia injetada na rede para novos entrantes no sistema e de acordo com o previsto por um período de transição além de manter os direitos adquiridos da unidade consumidora conectada O número de unidades consumidoras com geração distribuída GD no Brasil vem crescendo ano a ano Em relação a 2020 o número de novas instalações em 2021 aumentará cerca de 80 com 402510 novos projetos um total de 807244 11 unidades consumidoras com geração distribuída e 1040074 unidades consumidoras compensando a energia injetada na rede Figura 1 Registro de UCs com Geração Distribuída no Brasil por ano Fonte Sistema de Análise de Geração Distribuída ANEEL 2022 Em termos de geração distribuída de energia em micro e pequena escala a energia solar fotovoltaica é a fonte de energia com maior participação doméstica A Tabela 1 mostra o número de unidades consumidoras cadastradas na ANEEL em dezembro de 2021 Quadro 1 Unidades Consumidoras com GD até 31 de dezembro de 2021 TIPO DE GERAÇÃO UNIDADES CONSUMIDORAS COM GD Fotovoltaica 806714 Térmica 373 12 Eólica 82 CGH 75 Total 807244 Fonte SISGD ANEEL 2022 Os preços da energia juntamente com as preocupações de sustentabilidade são um dos incentivos para que as pessoas se interessem em gerar sua própria eletricidade nesse sentido as tarifas chegarão em média a 21 em 2021 CNN 2022 enquanto a ANEEL deverá aumentar Mais de 20 em 2022 EXAME 2021 A geração distribuída de energia desde que relacionada à aquisição e fornecimento de energia elétrica promove o desenvolvimento sustentável meta que o Brasil assinou como a Agenda 2030 plano da Organização das Nações Unidas ONU para adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS 13 Figura 2 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Fonte ONU 2022 Este trabalho é motivado pela recente aprovação da Lei 14300 de 6 de janeiro de 2022 que estabelece o arcabouço legal da energia distribuída no país altera as regras existentes e prevê novas compras de kits geradores solares feitos novas regras De acordo com a nova lei uma nova cobrança chamada Fio B será aplicada à energia excedente gerada e injetada na rede que será o foco do trabalho atual com foco em eventuais implicações tarifárias e fiscais na geração de energia fotovoltaica Para tanto será feita uma breve análise de quais tributos são cobrados e quais incentivos a nova legislação traz e se atendem as normas regulatórias e a legislação brasileira e comparar perante a lei e como será levado em consideração após a sua entrada em vigor a regulamentar a produção distribuição e consumo de energia solar Nesse sentido uma análise de pontos fundamentais como regras de transição e acesso aos prérequisitos legais bem como disponibilidade de custos e TUSD linha B taxas de uso de domínio que inclui tarifas cobradas pelas distribuidoras 14 pelo transporte e uso de energia na rede O método utilizado no trabalho é a revisão bibliográfica na qual são consultados leis livros artigos científicos notícias de periódicos e vídeos informativos O crescimento contínuo das contas de energia é um dos fatores que estimulam o crescimento da compra de equipamentos de energia fotovoltaica embora a resolução normativa nº 482 da Administração Estadual de Energia Elétrica ANEEL exista desde 17 de abril de 2012 que define os equipamentos de energia fotovoltaica como regra de A geração distribuída parte do país pois não há regulamentação legal A análise e discussão da referida lei é muito importante pois afeta a vida de milhares de brasileiros que acessam e utilizam essa energia pois a Lei 143002022 impõe tarifas sobre a geração de energia elétrica a partir de energia renovável distribuída no Brasil período em que a geração de eletricidade a partir de fontes de energia não renováveis em formas tradicionais se tornou cada vez mais cara e escassa Nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da lei sobre o regime de juros da linha B da TUSD e as possíveis implicações tributárias para o PV no Brasil bem como para o investimento tipo de energia 15 2 DESENVOLVIMENTO 21 ENERGIA FOTOVOLTAICA O QUE É E COMO FUNCIONAM OS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO O efeito fotovoltaico foi descoberto pelo físico francês Alexandre Edmund Becquerel em 1839 utilizando placas de platina e prata VALLERA 2006 Desde então novas pesquisas e tecnologias foram desenvolvidas até que surgiu a chamada célula solar moderna em 1954 desenvolvida por Russell Shoemaker Ohl Calvin Fuller e Gerald Pearson utilizando células de silício MOSQUEIRA 2020 Segundo Ferreira 1993 alguns anos depois com a corrida espacial iniciada na década de 1950 os países aproveitaram a energia solar com resultados satisfatórios e a tecnologia passou a ser comercializada para solo mas devido ao alto custo a tecnologia solar não cresceram significativamente em comparação com os combustíveis fósseis até a crise energética da década de 1970 e os preços do petróleo subiram De acordo com Scabellot 2019 os sistemas Net metering Fig 1 como são conhecidos internacionalmente os sistemas de compensação nada mais são do que medir o fluxo de energia em duas direções uma consumida e outra injetada faturado o excedente gerado mas não consumido é utilizado para compensação em meses futuros e o excedente não é comercializado Escaravelho Espere 2019 apud Lacchini e Rüther 2015 afirmam que esse tipo de sistema de compensação pode ser considerado uma política efetiva de inserção de tecnologia solar fotovoltaica ainda em desenvolvimento em um país 16 Figura 3 Sistema de Compensação fotovoltaico Fonte Scarabelot et al 2019 22 ENERGIA ELÉTRICA E FOTOVOLTAICA NO BRASIL No Brasil o ponto de partida para a regulamentação da geração distribuída em micro e pequena escala foi a publicação da Portaria Normativa nº 4822012 regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL ANEEL 2012 O Brasil se destaca no cenário mundial por seu potencial de energia limpa 723 da capacidade instalada de geração de energia é proveniente de fontes renováveis sendo a hidrelétrica a principal matriz energética 639 EPE 2018 221 O CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL No início dos anos 2000 a energia solar fotovoltaica teve um crescimento significativo em todo o mundo De acordo com Vallera 2006 a energia solar tem desempenhado um papel importante no cenário mundial desde então como uma matriz energética potencial capaz de atender às necessidades energéticas por meio 17 de energia limpa conciliando interesses econômicos e economias de escala Portanto quanto maior o número de células produzidas menor o custo unitário Segundo Mosqueira 2020 a participação da energia solar fotovoltaica no Brasil tornouse importante a partir de 2012 com a regulamentação do setor de geração distribuída de micro e pequena escala pela ANEEL na resolução normativa 4822012 o que contribuiu para o efeito disruptivo nas influências do Brasil 222 LEIS ATUAIS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA À medida que a população destina os investimentos em energia como forma de reduzir os custos de energia a ANEEL promove um número de consulta pública da Agência de Meio Ambiente e Energia Elétrica para consulta para tratar da resolução normativa 4822012 que determina que os consumidores brasileiros podem gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis fontes ou cogeração qualificada e fornecer um excedente à sua rede de distribuição local SAMPAIO 2021 A ANEEL 2018 apud SAMPAIO 2021 p19 afirmou que com o desenvolvimento da GD Geração Distribuída com base na resolução normativa acima uma audiência pública destinada a discutir a melhor adequação dos sistemas de compensação de energia elétrica será o excedente resultante é injetada na rede e essa energia pode ser utilizada pelos consumidores das concessionárias locais quando necessário 18 De acordo com Sampaio 2021 esses debates também ajudam a demonstrar alternativas possíveis e viáveis ao sistema pois as distribuidoras de energia reclamam que há custos desconsiderados porque o sistema de geração de energia utiliza os equipamentos da concessionária custo que acaba sendo pago pelos consumidores que não possuem equipamentos geradores próprios pois esse custo está incluído na composição dos preços da energia ou seja possuir um sistema gerador beneficia injustamente outros consumidores Estamos cientes de que a partir da Consulta Pública nº 0102018 produtores e distribuidores de energia estão pressionando por novas regulamentações para o setor de geração distribuída de energia visando aumentar a segurança jurídica e o crescimento sustentável do setor o que projetar a partir daí Sim e agora é a Lei 143002022 223 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Por ser um país menos desenvolvido no Brasil geralmente esse nível de imposto nacional tem um impacto maior no consumo sendo que o imposto costuma ser mais de 30 do valor final do produto então é um pouco caro no Brasil consumir apenas fotovoltaica energia solar Segundo Camargo 2018 a energia elétrica possui PISPasep e Financiamento da Seguridade Social COFINS na esfera federal e a circulação de bens e serviços ICMS na esfera federal 4822012 esses impostos prejudicam a Resolução 4822012 pois incidem sobre o valor da energia injetada na rede pública e posteriormente utilizada pelas unidades geradorasconsumidoras isentando os consumidoresgeradores do pagamento da 19 energia produzida mas devem arcar com o tributo cobrado sobre ela No entanto o sistema de compensação ganhou alguns benefícios fiscais ao longo do tempo por isso vale a pena conhecer mais sobre os aspectos gerais de cada imposto PisPasep Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 071970 com base na Constituição Federal Brasileira de 1967 para promover a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento da empresa CAMARGO 2021 Paralelamente o Ato Complementar nº 08 de 3 de dezembro de 1970 estabeleceu um plano para a formação de um patrimônio de serviço público PASEP A Contribuição Social para o Financiamento da Previdência Social COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 701991 para financiar as áreas de saúde previdência e assistência social Em relação à base de cálculo do PisPasep e da Cofins são iguais o foco está na receita da empresa ou instituição em relação a ela A fatura mensal é considerada a receita bruta da venda de bens e serviços que é a soma das receitas geradas pela implementação dos objetivos sociais da pessoa jurídica BRASIL 1998 A Lei nº 971998 foi editada justamente para regulamentar o PisPasep e a COFINS que está regulamentada em seu art 2 BRASIL 1998 De acordo com PAUSEN 2004 quando se trata das alíquotas aplicáveis às referidas contribuições primeiro é preciso considerar que o PISPasep e a Cofins possuem dois sistemas de cálculo o sistema cumulativo universal e o sistema não cumulativo Em geral em um sistema de incidência cumulativa o cálculo é feito com base na receita operacional total da pessoa jurídica sem deduções de custos taxas e encargos Nesse regime a contribuição para o PISPASEP e COFINS é de 065 e 3 respectivamente 20 De acordo com a ANEEL 2011 o setor elétrico geralmente se enquadra no regime não cumulativo pois nesse setor as pessoas jurídicas costumam optar pelo regime de imposto sobre o lucro real apurando o imposto de renda pessoa jurídica o que foge ao escopo das exceções previstas no art arte Artigos 8º e 8º da Lei nº 106372002 Lei nº 10 108332003 No entanto a ANEEL determinou que os franqueados destaquem o valor do imposto que incide na tarifa em cada conta de consumo ANEEL 2011 apud CAMARGO 2018 Portanto 925 das alíquotas de PISPasep e COFINS estão incluídas no preço da energia paga pelos consumidores mesmo que seu custo total não seja pago diretamente pelos consumidores CAMARGO 2018 O ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual instituído nos termos do artigo 155 II da Constituição Federal e regulamentado pela Lei KANDIR e pela Lei Complementar nº 871996 De acordo com art De acordo com o artigo 83 I do atual Código Civil a eletricidade é definida como bem móvel Portanto sua comercialização está sujeita ao ICMS Neste ponto não há dúvidas SABBAG 2015 CAMARGO 2018 A Constituição Federal de 1988 portanto equipara a energia elétrica a uma mercadoria e portanto sua transmissão constitui uma hipótese para a incidência do ICMS CAMARGO 2018 De acordo com o RICMS as matérias tributáveis do ICMS são principalmente a movimentação de mercadorias que inclui energia elétrica De acordo com o Art a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Rio Grande do Norte é de 27 Os artigos 27 e 27A da Lei nº 6968 de 30 de dezembro de 1996 que dispõem sobre o ICMS que é de 25 do imposto mais 2 do Fundo Nacional de Combate à Pobreza FECOP O Estado do Rio Grande do Norte expediu o Convênio ICMS nº 162015 21 rescindindo o Convênio ICMS nº 62013 CAMARGO 2018 dando cumprimento ao Convênio CONFAZ Nesse acordo a unidade federativa tem o direito de isentar o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora quando o valor corresponde à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição durante o mês bem como outros meses anteriores ou outro do mesmo titular uma unidade de consumo CAMARGO 2018 Portanto para os estados que aderirem ao acordo o ICMS incidirá apenas sobre a diferença entre a energia injetada e consumida pela rede e para os estados que não aderirem ao acordo aplicarseá a regra anterior onde o ICMS é com base em todo o consumo portanto não se considera micro ou pequena geração de energia injetada na rede CAMARGO 2018 Tomando o Rio Grande do Norte como exemplo considerando as alíquotas de PISPasep e COFINS de 925 e o ICMS de 27 a redução de custos com a utilização de painéis fotovoltaicos chega a 3625 23 LEI Nº 14300 UMA BREVE ANÁLISE E COMO SERÁ A NOVA CONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA 231 LEI Nº 143002022 Segundo Gabriel Filho 2013 o sistema de revisão judicial do Brasil é considerado um sistema híbrido porque combina a censura descentralizada norte americana com a censura abstrata europeia Nesse sentido toda lei promulgada tem a presunção de constitucionalidade e legalidade e para testar qualquer ato 22 inconstitucional é necessário determinar tais objetos e se estão em conflito com a Carta Magna segundo Gabriel Segundo Gabriel Filho 2013 O princípio da presunção de constitucionalidade baseiase na eficácia dos controles preventivos e busca compreender que todas as espécies normativas nascem sob a constituição Para definir fenômenos inconstitucionais é necessário definir qual é o objeto desse conflito Nesse caso para determinar qualquer conduta inconstitucional teríamos