Teses de Defesa em Processo Penal: Nulidades e Mérito

TESES DE DEFESA RELACIONADAS COM NULIDADES EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE TESES DE MÉRITO (sentido estrito) Relacionadas a existência de crime ou imposição da pena Incompetência (564, I) Morte do agente Fato Típico Conduta Resultado naturalístico Tentativa Ilegitimidade de parte (564, II) Abolitio Criminis Nexo de causalidade Ausência de representação (564, III) Anistia, graça ou indulto Tipicidade Formal Material Subjetiva dolo culpa Denúncia inepta (564, IV) Renúncia e perdão Erro de tipo Inexistência de exame de corpo de delito (564, III, b) Retratação Error in persona Falta de atos de comunicação (564, III, e IV) Perdão Judicial Crime impossível Descumprimento de fases processuais Perempção, decadência e prescrição Antijuridicidade Legitima defesa Estado de necessidade Estrito cumprimento dever legal Exercício regular de um direito Desobediência as formalidades do interrogatório (564, IV) Culpabilidade Inimputabilidade Embriaguez Ausência de potencial consciência da ilicitude-Erro de proibição inevitável Inexigibilidade de conduta diversa Ausência de réu preso em audiência de instrução (564, IV) Causas de isenção de pena Sentença que não cumpre o sistema trifásico (564, IV) Falta de provas Desobediência ao art. 384 do CPP ( mutatio libelli ) Teses “subsidiarias de mérito) Nulidade por falta e fundamentação na decisão (art. 564, IV) Prova ilícita Teses relacionadas ao procedimento do júri.