Histórico da Assistência Farmacêutica no Brasil

Curso de Bacharelado em Farmácia Assistência Farmacêutica ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Engloba um conjunto de ações voltadas à promoção proteção e recuperação da saúde tanto individual como coletiva tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e seu uso racional Tem caráter sistêmico e multidisciplinar Representa atividade de grande impacto financeiro no âmbito do SUS em razão da crescente demanda por medicamentos As ações da AF devem estar fundamentadas nos preceitos da Constituição Federal na Lei Orgânica da Saúde e na legislação específica da área HISTÓRICO DAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AAssistência Farmacêutica como política pública teve início em 1971 com a instituição da Central de Medicamentos CEME que tinha como missão o fornecimento de medicamentos à população sem condições econômicas para adquirilos BRASIL 1971 e se caracterizava por manter uma política centralizada de aquisição e de distribuição de medicamentos Mudanças de princípios foram introduzidas com a promulgação da Constituição Federal em 1988 Esta estabeleceu a saúde como direito social Art 6º e o seu cuidado como competência comum da União dos Estados do Distrito Federal e dos municípios Art 23º A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação diz o art196º da CF BRASIL 1988 p 154 Aregulamentação da Constituição Federal específica para a área da saúde foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde Lei n 808090 que em seu Art 6º determina como campo de atuação do SUS a formulação da política de medicamentos e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela execução de ações de assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica BRASIL 1990 A CEME foi responsável pela Assistência Farmacêutica no Brasil até 1997 quando foi desativada sendo suas atribuições transferidas para diferentes órgãos e setores do Ministério da Saúde No ano de 1998 foi publicada a Política Nacional de Medicamentos PNM por meio da Portaria GMMS n 3916 tendo como finalidades principais BRASIL 2002 Garantir a necessária segurança a eficácia e a qualidade dos medicamentos Apromoção do uso racional dos medicamentos e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais Descreve diretrizes e prioridades que resultaram em importantes avanços na regulamentação sanitária no gerenciamento de medicamentos e na organização e gestão daAssistência Farmacêutica no SUS A PNM apresenta um conjunto de diretrizes para alcançar os objetivos propostos quais sejam Adoção da Relação de Medicamentos Essenciais RENAME Regulação sanitária de medicamentos Reorientação daAssistência Farmacêutica Promoção do uso racional de medicamentos Desenvolvimento científico e tecnológico Promoção da produção de medicamentos Garantia da segurança eficácia e qualidade dos medicamentos Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos Política Nacional de Assistência Farmacêutica I Conferência Nacional de Medicamentos eAssistência Farmacêutica realizada em 2003 O Conselho Nacional de Saúde CNS aprovou em 2004 através da Resolução n 338 a Política Nacional de Assistência Farmacêutica PNAF que a define como Um conjunto de ações voltadas à promoção proteção e recuperação da saúde tanto individual como coletiva tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e seu uso racional Este conjunto envolve a pesquisa o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos bem como a sua seleção programação aquisição distribuição dispensação garantia da qualidade dos produtos e serviços acompanhamento e avaliação de sua utilização na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população BRASIL 2004 PACTO PELA SAÚDE PORTARIA GMMS Nº 399 2006 O financiamento da AF sendo entendido como de responsabilidade comum às três esferas de gestão do SUS devendo contemplar a aquisição tanto de medicamentos quanto de insumos bem como a execução das ações necessárias à operacionalização daAF PORTARIA GMMS Nº 204 2007 Regulamentou a forma de transferência dos recursos financeiros federais estabelecendo o bloco de financiamento da AF e organizandoo em três componentes Básico Estratégico Excepcionalalterado para especializado a partir da Portaria GMMS nº2981 de 26112009 LEI Nº 12401 2011 Altera a Lei Nº 80801990 Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS Insere o CapítuloVIII art19M a 19U que conceitua a assistência terapêutica integral define as atribuições do MS referentes à incorporação exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos produtos e procedimentos