Ri Direito Administrativo Faculdade Universo

Iniciado em: segunda, 15 mai 2023, 17:00\nEstado: Finalizada\nConcluída em: segunda, 15 mai 2023, 19:00\nTempo empregado: 1 hora 59 minutos\nAvaliar: Ainda não avaliado\n\nQuestão 1\nCompleto\nVale 2,00 ponto(s).\n\nDe acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência?\n\nA assertiva é verdadeira, uma vez que todo ato público é em tese é legal, legítimo e verdadeiro, ou seja, obedece aos preceitos legais, está de acordo com as regras da moral e corresponde com a verdade, até prova em contrário.\nDe acordo com essa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência, as quais, a depender da situação, podem ser executadas pela própria administração através de meios diretos ou indiretos de coação. Questão 2\nCompleto\nVale 2,00 ponto(s).\n\n“Exteriorização da vontade da administração (ou de seus delegatários), que produz efeitos jurídicos, sob regime jurídico de direito público”.\nDe qual instituto de direito administrativo o texto acima se refere? Qual a relação deste instituto com os outros da administração?\n\nO texto se refere à forma. A forma, sendo o modo de exteriorização do ato administrativo, deve ser a determinada em lei, ou seja, a administração pública deverá executar o ato administrativo de acordo com o estabelecido em lei, sob pena de torná-se nulo ou anulado.\nA exteriorização do ato poderá ser praticado por escrito, verbal, por decreto, resolução, etc. Ex: A demissão do servidor a bem do serviço público é um ato administrativo que deverá obedecer as forma (requisitos) estabelecidos na legislação. Questão 3\nCorreto\nAtingiu 1,00 de 1,00\n\nSobre os princípios gerais do Direito Administrativo, considera as proposições a seguir:\n(I) A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais\nPORQUE\n(II) o princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei.\nMarque a opção correta:\n\na. A assertiva I é verdadeira e a assertão II é falsa.\n\nb. As assertões I e II são falsas.\n\nc. As assertões I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.\n\nd. As assertões I e II só são verdadeiras e independentes entre si.\n\ne. As assertões I e II só são verdadeiras, e a I é a justificativa de II.\n\nSua resposta está correta.\nA resposta correta é: As assertões I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I. Sobre os princípios gerais do Direito Administrativo, considera as proposições a seguir:\n(I) A atuação administrativa não pode contrair, além da lei, o moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade\n\nPORQUE\n(ii) este princípio está expressamente arrolado na Constituição Federal de 1988 na parte que se refere à Administração Pública, referindo-se, na verdade, ao da moralidade, e não ao da impessoalidade.\n\nMarque a opção correta:\n\na. As assertões I e II são verdadeiras, e a I é a justificativa de II.\n\nb. A assertão II é verdadeira e a assertão I falsa, e explica o que de falso contém a assertiva I.\n\nc. As assertões I e II são verdadeiras e independentes entre si.\n\nd. A assertão I é verdadeira e a assertão II é falsa, e explica o que de falso contém a assertiva II.\n\ne. As assertões I e II são falsas e independentes entre si, ambas se referem aos poderes administrativos.\n\nSua resposta está incorreta. A resposta correta é: A assertão II é verdadeira e a assertão I é falsa, e explica o que de falso contém a assertiva I. Sobre os poderes administrativos, considera as proposições a seguir:\n(I) Os poderes e deveres do administrador público são os expressos na lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Esses poderes são usados com atributos do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce.\n\nPORQUE\n(ii) o poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, inclusive aos particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.\n\nMarque a opção correta:\n\na. A assertão I é falsa e justifica a ideia trazida na assertão I.\n\nb. A assertão II é falsa, porque os poderes administrativos são privilégios, diferentemente do que diz na assertiva, e repele a ideia contida na assertão II, que é verdadeira.\n\nc. As assertões I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa da I porque a I especifica de fato uma verdade sobre o poder do expresso.\n\nd. A assertão I é verdadeira e a assertão I é falsa, porque a segunda parte dela não traz uma afirmativa verdadeira, mas não ela na sua integralidade.\n\ne. As assertões I e II são falsas e independentes entre si, ambas se referem aos poderes administrativos.\n\nSua resposta está incorreta. A resposta correta é: A assertão I é verdadeira e a assertão II é falsa, porque a segunda parte dela não traz uma afirmativa verdadeira, mas não ela na sua integralidade. Sobre os princípios gerais do Direito Administrativo, considera as proposições a seguir:\n(I) Pelo que estabelece o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública deve obediencia ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa.\n\nPORQUE\n(ii) Essa determinação está expressa na Constituição Federal de 1988 e por isso tem que ser respeitada.\n\nMarque a opção correta:\n\na. As assertões I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa da I.\n\nb. As assertões I e II são falsas e a independentes entre si.\n\nc. A assertão I é falsa e justifica a ideia trazida na assertão I.\n\nd. A assertão I é verdadeira e a assertão II é falsa.\n\ne. A assertão I é falsa e repele a ideia contida na assertão II, que é verdadeira.\n\nSua resposta está incorreta. A resposta correta é: A assertão I é verdadeira e a assertão II é falsa.