Exercicios Interdisciplinares Civil e Empresarial III - Eviccao Vicios Redibitorios e Titulos de Credito

EXERCÍCIO INTERDISCIPLINAR CIVIL E EMPRESARIAL III 4 pontos EXERCÍCIOS INTERDISCIPLINARES EMPRESARIAL III CIVIL III até 6 alunos 4 pontos em cada matéria Data 16102022 1 EVICÇÃO a Conceito b De quem pode ser cobrada c O que pode ser cobrado d Qual ou quais meios processuais podem ser utilizados e Qual ou quais os prazos para cobrar 2 VÍCIOS REDIBITÓRIOS CÓDIGO CIVIL a Conceito b De quem pode reclamar c O que pode ser reclamado d Qual a ação para se reclamar 3 Faça uma explanação com conceito e principais características a Estipulação em favor de terceiro b Promessa de fato de terceiro c Do contrato com pessoa a declarar 4 LEIA COM ATENÇÃO E RESPONDA 41 Otto comprou uma motocicleta de Bóris e emitiu um título de crédito a ordem Dionísio outorgou um aval em branco Bóris por sua vez comprou um carro de Filomena e antes do protesto ou de expirado o prazo para protesto necessário endossou o título a Filomena Otto antes do vencimento do título teve a moto apreendida pela Polícia pois descobriuse que se tratava de bem furtado e assim se recusou a pagar o título RESPONDA a Qual o vício do negócio jurídico entre Otto e Boris b Quais são os devedores do título c Quem é o credora do título d Caso oa Credor queira executar todos deverá realizar algum ato formal previamente Em caso positivo explique e Otto ao ser executado poderá opor o vício do negócio jurídico ao Credor Justifique 42 Otto comprou uma motocicleta de Bóris e emitiu um título de crédito não a ordem Bóris por sua vez comprou um carro de Filomena e antes do protesto ou de expirado o prazo para protesto necessário endossou o título a Filomena Dionísio atendendo a pedido de Filomena outorgou um aval em branco Otto antes do vencimento do título descobriu que a moto lhe fora vendida com defeito e assim se recusou a pagar o título RESPONDA a Qual o vício do negócio jurídico entre Otto e Boris b Quais são os devedores do título c Quem é o credora do título d Caso oa Credor queira executar todos deverá realizar algum ato formal previamente Em caso positivo explique e Otto ao ser executado poderá opor o vício do negócio jurídico ao Credor Justifique 43 Otto comprou uma motocicleta de Bóris e emitiu um título de crédito a ordem Antes da venda Bóris explicou a Otto que a moto possuía um defeito mas que seu primo Nicolau iria conserta a moto no prazo de 30 dias Bóris por sua vez comprou um carro de Filomena e antes do protesto ou de expirado o prazo para protesto necessário endossou o título a Filomena Dionísio avalizou Filomena em preto O primo de Bóris não apareceu para realizar o conserto prometido por Bóris e afinal 43 Otto comprou uma motocicleta de Bóris e emitiu um título de crédito a ordem Antes da venda Bóris explicou a Otto que a moto possuía um defeito mas que seu primo Nicolau iria conserta a moto no prazo de 30 dias Bóris por sua vez comprou um carro de Filomena e antes do protesto ou de expirado o prazo para protesto necessário endossou o título a Filomena Dionísio avalizou Filomena em preto O primo de Bóris não apareceu para realizar o conserto prometido por Bóris e assim Otto se recusou a pagar o título RESPONDA a Qual o vício do negócio jurídico entre Otto e Boris b Quais são os devedores do título c Quem é o credora do título d Caso oa Credor queira executar todos deverá realizar algum ato formal previamente Em caso positivo explique primo Nicolau iria conserta a moto no prazo de 30 dias Bóris por sua vez comprou um carro de Filomena e antes do protesto ou de expirado o prazo para protesto necessário endossou o título a Filomena Dionísio avalizou Filomena em preto O primo de Bóris não apareceu para realizar o conserto prometido por Bóris e assim Otto se recusou a pagar o título RESPONDA a Qual o vício do negócio jurídico entre Otto e Boris b Quais são os devedores do título c Quem é o credora do título d Caso oa Credor queira executar todos deverá realizar algum ato formal previamente Em caso positivo explique e Otto ao ser executado poderá opor o vício do negócio jurídico ao Credor Justifique Seu trabalho Data de entrega sex Adicionar trabalho Seu trabalho Data de entrega sex Adicionar trabalho Questão 1 EVICÇÃO A O vocábulo evicção vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa Para o direito civil evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição Em outras palavras é a perda de um bem pelo adquirente em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono Um exemplo de evicção se dá quando alguém vende um objeto e posteriormente descobrese que ele não pertencia ao vendedor mas a um terceiro