bem como a constituição ou alteração de PCDT Cria a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS CONITEC que deverá assessorar o MS nesta área DECRETO Nº 7508 2011 Regulamenta a Lei Nº 80801990 Dispõe sobre a organização do SUS o planejamento da saúde a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências Os artigos 25 a 29 dizem respeito à AF com foco na nova definição da RENAME na competência sobre sua atualização bem como do Formulário Terapêutico Nacional e dos PCDT e no acesso universal e igualitário àAF ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Contexto do SUS GESTÃO DAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA A Assistência Farmacêutica representa hoje um dos setores de maior impacto financeiro no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde SES e SMS e a tendência de demanda por medicamentos é crescente A ausência de um gerenciamento efetivo pode acarretar grandes desperdícios sendo considerado recurso crucial Finalidadepropósito Contribuir na melhoria da qualidade de vida da população integrando ações de promoção prevenção recuperação e reabilitação da saúde Objetivo Apoiar as ações de saúde na promoção do acesso aos medicamentos essenciais e promover o seu uso racional CARACTERÍSTICAS Tem caráter sistêmico multidisciplinar É parte integrante da política de saúde Área estratégica do sistema de saúde para o suporte às intervenções na promoção prevenção de doenças e no tratamento Apresenta procedimentos de natureza técnica científica e administrativa FUNÇÕES E ATIVIDADES Articular a integração com os serviços profissionais de saúde áreas interfaces coordenação dos programas entre outras Planejar coordenar executar acompanhar e avaliar as ações Elaborar normas e procedimentos técnicos e administrativos Elaborar instrumentos de controle e avaliação Selecionar e estimar necessidades de medicamentos Gerenciar o processo de aquisição de medicamentos Garantir condições adequadas para o armazenamento de medicamentos Gestão de estoques Distribuir e dispensar medicamentos Manter cadastro atualizado dos usuários unidades e profissionais de saúde Organizar e estruturar os serviços de AF nos três níveis de atenção à saúde no âmbito local e regional Desenvolver sistema de informação e comunicação FUNÇÕES E ATIVIDADES Desenvolver e capacitar recursos humanos Participar de comissões técnicas Promover o uso racional de medicamentos Promover ações educativas para prescritores usuários de medicamentos gestores e profissionais da saúde Desenvolver estudos e pesquisa em serviço Elaborar material técnico informativo e educativo Prestar cooperação técnica Assegurar qualidade de produtos processos e resultados FUNÇÕES E ATIVIDADES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componentes Especializado Programas especiais das SMS Programas especiais das SESA Estratégico Básico ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Básico Aquisição dos medicamentos no âmbito da atenção básica em saúde tendo por base a RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Financiamento três esferas de governo per capita valores monetárioshabitanteano União De acordo com a metodologia IDHM os municípios foram classificados numa escala que varia entre 0 e 1 onde quanto mais próximo de 1 maior o desenvolvimento humano do município O Ministério da Saúde transfere conforme classificação dos municípios em grupos os seguintes valores IDHM muito baixo irão receber R 605 seis reais e cinco centavos por habitanteano IDHM baixo irão receber R 600 seis reais por habitanteano ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Básico IDHM médio irão receber R 595 cinco reais e noventa e cinco centavos por habitanteano IDHM alto irão receber R 590 cinco reais e noventa centavos por habitanteano e Os municípios com o IDHM muito alto irão receber R 585 cinco reais e oitenta e cinco centavos por habitanteano Estados R 186 Municípios R 186 Gerenciamento esfera municipal As Comissões Intergestores Bipartite CIB de cada estado estabelecem o mecanismo de operacionalização desta sistemática Recursos distintos são destinados ao financiamento dos seguintes medicamentos e insumos Insumos complementares tiras reagentes lancetas para punção digital e seringas com agulha acoplada aos usuários diabéticos insulino dependentes recurso estadual e municipal R050 habitanteano de cada esfera de governo ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Básico Contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher recurso federal de aquisição centralizada no MS que efetua distribuição aos estados e estes aos