Atividade Avaliativa - IRDR IAC e Precedentes Vinculantes em Processo Civil

Atividade Processo Civil II Prof Leopoldo Felipe Barboza Bastos 1 Conceitue IRDR e IAC e explique as diferenças entre ambos 2 Quais são os requisitos para instauração do IAC 3 O IAC pode ser instaurado para discutir questões de fato Embase sua resposta com o artigo do CPC correspondente 4 Apenas recursos podem ser objetos de IAC Explique embasando com o artigo correspondente 5 Quem é competente para julgar um IAC 6 Conceitue precedente vinculante e explique se o julgado decorrente do IAC consiste em um 7 O incidente de assunção de competência que independe de multiplicidade de processos depende de provocação do relator não podendo ser suscitado por requerimento da parte integrante do caso concreto Verdadeiro ou falso Explique 8 O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários independentemente de revisão de tese Verdadeiro ou falso Explique 9 Explique e conceitue as técnicas de NÃO aplicação de um precedente 10 Conceitue controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade O que seria controle incidental Informações a As respostas devem ser entregues manuscritas com indicação do nome completo do aluno no início da página b Não é necessário reescrever a pergunta c A atividade também servirá como presença do dia 06092023 d A atividade comporá 20 dois pontos da 1ª avaliação não é ponto extra e Cada questão valerá 02 pontos f Erros ortográficos também serão corrigidos g Prazo para entrega 13092023 Atividade Processo Civil II Prof Leopoldo Felipe Barboza Bastos 1 Conceitue IRDR e IAC e explique as diferenças entre ambos O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas encontrase nos arts 976 a 987 do CPC podendo ser conceituado como instrumento para evitar a continuidade injustificada de ações sobre o mesmo tema Já o Incidente de Assunção de Competência está no art 947 do CPC sendo definido como forma de apreciar casos de maior repercussão social que possam se tornar repetitivos As diferenças principais são no IRDR há suspensão dos processos em trâmite sobre o tema objeto do incidente o que não ocorre no IAC no qual há efeito suspensivo apenas em prceossos específicos Além disso o IRDR é de natureza jurídica reparadora e o IAC detém caráter preventivo 2 Quais são os requisitos para instauração do IAC Encontramse previstos no art 947 caput do CPC havendo necessidade em síntese a matéria ser de relevante questão jurídica b o tema possui grande repercussão social e c não há repetição da temática em outros processos 3 O IAC pode ser instaurado para discutir questões de fato Embase sua resposta com o artigo do CPC correspondente Não haja vista que se destina tão somente às questões de direito nos termos expressos do art 947 caput e 4º do CPC Além disso os próprios requisitos para sua instauração não preveem necessidade de nexo causal com quaisquer questões de fato 4 Apenas recursos podem ser objetos de IAC Explique embasando com o artigo correspondente Não o IAC também se aplica à remessa necessária e processos de competência originária nos termos do art 947 caput do CPC 5 Quem é competente para julgar um IAC O IAC ocorre quando se redireciona a competência de julgamento de um órgão fracionário para outro como câmara turma ou seção Dessa forma o IAC será analisado pelo relator que então irá direcionar o julgamento para o órgão colegiado indicado no regimento art 947 1º CPC ou seja varia de acordo com as regras internas de cada Tribunal Importante destacar que o órgão fracionário somente julgará o IAC se for reconhecido o interesse público art 947 2º CPC 6 Conceitue precedente vinculante e explique se o julgado decorrente do IAC consiste em um É aquele em que há síntese de decisão sobre vários processos com fundamento em questão de direito idêntica e que após prolatada tem efeito obrigatório quanto aos demais órgãos portanto eles são vinculados ao posicionamento firmado nesse tipo de julgamento O IAC pode ser entendido como um precedente vinculante haja vista que apesar de não versar sobre repetição de processos sua decisão gera efeitos que obrigam os demais na forma do art 947 3º CPC 7 O incidente de assunção de competência que independe de multiplicidade de processos depende de provocação do relator não podendo ser suscitado por requerimento da parte integrante do caso concreto Verdadeiro ou falso Explique Falso nos termos do art 947 1º do CPC o IAC pode ser proposto de ofício pelo relator ou a requerimento das partes do Ministério Público e da Defensoria Pública 8 O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários independentemente de revisão de tese Verdadeiro ou falso Explique Falso conforme art 947 3º do CPC o acórdão proferido em sede de IAC de fato tem efeito vinculante que será afastado somente na hipótese de revisão de tese 9 Explique e conceitue as técnicas de NÃO aplicação de um precedente O CPC prevê as seguintes técnicas a distinguishing distinção nos termos do art 489 1º VI do CPC consistindo no afastamento de precedente em razão do caso em análise ser particular e destoante do padrão overruling superação total e overriding superação parcial isso ocorre em razão da necessidade de alteração de padrões estabelecidos que se tornaram obsoletos ou sem aplicação prática além disso em regra tem efeito retroativo para manter a segurança jurídica c signaling sinalização consiste em decisões dos tribunais que já preveem possível alteração de entendimento permitindo que os órgãos inferiores realizem a anticipatory overruling antecipação da superação ou seja deixem de aplicar entendimento anterior já que será substituído 10 Conceitue controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade O que seria controle incidental No controle difuso a regularidade de norma constitucional pode ser questionada em qualquer juízo ou tribunal competente Já o concentrado prevê a limitação da competência permanecendo o controle restrito a um ou mais órgãos mas não pode ser alegado em qualquer um deles citandose por exemplo a competência do STF para julgar ADI e ADC art 102 I a CF88 O controle incidental ocorre quando o questionamento de normativa constitucional não é o objeto do processo mas acaba ocorrendo e a decisão de constitucionalidade ou não é imprescindível ao desenrolar do processo O procedimento de arguição em controle difuso está nos arts 948 a 950 do CPC Informações a As respostas devem ser entregues manuscritas com indicação do nome completo do aluno no início da página b Não é necessário reescrever a pergunta c A atividade também servirá como presença do dia 06092023 d A atividade comporá 20 dois pontos da 1ª avaliação não é ponto extra e Cada questão valerá 02 pontos f Erros ortográficos também serão corrigidos g Prazo para entrega 13092023