Ava Final 1 - Direitos Humanos e Cidadania

02/07/2021 UNIASSSELVII - Centro Universitário Leonardo Da Vinci - Portal do Aluno - Protal de Aluno UNIASSSELI Acadêmico: Ana Paula Silva Conceicao (2144227) Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania (SES18) Avaliação: Avaliação Final (Discursiva) - Individual Semipresencial (Cod.:637877) ( Prova: 21568449 Nota da Prova: 9,00 peso.:4,00) 1. Os Conselhos de Direitos, como espaços públicos, podem possibilitar uma relação horizontal entre o Estado e a sociedade civil. Em muitas situações, os conselhos foram instituídos por uma questão burocrática, não sendo reconhecidos pela sociedade como um espaço de luta pelos interesses públicos. No seu entendimento, como enfrentar o desafio de superar a fragilização do exercício da participação e do controle social no que se refere à interferência da sociedade civil nas decisões que são de interesse público? Resposta Esperada: * As discussões no âmbito dos conselhos devem ser de caráter público, pautadas na construção de propostas de interesse comum, * visando ao atendimento de demandas populares, permitindo que os usuários agentes sociais se confrontem e se enfrentem, *"a fim de construir um consenso que busque a universalização dos direitos, não servindo somente para legitimar os atos do poder público"; 2. Com a Constituição Federal de 1988, direitos políticos, civis e sociais foram regulamentados, porém os cidadãos ainda não têm garantia de acesso a eles. Surgem, então, entidades para o complementar e consolidação de direitos sociais já previstos, como o Estatuto da Criança o de Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Defesa do Consumidor, dentre outros. Dessa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e explique como essa lei complementar possa ser nosso dia a cotidiano. FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Resposta Esperada: *O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente e, desde sua implementação, causa polêmica, pois sempre foi visto muito mais como um instrumento para proteger menores infratores do que para assegurar a crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme determina seu artigo 4°. *Mesmo após 28 anos de sua publicação, o ECA ainda não é plenamente cumprido e, muito menos, conhecido, haja visto o amplo desconhecimento de seu conteúdo, objetivos e propósito. *Neste sentido, as leis complementares vêm com o intuito de assegurar direitos já previstos na Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, veio a fim de promover e provocar o cumprimento da lei, ou seja, tais documentos criaram maior visibilidade e esclarecimento com relação aos direitos e deveres dos respectivos públicos, *fazendo com que os mesmos sejam assistidos e tornem-se cidadãos de direitos, não sendo mais invisíveis aos olhos da sociedade. https://portaldoalunoaead.uniasselvi.com.br/ava/notas/request_gabarito_r2.php 1/1