B A Justiça entende que quem vendeu a coisa não era o dono e o comprador perde os direitos ao bem que comprou achando que estava tudo certo Neste caso conforme o texto do artigo 447 a pessoa que vendeu o bem mas não era o dono responde pela evicção ou seja o comprador que perdeu o bem pode requerer do vendedor a devolução integral do preço pago além de outras indenizações previstas no artigo 450 C O artigo 450 do Código Civil estabelece que o adquirente que perdeu o bem pode postular as seguintes medidas restituição integral do preço pago indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir indenização pelas despesas dos contratos e demais prejuízos resultantes da evicção e ressarcimento das despesas processuais com custas e honorários de advogado D Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos Com base nesse entendimento a Terceira Turma julgou o REsp 1577229 interposto em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção Como o ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado o especial de três anos baseado no artigo 206 parágrafo 3º IV ou V do Código Civil ou o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido Questão 2 Vícios Redibitórios A O vício redibitório é termo do direito civil entendido por defeito de forma oculta na coisa ou bem de uma venda e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição De maneira mais clara o vício redibitório trata de algum problema ou defeito oculto em algo que foi adquirido e pago mas que no entanto o comprador não foi avisado no momento da compra B Esse direito sempre vai assistir ao comprador em face do vendedor independente do vendedor saber ou não da existência do vício C Identificado o vício redibitório o comprador pode rejeitar a coisa requerendo a devolução do valor ou requerer o abatimento proporcional do preço como previsto nos Arts 441 e 442 do Código Civil Se o vendedor não sabia sobre o vício redibitório ele deverá devolver o valor recebido ou o abatimento proporcional mais os custos do contrato No entanto se o vendedor sabia do vício e ocultou do comprador além de devolver o valor recebido ele responderá por perdas e danos D A ação correta a ser interposta é ação redibitória para defesa dos vícios redibitórios Nesta ação o adquirente dispensa o recebimento da coisa diante da existência de um vício defeito redibitório e exige a devolução do valor das prestações que já foram pagas referentes ao objeto do contrato gerando assim o desfazimento do contrato Questão 3 Explanação com conceito e características A A Estipulação em favor de terceiro ocorre quando no contrato celebrado entre duas pessoas denominadas estipulante e promitente convencionase que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa alheia à formação do vínculo contratual Ressalto que o artigo 793 do Código Civil estabelece uma restrição nos contratos de seguro proibindo a instituição de beneficiário inibido de receber a doação do segurado O vínculo obrigacional decorrente da manifestação da vontade entre o estipulante e o promitente não sendo necessário o consentimento do beneficiário que tem no entanto a faculdade de recusar a estipulação em seu favor Completase o triângulo somente na fase da execução do contrato no instante em que o favorecido aceita o benefício acentuandose nessa fase a sua relação com o promitente B A promessa de fato de terceiro é modalidade de ajuste pela qual uma pessoa se obriga perante outra a que um terceiro cumpra o ajustado Se traduz numa flexibilidade o princípio da relatividade dos efeitos do contrato Pois há uma obrigação para um terceiro que não participou do contrato Porém há de se destacar que o terceiro só se vincula se aceitar A obrigação do promitente conforme artigo 440 do Código Civil restringese a fazer com que o terceiro assuma a obrigação ajustada A execução do contrato não está na esfera de responsabilidades do promitente O objeto da prestação do promitente é obter a anuência do terceiro Portanto após essa anuência está liberado eis que adimpliu sua prestação de acordo com o art 440 do Código Civil vigente Ressaltese que a obrigação do promitente é de resultado e não de meio e portanto se não obtiver a anuência estará inadimplente A recusa do terceiro não exonera o promitente que responderá perante o promissário por perdas e danos e somente por perdas e danos C O contrato com pessoa a declarar é negócio jurídico por meio do qual um dos contratantes se compromete a indicar no prazo assinado com qual pessoa a outra parte se relacionará exigindose a partir daí o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes Assim um terceiro ingressará na relação contratual que por