Direito Empresarial

Ementa TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Ação de cobrança do valor remanescente fixado em contrato de cessão de direitos e obrigações Alegação defensiva de descumprimento de obrigações por parte do cedente Afastamento Cessão que retratava simples transferência de direitos sobre ponto comercial aviamento e nome fantasia não havendo obrigatoriedade de transferência de cotas sociais Obrigação do cessionário de verificar junto ao locador do imóvel situado em Shopping center as exigências para novo contrato de locação Ação acolhida Recurso improvido TJSP Ap Cível 10086751520148260625 Relator Des Caio Marcelo Mendes de Oliveira Órgão julgador 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca de origem TaubatéSP Data do julgamento 11112015 Data de publicação 12112015 EMENTA APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL TRESPASSE LOCAÇÃO TRANSFERÊNCIA ANUÊNCIA DO LOCADOR NECESSIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ÔNUS DO ADQUIRENTE INÉRCIA RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES CARACTERIZAÇÃO AUSENTE IMPROCEDÊNCIA DÍVIDAS ANTERIORES QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR Contrato de compra e venda do estabelecimento comercial que deve ser analisado de acordo com a intenção das partes no momento da celebração do negócio Descabe imputar a responsabilidade pelas dívidas em aberto à compradora Acervo probatório que demonstra que houve a rescisão do contrato por culpa do vendedor Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO TJSP Autos n 10066219620148260004 Ap Cível Relator Des Sérgio Shimura Órgão julgador 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca de origem São PauloSP Data do julgamento 18052021 Data de publicação 19052021 Ementa Apelação Autor que alega ter comprado box dentro de estabelecimento comercial da ré Mera venda de ponto comercial sem a transferência da propriedade do imóvel Improcedência dos pedidos Recurso improvido TJSP Autos n 10012561920208260629 Ap Cível Relator Des Ademir Modesto de Souza Órgão julgador 7ª Câmara de Direito Privado Comarca de origem TietêSP Data do julgamento 13102022 Data de publicação 17102022 Relator Des Ricardo Negrão Órgão julgador 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca de origem São PauloSP Data do julgamento 13052021 Data da Publicação13052021 Ementa Contrato de compra e venda de ponto comercial Trespasse de estabelecimento empresarial Ação de cobrança fundada em alegado inadimplemento da adquirente Falta de pagamento de parcelas do preço ajustado Procedência decretada em primeira instância Pedido de gratuidade judiciária indeferido Falta de apresentação de elementos indicativos de hipossuficiência econômica e financeira Recolhimento concomitante de preparo Alegação relativa a vícios redibitórios Falta de individualização efetiva Apresentação de listagem composta com despesas de manutenção Inadimplemento caracterizado Sentença mantida Propósito protelatório do recurso não reconhecido Apelo desprovido com observação TJSP Autos n 10043002420188260562 Ap Cível Relator Des Fortes Barbosa Órgão julgador 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca de origem SantosSP Data do julgamento 31072019 Data de publicação 31072019 Ementa AÇÃO DE COBRANÇA TRESPASSE ALIENAÇÃO DO PONTO COMERCIAL EXISTÊNCIA DE 1 Uma determinada empresa possui uma dívida previdenciária de 1 milhão de reais Diante tal circunstância no ato de execução a empresa tem a sua sede e parte dos móveis que compõem o local penhorados como forma de assegurar o cumprimento da obrigação Todavia o advogado da empresa buscando a desconstituição da penhora peticiona uma peça processual alegando que a sede da empresa seria impenhorável bem como os móveis que lá guarnecem pois isso comprometeria a atividade empresarial ali exercida e violaria o princípio da preservação da organização empresarial Diante disso pergunta os argumentos utilizados pela defesa da empresa possuem guarida na jurisprudência dos tribunais pátrios Justifique sua resposta acrescentando ainda o conceito de estabelecimento empresarial e a explicação sobre a chamada teoria do aviamento 2 Considerando que tenha sido decretada a falência de Ali Baba Cia Ltda sociedade limitada registrada na Junta Comercial nos sobrenomes dos proprietários André Roma e Bruno Silva O nome empresarial nesse caso tratase de qual modalidade Justifique sua resposta e aponte como seriam as hipóteses do nome empresarial registrado Faça também a diferenciação entre os conceitos que envolvem o nome empresarial e o nome fantasia bem como as formas respectivas de registro 3 Um determinado sujeito chamado Zacarias pretende abrir uma empresa e ao consultar um advogado é aconselhado a fazer a abertura na modalidade EIRELI pois assim poderia evitar a confusão patrimonial entre o que pertence a organização empresarial e aquilo que compõe o patrimônio pessoal do empresário Todavia ao ir a Junta Comercial a mesma se recusa a fazer o registro neste formato uma vez que embora Zacarias possuía todos os requisitos inclusive o valor mínimo de 100 cem salários mínimos para o capital da companhia haveria uma outra possibilidade de se fazer a abertura sem a necessidade de tamanho investimento já que a modalidade EIRELI já estaria inclusive revogada pela lei Você como um advogado mais estudioso e atualizado do que o narrado pela questão saberia informar se a junta comercial deu a informação correta Justifique sua resposta de maneira detalhada e informe com base em qual legislação ou legislações a Junta Comercial caso a informação por ela prestada esteja em conformidade com o ordenamento jurídico vigente estaria se baseando 4 Analise as seguintes decisões judiciais Ementa APELAÇÃO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO CONTRATO VENDA E COMPRA PONTO COMERCIAL TRESPASSE NULIDADE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide Hipótese em que a apelantes alega nulidade na r sentença resultado do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas Provas desnecessárias Suficiência das provas produzidas Laudo Pericial Cabe ao Magistrado a partir da análise dos fatos apresentados darlhes o enquadramento jurídico adequado rejeitando pedido de produção de provas desnecessária quer porque a produção é irrelevante quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos providência esta que não é mera faculdade do Julgador mas imposição da própria Constituição Federal art 5 LXXVIII Matéria controvertida essencialmente de direito Inexistência de ofensa ao art 5 LV CF88 MÉRITO Improcedência do pedido inicial Sentença de acerto Aplicação do art 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração CPC art 85 11 Percentual de 10 majorado para 12 Recurso desprovido Dispositivo negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária TJSP Ap Cível 10921054820158260100 Relator Des Ricardo Negrão Órgão julgador 3ª Câmara Detalhes da tarefa Direito Empresarial Direito Societário Falência e Rec MANUTENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁFÉ DOLO MANIFESTO NÃO COMPROVADO SANÇÃO DECOTE POSSIBILIDADE Em sede de compra e venda de ponto comercial a locação do bem imóvel não se transfere ao adquirente de forma automática exigindose para tanto a anuência do locador dado ao caráter personalíssimo da relação locatícia Havendo cláusula contratual expressa dando conta da impossibilidade de transferência do contrato de locação não é dado ao adquirente impor ao vendedor o ônus pela desocupação do imóvel nisto residindo circunstância capaz de obstar a rescisão do trespasse e o retorno das partes ao status quo ante Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé art 81 do CPC2015 necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário conforme inteligência do art 80 do mesmo Diploma Legal o que não se vislumbra no presente casoTJMG Ap Cível 10024132713397001 Relatora Desa Shirley Fenzi Bertão Órgão Julgador Câmaras Cíveis 11ª CÂMARA CÍVEL Comarca de origem Belo HorizonteMG Data de Julgamento 30102019 Data da publicação 06112019 Com base nos julgados acima identifique de maneira detalhada qual é o negócio jurídico que se caracteriza como objeto principal dos referidos litígios sua definição e os requisitos para a validação da relação empresarialcontratual acima mencionada Enviar tarefa Previous Painel Calendário Lista de Tarefas Notificações Caixa de entrada MANUTENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁFÉ DOLO MANIFESTO NÃO COMPROVADO SANÇÃO DECOTE POSSIBILIDADE Em sede de compra e venda de ponto comercial a locação do bem imóvel não se transfere ao adquirente de forma automática exigindose para tanto a anuência do locador dado ao caráter personalíssimo da relação locatícia Havendo cláusula contratual expressa dando conta da impossibilidade de transferência do contrato de locação não é dado ao adquirente impor ao vendedor o ônus pela desocupação do imóvel nisto residindo circunstância capaz de obstar a rescisão do trespasse e o retorno das partes ao status quo ante Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé art 81 do CPC2015 necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário conforme inteligência do art 80 do mesmo Diploma Legal o que não se vislumbra no presente casoTJMG Ap Cível 10024132713397001 Relatora Desa Shirley Fenzi Bertão Órgão Julgador Câmaras Cíveis 11ª CÂMARA CÍVEL Comarca de origem Belo HorizonteMG Data de Julgamento 30102019 Data da publicação 06112019 Com base nos julgados acima identifique de maneira detalhada qual é o negócio jurídico que se caracteriza como objeto principal dos referidos litígios sua definição e os requisitos para a validação da relação empresarialcontratual acima mencionada