1- Mapa Mental - Pcmg - Legislação Especial

Conceito\n\nCriança e adolescente\n\nL. A. 12 anos incompletos\n\nou A. D. 12 anos incompletos\n\nAplicação do ECA a maiores de 18 anos? Excepcionalmente, sim!\n\nECA\nDisposições preliminares\n\nNão se milita as relações civis, uma vez que o C.C. aplica-se apenas completa 18 anos.\n\nEm razão da condição da idade, se aplica ilícitos infracionais, de modo a resgar relativas e aplicação se estendem bem ao marginalizado.\n\nO adolescente será liberto compulsoriamente da interação nos anos aos 18 anos.\n\nArt. 121, §3, do ECA\n\nPrincípios basilares do ECA\n\nPrincípio da prioridade absoluta: Consitui dever do familiar, do sociedade e do estado assegurar a criança e ao adolescente seus direitos fundamentais.\n\nPrincípio do disciplina: crianças e adolescentes gozarão de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, com condição de assegurar-lhe o desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.\n\nPrincípio da não discriminação: São temas as discriminações mesmo moratórias pelo ECA\n\nParâmetros de interpretação do ECA\n\nOs fins sociais a que ela se destina.\n\nOs direitos de grupo comum.\n\nOs direitos de diversas indivíduos e coletivos.\n\nA condição peculiar da criança e do adolescente como fundamento do desenvolvimento.