Direito das Coisas e Cumprimento de Sentenca - Lista de Exercicios OAB

DIREITO DAS COISAS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS NOME TURMA CDN0040105NNA MATRÍCULA PROFª JANE ASSEF DATA 06052022 PARTE I DIREITO DAS COISAS 1A procura você como advogadoa visando ao ajuizamento de uma ação em face de B para a defesa da posse de um imóvel localizado em IrandubaAm Na defesa dos interesses do seu cliente quanto à ação possessória a ser proposta assinale a afirmativa correta a Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a A dada a especialidade do procedimento b Na pendência da ação possessória proposta por A não é possível nem a ele nem a B propor ação de reconhecimento de domínio salvo em face de terceira pessoa c Se a proposta de ação de manutenção de posse por A for um esbulho o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse por falta de interesse de adequação d Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse o meio adequado a ser utilizado por B é a reconvenção em face de A 2 Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das ações possessórias Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das ações possessórias Alternativas aNo caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais determinandose ainda a intimação do Ministério Público e se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica da Defensoria Pública bNo litígio coletivo pela posse de imóvel quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia o juiz antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar deverá designar audiência de mediação a realizarse em até 30 trinta dias cO possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito dSe o réu provar em qualquer tempo que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para no caso de sucumbência responder por perdas e danos o juiz designarlheá o prazo de 5 cinco dias para requerer caução real ou fidejussória sob pena de ser depositada a coisa litigiosa ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente eÉ lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos 3 Luciano propôs uma ação judicial em desfavor de Pedro para a defesa da posse de um imóvel localizado na cidade de São Paulo Em contestação o requerido apresentou a preliminar de ilegitimidade ativa alegando que o autor não é proprietário do bem imóvel objeto da lide mas tão somente inquilino Tendo como referência a situação hipotética precedente as disposições do CPC e o entendimento dos tribunais superiores assinale a opção correta acerca das condições da ação e das regras que regulamentam a ação possessória aO CPC adota expressamente a teoria da asserção segundo a qual a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial bNa qualidade de inquilino Luciano não tem legitimidade para promover a referida demanda cNessa espécie de ação a participação de cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável dNa pendência da ação possessória proposta por Luciano nem ele nem Pedro podem formular nova ação de reconhecimento de domínio salvo em desfavor de terceira pessoa eNão é lícita ao autor a cumulação de pedido possessório com condenação em perdas e danos e indenização aos frutos devido à natureza especial do procedimento 4 Observadas as proposições abaixo assinale a alternativa correta I Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios desde que não excluam os dos outros compossuidores II O possuidor mesmo que de boafé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse III Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possua como sua por 10 dez anos ininterruptos sem oposição área de terra em zona rural não superior a 50 cinquenta hectares tornandoa produtiva por seu trabalho adquirirlheá a propriedade ainda que nela não tenha sua moradia IV O proprietário tem o dever de usar gozar e dispor da coisa possuindo também o direito de reavêla do poder de quem injustamente a possua ou detenha a Somente as proposições I II e IV estão corretas b Todas as proposições estão corretas c Somente a proposição I está correta d Todas as proposições estão incorretas e Somente as proposições II III e IV estão corretas 5 Assinale a alternativa correta I O possuidor de boafé tem direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis mas apenas pode exercer direito de retenção pelas necessárias II O possuidor de boafé tem direito de pedir indenização pelas benfeitorias voluptuárias mas não pode exercer direito de retenção III O possuidor de máfé tem direito de indenização tanto das benfeitorias necessárias quanto das úteis em razão da vedação ao enriquecimento sem causa IV O valor de indenização das benfeitorias será em qualquer caso o valor de custo e não o atual a Todas as proposições estão incorretas b Somente as proposições I e III estão incorretas c Somente as proposições II e IV estão incorretas d Somente as proposições III e IV estão incorretas e Somente as proposições I e II estão incorretas 6 João X que se estabelecera em um terreno abandonado havia um 01 ano e nele construíra um casebre foi surpreendido com a citação para defenderse em ação de reintegração de posse movida por José Y que alegava e provava ter adquirido o imóvel conforme escritura de compra e venda devidamente registrada três 03 anos atrás A ação possessória deverá ser julgada a procedente mas João X terá direito à retenção do imóvel enquanto não for indenizado da construção b procedente mas João X deverá ser indenizado da construção se possuidor de boa fé mas sem direito de retenção c improcedente e José Y ficará impedido de ajuizar ação reivindicatória d procedente porque o registro da escritura de compra e venda torna o negócio oponível a terceiros e por isso a posse de João X é injusta E improcedente mas José Y não ficará inibido de ajuizar ação reivindicatória 7 Diante dos fatos abaixo responda às perguntas explicandoas e as fundamentando No dia 06052019 em horário não precisado o requerido que reside próximo a um lote de propriedade de A sito na Av Barcelos nº 000 Bairro da Felicidade ManausAM agindo com intenção de expandir a área de sua propriedade derrubou o muro que fazia a divisão entre seu próprio imóvel e o do autor apropriandose assim de todo o terreno pertencente a este Ainda o requerido aproveitandose da inércia de A construiu uma casa sobre o lote acima ocupandoo em sua integralidade conforme comprovado por meio de fotografias atos que foram praticados em prejuízo do autor sem qualquer notificação ou consentimento deste Por fim registrese que a derrubada do muro da propriedade de A pelo requerido causou àquele prejuízo material no importe de R 300000 três mil reais valor médio cotado para a construção de novo muro na qualidade e extensão daquele que foi derrubado conforme notas de orçamento anexas Perguntase aAo ser procurado por A você advogado após ouvir os fatos narrados terá argumentos e provas para propor qual tipo de ação possessória Explique e fundamente com base no CC2002 e no CPC2015 bDemonstre explicando e fundamentando todos os possíveis pedidos a serem feitos para se alcançar a sentença favorável ao autor seu cliente PARTE IICUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULOS 1Assinale a alternativa INCORRETA considerando os artigos 823 a 826 da Lei Nº 1310515 a Antes de adjudicados ou alienados os bens o executado pode a todo tempo remir a execução pagando ou consignando a importância atualizada da dívida acrescida de multas juros custas e honorários advocatícios b A expropriação consiste em adjudicação alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens c Não sendo possível desfazerse o ato a obrigação resolvese em perdas e danos caso em que após a liquidação se observará o procedimento de execução por quantia certa d A execução por quantia certa realizase pela expropriação de bens do executado ressalvadas as execuções especiais 2 No caso de condenação em quantia certa o cumprimento definitivo da sentença farse á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito ou após esse prazo se quiser oferecer sua impugnação Nesse cenário é correto afirmar que os referidos prazos são de a dez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação b dez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação c cinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação d cinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação e quinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação 3 Em relação ao cumprimento de sentença assinale a alternativa CORRETA a Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 um ano do trânsito em julgado da sentença a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos b O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento cEm se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento dO cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia provisório ou definitivo farseá a requerimento do exequente ou pelo juiz de ofício 4 Para o cumprimento de sentença é CORRETO afirmar que a Seu início sempre depende de requerimento do exequente b A citação do devedor é sempre pessoal se requerida pelo exequente c O exequente deve requerer seu início exceto na hipótese de a sentença condenatória tratar de obrigação de fazer d O executado deve ser citado pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento se entre o trânsito em julgado da condenação e o requerimento do credor tiver decorrido mais de um ano 5 Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais Nesse caso o Código de Processo Civil CPC permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos por meio de publicação no Diário da Justiça para cumprir a sentença Explique e fundamente 6 Caio emite uma nota promissória com o cumprimento de todos os requisitos deste título de crédito para pagamento de uma dívida sua com Marcelo no valor de R1000000 dez mil reais O título possuía data de vencimento para 01 de janeiro de 2021 No entanto passado tal data Caio acabou não efetuando o pagamento do título vindo Marcelo a promover ação de execução de título extrajudicial Ao ser citado Caio procura a Defensoria Pública para orientação e exercício de sua defesa No caso narrado é correto afirmar que aPoderá Caio oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias desde que realizada a penhora de bens ou preste caução bCaio ao ser citado tem o prazo legal de 15 dias para pagar a dívida contados da citação cA penhora em caso de não pagamento recairá sobre os bens indicados pelo executado e apenas em não o fazendo é transferida tal possibilidade ao exequente Marcelo dPoderá Caio no prazo de embargos reconhecendo o crédito do exequente depositar 30 do valor da execução e requerer o pagamento do saldo restante em até 6 parcelas mensais acrescida de correção monetária e juros de um por cento ao mês eOs bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência de Caio mesmo de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns são impenhoráveis 7 Em conformidade ao Código de Processo Civil a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente observandose o seguinte I A execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado de eleição constante do título ou ainda de situação dos bens a ela sujeitos CERTA ERRADA IIHavendo mais de um devedor com diferentes domicílios a execução será proposta no foro de qualquer deles à escolha do exequente CERTA ERRADA