que considerar dois outros conceitos taxas e caducidades e teríamos que analisar a natureza do tipo de imposto as taxas sua incidência versus contraprestação de atendimento ao cliente e o valor gerados e injetados na rede de distribuição Eventos de kWh restantes Portanto é importante analisar se o percentual cobrado da TUSD Fio B se refere ao serviço prestado e se esta taxa for superior ao valor do serviço é superior ao custo do franqueado sob esta disponibilidade será considerada inconstitucional e será descrita como caducidade em si mas totalmente constitucional se o serviço for prestado por empresa fretada e o percentual estiver dentro de sua taxa Conforme Marques 2022 A linha B não representa 28 da conta de energia O Fio B é um valor absoluto calculado anualmente pelo franqueado e verificado pela ANEEL O percentual de 28 é usado como média para algumas análises da entidade neste setor mas todos devem entender como valor em unidades monetárias absolutas em reais Conforme mencionado acima o artigo 27 da Lei nº 143002022 trata da disposição das tarifas do Fio B 23 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 De acordo com art 27 da referida lei a cobrança do Fio B será escalonada para o novo sistema adicionado a partir de janeiro de 2023 mantendo assim a segurança jurídica para quem já possui o sistema Este será um encargo sobre a energia injetada na rede o excedente resultante nas regras atuais esse valor não é pago apenas na conta de luz tradicional mesmo assumindo que o futuro dependa da regulamentação da ANEEL ele será pago com 100 linha B o valor não será nem a metade da conta de luz dependendo da quantidade de kWh em reais injetada na rede Não há dúvidas sobre a constitucionalidade das leis relativas à cobrança de linhas B 24 ANÁLISE DOS PONTOS BÁSICOS DA NOVA LEI DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA A partir deste tópico abordaremos mais especificamente o conteúdo da Lei 143002022 e suas disposições uma vez que estamos em um período de vacância de um ano que corresponde ao período entre a data de publicação da lei e seu início de vigência Esse tempo é fundamental então há um período de assimilação do conteúdo da nova lei porém nesse período a lei antiga continua valendo 24 começou a aplicar algumas regras transitórias como veremos mais especificamente nos tópicos abaixo do meio Vale ressaltar que o objeto do estudo se limita à cobrança da FIO B para projetos de pequeno porte pois constituem a grande maioria dos cenários fotovoltaicos distribuídos 241 REGRAS DE TRANSIÇÃO Conforme consta na própria lei que entrou em vigor na data de sua publicação ela regulamenta microgeradores e pequenos geradores também detentores de energia distribuída e outros aspectos do setor elétrico trazendo duas importantes transições de prazos para este Expect Segundo Rubim 2022 o primeiro prazo estabelecido pela lei é que a ANEEL efetivamente regule a lei atualizando sua Especificação 482 para evitar possíveis conflitos entre a norma instituída pela norma e a lei publicada especificando também que a ANEEL traz outras inovações As leis que serão aplicadas como armazenamento de energia em baterias estão além do escopo deste estudo Um segundo período de 180 dias de acordo com a lei envolve os franqueados de energia dandolhes tempo para adaptar seus sistemas às inovações trazidas pela lei Dessa forma todas as disposições previstas em lei independentemente de outras especificações da ANEEL ou adaptação do sistema de fretamento devem ser aplicadas imediatamente pois a lei não dispõe de outra forma Ao avaliar os créditos de energia gerados e injetados na rede pela nova lei de Rubim 2022 todos os novos projetos e sistemas desenvolvidos a partir de meados de janeiro de 2023 deixarão de ter essa compensação de 1 para 1 haverá compensação parcial 25 Compensação pois o novo sistema passará a pagar FIO B pagando concessionárias de energia para a maioria dos projetos menores Para projetos maiores em quantidades menores excluindo o trabalho de pesquisa atual eles pagarão uma parte da FIO B e FIO A pagando a empresa de transmissão taxas de PD e taxas de inspeção Setor elétrico no nosso caso o estudo incidirá apenas sobre a incidência da FIO B Novos projetos pagarão apenas por estes componentes tarifários e os seus pedidos de admissão são apresentados a partir de meados de janeiro de 2023 para todos os projetos ainda em aplicação e em desenvolvimento em 2022 permanecerão integralmente reembolsados de 1 a 1 e o pagamento dessas taxas será realizada de forma escalonada ao longo do tempo a principal alteração que a Lei 143002022 traz em seu art 27 Como resultado ao final desse cronograma os micros e pequenos projetos de geração pagarão em média 27 do preço de eletricidade equivalente que atualmente pagamos às distribuidoras de energia para usar a rede pelo excesso de energia gerada e injetada