Resumo Jurídico Direito Tributário

340\nF363d\nBCE5 37062\nEd\nex.2\n\nResumão Jurídico 8\nDIREITO TRIBUTÁRIO\n\nO Estado, como sociedade política, tem uma missão grandiosa, consistente na promoção de bem-estar e dignidade a todos os cidadãos. O Direito Financeiro, […]\n\nFONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nReflexos sobre os \"fatos da organização do Direito\" foram feitos em seu Estado no Direito Financeiro e na sua articulação. As principais fontes do Direito Tributário são: Constituição Federal, legislação (ou lei), e jurisprudência.\n\nFontes primárias\nI. Constituição Federal – Normas de competência tributária e reguladoras da função social do tributo (União, Estados, Municípios e DF).\nII. Lei - Aplica-se a interpretação da norma do Direito, inclusive às disposições acessórias.\nIII. Jurisprudência - Consolida-se a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal.\n\nCaracterísticas e modalidades da competência tributária\n\nSão características também que podem se verificar na constituição, que podem conter: …\n\nVIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO\n\nA legislação tributária estabelece as disposições que vão regular os tributos, sendo, portanto, imprescindível a identificação da norma tributária com o respectivo título.\n\nLIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR\n\nA limitação do poder de tributar deve ser observada sob os princípios constitucionais tributários, notadamente ao garantido ao cidadão.\n\nPODER DE TRIBUTAR (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA)\n\nA Constituição Federal estabelece o princípio do federalismo, determinando a divisão de […] Resumão Jurídico\n\n… As imunidades tributárias são aquelas que a regra consagrou como existente; e, a regra que não deve existir, mesmo que não deveria ser uma restrição da legislação. Enfim, a Constituição garante a todos um tratamento igualitário e distribuído.\n\nImunidades\n\nA imunidade é a exata ausência de obrigação tributária. Exemplos materiais são os direitos tributários das religiões ou entidades filantrópicas…\n\nCLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS\n\nOs tributos enumeram sobre: 1. Impostos; 2. Taxas; e 3. Contribuições de melhoria.\n\nImpósitos\n\nOs impostos são receitas obtidas independentemente de qualquer atividade do Estado. Eles estabelecem relação de direito público, sendo importante para a manutenção do poder público. CARACTERÍSTICAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO\n\nIMPOSTOS DA UNIÃO\n\nImposto de Importação (II)\nArt. 153, I\nA receita é nacional – Importa para proteção existente.\nCaracterísticas – É o princípio da alternatividade e destinado ao Fundo Nacional do Desenvolvimento e […]\n\nImposto sobre Grandes Fortunas (GF)\nArt. 153, XVIII\nCaracterísticas – Total de exigência gera propriedade como divida.\n\nImpostos sobre Produtos Industrializados (IPI)\nArt. 153, IV\nDado específico na produção e a restrição a circulação.\n\nImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\nArt. 155, II\nAspecto material - \"transição entre venda e aquisição\" fiscal, […]\n\nImposto Territorial Rural (ITR)\nArt. 153, VII\nA receita municipal deve ser destinada para o financiamento da infraestrutura; e…\n\nIMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL\n\nImposto sobre Propriedade\nArt. 156, I\nEspécie obrigatória que abarca imóvel e uma sede…\n\nImposto sobre Transmissão de Bens (ITBI)\nArt. 156, II\nAplica-se sobre o trânsito de bens, inclusive pessoais; e o direito à pessoa. Resumão Jurídico\n\n(continuação de página 2)\nMinutas ou escritas, regidas e visualizadas a uma linha. Quarenta dias, tais documentos podem ser considerados registros ou condições de expectativa de certos direitos.\n\n... (continued text obscured)\n\n\n\n\nOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA\nFato Gerador\n\n... (continued text obscured)\n\nResponsabilidade\n\n... (continued text obscured)\n\n\n\n\n\nRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA\n\n... (continued text obscured) Resumão Jurídico\n\nO lançamento por dotação ou não (arts. 146)\n... (continued text obscured)\n\n\n\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO\nPromissória, art. 179 do CTN\n... (continued text obscured)\n\n... (continued text obscured) Resumão Jurídico\n\nPROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO\n\nO objetivo do processo judicial vinculante incumbe sobre... (continued text obscured)\n\n\nADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\nDevido ato tributário\n\n\n... (continued text obscured)\n\nCertidões negativas\n\n... (continued text obscured)