5 1 de Direito Admiistrativo da Universo

1. Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da: a) autotutela; b) segurança jurídica; c) eficiência; d) moralidade. 2. Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da: a) legalidade e pessoalidade; b) autotutela e disciplina; c) hierarquia e disciplina; d) moralidade e impessoalidade. 3. Integra a Administração Pública Direta e exerce, de forma centralizada, atividade administrativa do Estado, uma: a) autarquia, que presta serviço público de guarda municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais; b) fundação pública, que presta serviço público de segurança e inteligência de pessoas e bens, no âmbito do Estado; c) empresa pública, que presta serviço relacionado à atividade econômica e o lucro é repassado ao poder público; d) delegacia de polícia civil, que presta serviço público de apuração de infrações penais. 4. Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado "Super Vende Tudo". Nessa oportunidade, verificou-se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas. O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a interdição do estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que não foram garantidos o contraditório e a ampla defesa. b) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o deferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior. c) A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de polícia, uma vez que este somente tem por objeto a preservação da segurança pública. d) As medidas de fiscalização de polícia somente podem resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e recolhimento de mercadorias. 5. Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: "... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coronando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos." (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116). É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da a) moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos. b) proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração. c) economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública. d) eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal. 6. De acordo com a legislação que rege a matéria, as denominadas agências executivas são a) entidades que não integram a Administração pública, mas com esta se relacionam por vínculo de colaboração. b) órgãos colegiados instituídos no âmbito da Administração direta para atividades de coordenação de ações estratégicas. c) pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação mediante celebração de contrato de gestão. d) entidades integrantes da Administração pública, criadas sob a forma de autarquias ou fundações, que, em decorrência de tal qualificação, passam a se submeter a regime especial. 7. Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de a) competência e a anulação produz efeitos ex nunc. b) motivo e a anulação produz efeitos ex nunc. c) forma, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação. d) objeto e a anulação produz efeitos ex tunc. 8. Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que a) todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido. b) nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato. c) a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido. d) se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública. 15. Assinale a alternativa correta: C a) De acordo com a Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outras hipóteses, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. C b) Constitui crime, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei". Todavia, se o agente simplesmente deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, não haverá crime algum a punir, apenas eventual infração administrativa. C c) Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á o procedimento licitatório denominado "tomada de contas especial", a ser estabelecido pelo Tribunal de Contas da União. C d) De acordo com o explicitado na Lei n. 8.666/93, havendo atraso injustificado na execução do contrato, ficará o contratado sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Optando a Administração Pública pela multa de mora, não poderá ela rescindir unilateralmente o contrato e nem aplicar outras sanções previstas na lei. 16. Sobre a organização da Administração Pública marque a alternativa correta: a) Não há diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que ambas são conhecidas como estatais; b) A administração direta possui características fazendárias, entre elas o pagamento de créditos judiciais via precatório; C c) A administração direta contrata via concurso público. A indireta não. C d) A administração indireta é composta de 5 pessoas diferentes. 17. De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma das características da sociedade de economia mista é: a) nas sociedades de economia mista existem empregados públicos, contratados pela CLT, que se submetem a concurso público. C b) a sociedade de economia mista independe de lei para ser criada. C c) a sociedade de economia mista não obtém receitas próprias. 9. Os princípios administrativos implícitos são diretrizes que orientam a Administração Pública, como regras gerais de proceder, reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Nesse contexto, destaca- se o princípio da: C a) supremacia do interesse público, segundo o qual os direitos individuais dos cidadãos isoladamente considerados devem prevalecer sobre os interesses da coletividade; b) autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário; C c) indisponibilidade, segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à Administração Pública e a seus agentes, que têm a livre disposição sobre eles; C d) moralidade, segundo o qual os agentes administrativos devem agir com probidade administrativa, com escopo de observar a necessária impessoalidade na prática do ato, para se atingir o interesse público; 10. Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que: C a) o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população; C b) o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de economia mista, de forma a demonstrar que elas possuem mais transparência na atuação no mercado e que são melhores na defesa do interesse público; C c) o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais; d) o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo; 11. Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que: C a) tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos; C b) faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público; c) somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição; C d) tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica; 12. Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto: C a) determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública; C b) lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região; C c) aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública; C d) fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente; 13. Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da: C a) retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição; C b) imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato; c) autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; C d) autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato; 14. Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato: C a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente; b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte; C c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato; C d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e a edição de um novo; d) a sociedade de economia mista não é uma pessoa jurídica de direito privado. 18. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos. b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. d) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 19. Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda a alternativa correta: a) Mesmo que um ato administrativo não seja discricionário, exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada. b) O motivo determinante no ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina. c) Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato. d) A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. 20. Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos. a) A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico. b) Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial. c) A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.