motivos quaisquer não foi desde a conclusão do negócio identificado perante a outra parte Referido contrato está disciplinado entre os artigos 467 e 471 do Código Civil Art 468 Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato se outro não tiver sido estipulado Parágrafo único A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato Art 469 A pessoa nomeada de conformidade com os artigos antecedentes adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato a partir do momento em que este foi celebrado Art 470 O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários I se não houver indicação de pessoa ou se o nomeado se recusar a aceitála II se a pessoa nomeada era insolvente e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação Art 471 Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários Questão 41 A O vício contratual entre OTTO e BORIS é a evicção B OTTO é o devedor do título em princípio juntamente com DIONÍSIO que prestou o aval contudo como há um vício no negocio jurídico entre OTTO e BORIS é possível a responsabilização deste pela dívida C FILOMENA á atual credora do título D Segundo a norma contida no art 1º da Lei 949297 Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos Cheque Duplicata Mercantil Nota Promissória etc e outros documentos de dívida e serve também para fixação do termo de inicial de encargo quando o título não lhe trouxer expresso A petição inicial deve apresentar os requisitos do art 319 CPC devendo ainda indicar a espécie de execução de sua preferência além de conter a indicação à penhora pelo credor acerca dos bens do devedor a petição inicial deve ser distribuída no foro de domicílio dos réus Questão 42 A O vício contratual entre OTTO e BORIS é vício redibitório B OTTO é o devedor do título em princípio juntamente com DIONÍSIO que prestou o aval contudo como há um vício no negocio jurídico entre OTTO e BORIS é possível a responsabilização deste pela dívida C BORIS é o credor do título tendo em vista a cláusula não à ordem impossibilita a circulação por endosso D Segundo a norma contida no art 1º da Lei 949297 Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos Cheque Duplicata Mercantil Nota Promissória etc e outros documentos de dívida e serve também para fixação do termo de inicial de encargo quando o título não lhe trouxer expresso A petição inicial deve apresentar os requisitos do art 319 CPC devendo ainda indicar a espécie de execução de sua preferência além de conter a indicação à penhora pelo credor acerca dos bens do devedor a petição inicial deve ser distribuída no foro de domicílio dos réus E OTTO poderá no caso da execução de título executivo extrajudicial opor embargos à execução Podem ser apresentados contra qualquer execução de título executivo extrajudicial No caso em tela em que pese a presunção de certeza liquidez e exigibilidade ao título executivo extrajudicial também é garantido ao executado o amplo direito de discutir em juízo a higidez do título observando assim os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art 5º LV da Constituição Federal Desta forma tendo em vista o vicio do negocio jurídico que deu origem ao título o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento Questão 43 A O vício contratual entre OTTO e BORIS é o DOLO A conduta dolosa deve apresentar os seguintes requisitos intenção de enganar o outro contratante induzir o outro contratante em erro em virtude do dolo causar prejuízo ao outro contratante angariar benefício para o seu autor ou terceiro que o dolo tenha sido a causa determinante da realidade do negócio B OTTO é o devedor do título pois é o emissor BORIS também é devedor em face da filomena pois endossou o título e DIONÍSIO que prestou o aval em face somente de filomena C FILOMENA é a credora do título D Segundo a norma contida no art 1º da Lei 949297 Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos Cheque Duplicata Mercantil Nota Promissória etc e outros documentos de dívida e serve também para fixação do termo de inicial de encargo quando o título não lhe trouxer expresso A petição inicial deve apresentar os requisitos do art 319 CPC devendo ainda indicar a espécie de execução de sua preferência além de conter a indicação à penhora pelo credor acerca dos bens do devedor a petição inicial deve ser distribuída no foro de domicílio dos réus E OTTO poderá no caso da execução de título executivo extrajudicial opor embargos à execução Verificandose que o contrato está viciado em razão de dolo e constatandose que em razão dessa fraude há prejuízo tal que inviabiliza a manutenção da avença impõese ao magistrado reconhecer o defeito e declarar nulo o contrato