O Poder Executivo: Funções e Atribuições

Organização Estatal ARA0338 Curso de Direito Rio de Janeiro 20221 Educar para transformar Semana 11 Organização do Estado O Poder Executivo 1 O Poder Executivo 11 Conceito Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo com a CF No presidencialismo o líder do Poder Executivo é o Presidente da República que tem o papel de Chefe de Estado e de Governo É eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo Em caso de relevância e urgência pode editar provisórias ou propor emendas à CF projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas Também tem direito de rejeitarsancionar matérias e decretar intervenção federal nos estados estado de defesa e o estado de sítio manter relações com estados estrangeiros e credenciar seus representantes diplomáticos celebrar tratados convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso nacional Compete ao cargo a concessão de indulto e a comutação de penas ou seja substituir uma pena mais grave imposta ao réu por outra mais branda Para concorrer ao cargo o candidato ou candidata deve cumprir alguns requisitos 1 Ser brasileiro nato 2 Ter a idade mínima de 35 anos completos antes do pleito 3 Ter o pleno exercício de seus direitos políticos 4 Ser eleitor e ter domicílio eleitoral no brasil 5 Ser filiado a uma agremiação ou partido político 6 Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição 7 Em caso de viagem ou impossibilidade de exercer o cargo o primeiro na linha sucessória a ocupar o cargo de presidente é o seu vice Em seguida vêm o presidente da câmara dos deputados do senado federal e presidente do supremo tribunal federal 12 Atribuições do cargo Para exercer sua função o Poder Executivo possui as seguintes atribuições ou poderes Hierárquico Disciplinar Regulamentar Polícia Uma série de princípios cuida para que a lei seja obedecida sendo que o Executivo atua com base na legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade e Eficiência Assim como os outros dois poderes o Executivo deve estar sempre a serviço dos cidadãos e de seus interesses Em países presidencialistas como o Brasil quem detém o poder Executivo é o Chefe de Estado que também é o chefe de governo Em países nãopresidencialistas como a Inglaterra o Chefe de Estado divide seu poder com o Parlamento na pessoa do primeiro ministro Na CF88 consta no Capítulo II título V que a presidente tem autoridade máxima sobre seus auxiliares os Ministros dos mais diversos cargos O presidente também pode solicitar apoio e auxílio dos Conselhos da República e de Defesa Nacional Ainda o artigo 84 do Capítulo II que dá direito ao presidente de aplicar as decisões do Legislativo com o poder do Executivo prevê 28 poderes ou atribuições exclusivas Art 84 Compete privativamente ao Presidente da República I nomear e exonerar os Ministros de Estado II exercer com o auxílio dos Ministros de Estado a direção superior da administração federal III iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição IV sancionar promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução V vetar projetos de lei total ou parcialmente VI dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos b extinção de funções ou cargos públicos quando vagos VII manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos VIII celebrar tratados convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional IX decretar o estado de defesa e o estado de sítio X decretar e executar a intervenção federal XI remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias XII conceder indulto e comutar penas com audiência se necessário dos órgãos instituídos em lei XIII exercer o comando supremo das Forças Armadas nomear os Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica promover seus oficiaisgenerais e nomeálos para os cargos que lhes são privativos XIV nomear após aprovação pelo Senado Federal os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores os Governadores de Territórios o ProcuradorGeral da República o presidente e os diretores do banco central e outros servidores quando determinado em lei XV nomear observado o disposto no art 73 os Ministros do Tribunal de Contas da União XVI nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição e o AdvogadoGeral da União XVII nomear membros do Conselho da República nos termos do art 89 VII XVIII convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional XIX declarar guerra no caso de agressão estrangeira autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas e nas mesmas condições decretar total ou parcialmente a mobilização nacional XX celebrar a paz autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional XXI conferir condecorações e distinções honoríficas XXII permitir nos casos previstos em lei complementar que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente XXIII enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição XXIV prestar anualmente ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa as contas referentes ao exercício anterior XXV prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei XXVI editar medidas provisórias com força de lei nos termos do art 62 XXVII exercer outras atribuições previstas nesta Constituição XXVIII propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts 167B 167 C 167D 167E 167F e 167G desta Constituição Parágrafo único O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI XII e XXV primeira parte aos Ministros de Estado ao ProcuradorGeral da República ou ao AdvogadoGeral da União que observarão os limites traçados nas respectivas delegações 13 Estrutura no âmbito estadual e municipal O Poder Executivo Estadual O governador do estado é o chefe deste cargo ficando responsável pelos processos administrativos Conta com o auxílio do vice governador e também das secretarias de estado que atuam como os ministérios em menor escala Prestação de contas vetar e promulgar leis nomear secretários do estado criar e recolher impostos são algumas das atribuições do poder executivo estadual O Poder Executivo Municipal O poder executivo municipal fica nas mãos do prefeito do viceprefeito e das secretarias municipais Cada cidade ou município possui uma lei orgânica por meio da qual todos os assuntos são resolvidos Entre as atribuições do prefeito estão a gestão e o funcionamento do município criação e arrecadação de impostos municipais administração de assuntos que competem ao município em áreas como educação saúde segurança e transporte apresentação de projetos de lei municipais e prestação de contas do município para a câmara dos vereadores O poder executivo é essencial para que o país funcione com o máximo de transparência sendo esse capaz de assegurar os direitos e os deveres dos cidadãos Sendo assim cada cargo com sua respectiva atribuição deve manter as obrigações visando sempre o bem estar comum 14 Da Responsabilidade do Presidente da República Art 85 São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e especialmente contra I a existência da União II o livre exercício do Poder Legislativo do Poder Judiciário do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação III o exercício dos direitos políticos individuais e sociais IV a segurança interna do País V a probidadena administração VI a lei orçamentária VII o cumprimento das leis e das decisões judiciais Parágrafo único Esses crimes serão definidos em lei especial que estabelecerá as normas de processo ejulgamento Art 86 Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções I nas infrações penais comuns se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal II nos crimes de responsabilidade após a instauração do processopelo Senado Federal 2º Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias o julgamento não estiver concluído cessará o afastamento do Presidente sem prejuízo do regular prosseguimento do processo 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns o Presidente da República não estará sujeito a prisão 4º O Presidente da República na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções