Prova Instituições de Direito Unip 2019 - Corrigida

IMPORTANTE\nData limite para aplicação\ndesta prova: 28/09/2019\nUNIP EAD\nCódigo da Prova: 19305662139\nCurso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\nSérie : Tipo: Bimestral - AP\nAluno: 1984331 - ISABEL VIEIRA DA SILVA\nI - Questões objetivas — valendo 10 pontos\nGerada em: 27/09/2019 às 12h30\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------\nInstruções para a realização da prova:\n1. Leia as questões com atenção.\n2. Confirma seu nome e RA e verifique se o caderno de questão e folha de respostas correspondem à sua disciplina.\n3. Faça as marcações primeiro no caderno de questões e depois repasse para a folha de respostas.\n4. Serão consideradas somente as marcações feitas na folha de respostas.\n5. Não se esqueça de assinar a folha de respostas.\n6. Utilize, caneta preta ou preencha a folha de respostas.\n7. Preencha todo o espaço da bolha referente à alternativa escolhida, a caneta, conforme instruções: não rasure, não\nassinale com 'X', não ultrapasse os limites para preenchimento.\n8. Preste atenção para não deixar nenhuma questão sem assinalar.\n9. Só assinale uma alternativa por questão.\n10. Não se esqueça de responder as questões discursivas, quando houver, e de entregar a folha de respostas para o tutor\nna polo presencial, devidamente assinada.\n11. Não é permitido consultar a nenhum material durante a prova, exceto quando indicado o uso do material de apoio.\n12. Lembre-se de confirmar sua presença através da assinatura digital (login e senha).\nBoa prova!\n\nQuestões de múltipla escolha\nDisciplina: 560360 - INSTITUIÇÕES DE DIREITO\n\nQuestão 1: A subdivisão da classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais é, exceto:\nA) Direitos individuais e coletivos.\nB) Direitos sociais.\nC) Nacionalidade.\nD) Direitos políticos.\nE) Direito moderador.\n\nQuestão 2: Para compreender uma ciência, é fundamental conhecer as suas fontes. A ideia de estudar as\nfontes do direito tem como objetivo compreender a origem das normas jurídicas. Ensina Martins que “O\nestudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como sua origem, fundamento de validade das\nnormas jurídicas e a própria exteriorização do Direito.” Das alternativas abaixo, qual não representa uma\nfonte de direito?\nA) A lei.\nB) A jurisprudência.\nC) Os costumes.\nD) A doutrina.\nE) A coerção.\n\nQuestão 3: A pena não passará da pessoa condenada. Nosso sistema constitucional prescreve como direito\ne garantia fundamental o regime de penas aplicado aos infratores das normas infraconstitucionais. Assinale\na alternativa que preserve o tipo de pena permitido no nosso sistema penal:\nA)De perda de bens.\nB) De caráter perpétuo.\nC) De trabalhos forçados.\nD) De banimento e crucifixão.\nE) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.\n\nQuestão 4: João é carregador de feira livre. Trabalha diariamente para a mesma barraquinha. Recebe salário, tem horário a cumprir e recebe ordens de Pedro, o vendedor de frutas. Um dia, Pedro, sem qualquer\njustificativa, dispensa João dos seus serviços, alegando que nada deveria pagar, uma vez que não se trata\nde relação trabalhista, mas uma simples prestação de serviços e que, por este motivo, nunca o registrou.\nSobre o texto, assinale a alternativa correta:\nA) De acordo com a CLT, João era empregado e, portanto, possui direito ao registro em carteira, bem como todos os direitos trabalhistas.\nB) João só possui direito a verbas rescisórias, uma vez que seu emprego era informal.\nC) João não possui direito a nada, pois seu trabalho era mera prestação de serviços.\nD) João somente teria direito às verbas rescisórias se estivesse registrado.\nE) João não poderia ser despedido, pois a atitude de Pedro deveria ser justificada.\n \nQuestão 5: O Código de Defesa do Consumidor estabelece:\nA) Que não haver igualdade entre consumidor e fornecedor.\nB) Que o fornecedor nunca tem razão em uma demanda.\nC) Que não há a possibilidade de o consumidor ter razão em uma demanda.\nD) Que a política nacional das relações de consumo não são destinadas à proteção do consumidor no mercado de consumo.\nE) A política nacional das relações de consumo, um conjunto de medidas destinadas à proteção do consumidor no mercado de consumo, composta por objetivos, princípios e instrumentos.\n\nQuestão 6: São forma e sistema de governo, respectivamente:\nA) Presidencialismo e parlamentarismo.\nB) Presidencialismo e democracia.\nC) Estado unitário e federal.\nD) República e parlamentarismo.\nE) Monarquia e república.\n \nQuestão 7: Possuem natureza de pessoa jurídica de Direito Público interno, exceto:\nA) A União.\nB) Os Estados.\nC) O Distrito Federal.\nD) As Fundações.\nE) Os municípios.\n\nQuestão 8: O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou\nremédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. Entre estes\nremédios, podem-se destacar as chamadas ações constitucionais, como: Mandado de Segurança, habeas\ndata, habeas corpus, mandado de injunção e ação Popular. Estas ações têm identidade com o respeito às\nindividualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado\nDemocrático de Direito. Assinale a alternativa correta:\nA) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.\nB) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\nC) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.\nD) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidad