5 1 de Direito Admiistrativo da Universo

1. Maria, diretora de determinada creche municipal, recu... 5. Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo ... 6 De acordo com a legislação que rege a matéria, as ... 8 Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado... 9. Os princípios administrativos implícitos são diretrizes que orientam a Administração Pública, como regras gerais de proceder, se o princípio da:\n a) supremacia do interesse público, segundo o qual os direitos individuais dos cidadãos isoladamente considerados devem prevalecer sobre os interesses da coletividade;\n b) autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;\n c) indisponibilidade, segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à Administração Pública e a seus agentes, que têm a livre disposição sobre eles;\n d) moralidade, segundo o qual os agentes administrativos devem agir com improbidade administrativa, com escopo de observar a necessária impossibilidade na prática do ato, para se atinger o interesse público;\n10. Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:\n a) o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a obediência das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população;\n b) o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, particularmente a fim de promover seu interesse público;\n c) o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais;\n d) o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;\n11. Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:\n a) tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;\n b) faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;\n c) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;\n d) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica; 12. Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:\n a) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;\n b) lotação e remoção de inspetores da Policia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;\n c) aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da pena de demissão a servidor público estadual que praticou Crime contra a administração pública;\n d) fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetent;\n13. Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto afirmar o atributo da:\n a) retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;\n b) imperatividade, que faz com que o ato seja seguido como legítimo por pessoas que forem intimidadas do ato;\n c) autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;\n d) autotutela, por meio do qual o ato administrativo assume poder ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato; 14. Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:\n a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;\n b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;\n c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;\n d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidade do ato e edição de um novo;\n15. Assinale a alternativa correta:\n a) De acordo com a Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outras hipóteses, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através do empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;\n b) Constitui crime, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, \"dispensar ou inegir licitação fora das hipóteses previstas em lei\". Todavia, se o agente administrativo deixar de algum a punir, apena eventual infração administrativa;\n c) Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á o procedimento licitatório denominado \"tornada de contas especial\";\n d) De acordo com o exposto na Lei n. 8.666/93, haverá atraso injustificado na execução do contrato, ficará o contratado sujeito a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Optando a Administração por cancelar a multa de mora, não poderá ela rescindir unilateralmente o contrato para outras sanções previstas na lei;\n16. Sobre a organização da Administração Pública marque a alternativa correta:\n a) Não há diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que ambas são conhecidas como estatais;\n b) A administração direta possui características fazendárias, entre elas o pagamento de créditos judiciais pela via administrativa;\n c) A administração direta contrata via concurso público. A indireta não.\n d) A administração indireta é composta de 5 pessoas diferentes. 18. De acordo com a Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorreram efeitos favoráveis para os destinatários decai em\n\na) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.\nb) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\nc) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\nd) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\n\n19. Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda à alternativa correta:\n\na) Mesmo que um ato administrativo não seja discricionário, exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.\n\nb) A vontade determinante no ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.\n\nc) Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.\n\nd) A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.\n\n20. Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.\n\na) A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.\n\nb) Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de autorização.\n\nc) A exigibilidade da operatividade e a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para sua perfeição. d) Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.\n\n\n\n1A 2D 3D 4B 5D 6D 7D 8B 9B 10D 11C 12A 13C 14B 15A 16B 17A 18D 19C 20D