municípios para a dispensação aos usuários ou diretamente aos municípios cuja população seja superior a 500000 habitantes Insulina NPH 100UI e Insulina Humana Regular 100UI recurso federal de aquisição centralizada no MS e distribuição aos Estados que por sua vez distribuem aos municípios para efetuarem a dispensação aos usuários ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Básico ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Estratégico O MS considera estratégicos todos os medicamentos utilizados para tratamento das doenças de perfil endêmico e que tenham impacto socioeconômico Esses medicamentos têm controle e tratamento por meio do protocolo e normas estabelecidas e acesso aos medicamentos por portadores de doenças que configuram problemas de saúde pública através de Programas Estratégicos PROGRAMAS Tuberculose Talidomida para lúpus eritematoso sistêmico doença do enxerto x hospedeiro e mieloma mútiplo Doenças hematológicas e hemoderivados Hanseníase Medicamentos e insumos para o combate ao tabagismo Endemias focais influenza malária leishmaniose doença de chagas esquistossomose meningite cólera peste filariose e tracoma AIDSAntiret rovirais OPERACIONALIZAÇÃO São adquiridos pelo MS e distribuídos a todos os Estados ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Especializado Regulamentado pelas Portarias GMMS nº 2981 26112009 e GMMS nº 3439 11112010 Estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS Seu objetivo majoritário é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em todas as fases evolutivas das doenças contempladas em nível ambulatorial As linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas PCDT publicados pelo MSAtualmente estão publicados 68 PCDTs Objetivo Estabelecer os critérios de diagnóstico de cada doença de inclusão e exclusão ao tratamento os medicamentos e esquemas terapêuticos bem como mecanismos de monitoramento e avaliação Os medicamentos do CEAF estão divididos em três grupos com características responsabilidades e formas de organização distintas ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Especializado Com a publicação da Portaria GMMS nº 15542013 o Grupo 1 passa a ser composto por 98 fármacos em 171 apresentações farmacêuticas sendo que destes 72 fármacos em 127 apresentações são adquiridos pelo Ministério da Saúde Os medicamentos do Grupo 1 devem ser dispensados somente para as doenças CID10 contempladas no Componente e se dividem em Grupo 1A medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e Grupo 1B medicamentos adquiridos pelos estados com transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde na modalidade Fundo a Fundo A responsabilidade pelo armazenamento distribuição e dispensação dos medicamentos do Grupo 1 1A e 1B é das Secretarias Estaduais de Saúde ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Especializado O Grupo 2 cujos medicamentos devem ser adquiridos financiados e dispensados pelas Secretarias Estaduais de Saúde passa a ser composto por 53 fármacos em 117 apresentações farmacêuticas Considerando os medicamentos dos Grupos 1 2 e 3 atualmente o CEAF é composto por 228 fármacos em 407 apresentações farmacêuticas indicados para o tratamento das diferentes fases evolutivas das doenças contempladas ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Componente Especializado FARMÁCIA POPULAR Programa do Governo Federal que visa ampliar o acesso da população a medicamentos Possuía uma rede própria Farmácia Popular e em 2006 o Ministério da Saúde expande o Programa Farmácia Popular do Brasil fazendo parceria com a rede privada e lança o programa Aqui tem farmácia popular Aproveitando a rede instalada do comércio varejista de produtos farmacêuticos bem como a cadeia do medicamento Adota o sistema de copagamento são disponibilizados medicamentos contra hipertensão e diabetes até 90 mais baratos No programa Aqui tem farmácia popular o elenco disponível conta com medicamentos destinados à hipertensão diabetes anticoncepção asma dislipidemia doença de Parkinson glaucoma osteoporose e rinite além de fraldas geriátricas para incontinência urinária httpportalarquivos2saudegovbrimagespdf2019janeiro 07ListaMedicamentospdf Programa Saúde não tem preço disponibiliza através das redes gratuitamente os medicamentos para Hipertensão e Diabetes eAsma atenolol captopril enalapril hidroclorotiazida losartana propanolol glibenclamida metformina insulina NPH e insulina regular Brometo de Ipratrópio Diproprionato de Beclometasona e Sulfato de Salbutamol Acesso apresentação de receita médica CPF e documento com foto FARMÁCIA POPULAR