isto No primeiro ano esse valor equivale a uma média de 4 da tarifa de energia 242 DO REGIME DE TRANSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOSCONSUMIDORES DE ENERGIA SOLAR De acordo com Rubim 2022 foi estabelecido um regime transitório no ordenamento jurídico brasileiro para os atuais e futuros proprietários de usinas solares instituído pela Lei 143002022 basicamente em dois momentos a saber a têm administrado seus atuais consumidores energia própria b por 12 meses após 26 a promulgação da lei até 6 de janeiro de 2023 os consumidores que solicitarem acesso à concessionária mantêm as regras de avaliação de crédito vigentes ou seja compensam sua energia de 1 para 1 Essa garantia trazida pela Lei 143002022 é um dos principais problemas pois dá ao consumidor uma sensação de segurança o que inclui a mudança da titularidade da UC e a mudança da unidade beneficiária podendo o consumidor perder esse direito em 3 em I Primeira suposição Desligar a unidade consumidora A primeira acontece quando o dono da fábrica pede ao concessionário que desligue a energia de seus grupos geradores e não altera a titularidade da conta conforme o Art perdendo assim os direitos adquiridos nas condições prélei Artigo 26I da Lei nº 143002022 II A segunda suposição expansão do sistema O segundo caso ocorre quando a capacidade de geração de energia da usina aumenta a parte agregada ao antigo sistema será regida pela nova norma da Lei 143002022 e a parte antiga continuará sendo regida pela antiga norma IIIA terceira hipótese a identificação de irregularidades Uma terceira situação pode ocorrer quando é encontrada uma anomalia no sistema de medição do consumidor que é atribuída a ele por exemplo por culpa sua roubo de energia elétrica 243 DO CUSTO DISPONIBILIDADE 27 O custo de disponibilidade é o valor mínimo que cada consumidor de eletricidade de baixa tensão deve pagar a cada mês Foi criado como consumo mínimo para os serviços de processamento de energia elétrica prestados pela concessionária RUBIM 2021 De acordo com art Artigo 16 da Lei nº 14300 Para fins de compensação a energia injetada o excedente de energia ou os créditos de energia devem ser utilizados dentro dos limites do valor monetário associado ao faturamento da unidade consumidora que seja maior ou igual ao valor mínimo de energia faturável atualmente obrigatório O valor relativo monetário mencionado no artigo acima é uma avaliação realizada pela distribuidora atribuindo um valor monetário a cada kWh produzido que será compensado por um valor monetário na fatura Nesse sentido de acordo com a Resolução ANEEL nº 482 há dois exemplos de cobranças antes da entrada em vigor da nova lei ambas de unidades consumidoras trifásicas A seguir trataremos das taxas para o período de transição da Lei nº 143002022 que se aplica a quem já possui energia solar e as taxas para projetos apresentados até 6 de janeiro de 2023 Quadro 2 Comparativos de consumo ANTES DA VIGÊNCIA Nº 482 DEPOIS DA VIGÊNCIA Nº 482 UC Trifásica 100 kWh UC Trifásica 100kWh Injetou 900 kWh Injetou 800 kWh Consumiu 800 kWh Consumiu 800 kWh 28 Compensação 800kwh ganhe 100kwh de crédito e pague 100kwh pela disponibilidade Compensação 800 kWh mantenha o crédito de 0kB e pague pela disponibilidade de 100 kWh Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado na Tabela Comparativa 1 abaixo tanto gerando 100 kWh de crédito quanto compensando todo o consumo em ambos os casos o consumidor ainda pagaria o mesmo valor correspondente ao valor de 100 kWh o custo de disponibilidade Quadro 3 Comparativos de consumo REGRA PARA QUEM SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kwh Consumiu 800 kwh Injetou 800 kwh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme Ribeiro 2022 UC DIREITO DE COMPRA COMPENSAÇÃO 11 para se enquadrar nas regras de avaliação de crédito vigentes da Lei nº A UC deixou de pagar taxas em dobro Regras que exigem que os revendedores se ajustem em 180 dias Nesta regra transitória a diferença é que o consumidor continua pagando a taxa de disponibilidade referenciada em 100kwh mas retém um crédito correspondente ao mesmo valor que será convertido em valor monetário no futuro 29 Em seguida processaremos as taxas dos programas aplicados e enviados após 6 de janeiro de 2023 Essas fábricas atendem integralmente ao disposto na Lei nº 143002022 pois não se enquadram nas regras transitórias Quadro 4 Comparativos de consumo HOJE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 143002022 UC Trifásica 100 kWh Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 800kwh ganhe 0kWh de crédito não pague mais por disponibilidade 800kW linha B paga Fonte Ribeiro Advogados 2022 De acordo com as novas disposições da Lei nº 143002022 a medição a ser considerada pela distribuidora no pagamento da linha B será a medição antes da compensação dos créditos de energia RIBEIRO 2022 Porque os kW consumidos pela UC excedem a potência necessária para cobrir o custo de disponibilidade Uma das questões que levanta muitas dúvidas é sobre quem adquiriu os direitos e solicitará o acesso aos comentários até 6 de janeiro de 2023 porém neste caso continuará pagando pela disponibilidade conforme o seguinte formulário ilustrativo Quadro 5 Comparativos de consumo REGRAS DE TRANSIÇÃO UC Trifásica 100 kWh 30 Consumiu 800 kWh Injetou 800 kWh Compensação 700 kWh ganhe 100 kWh de crédito e pague 100 kWh de disponibilidade Fonte Ribeiro Advogados 2022 Conforme demonstrado as unidades consumirão nas regras atuais de avaliação de crédito a serem compensadas na escala 1x1 pois a partir de 143002022 as distribuidoras limitam a utilização dos créditos ao valor que deve ser consumido antes dos custos de disponibilidade UC não paga o dobro novamente pois o custo de disponibilidade que ele paga será convertido em crédito porém essa regra exigirá que os revendedores façam ajustes em até 180 dias 244 TUSD FIO B Segundo Edgard 2021 a TUSD Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a TE Tarifa de Energia são os dois principais componentes da conta de energia É através deles que todos os custos de geração de energia e transporte são recuperados no primeiro é alocado o custo de transporte de energia e no outro o custo de geração de energia A título informativo como o tema é focado na TUSD Fio B a TUSD é composta pelos seguintes componentes tarifários Frete Perda e Taxas A TE Taxa de Energia é composta pelos componentes tarifários Energia Perdas Tarifas e Transporte Dentre os principais componentes da TUSD transporte extravio e taxas ela se subdivide em Fio A representando o custo para Rede Básica 31 Fronteira CUSD Conexão D e Conexão T e no Fio B o tópico tópico Isso inclui os custos de transporte de energia De acordo com o artigo 18 da Lei nº 143002022 ela regulamenta o uso de energia pelos consumidoresprodutores porém estes devem pagar à concessionária pelo uso da rede para o transporte do excesso de energia que passa a ser injetado na rede De acordo com art Artigo 27 da Lei 143002022 nas novas regras além da fatura normal os consumidores com sistemas de energia fotovoltaica pagarão um valor de FIO B equivalente a 28 da fatura com base no valor total da energia O excedente é gerado e injetado na rede e em 2023 o custo será superior a 15 dos 28 de energia injetada na rede em 2024 o custo será superior a 30 dos 28 de energia injetada na rede e assim por diante conforme exemplo abaixo de modo que a partir de 2028 e a partir de 2029 a ANEEL desenvolverá novas regulamentações conforme especificado no art 17 desta lei Para projetos enviados após 6 de janeiro de 2023 a Fio B pagará o total de energia restante gerada e injetada na rede além do valor da conta de energia normal Tomemos como exemplo um valor fictício de 300 kWhmês e um preço de energia elétrica de 100 real por kWh para entender melhor o que está exposto no art 27 da Lei nº 143002022 Art 27 Faturamento de energia para unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo ART O artigo 26 desta lei levará em consideração a ocorrência de toda a energia elétrica ativa compensada pelos seguintes percentuais componentes do preço da energia relacionados à remuneração dos ativos do serviço de distribuição cotas de reintegração regulatória depreciação dos ativos de distribuição e custos operacionais para manutenção dos serviços de distribuição e manutenção I 15 15 a partir de 2023 II 30 trinta por cento a partir de 2024 III 45 45 até 2025 IV 60 até 2026 sessenta por cento V 75 por cento 75 por cento por cento a partir de 2027 VI 90 por cento noventa 32 por cento a partir de 2028 VII regras estabelecidas no art Artigo 17 desta lei de 2029 Conforme demonstrado na tabela abaixo partindo da seguinte situação hipotética assumindo que 300kwh corresponde a 1 real valor a partir do qual é calculado o progresso anual que afeta a energia injetada na rede 300 RKwh no exemplo para janeiro 2023 Novos compradores de sistemas solares fotovoltaicos depois No exemplo a tributação não está incluída pois a ANEEL ainda fará provisões sobre esse assunto Quadro 6 Progressão do Pagamento do Fio B ANO PERCENTUAL RKwh VR COMPENSADO 2013 15 11 28740 2024 30 11 27480 2025 45 11 26220 2026 60 11 24960 2027 75 11 23700 2028 90 11 22440 Fonte Autor 2022 Interpretando os valores no gráfico acima no primeiro ano de 2023 no valor de 300 RKwh injetado na rede o valor integral de 28 do Fio B é de 8400 R Assim até 2023 os consumidoresgeradores pagarão 15 do Fio B 84 reais dos quais 15 de 84 reais corresponde a um valor de 1260 reais Portanto subtraia 1260 reais do valor total de 300 reaiskWh injetados resultando em um valor de 33 28740 reaiskWh Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2023 serão compensados por apenas 28740 reaiskWh No segundo ano da transição em 2024 