Portfólio 1 semestre

TUCANO BA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ALUNO PRODUÇÃO TEXTUAL A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA TUCANO BA 2021 2021 PRODUÇÃO TEXTUAL A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Produção textual individual apresentado a Universidade Norte do Paraná para o curso de Tecnologia em Gestão Pública como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas Direito Público Tecnologia da informação e da gestão pública SIG Licitação contratos e terceirização Planejamento urbano e ambiental Desenvolvimento econômico PROFESSORES Luana da Costa Leão Janaina Carla da Silva Vargas Testa Jamile Ruthes Bernardes Jaqueline dos Santos Ferrarezi Renato José da Silva ALUNO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO3 2 DESENVOLVIMENTO4 3 CONCLUSÃO14 REFERÊNCIAS15 1 INTRODUÇÃO Nessa produção textual irei abordar o tema A transparência na gestão pública levarei essa proposta para a fixação dos conteúdos ministrados no semestre A preocupação com a transparência pública não é desmotivada mas encontra justificativa no seu papel fundamental de combate à corrupção práticas ilícitas e a possibilidade de controle da eficiência do Estado pela sociedade Os órgãos administrativos estaduais que atuem de forma não transparente estarão sujeitos às penalidades previstas em lei A Lei de Transparência Pública Lei Adicional nº 131 de 27 de maio de 2009 regulamenta a necessidade de as instituições públicas divulgarem suas contas e demais informações em até 2 horas No momento da publicação no portal com requisitos específicos de como essas informações devem ser divulgadas É preciso que se invista mais em transparência Seja por razões legais éticas e morais para que todos os atos públicos possam ser conhecidos verificados e controlados pelo público é essencial para todos os membros do público estado membro em nível municipal estadual ou nacional 3 2 DESENVOLVIMENTO A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil A idealização dessas práticas é resultado da difusão da chamada cultura de alcance social que sustenta a necessidade dos servidores públicos de reconhecerem que toda informação pública pertence aos cidadãos A informação é um fator essencial para o controle social sobre a atuação de seus representantes Sem o acesso da sociedade sobre os atos dos gestores públicos tornase impossível que ela fiscalize se eles estão atuando de acordo com as normas legais Assim cabe ao Estado a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito ao acesso a essas informações 21 DIREITO PÚBLICO A O que são órgãos públicos Entendese por órgão público uma unidade composta por órgãos públicos com missão específica na organização do Estado Os poderes públicos são constituídos por agentes que dirigem e instituem esta unidade que tem por objetivo a execução das atividades do Estado designado B A partir das disposições da Lei nº 125272011 quais são as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação O direito à informação é muito amplo Pode ser a informação como um produto no caso da cobertura da mídia pois inclui uma infinidade de tipos de informação como informações de governos empresas privadas universidades e qualquer outra organização de interesse público Ter informação é essencial para o exercício da cidadania como diz o ditado informação é poder O direito à informação é considerado um direito fundamental em uma sociedade democrática Conforme mencionado existe uma relação direta entre a coleta de informações e a cidadania No Brasil o direito à informação está consagrado na Constituição Federal que existe desde 1988 O direito à informação previsto na Constituição é muito importante sobretudo porque a cultura da transparência ainda não foi implantada no Brasil Por 4 exemplo nos dias da ditadura militar a lógica era esta tudo se mantém em segredo até que se diga o contrário O estado usa o argumento da segurança nacional para manter em segredo não apenas as questões de segurança mas também vários tipos de informações sobre os governos suas ações e as instituições ao seu redor 22 TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA SIG A A Gestão da Informação no âmbito da transparência na Gestão Pública Nos processos de Entradas Processamentos E saídas A gestão da informação GI no âmbito do setor público tem como objetivo assegurar que a informação seja administrada de forma efetiva e eficiente para promover a qualidade da governança nesse setor Neste estudo utilizase o conceito de governança do setor público como sendo um fenômeno que resulta das diversas interações existentes entre os atores públicos e privados atores sócio políticos que influenciam ou são influenciados pelas atividades das instituições públicas Streit 2006 Esse conceito caracteriza a governança do setor público como sendo um sistema complexo pois incorpora idéias e pressupostos da teoria da complexidade Assim para que as interações entre os atores aconteçam com pouca assimetria de informação de forma a manter o sistema sob equilíbrio é importante que o processo de gestão da informação das instituições públicas esteja alinhado com as necessidades de oferta e demanda de informações no segmento onde atua tendo como referência os objetivos das políticas públicas Entendese que a informação é o elemento base a partir do qual a governança se sustenta Entradas Os dados sobre transações comerciais e outros eventos devem ser capturados e preparados para processamento pela atividade de entrada A entrada normalmente assume a forma de atividades de registro de dados como gravar e editar Uma vez registrados os dados podem ser transferidos para uma mídia que pode ser lida por máquina como um pen drive por exemplo até serem requisitados para processamento Processamento Os dados normalmente são submetidos a atividades de processamento como cálculo comparação separação classificação e resumo 5 Estas atividades organizam analisam e manipulam dados convertendoos assim em informação para os usuários finais A informação é transmitida de várias formas aos usuários finais e colocada à disposição deles na atividade de saída A meta dos sistemas de informação é a produção de produtos de informação adequados aos usuários finais Saída A informação é transmitida em várias formas para os usuários finais e colocada à disposição destes na atividade de saída A meta dos sistemas de informação é a produção de produtos de informação apropriados para os usuários finais A gestão da informação numa organização pública deve ter como guias a visão de futuro a missão e os objetivos institucionais expressos por leis e regulamentos aos qual a instituição deve obedecer Prover informação de qualidade deve resultar em serviços que atendam às necessidades dos cidadãos conquistem a confiança pública e a credibilidade aumentem a produtividade e reduzam os custos da administração pública B Quais os meios e formatos físicos ou digitais mais utilizados pelo poder público para a divulgação de informações aos cidadãos Os meios e formatos físicos ou digitais mais utilizados pelo poder público para a divulgação de informações aos cidadãos são telefone e email Por fim é importante entender como as redes sociais estão sendo utilizadas dentro da gestão pública Consideradas uma das principais inovações tecnológicas dos últimos tempos esses canais de comunicação já fazem parte da vida da maioria dos brasileiros e podem ser incorporados dentro de um projeto de comunicação da gestão pública C Quais seriam possíveis estratégias para fomentar o acesso à informação por parte das comunidades em geral Exemplos de meios físicos para uso do acesso à informação Facebook WhatsApp YouTube Instagram Twitter LinkedIn 6 A gestão da comunicação eficiente pelas redes sociais gera benefícios como a mudança da imagem da prefeitura uma vez que o contato mais próximo gera acesso rápido 23 LICITAÇÃO CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO Dispensa de licitação A Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei ou de acordo com o que vamos chamar de antiga legislação a Lei nº 866693 a Lei nº 1052002 das regras do RDC constantes na Lei nº 124622011 visto que conforme inciso II do art 193 a antiga legislação será revogada apenas após dois anos da publicação da Lei nº 141332021 Tratando então especificamente da dispensa de licitação a restrição quanto à utilização da legislação e procedimentos que serão adotados na contratação é mesma ou se utiliza as regras da Lei n º 866693 ou se utiliza as regras da Lei nº 141332021 Nesse ponto então é importantíssimo se conhecer os impactos da opção porque deles decorrem limites diferenciados fundamentação diferenciada procedimentos diferenciados Optandose pelas regras já conhecidas da Lei nº 866693 onde em seu artigo 24 há as possibilidades do gestor dispensar a licitação temos trinta e cinco incisos nos quais o gestor pode se fundamentar para dispensar a licitação E tratandose da dispensa de licitação em razão de valor temos os limites constantes nos incisos I e II do art 24 respectivamente R 3300000 para obras e serviços de engenharia e R 1760000 para demais serviços e compras Como introduzido a dispensa de licitação é uma possibilidade oferecida pela Lei de Licitações a partir da qual a Administração poderá firmar contratos administrativos com particulares de modo direto e célere se comparado aos tramites do procedimento comum de uma licitação Para decidir se opta ou não pela utilização da dispensa de licitação a Administração prioriza sempre o interesse público em cada contratação analisada A Administração poderá fazêla com as empresas desde que a contratação direta se encaixe em uma das hipóteses do art 24 da Lei de Licitações 7 Apesar do rol do artigo 24 ser extenso possui 34 incisos é um rol restrito que está direcionado a situações de calamidade pública emergência ou aquisições com valor menor Para a contratação de obras e serviços de engenharia a dispensa é utilizada até o limite de R 3300000 trinta e três mil reais Para a aquisição de compras e serviços que não sejam de obras ou de engenharia a dispensa de licitação possui o limite de até R 1760000 dezessete mil e seiscentos reais Veremos a seguir algumas hipóteses da dispensa de licitação previstas no artigo 24 da Lei de Licitações Nos casos em que as licitações recebam propostas com os preços além do valor do mercado nacional sendo incompatíveis com o que o Órgão tenha determinado como preço máximo Para a compra ou a locação de imóveis destinados aos atendimentos da Administração com função específica desde que o preço esteja de acordo com o proposto no mercado nacional Quando houver a necessidade de concluir uma obra serviço ou fornecimento que estava em andamento e ocorreu a rescisão do contrato com a empresa vencedora da licitação com a condição de que a empresa que deseja dar continuidade ao procedimento aceite as mesmas condições que a empresa antiga aceitou Para a aquisição e restauração de obras de artes e objetos históricos que possuam relação com as finalidades de determinado Órgão ou entidade Para a aquisição ou contratação de produtos que sejam utilizados para pesquisa e desenvolvimento com recurso do CAPES FINEP CNPq ou outras credenciadas As demais hipóteses estão previstas no artigo 24 da Lei de Licitações o artigo possui 34 incisos 24 PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL O planejamento urbano e ambiental tem lógicas próximas que podem ser incorporadas nas práticas educativas ou seja a dinâmica do 8 planejamento é um instrumento que deve ser utilizado no processo educativo Nesse contexto a questão ambiental vista a partir do planejamento urbano recoloca o debate da interdisciplinaridade emergindo das políticas setoriais para uma dimensão cada vez mais abrangente das políticas públicas O planejamento urbano e ambiental tem por finalidade propiciar um diagnóstico preciso sobre o meio físico biótico socioeconômico e sobre sua organização institucional para oferecer diretrizes de ação para a tomada de decisão que irá refletir os diferentes interesses dos cidadãos Desse modo é urgente contribuir para um sistema de planejamento mais eficaz onde os investimentos e esforços tanto do governo quanto da iniciativa privada sejam aplicados de acordo com as peculiaridades das unidades de planejamento O processo educativo precisa descobrir que o planejamento é um instrumento para organizar e ordenar o território harmonizando as relações econômicas sociais e ambientais que nele acontecem sobretudo nas grandes cidades brasileiras Para que esse processo obtenha êxito demanda um efetivo esforço de compartilhamento institucional voltado para a integração das ações e políticas públicas territoriais bem como articulação com a sociedade civil congregando seus interesses em torno de um pacto pela gestão do território O objetivo desse ensaio é iniciar uma breve discussão sobre o potencial do planejamento urbano e ambiental na prática pedagógica da educação básica O Planejamento trabalha com exemplos práticos que dizem respeito à população e reflete na vida dessa população Todos deve ter um planejamento em prol de um mundo melhor isso é necessário ter foco e a união de todas as esferas em busca de um bem comum o planejamento urbano e ambiental que por sua vez é essencial para que uma cidade se desenvolva adequadamente de modo que sua economia e progresso caminhem junto com a preocupação com o meio ambiente A participação social na gestão pública da cidade deve ser utilizada como forma de influenciar e contribuir para a formulação de políticas públicas locais por meio da relação entre os atores sociais e o Poder Público Portanto é necessário analisar a importância da participação cidadã na formulação e implementação das políticas públicas municipais por meio dos conselhos municipais para mostrar que cada indivíduo tem o direito de participar ativamente da formulação e aplicação de suas políticas públicas as cidades com administração central e por fim os conselhos municipais são uma das formas comuns de 9 participação na administração pública municipal 25 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO O desenvolvimento econômico é o processo de sistemática acumulação de capital e de incorporação do progresso técnico ao trabalho e ao capital que leva ao aumento sustentado da produtividade ou da renda por habitante e em conseqüência dos salários e dos padrões de bemestar de uma determinada sociedade Definido nestes termos o desenvolvimento econômico é um fenômeno histórico que passa a ocorrer nos países ou Estadosnação que realizaram sua Revolução Capitalista já que só no capitalismo se pode falar em acumulação de capital salários e aumento sustentado da produtividade Nas sociedades pré capitalistas ocorreram momentos de prosperidades mas nada semelhante ao que hoje denominamos desenvolvimento econômico O Orçamento Participativo OP é um processo pelo qual a população decide de forma direta a aplicação dos recursos em obras e serviços que serão executados pela administração municipal Iniciase com as reuniões preparatórias quando a Prefeitura presta contas do exercício passado apresenta o Plano de Investimentos e Serviços PI para o ano seguinte Característica comum dos orçamentos públicos no Brasil é a pouca capacidade que governos têm para investir descontados gastos com folha de pagamento e despesas obrigatórias Dos cerca de R 3 bilhões do Orçamento de 2014 de Guarulhos na Grande São Paulo sobram para investimentos somente R 180 milhões Ainda assim é a população da cidade quem decide como gastar 25 desse montante R 42 milhões Em Belo Horizonte também serão os moradores da cidade que escolherão como usar R 115 milhões da conta de investimento da prefeitura este ano valor que representa mais de 15 do total da rubrica Assim como o utras 351 prefeituras brasileiras Guarulhos e Belo Horizonte adotam o orçamento participativo OP como parte de sua política de planejamento orçamentário Graças a essa prática todos esses municípios se destacam na comparação com cidades sem participação popular na decisão sobre os destinos dos recursos públicos por gastarem mais com saúde e saneamento básico terem melhor desempenho na redução da mortalidade infantil e por registrarem maior presença de organizações da sociedade civil interagindo com o 10 poder público Essas são as principais conclusões do estudo Improving Social WellBeing Through New Democratic Institutions dos pesquisadores americanos Michael Touchton e Brian Wampler do Departamento de Ciência Política da Boise State University do Estado de Idaho EUA Segundo Félix Sánchez 2002 o orçamento participativo é um dos modelos institucionais que viabilizam a democracia participativa garantindo assim a inclusão social pois geralmente inclui os cidadãos Ser marginalizado na esfera social é uma das necessidades primordiais de sua comunidade Além disso graças à gestão participativa a empresa pode decidir a destinação do gasto público e controlálo Assim a governança participativa se apresenta como uma forma de educação cívica emancipação social e organização pública pois cria um espaço de cidadania ativa além disso acompanha as atividades desenvolvidas pelos órgãos estaduais e administradas pela administração estadual por meio de iniciativas de extensão O progressivo desenvolvimento da sociedade não só exigia que as suas prioridades se expressassem através de políticas mas também sublinhava a necessidade de estabelecer um estado que permitisse às pessoas exercer os seus direitos civis na prática garantindolhes a capacidade de interferir na gestão do Estado e na prestação de serviços públicos 26 FECHAMENTO EXEMPLIFICANDO BOAS PRÁTICAS VIVENCIADAS EM SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL A COVID19 é uma doença infecciosa causada pelo novo coronavírus SARSCoV2 e tem como principais sintomas febre cansaço e tosse seca Alguns pacientes podem apresentar dores congestão nasal dor de cabeça conjuntivite dor de garganta diarreia perda de paladar ou olfato erupção cutânea na pele ou descoloração dos dedos das mãos ou dos pés Esses sintomas geralmente são leves e começam gradualmente Algumas pessoas são infectadas mas apresentam apenas sintomas muito leves IMAGEM PORTAL 11 Diante do estudo apresentado o portal da transparência da prefeitura de TUCANO BAHIA por meio desse cenário atipico no qual estamos vivendo o portal da transparência fez jus a lei de acesso a informação sobre esse assunto primordial para a sociedade Sabendo que a prefeitura de TUCANO usa as redes sociais para que chegue informações as comunidades Conforme o Segundo Informe Técnico do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid19 2021 o Ministério da Saúde MS por meio da CoordenaçãoGeral do Programa Nacional de Imunizações CGPNI e do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis DEIDT da Secretaria de Vigilância em Saúde SVS iniciou em janeiro de 2021 de forma gradual a campanha nacional de vacinação contra a covid19 A covid19 é a maior pandemia da história recente da humanidade causada pelo novo coronavírus SARSCoV2 Tratase de uma infecção respiratória aguda potencialmente grave e de distribuição global que possui elevada transmissibilidade entre as pessoas por meio de gotículas respiratórias ou contato com objetos e superfícies contaminadas Na ocasião o início da vacinação se deu por 40 dos trabalhadores da saúde que atendem pacientes com síndrome gripal pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência institucionalizadas De acordo com o informe técnico do Ministério da Saúde serão vacinados dentro do grupo prioritário da primeira fase os trabalhadores dos serviços de saúde que são todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde sejam eles hospitais 12 clínicas ambulatórios laboratórios e outros locais Compreendem também os profissionais da saúde além de médicos e enfermeiros os nutricionistas fisioterapeutas terapeutas ocupacionais biólogos biomédicos farmacêuticos odontólogos fonoaudiólogos psicólogos assistentes sociais profissionais da educação física médicos veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares Incluemse ainda na lista os cuidadores de idosos doulasparteiras bem como funcionários do sistema funerário O informe técnico traz ainda a oferta da vacina para acadêmicos em estagio E também aos trabalhadores de apoio como recepcionistas seguranças trabalhadores da limpeza cozinheiros e auxiliares motoristas de ambulâncias e outros ou seja todos aqueles que atuam nos serviços de saúde assim foi ampliando de forma gradativa o escalonamento do Plano de Imunização ate chegar à gestão a saúde de acordo com o oficio nº 2342021 do Ministério da Saúde O gestor público municipal na busca de novos instrumentos e processos de gestão A população no exercício da cidadania Essa é a atual realidade após quase três décadas de vigência da Constituição democrática Os desafios foram muitos e vários ainda persistem Com a Carta de 1988 marco da gestão municipal descentralizada o município passa a ter papel de destaque como ente federado mais autonomia e responsabilidade São atribuídas aos municípios competências e obrigações que exigem fatia maior de tributos federais e estaduais mas mais serviços públicos são providos pela instância municipal As políticas públicas passam por marcante processo de descentralização das responsabilidades de gestão e dos recursos financeiros 13 3 CONCLUSÃO Diante do estudo baseado em pesquisas onde nos trouxe um tema hipotético A transparência na gestão pública pode nos trazer uma gama de conhecimento sobre os assuntos abordado na elaboração dessa produção textual Entendese a importância desse conteúdo para o conhecimento sobre o acesso a informação para a sociedade Um ponto importante no qual me chamou atenção foi o controle da administração pública que é exercido por meio dos órgãos de controle interno e externo tem a responsabilidade de fazer com que a execução de tarefas predeterminadas em normas alcance os resultados esperados Busca verificar se as atividades executadas estão compatíveis com o que foi estabelecido previamente no processo ou no plano de governo Isso é realizado por meio da fiscalização orientação e correção sobre as atividades de pessoas departamentos órgãos ou poder para evitar que descumpram as normas e determinações preestabelecidas O papel dos órgãos de controle interno e externo essenciais na fiscalização dos atos administrativos para elevar o nível de transparência na administração pública melhorando assim as relações entre o Estado e os cidadãos Por fim a Gestão Pública assegura que os recursos de uma organização sejam usados adequadamente sejam eles financeiros humanos ou de outros tipos O objetivo é tornar a atuação do setor público mais eficiente para desenvolver o país e melhorar qualidade de vida da população 14 REFERÊNCIAS BRASIL Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art 5º no inciso II do 3º do art 37 e no 2º do art 216 da Constituição Federal altera a Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 revoga a Lei nº 11111 de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei nº 8159 de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2011 20142011leil12527htm Acesso 14 Jul 2021 BRASIL Lei 14124 de 10 de março de 2021 Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística de tecnologia da informação e comunicação de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid19 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201920222021leiL14124htm Acesso em 14 jul 2021 BRASIL Tribunal de Contas da União Relatório sistêmico sobre transparência pública Brasília TCU Secretaria de Macro avaliação Governamental SEMAG Secretáriageral da Presidência SEGEPRES 2018 Disponível em fileCUsersDRa20LUANA20LEC383ODownloadsfiscTransparenciapdf Acesso 14 Jul 2021 LEITE Ademir Cavalheiro Teorias do desenvolvimento econômico Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2017 LIMA Silvia Maria Santana Andrade LOPES Wilza Gomes Reis FAÇANHA Antônio Cardoso Desafios do planejamento urbano na expansão das cidades entre planos e realidade urbe Rev Bras Gest Urbana 11 2019 Disponível em httpswwwscielobrjurbea55dJtxNQzWQggjYmJSbKf5Flangpt Acesso em 15 Jul 2021 POSSAMAI Ana Júlia GONZATTI Vitoria de Souza Trabalhos e dados abertos governamentais possibilidade e desafios a partir da lei de acesso à informação Administração Pública e Gestão Social Vol 12 n 2 2020 Disponível em httpsperiodicosufvbrapgsarticleview58725460 Acesso em 14 jul 2021 Publicada lei que permite a compra de vacinas pelas empresas Disponível em httpscastrobarroscombrnoticiaspublicadaleiquepermiteacompradevacinas pelasempresas Acesso em 14 jul 2021 TESTA Janaina Carla da Silva Vargas PICCIRILLO Miguel Belinati MOSER Carla WEGGE Sonia Adriana Direito Público Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2014 15 PLANO DE ENSINO Disciplina PROJETO INTEGRADO SÍNTESE GESTÃO PÚBLICA Ementa Desenvolvimento de temáticas atuais com articulação integradora e interdisciplinar dos conteúdos relevantes à formação profissional trabalhados durante o semestre A teoria a prática e o fazer do profissional Atividade aplicada por meio de estudo de caso contemplando o regionalismo Objetivos Objetivo Geral Promover a articulação integradora e interdisciplinar dos conteúdos das disciplinas do semestre visando o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para atuação profissional Objetivos Específicos Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão Possibilitar a aplicação dos conteúdos considerando o contexto regional Desenvolver os estudos independentes sistemáticos e o autoaprendizado Conteúdo Programático Articulação teóricoprática Estudo da situação geradora de aprendizagem Análise e solução da situação Elaboração da produção textual Procedimentos Metodológicos A metodologia adotada em consonância com o modelo acadêmico viabiliza ações para favorecer o processo de ensino e aprendizagem de modo a desenvolver as competências e habilidades necessárias para a formação profissional de seus alunos O processo de ensino e aprendizagem é conduzido por meio da integração de diferentes momentos didáticos Um destes momentos é a aula em que são desenvolvidas situaçõesproblema do cotidiano profissional permitindo e estimulando trocas de experiências e conhecimentos Nessa jornada acadêmica o aluno é desafiado em outros momentos à realização de atividades que o auxiliam a fixar correlacionar e sistematizar os conteúdos da disciplina por meio de avaliações virtuais de proposições via conteúdo web livro didático digital objetos de aprendizagem textos e outros recursos Sistema de Avaliação O sistema de avaliacão adotado nos cursos de graduacão ofertados na modalidade a distância para a disciplina Projeto Integrado visa avaliar o desempenho e desenvolvimento das competencias necessárias por meio de uma Producão Textual desenvolvida ao longo do semestre Bibliografia Básica PLANO DE ENSINO CARVALHO Fábio Câmara Araújo de Gestão de projetos 2ed São Paulo Pearson 2018 Biblioteca Virtual 30 KOCH Ingedore Villaça ELIAS Vanda Maria Ler e escrever estratégias de produção textual 2ª ed São Paulo Contexto 2010 Biblioteca Virtual 30 LA TAILLE Yves de Moral e ética dimensões intelectuais e afetivas Porto Alegre Artmed 2007 Minha Biblioteca GESTÃO PLANEJAMENTO FACS Servicos Educacionais SA 1999 ISSN 15169103 Proquest Bibliografia Complementar COSTA Adriana Bastos da PEREIRA Fernanda da Silva Fundamentos de gestão de projetos da teoria à prática como gerenciar projetos de sucesso Curitiba InterSaberes 2019 Biblioteca Virtual 30 KOCHE Vanilda Salton Prática textual atividades de leitura e escrita Petrópolis Vozes 2015 Biblioteca Virtual 30 METCALF Peter Cultura e Sociedade São Paulo Saraiva 2015 Minha Biblioteca REVISTA DE GESTÃO E PROJETOS Universidade Nove de Julho 2010 ISSN 22360972 Proquest PROJETO INTEGRADO CST EM GESTÃO PÚBLICA PROJETO INTEGRADO SÍNTESE PROJETO INTEGRADO Curso CST EM GESTÃO PÚBLICA Objetivos da Aprendizagem O Projeto Integrador é um procedimento metodológico de ensino aprendizagem que tem por objetivos Promover o estudo dirigido a distância Incentivar o autoaprendizado Interpretar uma situaçãoproblema para exercitar a aplicação prática dos conteúdos interdisciplinares Integrar de forma clara e coesa os tópicos do roteiro de estudo com a finalidade de reconhecer a importância dos assuntos abordados pelas disciplinas do semestre na prática profissional Oportunizar o acesso ao saber científico com vistas à produção do conhecimento crítico e criativo refletindo os desafios e possibilidades da prática pedagógica Elaborar produções científicas aplicando normas da ABNT Favorecer a aprendizagem Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão Prezadoa alunoa Seja bemvindo a este semestre A proposta do Projeto Integrado terá como temática ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID19 novo coronavírus SarsCov2 COM BASE NA CPI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REALIZADA PELO SENADO FEDERAL BRASILEIRO PROJETO INTEGRADO Escolhemos essa temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas deste semestre e também para que você estudante possa consolidar um conteúdo recente no cotidiano mundial e brasileiro sobre os aspectos legais que envolvem áreas específicas de Direito Público Gestão de Crise Procedimentos Cíveis e Criminais A OMS Organização Mundial de Saúde por meio de seu Diretor Geral Tedros Adhanom decretou em 11 de março de 2020 a Pandemia COVID19 haja vista o elevado estado de contaminação causado pelo novo coronavírus SarsCov2 Efetivamente a partir de 11032020 tudo mudou A sociedade as instituições públicas e privadas os relacionamentos sociais já não seriam mais os mesmos A pandemia trouxe debates dos mais variados prismas e que impactaram a ordem social legislativa e jurídica do Brasil A reflexão críticojurídica que se pretende realizar será balizada pelo Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia instruída pelos requerimentos n 1371 e 1372 de 2021 Congresso Nacional Senado Federal Brasileiro Disponível em httpslegissenadolegbrcomissoesmnascodcol2441tp4 Acesso em 28112023 e outros textos pertinentes ao assunto Desfazendose de qualquer cunho políticoideológico que o tema possa trazer a única intenção desse estudo críticojurídico é aprofundar as análises e fundamentos de base jurídica proporcionando ao estudante um levantamento dos dados e conteúdos inerentes ao seu curso e o desenvolvimento do conhecimento que será oportunizado de forma interdisciplinar consoante os encontros síncronos e assíncronos no decorrer do curso ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL Leitura e interpretação da SGA Por meio da leitura da SGA Situação Geradora de Aprendizagem e também da SP Situação Problema destacada você estudante deve elaborar uma produção textual com respaldo teórico nas disciplinas que foram cursadas ao longo deste semestre PROJETO INTEGRADO SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM SGA É necessário assinalar a importância e o fundamento legal de uma CPI Comissão Parlamentar de Inquérito independentemente do assunto que será tratado na investigação Conforme artigo 58 parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 Art 58 O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação 3º As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em conjunto ou separadamente mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 28112023 Assim as CPIs são Comissões temporárias designadas a desenvolver o papel de investigação de possíveis crimes cometidos por integrantes do Poder Executivo e que envolvam outros Poderes da República Instituições Públicas e Privadas bem como pessoas físicas e jurídicas possuindo as CPIs poder de investigação próprios No caso em questão a CPI do COVID 19 buscou investigar inúmeros crimes que pudessem ter sido cometidos pelos atores a serem investigados e supostamente envolvidos conforme menciona o parágrafo anterior Assim elencamos alguns crimes a serem verificados no presente Projeto Integrado como segue abaixo httpslegissenadolegbrcomissoesmnascodcol2441tp4 Acesso em 28112023 1 Infração de medida sanitária preventiva art 268 Código Penal 2 Falsidade ideológica art 299 Código Penal 3 Corrupção passiva art 317 Código Penal 4 Corrupção ativa art 333 Código Penal 5 Improbidade Administrativa Lei 8429 de 2 de junho de 1992 6 Lei Anticorrupção Lei 12846 de 1º de agosto de 2013 7 Crime contra humanidade Decreto nº 4388 de 2002 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional art 7º 1 k PROJETO INTEGRADO Nestes termos conseguese interagir com os Cursos da Área Jurídica e com os Cursos das Áreas de Gestão pois o conteúdo é inerente aos trabalhos realizados pelos profissionais dessas áreas nos Setores Público e Privado da sociedade brasileira SITUAÇÃOPROBLEMA SP No decorrer da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito do COVID19 verificouse que várias pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas foram inquiridas sendo que ao final da CPI foi gerado o Relatório Final No Relatório Final gerado podese verificar várias tipificações penais e transgressões a legislação extravagante que foram encaminhadas ao Ministério Público para possíveis proposituras das ações penais enviadas ao Poder Judiciário para o devido processo legal Conforme verificado acima na SGA Situação Geradora de Aprendizagem elencamos alguns tipos penais e legislações que que foram possivelmente transgredidos para análise do estudante como segue abaixo 1 Infração de medida sanitária preventiva art 268 Código Penal 2 Falsidade ideológica art 299 Código Penal 3 Corrupção passiva art 317 Código Penal 4 Corrupção ativa art 333 Código Penal 5 Improbidade Administrativa Lei 8429 de 2 de junho de 1992 6 Lei Anticorrupção Lei 12846 de 1º de agosto de 2013 7 Crimes contra humanidade Decreto nº 4388 de 2002 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional art 7º 1 k Assim o estudante deverá relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos dos 07 sete itens acima elencados utilizando como texto base o Relatório Final da CPI COVID19 Observar com atenção as orientações para execução do trabalho descrita na página seguinte PROJETO INTEGRADO ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO 1 INTRODUÇÃO até uma página Elaborar um texto que contextualize a temática abordada na produção textual A introdução deve relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI seus procedimentos e possíveis resultados de forma genérica 2 DESENVOLVIMENTO quatro a seis páginas Construir um texto teórico com o tema Durante a contextualização do trabalho dissertativo a ser realizado pesquisando nas indicações de referências bibliográficas abaixo mencionadas e em outras obras que julgar necessário o estudante deverá pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos de cada um dos 07 sete itens elencados utilizando como texto base o Relatório Final da CPI COVID19 No desenvolvimento da dissertação o estudante deverá fazer constar junto com os conceitos e exemplos o contexto que cada um dos 07 sete itens foi mencionado no Relatório Final da CPI COVID19 Como por exemplo qual pessoa física ou jurídica envolvida na investigação qual instituição pública ou privada que está sendo mencionada quais procedimentos de tratamento médicohospitalar e medicamentos que foram questionados 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS até uma página Escreva um texto que sintetize as principais contribuições dessa atividade para sua formação profissional e pessoal Inserir considerações finais o contexto relacionado ao aprendizado para a vida profissional e também a construção do conhecimento para o desenvolvimento de um cidadão críticoreflexivo sobre as ações relatadas na investigação da CPI do COVID19 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS outras referências podem ser pesquisadas BIBLIOTECA VIRTUAL PROJETO INTEGRADO BRAZ Jacqueline Mayer da Costa Ude Teoria Geral do Direito Constitucional Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2016 CARVALHO Fernanda Lara de BARBETA Edvania Fátima Fontes Godoy Direito penal parte geral Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2016 CARVALHO Mauricio Soares de Orçamento público Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2017 HENRIQUE Márcio Alexandre Ioti PERRUCI Felipe Falcone Tecnologias de informação aplicadas ao direito Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2017 LUZ Bernardo Araújo da NAVES Carlos Luiz de Lima e MACHADO Renato Martins Direito penal crimes contra a dignidade sexual e administração pública Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2018 RANGEL Fernanda Leite de Araújo Tópicos em direito administrativo Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2017 TESTA Janaina Carla da Silva Vargas et al Direito público Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2014 LINKS Ativismo judicial nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política httpswwwscielobrjrdgvadr6L3MVvFz4MsrCShHytnrQ CPI Comissão Parlamentar de Inquérito COVID19 Senado Federal httpslegissenadolegbrcomissoesmnascodcol2441tp4 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional DECRETO Nº 4388 DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 httpswwwplanaltogovbrccivil03decreto2002D4388htm Lei Anticorrupção LEI Nº 12846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142013leil12846htm Lei de Improbidade Administrativa LEI Nº 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992 httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8429htm PROJETO INTEGRADO SITES httpswwwcnjjusbr httpsportalstfjusbr httpswwwstjjusbrsitesportalpInicio NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL A produção textual deve ser organizada por meio dos seguintes itens a serem considerados pelo acadêmico 1º Realização da leitura dos textos indicados Além dessas indicações você poderá utilizar os materiais disponibilizados pelas disciplinas do semestre e pesquisar na Biblioteca Virtual 2º Elaborar a Introdução da produção textual Neste tópico o aluno deverá fazer com até uma página uma apresentação sobre o que será abordado no trabalho expor os objetivos e a importância de sua realização 3º Para o Desenvolvimento do trabalho você deve elaborar um texto de 4 a 6 páginas abordando todos os itens propostos para reflexão considerando os seguintes aspectos clareza de ideias objetividade criatividade originalidade e autenticidade O desenvolvimento da produção textual é a parte dos elementostextuais na qual se concentram a fundamentação teórica a apresentação dos dados coletados pelo autor e o desenvolvimento das ideias Nessa parte o autor precisa ser o mais claro possível Não é necessário ser breve as ideias podem ser explicadas com calma e em detalhes para que o entendimento dos leitores seja o máximo possível Lembremse o trabalho deverá ter coesão portanto deve apresentar uma discussão ao invés de respostas diretas 4º Para finalizar você deverá fazer suas Considerações finais em até 1 página Você apresentará a conclusão do seu trabalho sintetizando os elementos discutidos no seu texto Manifeste seu ponto de vista e opiniões sobre o assunto trabalhado fundamentados nas referências bibliográficas Apresente também as contribuições que o trabalho trouxe para seu aprendizado 5º Referências não se esqueça de listar todos os autores e materiais que utilizou para desenvolver o trabalho PROJETO INTEGRADO Orientações importantes 1 A atividade deverá ser realizada INDIVIDUALMENTE 2 Atenção ao prazo de inserção do arquivo na pasta do Ambiente Virtual 3 Deve conter depois de pronto capa e folha de rosto padrão sendo organizado no que tange à sua apresentação visual tipos e tamanhos de fontes alinhamento do texto espaçamentos adentramento de parágrafos apresentação correta de citações e referências entre outros elementos importantes conforme normas da ABNT 4 Os trabalhos devem ser enviados em arquivo de Word A seguir apresentamos alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise para a nota a ser atribuída pelo Tutor a Distância à produção textual Normalização correta do trabalho em respeito às normas da ABNT Respeito ao número de páginas solicitadas Apresentação de uma estrutura condizente com a proposta apresentada com introdução desenvolvimento e conclusão Uso de linguagem acadêmica adequada com clareza e correção atendendo à norma padrão Abordagem de todos os itens propostos para reflexão considerando os seguintes aspectos clareza de ideias objetividade criatividade originalidade e autenticidade Fundamentação teórica do trabalho com as devidas referências dos autores eventualmente citados Lembrese de que seusua Tutora à Distância está à disposição na Sala do Tutor para lhe atender em suas dúvidas e também para repassar orientações sempre que você precisar Aproveite esta oportunidade para realizar um trabalho com a qualidade exigida por um trabalho acadêmico de nível universitário Bom trabalho Equipe de professores JACAREZINHOPR 2024 RYAN COUTINHO INÁCIO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS No contexto da pandemia do Covid19 novo coronavírus Sars Cov2 com base na CPI comissão parlamentar de inquérito realizada pelo senado federal brasileiro JACAREZINHOPR 2024 ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS No contexto da pandemia do Covid19 novo coronavírus Sars Cov2 com base na CPI comissão parlamentar de inquérito realizada pelo senado federal brasileiro Trabalho de Tecnologia em Gestão Pública apresentado à Universidade Norte do Paraná UNOPAR como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Empreendedorismo e Inovação Modelo de Gestão Direito Público Responsabilidade Social e Ambiental e Negociação e Gestão de Conflitos Orientador a Prof a Alexandro Rodeguer Baggio Natália Martinez Ambrogi Woitas Emília Yoko Okayama Alexandre Guimarães Melatti Douglas Caldeira Giangarelli Nicole Cerci Mostagi RYAN COUTINHO INÁCIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO6 2 DESENVOLVIMENTO7 De acordo com o artigo 299 omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante8 Na tentativa desenfreada de sustentar opiniões recorrendo a todos os métodos possíveis o então Presidente Jair Bolsonaro adulterou um documento privado a análise individual realizada pelo auditor do TCU Alexandre Figueiredo Marques intitulada Da possível supernotificação de óbitos causados por Covid19 no Brasil 8 Essa ação não apenas comprometeu a integridade das informações apresentadas mas também gerou um debate intenso sobre a ética e a responsabilidade dos líderes ao manipular dados sensíveis em momentos críticos A falsificação do documento levantou questões sobre a confiança pública nas instituições e a transparência governamental Especialistas e críticos argumentaram que tais atitudes minam a credibilidade das autoridades e podem ter consequências graves para a gestão de crises de saúde pública8 23 CORRUPÇÃO PASSIVA ART 317 CÓDIGO PENAL8 Art 317 Solicitar ou receber para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumila mas em razão dela vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem8 Pena reclusão de 2 dois a 12 doze anos e multa Redação dada pela Lei nº 10763 de 121120038 1º A pena é aumentada de um terço se em conseqüência da vantagem ou promessa o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional8 2º Se o funcionário pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem8 Pena detenção de três meses a um ano ou multa8 A compra da vacina Covaxin com indícios de superfaturamento sugere que intermediários ou funcionários públicos podem ter solicitado ou recebido vantagem financeira indevida para facilitar ou aprovar o contrato a rapidez e as condições atípicas do contrato reforçam essa suspeita Segundo os irmãos Miranda após informarem o presidente Jair Bolsonaro sobre as possíveis irregularidades no contrato Bolsonaro teria se comprometido a acionar a Polícia Federal o que não ocorreu A inação do então presidente diante das denúncias pode ser interpretada como uma forma de acobertamento possivelmente em troca de alguma vantagem direta ou indireta8 O contrato com a Covaxin fechado a um preço superior ao de outras vacinas já aprovadas e compradas pelo Brasil envolveu pressões para ajustes rápidos e pagamentos fora do previsto no contrato original indicando um esforço para garantir o fechamento do contrato mesmo com irregularidades aparentes possivelmente em troca de propinas ou outras vantagens indevidas Assim o deputado Ricardo Barros mencionado por Bolsonaro como possível envolvido no rolo da Covaxin é apontado como participante no esquema sugerindo a existência de uma rede de corrupção dentro do governo onde diversas figuras poderiam estar recebendo vantagens indevidas9 24 CORRUPÇÃO ATIVA ART 333 CÓDIGO PENAL9 Art 333 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determinálo a praticar omitir ou retardar ato de ofício9 Pena reclusão de 2 dois a 12 doze anos e multa Redação dada pela Lei nº 10763 de 121120039 Parágrafo único A pena é aumentada de um terço se em razão da vantagem ou promessa o funcionário retarda ou omite ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional9 A corrupção ativa durante a pandemia foi caracterizada pela oferta de propinas e vantagens financeiras a funcionários públicos para agilizar e facilitar contratos de fornecimento de vacinas medicamentos e serviços de logística Empresas intermediárias e fornecedoras buscaram obter contratos lucrativos e pagamentos rápidos mesmo com indícios de superfaturamento e irregularidades oferecendo dinheiro e outros benefícios em troca do favorecimento por parte de funcionários do governo As investigações da CPI da Covid19 revelaram um esquema complexo de corrupção envolvendo diversas empresas e agentes públicos visando aproveitarse da urgência e da crise sanitária para obter ganhos ilícitos9 25 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8429 DE 2 DE JUNHO DE 19929 A constante minimização da gravidade da Covid19 a implementação de métodos ineficazes de controle e tratamento da doença com ênfase em um protocolo de tratamento precoce sem aprovação das autoridades sanitárias a falta de coordenação política a ausência de campanhas educativas sobre a importância de medidas não farmacológicas o comportamento pessoal contrário a essas medidas e a omissão e atraso na aquisição de vacinas e a baixa cobertura contratada com o consórcio da OMS foram algumas das ações do Chefe do Poder Executivo Federal que atentaram contra a saúde pública e a integridade administrativa são exemplos citados no relatório final da CPI que transgredem a Lei 8429 de 2 de junho de 19929 26 LEI ANTICORRUPÇÃO LEI 12846 DE 1º DE AGOSTO DE 201310 A referida lei em seu Art 1º é definido que Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira10 Durante a pandemia de Covid19 a aplicação da Lei nº 128462013 no Brasil tornouse especialmente relevante devido ao aumento das oportunidades para práticas corruptas em meio à necessidade urgente de aquisições e contratações governamentais A lei que responsabiliza empresas por atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e que prevê penalidades como multas e outras sanções foi um instrumento importante para tentar combater irregularidades durante esse período10 Foram adotadas medidas para aumentar a transparência das contratações emergenciais como a exigência de divulgação de dados sobre contratos e fornecedores Plataformas de controle social como o Portal da Transparência foram de extrema relevância para a fiscalização e conhecimento público de todos os trâmites10 27 CRIME CONTRA HUMANIDADE DECRETO Nº 4388 DE 2002 ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ART 7º 1 K10 Durante a pandemia de Covid19 ações e omissões de autoridades públicas no Brasil levantaram questões sobre a possível caracterização de crimes contra a humanidade conforme definido pelo Decreto nº 4388 de 2002 que incorpora o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ao ordenamento jurídico brasileiro Segundo o artigo 7º parágrafo 1 item k do Estatuto de Roma crimes contra a humanidade incluem atos desumanos que intencionalmente causam grande sofrimento ou atentam gravemente contra a integridade física ou a saúde mental ou física das pessoas quando praticados como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil com conhecimento desse ataque10 Durante a pandemia várias ações do governo brasileiro podem ser vistas sob esta luz A minimização constante da gravidade da Covid19 foi uma delas com autoridades referindose à doença como uma gripezinha e desencorajando o uso de medidas comprovadas de proteção como máscaras e distanciamento social Essas atitudes podem ter levado a uma maior disseminação do vírus e a um número elevado de mortes e sofrimento desnecessário Também houve a promoção de tratamentos ineficazes como a hidroxicloroquina e a ivermectina defendidos como parte de um tratamento precoce sem comprovação científica de eficácia contra a Covid19 Essa promoção desviou a atenção de medidas preventivas eficazes e potencialmente expôs a população a riscos adicionais11 Outro aspecto crítico foi a omissão na aquisição de vacinas O governo demorou significativamente para assegurar vacinas eficazes e aprovadas como as da Pfizer enquanto priorizava contratos suspeitos e caros como o da vacina indiana Covaxin Esse atraso na imunização em massa retardou a proteção da população contra o vírus contribuindo para um maior número de casos graves e mortes Tais ações e omissões quando analisadas em conjunto mostram um comportamento que pode ter causado intencionalmente grande sofrimento e atentado gravemente contra a saúde da população caracterizando um possível crime contra a humanidade conforme definido pelo Estatuto de Roma11 3 CONCLUSÃO12 1 INTRODUÇÃO As Comissões Parlamentares de Inquérito CPIs são instrumentos essenciais dentro do sistema democrático brasileiro dotadas de poderes investigativos similares aos das autoridades judiciais conforme estabelecido pelo artigo 58 parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 Essas comissões têm o papel fundamental de investigar fatos determinados com prazo certo apurando possíveis irregularidades e crimes cometidos por agentes públicos e privados Rhoden 2022 A CPI do COVID19 um exemplo recente e relevante foi instaurada para investigar a gestão da pandemia no Brasil abrangendo uma série de denúncias que envolviam desde a má condução de medidas sanitárias até suspeitas de corrupção King et al 2022 Conforme Figueiredo e Melo 2022 a importância de uma CPI reside na sua capacidade de revelar a verdade sobre eventos que impactam a sociedade garantir a transparência nas ações governamentais e empresariais e promover a responsabilização de envolvidos em ilícitos As CPIs possuem autoridade para convocar testemunhas requisitar documentos realizar perícias e ao final de suas investigações encaminhar suas conclusões ao Ministério Público Este por sua vez pode promover ações judiciais com base nas evidências coletadas pela CPI Os procedimentos de uma CPI incluem a formação da comissão composta por parlamentares a definição do escopo da investigação a realização de audiências e a coleta de provas Ao concluir os trabalhos a comissão elabora um relatório final que contém as constatações e recomendações No caso da CPI do COVID19 o relatório final identificou várias transgressões legais como infração de medidas sanitárias falsidade ideológica corrupção passiva e ativa improbidade administrativa e crimes contra a humanidade King et al 2022 Portanto a abertura e condução de uma CPI são de extrema importância para assegurar a fiscalização eficiente e justa das ações governamentais e privadas promovendo a justiça e a manutenção do Estado de Direito A seguir será realizada uma análise detalhada dos tipos penais e legislações possivelmente transgredidas conforme o relatório final da CPI do COVID19 fundamentandose nos conceitos legais e em exemplos práticos identificados durante a investigação 6 2 DESENVOLVIMENTO Criada pelos Requerimentos nº 1371 e 1372 de 2021 para investigar em 90 dias as ações e falhas do Governo Federal na Pandemia da Covid19 no Brasil especialmente a crise no Amazonas pela falta de oxigênio e irregularidades em contratos fraudes superfaturamentos desvios de recursos públicos contratos com empresas de fachada entre outros ilícitos usando recursos federais bem como ações ou omissões de gestores públicos federais estaduais e municipais limitandose à fiscalização dos recursos da União repassados para prevenção e combate à pandemia excluindo matérias de competência dos Estados Distrito Federal e Municípios A seguir exploraremos alguns tipos penais e legislações que foram possivelmente transgredidos 21 INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA ART 268 CÓDIGO PENAL De acordo com o artigo 268 do Decreto Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 art 268 Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa Pena detenção de um mês a um ano e multa Parágrafo único A pena é aumentada de um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico farmacêutico dentista ou enfermeiro Conforme exposto no relatório final da CPI a consumação do crime de infração de medida sanitária preventiva ocorreu com a violação da medida ou ordem imposta pelo Poder Público a qual deve ser obrigatória e não apenas uma sugestão ou advertência E ainda o perigo comum foi presumido de forma absoluta não sendo necessário que a doença efetivamente se introduza ou se propague O elemento subjetivo é o dolo genérico ou seja a intenção consciente e livre de desobedecer uma determinação oficial 7 22 FALSIDADE IDEOLÓGICA ART 299 CÓDIGO PENAL De acordo com o artigo 299 omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante Na tentativa desenfreada de sustentar opiniões recorrendo a todos os métodos possíveis o então Presidente Jair Bolsonaro adulterou um documento privado a análise individual realizada pelo auditor do TCU Alexandre Figueiredo Marques intitulada Da possível supernotificação de óbitos causados por Covid19 no Brasil Essa ação não apenas comprometeu a integridade das informações apresentadas mas também gerou um debate intenso sobre a ética e a responsabilidade dos líderes ao manipular dados sensíveis em momentos críticos A falsificação do documento levantou questões sobre a confiança pública nas instituições e a transparência governamental Especialistas e críticos argumentaram que tais atitudes minam a credibilidade das autoridades e podem ter consequências graves para a gestão de crises de saúde pública 23 CORRUPÇÃO PASSIVA ART 317 CÓDIGO PENAL Art 317 Solicitar ou receber para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumila mas em razão dela vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem Pena reclusão de 2 dois a 12 doze anos e multa Redação dada pela Lei nº 10763 de 12112003 1º A pena é aumentada de um terço se em conseqüência da vantagem ou promessa o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional 2º Se o funcionário pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem Pena detenção de três meses a um ano ou multa A compra da vacina Covaxin com indícios de superfaturamento sugere que intermediários ou funcionários públicos podem ter solicitado ou recebido vantagem financeira indevida para facilitar ou aprovar o contrato a rapidez e as condições atípicas do contrato reforçam essa suspeita Segundo os irmãos Miranda após informarem o presidente Jair Bolsonaro sobre as possíveis irregularidades no contrato Bolsonaro teria se comprometido a acionar a Polícia Federal o que não ocorreu A inação do então presidente diante das denúncias pode ser interpretada como uma forma de 8 acobertamento possivelmente em troca de alguma vantagem direta ou indireta O contrato com a Covaxin fechado a um preço superior ao de outras vacinas já aprovadas e compradas pelo Brasil envolveu pressões para ajustes rápidos e pagamentos fora do previsto no contrato original indicando um esforço para garantir o fechamento do contrato mesmo com irregularidades aparentes possivelmente em troca de propinas ou outras vantagens indevidas Assim o deputado Ricardo Barros mencionado por Bolsonaro como possível envolvido no rolo da Covaxin é apontado como participante no esquema sugerindo a existência de uma rede de corrupção dentro do governo onde diversas figuras poderiam estar recebendo vantagens indevidas 24 CORRUPÇÃO ATIVA ART 333 CÓDIGO PENAL Art 333 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determinálo a praticar omitir ou retardar ato de ofício Pena reclusão de 2 dois a 12 doze anos e multa Redação dada pela Lei nº 10763 de 12112003 Parágrafo único A pena é aumentada de um terço se em razão da vantagem ou promessa o funcionário retarda ou omite ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional A corrupção ativa durante a pandemia foi caracterizada pela oferta de propinas e vantagens financeiras a funcionários públicos para agilizar e facilitar contratos de fornecimento de vacinas medicamentos e serviços de logística Empresas intermediárias e fornecedoras buscaram obter contratos lucrativos e pagamentos rápidos mesmo com indícios de superfaturamento e irregularidades oferecendo dinheiro e outros benefícios em troca do favorecimento por parte de funcionários do governo As investigações da CPI da Covid19 revelaram um esquema complexo de corrupção envolvendo diversas empresas e agentes públicos visando aproveitarse da urgência e da crise sanitária para obter ganhos ilícitos 25 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992 A constante minimização da gravidade da Covid19 a implementação de métodos ineficazes de controle e tratamento da doença com ênfase em um protocolo de tratamento precoce sem aprovação das autoridades sanitárias a falta de coordenação política a ausência de campanhas educativas sobre a importância de medidas não farmacológicas o comportamento pessoal contrário a essas medidas e a omissão e 9 atraso na aquisição de vacinas e a baixa cobertura contratada com o consórcio da OMS foram algumas das ações do Chefe do Poder Executivo Federal que atentaram contra a saúde pública e a integridade administrativa são exemplos citados no relatório final da CPI que transgredem a Lei 8429 de 2 de junho de 1992 26 LEI ANTICORRUPÇÃO LEI 12846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 A referida lei em seu Art 1º é definido que Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira Durante a pandemia de Covid19 a aplicação da Lei nº 128462013 no Brasil tornouse especialmente relevante devido ao aumento das oportunidades para práticas corruptas em meio à necessidade urgente de aquisições e contratações governamentais A lei que responsabiliza empresas por atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e que prevê penalidades como multas e outras sanções foi um instrumento importante para tentar combater irregularidades durante esse período Foram adotadas medidas para aumentar a transparência das contratações emergenciais como a exigência de divulgação de dados sobre contratos e fornecedores Plataformas de controle social como o Portal da Transparência foram de extrema relevância para a fiscalização e conhecimento público de todos os trâmites 27 CRIME CONTRA HUMANIDADE DECRETO Nº 4388 DE 2002 ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ART 7º 1 K Durante a pandemia de Covid19 ações e omissões de autoridades públicas no Brasil levantaram questões sobre a possível caracterização de crimes contra a humanidade conforme definido pelo Decreto nº 4388 de 2002 que incorpora o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ao ordenamento jurídico brasileiro Segundo o artigo 7º parágrafo 1 item k do Estatuto de Roma crimes contra a humanidade incluem atos desumanos que intencionalmente causam grande sofrimento ou atentam gravemente contra a integridade física ou a saúde mental ou física das pessoas quando praticados como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil com conhecimento desse ataque 10 Durante a pandemia várias ações do governo brasileiro podem ser vistas sob esta luz A minimização constante da gravidade da Covid19 foi uma delas com autoridades referindose à doença como uma gripezinha e desencorajando o uso de medidas comprovadas de proteção como máscaras e distanciamento social Essas atitudes podem ter levado a uma maior disseminação do vírus e a um número elevado de mortes e sofrimento desnecessário Também houve a promoção de tratamentos ineficazes como a hidroxicloroquina e a ivermectina defendidos como parte de um tratamento precoce sem comprovação científica de eficácia contra a Covid19 Essa promoção desviou a atenção de medidas preventivas eficazes e potencialmente expôs a população a riscos adicionais Outro aspecto crítico foi a omissão na aquisição de vacinas O governo demorou significativamente para assegurar vacinas eficazes e aprovadas como as da Pfizer enquanto priorizava contratos suspeitos e caros como o da vacina indiana Covaxin Esse atraso na imunização em massa retardou a proteção da população contra o vírus contribuindo para um maior número de casos graves e mortes Tais ações e omissões quando analisadas em conjunto mostram um comportamento que pode ter causado intencionalmente grande sofrimento e atentado gravemente contra a saúde da população caracterizando um possível crime contra a humanidade conforme definido pelo Estatuto de Roma 11 3 CONCLUSÃO A pandemia de Covid19 expôs de forma contundente as fragilidades e os desafios da gestão pública de crises revelando a necessidade de procedimentos de direito público eficazes e transparentes As investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito CPI do Senado Federal Brasileiro forneceram um panorama detalhado das ações e omissões das autoridades durante essa emergência sanitária A análise dos aspectos de gestão pública durante a crise evidenciou falhas significativas na coordenação comunicação e execução de políticas de saúde pública incluindo a minimização da gravidade da doença a promoção de tratamentos ineficazes e a demora na aquisição de vacinas Procedimentos de direito público foram frequentemente ignorados ou subvertidos resultando em atos que potencialmente violaram normas legais e éticas Em conclusão a pandemia sublinhou a necessidade urgente de reforçar mecanismos de governança e responsabilidade garantindo que futuras crises sejam enfrentadas com maior eficácia transparência e respeito aos princípios fundamentais do direito público 12 REFERÊNCIAS BITENCOURT Cezar Roberto Código penal comentado Saraiva Educação SA 2019 BRASIL Código Penal Brasileiro Brasília Senado Federal 2012 BRASIL Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia Relatório Final Brasília Senado Federal 2021ª BRASIL Decreto nº 4388 de 25 de setembro de 2002 Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Brasília Senado Federal 2002 BRASIL Decreto nº 592 de 6 de julho de 1992 Promulga o Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos Brasília Senado Federal 1992 FIGUEIREDO Matheus DE MELO Clóvis Alberto Vieira As Comissões Parlamentares de Inquérito e o Controle Legislativo no Brasil 19872021 Encontro Brasileiro de Administração Pública 2022 KING Sze Soon et al Análise crítica do impacto da pandemia nas organizações AEC o caso COVID19 Revista de Engenharia Design e Tecnologia v 1 pág 358383 2022 RHODEN Ilson Augusto As Comissões Parlamentares de Inquérito e sua função de controlefiscalização para garantia de representatividade Revista do Legislativo Paranaense n 6 p 85102 2022 13