injetado na rede no valor de R 300Kwh 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Portanto até 2024 o consumidorgerador pagará 30 dos 84 reais da linha B dos quais 30 dos 84 reais corresponde a um valor de 2520 reais Então esses 2520 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 27480 Resumindo os 300 RKwh injetados de 1 a 1300 RKwh em 2024 que serão integralmente compensados hoje compensarão apenas RKwh 27480 No terceiro ano de transição de 2025 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2025 o consumidorgerador pagará 45 dos 84 reais da linha B dos quais 45 dos 84 reais corresponde a um valor de 3780 reais Então esses 3780 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 26220 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2025 só compensarão 300 kWh de 26220 reaiskWh No quarto ano da transição em 2026 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2026 os consumidoresgeradores pagarão 60 dos R 84 do Fio B dos quais 60 dos R 84 correspondem a um valor de R 5040 Então esses 5040 da injeção total de 300 RKwh são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 24960 Resumindo de 1 a 1 300 kWh desses 300 reaiskWh injetados em 2026 serão compensados em apenas 24960 reaiskWh No quinto ano da transição em 2027 injetada na rede no valor de 300 kWhR 28 da linha B tem valor integral de R 8400 Assim até 2027 o 34 consumidorgerador pagará 75 dos R 84 do Fio B dos quais 75 de R 84 corresponde a um valor de RKwh 6300 Esses 6300 da injeção total de 300 RKwh são assim reduzidos resultando em um valor de 23700 para RKwh Resumindo 300 reaiskWh desses 300 reaiskWh injetados em 2027 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por 23700 reaiskWh No sexto ano de transição de 2028 injetado na rede no valor de R 300kWh o valor integral de 28 da Linha B é de R 8400 Assim até 2028 os consumidoresgeradores pagarão 90 dos R 84 do Fio B dos quais 90 dos R 84 correspondem a um valor de R 7560 Então esses 7560 dos 300 RKwh de injeção total são reduzidos resultando em um valor de RKwh de 22440 Resumindo 300 RKwh desses 300 RKwh injetados em 2028 de 1 para 1 que serão integralmente compensados hoje serão compensados apenas por RKwh 22440 Vale ressaltar que esses valores a serem pagos são cobrados e utilizados como crédito pela energia injetada na rede mas se a unidade geradora consumir sua própria energia imediatamente ela não será cobrada porque não é injetada na rede mas consumido na própria unidade 35 3 CONCLUSÃO No processo de revisão das regras para instalações de geração distribuída de micro e pequena escala e sistemas de compensação de energia elétrica um dos principais pontos esperados gira em torno do impacto na viabilidade de projetos fotovoltaicos devido à relevância desses sistemas no Setor DG A publicação da Lei 143002022 as regras definidas poderão ser utilizadas para cálculo de indicadores de viabilidade econômica para projetos abrangidos pela resolução normativa ANEEL 4822012 exemplificados por estudos de casos em obras O desenvolvimento do trabalho atual permite um melhor entendimento de como será tributado o excesso de energia solar fotovoltaica gerada e injetada na rede na forma de créditos de energia esclarecendo assim alguns pontos básicos da lei para os compradores do novo sistema a partir de janeiro 2023 Os objetivos do estudo foram alcançados como a constitucionalidade da lei por meio do devido processo legislativo respeitando o conceito de cobrança dos consumidoresgeradores do custo do serviço da FIO B que exige investimento e manutenção por parte das distribuidoras de energia O direito de adquirir que é um dos pontos da lei desde que garanta que não haja cobrança pelo fio B para quem adquirir o sistema antes da promulgação da lei isso garantirá que até 2045 a partir deste ano será de acordo com a ANEEL ainda a ser desenvolvida Outro fator que pode acontecer com a imposição de tarifas é a pressa em adquirir fábricas antes da lei entrar em vigor ou até mesmo desestimular novas dependendo do tipo e porte da usina dado o alto custo de implantação E um aumento no tempo de retorno pois dependendo da capacidade do sistema em 36 média o período de retorno de 5 anos é de 7 ou 8 anos para novos consumidoresgeradores dependendo do consumo instantâneo e injeção na rede Embora o governo tenha decretado alguns incentivos fiscais para estimular as aquisições por se tratar de energia limpa suas aquisições ainda conflitam com o alto culto do sistema A conclusão é que na maioria dos casos ainda será viável investir no novo sistema após as novas regras mas o retorno do investimento será mais demorado pois do restante injetado na rede serão cobradas tarifas do Fio B com base no consumo de geração e consumo seu investimento não é viável financeiramente 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY Robert Teoria dos Direitos Fundamentais Trad de Virgílio AMARO Luciano Direito Tributário Brasileiro 12edrev e atual São Paulo Saraiva 2006 BRASIL Ministério de Minas e Energia Agencia Nacional de Energia Elétrica Geração distribuída ANEEL 2022 Disponível em httpswwwgovbraneelptbrassuntosgeracaodistribuida BRASIL Lei nº 14300 de 06 de janeiro de 2022 Congresso Nacional Lei Complementar nº 70 Dispõe sobre a Instituição da contribuição para financiamento da Seguridade Social eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências DOU de 31121991 httpwwwplanaltogovbrccivil03leislcplcp70htm Acesso em 04042022 Afonso da Silva São Paulo Malheiros 2008 CAMARGO Henrique Cabral Efetividade dos incentivos fiscais concedidos ao sistema de compensação de energia solar como forma de estímulo ao desenvolvimento sustentável Orientador Delton Winter 2018 108 f TCC Mestrado Programa de Pós Graduação em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos 38 UNISINOS Porto Alegre 2018 Disponível em httpwwwrepositoriojesuitaorgbrhandleUNISINOS7328 EDGARD COMO VAI FICAR A CONTA DE LUZ APÓS A TAXAÇÃO DA ENERGIA SOLAR2021 1 video de 12 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatch vI4cWQq2eT60t1s FILHO Gabriel Comentários sobre as ações de constitucionalidade no STF da Lei nº 986898In FilhoGabriel DireitoNet 01 jul 2013 Disponivel em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir8036Comentariossobreasacoesde constitucionalidadenoSTFdaLeino986898 LEGISWEB Legislação Estadual Rio Grande do Norte Limeira 2022 Disponível em httpswwwlegiswebcombrlegislacaoid152474 MARQUES Ricardo Entendendo a Tarifação do Fio B previsto na Lei 14300 Canalsolar 24 dez 2022 Disponível em httpscanalsolarcombrtarifacaodofiob previstonalei14300 MOSQUEIRA Glória Leite de A evolução da energia solar fotovoltaica no brasil Orientador Carlos Buzzanelo 2020 51 f TCC Graduação Curso de Administração Pública Centro de Ciências Políticas e Jurídicas Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2020 Disponível em httpsscholargooglecombrscholarhlptBRassdt02C5qAEVOLU 39 C387C383ODAENERGIASOLARFOTOVOLTAICANOBRASILbtnG Rio de Janeiro Ufrj 2020 FARIA Yure O QUE É TUSD TE FIO B2021 1 video de 10 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvFChr5rMzTiI PÍCCOLI Karin RMB PÍCCOLI Rafael GL Manual de Tributos Federais estaduais e municipais1EdSão Paulo IOB Folhamatic 2013 PORTAL SOLAR Histórico de Reajuste da Energia Elétrica Portalsolar jan 2020 Disponível em httpswwwportalsolarcombraumentodocustoenergiaeletrica comtempo PORTAL TRIBUTÁRIO Pis e Cofins Sintese dos regimes de incidência Curitiba2019 Disponível em httpwwwportaltributariocombrartigospiscofins regimeshtm RIBEIRO Bao Custo de Disponibilidade na Lei 143002022 episódio 5 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvPX0B6Wi4Vdc RUBIM Barbara DIREITO Adquirido no Marco Legal da Geração Própria entenda o que você pode ou não fazer 1 video de 6 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvSotSoev8fH0 40 RUBIM Barbara CUSTO de Disponibilidade na Geração Própria como é hoje e qual a proposta do PL 58292019 2021 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvS9oKjURWys RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 01 2022 1 video de 7 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvL7OYiCaeySI RUBIM Barbara LEI 14300 o que já está valendo no marco legal da geração própria Parte 022022 1 video de 9 min Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvdOW8EZUzD4c RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Lei 69681996 Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviados listagemfiltroaspassunto4assuntoEsp4 RIO GRANDE DO NORTE Secretaria de Tributação Regulamento do ICMS Natal 2022 Disponível em httpwwwsetrngovbrcontentProducaoaplicacaosetv2legislacaoenviados listagemfiltroaspassunto4assuntoEsp5 SAMPAIO Matheus Francisco do Impacto das alternativas da aneel para o sistema de compensação das microgerações e minigerações distribuídas de energia elétrica 41 Orientadora Raphael Amaral 2021 69 f TCC Graduação Curso de Engenharia Elétrica Centro de tecnologia Universidade Federal do Ceará Fortaleza 2021 Disponível em httpwwwrepositorioufcbrhandleriufc62066 SCARABELOT Letícia RAMPINELLI Giuliano RAMBO Carlos Avaliação do sistema de compensação de geração distribuída com sistemas fotovoltaicos em unidades prossumidoras residenciais Brazilian Journals of Business Curitiba v 1 n 3p12521268 julset2019 REZENDE Jaqueline Oliveira org Energia Elétrica e Sustentabilidade Ponta Grossa Atena 2018 GREENER Estudo Estratégico de Geração Distribuída 1ºsemestre 2021 Disponível em httpsgreenergreenercombrestudogd1s2021 ANEEL Comparativo da tarifa residencial RMWh com IPCA e IGPM 2022 Disponível em httpswwwaneelgovbrrelatorioevolucaotarifasresidenciais CNN BUSINESS Energia elétrica aumentou mais do que o dobro da inflação nos últimos anos Disponível em httpsbitly3HyLRn7